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MENSAGEM N.º 049, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico
à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 36/2025, que tem como objeto a
destinação de recursos para a Liga Desportiva Unaiense, para atividades de iniciação esportiva.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo n.º
06132/2025, a Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município procedeu a análise da
viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de
2014.
3. De igual forma, a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, por
intermédio do i. Secretário, Senhor Bruno Antônio de Jesus, procedeu a análise da emenda,
oportunidade em que concluiu pelo impedimento técnico que requer ajuste na emenda para incluir o
GND que contemple a compra de equipamentos.
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0964.3Z10.3087.7114.1678 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(fls. 2 da Mensagem n.º 049, de 12/6/2025)
Unaí, 12 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 12/06/2025 09:10:08, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 09R2.5Z10.7086.Z643.7825, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 415.83B - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em12/06/2025 - 09:10:08
Código de Autenticidade deste Documento: 0964.3Z10.3087.7114.1678
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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