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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
encaminhar a esta Casa de leis projeto que disponha sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) de todos os servidores do Poder Executivo Municipal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1886.3441.8266.H86E.4878 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 402.6AA - 04/06/2025 - 18:41:26 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
encaminhar a esta Casa de leis projeto que disponha sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração (PCCR) de todos os servidores do Poder Executivo Municipal.
A reestruturação do PCCR é essencial para assegurar a valorização dos servidores
públicos municipais e a eficiência na prestação dos serviços públicos. Atualmente, observa-se que
servidores que ocupam o mesmo cargo e desempenham as mesmas funções, com idêntica jornada de
trabalho, recebem remunerações distintas, o que configura uma irregularidade administrativa. Tal
disparidade salarial, sem justificativa legal ou funcional, fere os princípios da isonomia e da
moralidade administrativa, além de impactar negativamente na motivação e no desempenho dos
servidores.
A elaboração de um novo PCCR deve contemplar: definição clara das atribuições e
responsabilidades de cada cargo; estabelecimento de critérios objetivos para progressão e promoção
na carreira; adequação das jornadas de trabalho e respectivas remunerações; inclusão de gratificações
e incentivos para capacitação e desempenho; e revisão das tabelas salariais, visando à equidade e à
justiça remuneratória.
A reestruturação do PCCR está em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo
Governo Federal, que tem promovido a reestruturação de carreiras no âmbito da administração
pública, visando à valorização dos servidores e à melhoria da qualidade dos serviços prestados à
sociedade.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 4 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1886.3441.8266.H86E.4878 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 04/06/2025 18:41:26, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 18W2.2741.6266.3282.7445, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 402.6AA - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em04/06/2025 - 18:41:26
Código de Autenticidade deste Documento: 1886.3441.8266.H86E.4878
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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