materia nº 2/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2025. 
Dispõe sobre a redução, de forma excepcional e por 
tempo determinado, da alíquota do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no período que 
especifica no âmbito do Município de Unaí, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a redução, de forma excepcional e por 
tempo determinado, da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito 
do Município de Unaí. 
Art. 2º Fica autorizada, pelo período de 240 (duzentos e quarenta) dias, a redução da 
alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fato gerador previsto no 
artigo 127 da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal 
de Unaí), nos seguintes termos: 
I – 0,7% (zero vírgula sete por cento), até o 180º (centésimo octogésimo) dia; 
II – 1,0% (um por cento), a partir do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia até o 
210º (ducentésimo décimo) dia; 
III – 1,5% (um vírgula cinco por cento), do 211º (ducentésimo décimo primeiro) até o 
240º (ducentésimo quadragésimo) dia. 
§ 1º O imposto com a alíquota reduzida deverá ser pago à vista, dentro do período de 
vigência previsto no artigo 2º, condicionada a liberação do laudo de avaliação, para efeito de registro 
imobiliário, ao pagamento integral do imposto. 
§ 2º O Laudo de avaliação do imóvel cujo ITBI tenha sido lançado com o benefício 
de que trata esta Lei Complementar terá validade de 30 (trinta) após a vigência prevista nos incisos 
I, II e III. 
§ 3º O benefício previsto nesta Lei Complementar é de caráter prospectivo e não 
retroagirá em nenhuma hipótese. 
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Art. 3º Para fins de fruição do benefício previsto nesta Lei Complementar, o 
adquirente e o transmitente deverão, cumulativamente, estar adimplentes com todas as obrigações 
de natureza tributária ou não tributária perante a Administração Municipal, suas autarquias, 
fundações ou entidades equivalentes, bem como não possuir multas de qualquer natureza em aberto. 
Art. 4º Encerrado o período de aplicação da alíquota prevista no art. 2º desta Lei 
Complementar, todos os fatos geradores serão tributados com base na alíquota prevista no artigo 
131 da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, (Código Tributário Municipal de 
Unaí). 
Art. 5º Os casos omissos nesta Lei Complementar serão regulamentados pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 16/06/2025 11:36:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1195.8A36.457W.A514.2533, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 418.55F - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em16/06/2025 - 11:36:57
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