CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a adesão ao Programa Miguilim, do Governo do Estado, em nosso município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1375.3443.5429.975X.5574 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a adesão ao Programa Miguilim, do Governo do Estado, em nosso município.
O Programa Miguilim é uma iniciativa da Secretaria Estadual de Saúde de Minas
Gerais (SES-MG), em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação (SEE-MG), instituída pela
Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.284, de 25 de julho de 2023. Por meio do programa será possível
ampliar as ações de promoção e prevenção de agravos em saúde auditiva e saúde ocular no âmbito
escolar nas escolas públicas em todo o estado.
O programa ampliará a abrangência na atenção especializada para a realização de
exames de triagem audiológica infantil, de exames oftalmológicos e consultas especializadas em
otorrinolaringologia e oftalmologia, favorecendo a identificação precoce de alterações auditivas e
visuais.
Além dos exames clínicos especializados, o programa também prevê a concessão de
óculos para todos os educandos que tenham indicação, de forma a propiciar a melhor acuidade visual
possível.
O nome Miguilim faz alusão a um personagem de Guimarães Rosa, um garoto do
Sertão que não entendia o universo dos adultos por causa de uma deficiência visual, mas que passa
a enxergar o mundo de uma forma diferente quando ganha óculos.
Por meio do Programa, na Saúde auditiva, serão atendidas crianças na faixa etária de
0 a 4 anos. Na Saúde ocular o público a ser alcançado está na faixa etária de 05 a 18 anos.
Estima-se que, das 210.500 crianças de 0 a 4 anos matriculadas nas escolas, 39%
apresentem falhas nos Questionário de Triagem Auditiva Infantil-QTAI. Destas, cerca de 25 mil
deverão encaminhadas para consultas especializadas.
Já a triagem de acuidade visual será realizada pelo Teste de Snellen em crianças e
adolescentes de 5 a 18 anos de idade, podendo ser identificados também outros transtornos no que
se refere à saúde ocular, através dos relatos das próprias crianças, dos professores e familiares.
Estima-se que aproximadamente 4.000.000 de educandos serão submetidos à triagem visual, sendo
encaminhados para consultas oftalmológicas e posterior concessão de óculos, sempre que
necessário.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação desta proposição.
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Unaí, 22 de maio de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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ANEXO
https://youtu.be/SbMHPFlfzJk
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 12/06/2025 13:43:42, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1338.3743.1427.682K.3038, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 415.C58 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em12/06/2025 - 13:43:42
Código de Autenticidade deste Documento: 1375.3443.5429.975X.5574
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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