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materia nº 673/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 673 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DESTE MUNICÍPIO.
native_id18417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 11/8/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-07-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 673/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 3/7/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a criação de um Projeto de Lei visando a municipalização do trânsito deste 
município. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 23 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE
Líder do PSDB
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W6.1452.1057.U24H.0341 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 428.3F4 - 23/06/2025 - 16:52:05 - ASSINADO POR(1): CPF:826.51*.**6-*7 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à Secretaria Municipal competente, providências no sentido de 
determinar a criação de um projeto de lei visando a municipalização do trânsito deste município.
O pedido sob comento justifica-se pelo fato de que a municipalização do trânsito do 
município de Unaí-MG, criará um órgão específico que promoverá a regulamentação necessária e 
adequada para nossa cidade bem como uma melhor coordenação e utilização das vias públicas, 
melhoria na sinalização, promovendo mais segurança ao usuário e o mais importante de tudo que é 
a redução dos acidentes e preservação da vida.
Ressalta-se que o presente requerimento vislumbra também uma fonte de 
arrecadação para o município, vez que municipalizado o trânsito cria-se condição para recolher aos 
cofres públicas receba os valores referentes as infrações trânsito cometidas no âmbito do município
de Unaí-MG, independente de onde seja emplacado o veiculo alvo da autuação, além da 
implantação de estacionamento rotativo, outras fonte de renda, para captação de recursos com vistas 
a custear investir nas melhorias necessárias no transito de nossa cidade.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 23 de junho de 2025; 81º da instalação do Município
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE
Líder do PSDB
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W6.1452.1057.U24H.0341 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 428.3F4 - 23/06/2025 - 16:52:05 - ASSINADO POR(1): CPF:826.51*.**6-*7 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EVALDO ALCEBÍADES NETO -
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE, CPF: 826.51*.**6-*7 em 23/06/2025 16:52:05, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16K8.6352.7059.6054.5247, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 428.3F4 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EVALDO ALCEBÍADES NETO, CPF: 826.51*.**6-*7 , em23/06/2025 - 16:52:05
Código de Autenticidade deste Documento: 16W6.1452.1057.U24H.0341
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W6.1452.1057.U24H.0341 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 428.3F4 - 23/06/2025 - 16:52:05 - ASSINADO POR(1): CPF:826.51*.**6-*7 

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