materia nº 53/2025

PROJETO DE LEI N.º 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação online 
e atualizada das listas de espera para serviços 
públicos municipais no âmbito do município de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O usuário do serviço público tem direito de ter acesso e consulta à lista de 
espera do serviço público que necessite ou venha a utilizar, dentre eles: 
I – as consultas eletivas, por especialidade;
II - os exames laboratoriais, clínicos, de imagem e os que tenham fila para os usuários 
do SUS, por tipo de exame; 
III – as cirurgias eletivas, por tipo de cirurgia; e
IV – os programas habitacionais e outros programas de assistência social, por 
programa ou serviço.
Art. 2º O atendimento às demandas de que tratam o art. 1º devem observar 
preferencialmente a ordem cronológica de protocolo, independente da data de inclusão na lista, salvo 
se a demanda depender de providências por parte do usuário do serviço público.
§ 1º O protocolo do pedido do usuário somente lhe garantirá preferência para 
atendimento se estiver com a documentação necessária para pronto atendimento no serviço público, 
excluídos os documentos ou providências que serão realizados depois do protocolo do pedido.
§ 2º Caso o usuário não entregue toda documentação necessária ou não adote as 
providências necessárias ao atendimento do serviço em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de 
ciência, o direito à preferência cronológica ficará suspensa por até 10 (dez) dias úteis e, transcorrido 
esse prazo sem resposta do usuário, o protocolo será cancelado e o usuário deverá iniciar novo 
protocolo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação.
Unaí, 16 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12V3.1W42.2009.726K.4627 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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VERE
A
D
ORA ANINHA
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir transparência, justiça e equidade no acesso aos 
serviços públicos municipais. 
Muitas vezes, cidadãos aguardam por meses — ou até anos — sem qualquer 
informação sobre sua posição nas filas por atendimento, o que gera angústia, desconfiança e sensação 
de abandono. 
Ao determinar a publicação periódica e impessoal das listas de espera, esta proposta 
fortalece a relação entre a Prefeitura e o cidadão, evita favorecimentos e torna o processo de 
atendimento mais confiável e transparente. 
Além disso, essa iniciativa não gera impacto financeiro para o município, pois pode 
ser executada com os sistemas e servidores já disponíveis, aproveitando plataformas digitais já 
existentes no portal da Prefeitura. 
Diversas cidades brasileiras já adotaram medidas semelhantes, como:
• Belo Horizonte (MG), que publica a lista de espera por cirurgias; 
• Joinville (SC), assim como Unaí, já disponibiliza online a lista de espera por vagas 
na educação infantil; 
• Recife (PE), que atualiza a posição de pacientes na fila por exames e consultas. 
Seguindo esses bons exemplos, Unaí dará mais um passo em direção à transparência 
pública, ao respeito ao cidadão e à melhoria da gestão.
Solicito aos nobres colegas vereadores que analisem, debatam, sugiram melhorias e 
aprovem o presente projeto, a fim de que nosso município seja de fato para todos.
Unaí, 16 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 16/06/2025 12:42:00, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1220.5942.400W.828V.4451, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 418.857 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em16/06/2025 - 12:42:00
Código de Autenticidade deste Documento: 12V3.1W42.2009.726K.4627
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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