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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
AVereadora infra-assinada na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido
de encaminhar projeto de lei que trate da redução de carga horária para servidores autistas.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H0.4H42.811Z.342H.7752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 433.8AF - 26/06/2025 - 14:42:11 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de encaminhar projeto de lei que trate da redução de carga horária para
servidores autistas.
A presente solicitação visa garantir maior qualidade de vida, saúde e desempenho
funcional aos servidores públicos municipais diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), que necessitam de acompanhamento terapêutico frequente e especializado, seja ele clínico,
multidisciplinar ou de outras naturezas.
A redução da carga horária sem prejuízo da remuneração é uma medida já adotada
em diversos municípios e estados brasileiros, reconhecendo a especificidade das demandas de saúde
e cuidado desses servidores, que muitas vezes precisam conciliar a rotina de trabalho com
atendimentos regulares como psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psiquiatria, entre
outros.
Além disso, a medida está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa
humana, da inclusão e da equidade, promovendo a valorização dos servidores com deficiência e
garantindo-lhes condições adequadas de trabalho e acompanhamento.
Solicita-se, portanto, que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa
projeto de lei que disponha sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores
autistas, mediante comprovação da necessidade de acompanhamento regular, com o devido respaldo
técnico e médico, como forma de promover a justiça social e o cumprimento das normativas legais
de proteção às pessoas com deficiência.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 26 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H0.4H42.811Z.342H.7752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 26/06/2025 14:42:11, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1446.0W42.111V.V52A.4843, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 433.8AF - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em26/06/2025 - 14:42:11
Código de Autenticidade deste Documento: 14H0.4H42.811Z.342H.7752
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14H0.4H42.811Z.342H.7752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 433.8AF - 26/06/2025 - 14:42:11 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
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