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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DIABETES TIPO 1 NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18460

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.903, de 5 de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório)
2025-12-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.903, de 5 de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2025-11-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 504/GSC, de 13/11/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, no dia 13/11/2025, por intermédio do ID 576.4CB.
2025-11-13 Em Tramitação — Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino.
2025-11-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 644/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 644/2025 aprovado, em turno único, no dia 10/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 644/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 57/2025, apresentado em 7/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-10-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/10/2025.
2025-10-20 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei de n.º 57/2025, em segundo turno, no dia 20/10/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-10-13 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-10-13 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei de n.º 57/2025, em primeiro turno, no dia 13/10/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2025-10-06 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-09-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem dia.
2025-09-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 518/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2025, aprovado em turno único, no dia 29/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-09-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 518/2025, de relatoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2025, apresentado em 26/9/2025 (ver Documento Acessório).
2025-09-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Lucas Unaí Denúncia, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-09-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/9/2025.
2025-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 459/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2025, aprovado em turno único, no dia 8/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-09-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 459/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2025, apresentado em 5/9/2025 (ver Documento Acessório).
2025-09-03 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator Vereador Paulo César Rodrigues, o Presidente da Comissão designa o Vereador Serginho da Rádio novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-08-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-08-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 7/8/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
com diabetes tipo 1 nos locais em que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos 
obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas
com diabetes tipo 1. 
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e as agências bancárias deverão incluir as 
pessoas com diabetes tipo 1 nas filas de atendimento preferencial. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0923.4K39.032A.X208.2752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 436.909 - 30/06/2025 - 09:39:32 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de trazer à apreciação dos Nobres pares a presente propositura, que tem 
como escopo a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas com diabetes tipo 1 nas 
repartições públicas, concessionárias do serviço público, agências bancárias e estabelecimentos 
comerciais no município de Unaí. 
O que se busca por meio da presente Lei é a valorização e a celeridade no atendimento 
daqueles que, por causa da diabetes tipo 1, têm questões específicas da doença, tais como medições e 
horário de alimentação. 
Sendo assim, compete ao Poder Público garantir às pessoas com diabetes tipo 1 o 
atendimento preferencial como forma de auxiliar a realização de seus compromissos cotidianos, como 
o caso de comparecer num órgão público ou o atendimento nas redes de farmácia.
Solicito aos nobres colegas vereadores que analisem, debatam, sugiram melhorias e 
aprovem o presente projeto, a fim de que nosso município seja de fato para todos.
Unaí, 30 de junho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0923.4K39.032A.X208.2752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 436.909 - 30/06/2025 - 09:39:32 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 30/06/2025 09:39:32, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 09Z1.3E39.532R.488V.5887, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 436.909 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em30/06/2025 - 09:39:32
Código de Autenticidade deste Documento: 0923.4K39.032A.X208.2752
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0923.4K39.032A.X208.2752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 436.909 - 30/06/2025 - 09:39:32 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2

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