materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a ser 
comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas 
comemorativas do Município, com o objetivo de:
I – Reconhecer a importância da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias na promoção da saúde pública e no controle de doenças;
II – Estimular a valorização e o respeito a esses profissionais pela sociedade;
III – Promover ações educativas e eventos relacionados à saúde preventiva, vigilância 
sanitária e epidemiológica. 
Art. 3º O Poder Público poderá apoiar e promover campanhas, palestras, seminários e 
demais atividades educativas em comemoração à data.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W8.1901.225K.R377.2336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 43D.65A - 01/07/2025 - 16:01:25 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1 
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JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias exercem 
um papel fundamental no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a linha de frente na prevenção de 
doenças, promoção da saúde e vigilância epidemiológica nas comunidades.
O dia 4 de outubro já é reconhecido nacionalmente como a data de valorização desses 
profissionais. A oficialização desta data pelo Câmara Municipal representa um gesto de 
reconhecimento, valorização e respeito a essa categoria essencial para a saúde pública unaiense.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 1º de julho de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W8.1901.225K.R377.2336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA -
VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 01/07/2025
16:01:25, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1693.1R01.225W.702W.2067, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 43D.65A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA, CPF: 547.89*.**6-*1 , em01/07/2025 - 16:01:25
Código de Autenticidade deste Documento: 16W8.1901.225K.R377.2336
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W8.1901.225K.R377.2336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 43D.65A - 01/07/2025 - 16:01:25 - ASSINADO POR(1): CPF:547.89*.**6-*1