| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ O “DIA FLORESCER DA AUTOESTIMA DA MULHER”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 21 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18462 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-29 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 59/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.883, de 29 de setembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-09-29 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.883, de 29 de setembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-09-24 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 409/GSC, de 24/9/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 59/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 25/9/2025 sob o n.º 21.985/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-09-24 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-09-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 501/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/9/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-09-22 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminha à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-09-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 501/2025 aprovado, em turno único, no dia 22/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-09-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 501/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, ao Projeto de Lei n.º 59/2025, apresentado em 19/9/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-09-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Serginho da Rádio, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-09-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/9/2025. |
| 2025-09-17 | Em Tramitação | — | Retornado à Presidência para distribuição. |
| 2025-09-15 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 59/2025, em segundo turno, no dia 15/9/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-09-08 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2025-09-08 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 59/2025, em primeiro turno, no dia 8/9/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-09-08 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 59/2025, em turno único, no dia 8/9/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-09-08 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 32ª Reunião Ordinária, em 8/9/2025. |
| 2025-09-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 456/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2025 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 8/9/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. Obs.: Localização de destino editada para "Mesa Diretora". |
| 2025-09-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 456/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2025 e a Emenda n.º 1, apresentado em 4/9/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-09-04 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-09-03 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 3/9/2025. |
| 2025-08-25 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 417/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2025 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/8/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-08-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 417/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2025, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 18/8/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-08-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins |
| 2025-08-07 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 7/8/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 1/4 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br PROJETO DE LEI N.º /2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro, e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º O “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” tem como objetivos: I – Promover o fortalecimento da autoestima feminina; II – Estimular o autoconhecimento, o autocuidado e o empoderamento das mulheres de Unaí; III – Fomentar políticas públicas voltadas à valorização e à saúde integral da mulher; IV – Incentivar a realização de ações educativas, palestras, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais, de saúde e bem-estar; V – Garantir espaços de escuta, acolhimento e orientação emocional, psicológica, jurídica e social às mulheres do município. Art. 3º As ações alusivas à data poderão ser promovidas por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituições escolares, faculdades, organizações da sociedade civil, associações de mulheres, empresas privadas e demais segmentos interessados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W3.8V54.752U.W401.4074 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 46F.AF0 - 01/08/2025 - 17:54:52 - ASSINADO POR(3): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:133.54*.**6-*2 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 2/4 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br VEREADORA ANINHA Líder do Novo VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Mesa Diretora Republicanos VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES 2ª Secretária PL Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W3.8V54.752U.W401.4074 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 46F.AF0 - 01/08/2025 - 17:54:52 - ASSINADO POR(3): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:133.54*.**6-*2 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 3/4 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br JUSTIFICATIVA A autoestima é um fator essencial para o desenvolvimento da autonomia, da saúde emocional e do bem-estar das mulheres. Quando fortalecida, contribui para que cada mulher se reconheça como protagonista da sua própria história, consciente do seu valor, dos seus direitos e do seu papel na sociedade. O “Dia Florescer da Autoestima da Mulher”, proposto para o dia 21 de setembro, já é reconhecido e celebrado em diversas cidades e estados brasileiros, como São Paulo, Distrito Federal, Tocantins e Ceará. A data vem ganhando visibilidade por mobilizar iniciativas voltadas ao cuidado, acolhimento e empoderamento feminino. Em Unaí, a criação dessa data representa um passo importante no compromisso com a valorização das mulheres do município, criando um espaço anual para ações de sensibilização, conscientização e fortalecimento de políticas públicas inclusivas. Diante da relevância social e simbólica da proposta, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa promover o florescimento da autoestima, da dignidade e da força das mulheres unaienses. Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto que se justifica. Unaí, 1º de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA ANINHA Líder do Novo VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Mesa Diretora Republicanos Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W3.8V54.752U.W401.4074 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 46F.AF0 - 01/08/2025 - 17:54:52 - ASSINADO POR(3): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:133.54*.**6-*2 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 4/4 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES 2ª Secretária PL Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W3.8V54.752U.W401.4074 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 46F.AF0 - 01/08/2025 - 17:54:52 - ASSINADO POR(3): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:133.54*.**6-*2 Assinaturas do Documento Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 04/08/2025 12:32:05, Cód. Autenticidade da Assinatura: 12X2.3232.5058.A82Z.6888, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 01/08/2025 18:52:31, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1822.5652.2312.Z457.4461, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA - VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 01/08/2025 17:54:52, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17Z6.5854.3524.W83E.1487, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 46F.AF0 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em01/08/2025 - 17:54:52 Código de Autenticidade deste Documento: 17W3.8V54.752U.W401.4074 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W3.8V54.752U.W401.4074 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 46F.AF0 - 01/08/2025 - 17:54:52 - ASSINADO POR(3): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:133.54*.**6-*2