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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria competente, providências no sentido de determinar a
construção e envio, à esta Casa de Leis, do Plano Municipal da Primeira Infância, em consonância
com a Lei Federal nº 13.257/2016.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 5 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2072.0600.518Z.Z269.6067 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 476.9F0 - 05/08/2025 - 20:00:18 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins, providências no sentido de determinar a construção e o envio do Plano Municipal da
Primeira Infância a esta Casa de Leis.
Previsto no Marco Legal da Primeira Infância, regido pela Lei Federal nº 13.257/2016,
a medida a ser enviada à esta Casa pode ser combinada com a instituição de comitê intersetorial para
discutir e dirigir as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Diversas inovações legais foram vistas na última década quanto à Primeira Infância e
os esforços das políticas públicas de nível nacional para melhor indicadores de qualidade de vida,
acesso à educação, alfabetização e letramento na idade certa, entre outros resultados esperados. No
entanto, no Município de Unaí ainda discutimos de forma perene questões que já precisavam estar
superadas: vagas em creche, valorização de profissionais da educação, atendimento educacional
especializado.
As discussões, portanto, precisam sair da seara do básico e partir para um espectro
mais amplo. Neste sentido, propomos aqui a criação de um Comitê que trabalhe com a sociedade civil
(representada por meio de associações que trabalham com crianças), com os setores educacional e de
saúde e, claro, o de Assistência Social, fundamental no tripé de atenção básica ao desenvolvimento
da criança e do adolescente. Tal Comitê discutiria o projeto básico de um plano para a primeira
infância e depois, por meio de assembleias e conferências, o projeto seria customizado e melhorado
para ser finalizado antes do envio à Câmara, local em que seria novamente discutido para enfim ser
aprovado.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 5 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2072.0600.518Z.Z269.6067 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 05/08/2025 20:00:18, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 2045.4H00.518E.K274.2878, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 476.9F0 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em05/08/2025 - 20:00:18
Código de Autenticidade deste Documento: 2072.0600.518Z.Z269.6067
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2072.0600.518Z.Z269.6067 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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