CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, com fulcro no artigo 247, I A do Regimento Interno, vem
à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a
inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo
Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal
competente, as seguintes informações acerca da implantação e emissão das carteirinhas de
identificação da pessoa com fibromialgia, conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.638, de 2023,
que trata da criação e regulamentação deste documento no município de Unaí:
I – Quais providências estão sendo tomadas para viabilizar a impressão das referidas
carteirinhas?
II – Existe uma data prevista para o início da produção e emissão das carteiras?
III – Qual será o local responsável pela confecção e distribuição das carteirinhas?
IV – Qual será o canal oficial para o cadastro, solicitação e entrega às pessoas com
fibromialgia?
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 7 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1544.3K37.5303.W428.5428 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, as
seguintes informações acerca da implantação e emissão das carteirinhas de identificação da pessoa
com fibromialgia, conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.638, de 2023, que trata da criação e
regulamentação deste documento no município de Unaí:
I – Quais providências estão sendo tomadas para viabilizar a impressão das referidas
carteirinhas?
II – Existe uma data prevista para o início da produção e emissão das carteiras?
III – Qual será o local responsável pela confecção e distribuição das carteirinhas?
IV – Qual será o canal oficial para o cadastro, solicitação e entrega às pessoas com
fibromialgia?
Até o presente momento, segundo relatos de munícipes, as carteirinhas ainda não
estão sendo emitidas, o que tem gerado insegurança e frustração por parte das pessoas que têm
direito a esse importante instrumento de identificação. As pessoas com fibromialgia enfrentam
uma rotina diária de dor crônica, fadiga e limitações físicas que dificultam a realização de tarefas
simples.
A carteirinha de identificação, com o QR Code contendo as informações do laudo
médico, é uma ferramenta essencial para garantir o acesso aos direitos previstos em lei, como a
prioridade em filas, atendimentos e demais serviços públicos e privados, sem a necessidade de
apresentar documentação médica constantemente.
A ausência dessa identificação oficial tem gerado constrangimentos e dificultado o
pleno exercício dos direitos dessas pessoas.
Sendo assim, é de extrema importância que a regulamentação e execução da Lei
Municipal nº 3.638/2023 seja colocada em prática o quanto antes, assegurando dignidade,
agilidade e respeito a esse público.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição. Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 7 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
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VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 07/08/2025 15:37:30, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15Z3.2V37.430A.E60V.6308, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 47C.DC8 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em07/08/2025 - 15:37:30
Código de Autenticidade deste Documento: 1544.3K37.5303.W428.5428
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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