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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a regularização fundiária de todos os lotes situados no Distrito de Pedras de Marilândia.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Partido Progressistas
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V1.1W55.5302.W15V.8807 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 48D.21D - 13/08/2025 - 15:55:30 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a regularização fundiária de todos os lotes situados no Distrito
de Pedras de Marilândia.
A referida solicitação se justifica, pois, a falta de regularização gera insegurança
jurídica e dificulta o acesso a serviços essenciais, como crédito, infraestrutura e políticas públicas
direcionadas. Além disso, tal medida contribuirá para o desenvolvimento sustentável da comunidade,
promovendo a inclusão social e o fortalecimento da cidadania, garantindo aos cidadãos direitos
fundamentais e melhores condições de vida.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 13 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Partido Progressistas
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V1.1W55.5302.W15V.8807 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO -
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES, CPF: 210.30*.**1-*1 em 13/08/2025 15:55:30, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15U7.5355.130H.U71H.3126, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 48D.21D - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO, CPF: 210.30*.**1-*1 , em13/08/2025 - 15:55:30
Código de Autenticidade deste Documento: 15V1.1W55.5302.W15V.8807
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15V1.1W55.5302.W15V.8807 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 48D.21D - 13/08/2025 - 15:55:30 - ASSINADO POR(1): CPF:210.30*.**1-*1
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