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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
elaborar e encaminhar a esta Casa, projeto de lei que altere a Lei Complementar nº 56, de 30 de
outubro de 2006 Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público
Municipal, para incluir dispositivos que garantam a redução da jornada de trabalho dos servidores do
Magistério Público Municipal que sejam ascendentes de 1º grau e responsáveis legais por pessoa com
deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18A0.6415.2329.4752.2752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 491.382 - 14/08/2025 - 18:15:32 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, providência no sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa, projeto de
lei que altere a Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006 Estatuto e Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, para incluir dispositivos que garantam a
redução da jornada de trabalho dos servidores do Magistério Público Municipal que sejam
ascendentes de 1º grau e responsáveis legais por pessoa com deficiência, diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
A medida visa assegurar a continuidade do cuidado e acompanhamento necessários às
crianças e adolescentes com TEA, reconhecendo o impacto significativo que essa condição impõe às
rotinas familiares e ao desenvolvimento dos filhos.
A alteração proposta prevê a inclusão dos artigos 59-C e 59-D na Lei Complementar
nº 56/2006, estabelecendo a redução de 50% da carga horária semanal para professores de Educação
Básica, monitores de Creche, especialistas em Educação Básica, auxiliares de Serviços Gerais,
auxiliares de Secretaria.
O benefício será concedido sem prejuízo dos vencimentos e será regulamentado de
forma a evitar sobreposição no caso de ambos os pais serem servidores do Magistério Público
Municipal, além de observar a definição de TEA prevista na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012.
Trata-se de medida de justiça social, humanitária e alinhada à política de inclusão, já
adotada em diversos municípios, que visa garantir qualidade de vida para as famílias e melhores
condições de desenvolvimento para os filhos que demandam atenção especial.
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 14 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18A0.6415.2329.4752.2752 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 14/08/2025 18:15:32, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 18H7.6K15.832X.R024.2571, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 491.382 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em14/08/2025 - 18:15:32
Código de Autenticidade deste Documento: 18A0.6415.2329.4752.2752
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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