CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
1
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIM
A SENHOR
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
–
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra
-assinados, na forma regimental, v
êm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar que assegure a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, às
servidoras públicas municipais da Educação e do Magistério que sejam mães ou responsáveis legais
por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências.
Termos em que,
pede
m e espera
m deferimento.
Unaí,
1
8 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VERE
A
D
O
RA ANINHA
Líder do Novo
VERE
A
D
O
R
J
OÃO ALFREDO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
2
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Novo
VERE
A
D
O
RA DORINHA MELGAÇO
Republicanos
VERE
A
D
O
RA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
C
ARLINHOS DO DEMÓSTENES
PL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE
PSDB
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
3
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIUA
Republicanos
VEREADOR NAZARENO PAULINO
PRD
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PP
VEREADORPAULO ARARA
União Brasil
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO
PL
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
4
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria competente
, providência
no sentido de determinar que assegure a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração, às
servidoras públicas municipais da Educação e do Magistério que sejam mães ou responsáveis legais
por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências.
A legislação anteriormente vigente sobre essa temática foi recentemente revogada,
deixando diversas mães atípicas em situação de extrema vulnerabilidade. Essas servidoras, além das
suas atribuições profissionais, desempenham uma jornada contínua e exaustiva de cuidados,
deslocamentos e acompanhamento terapêutico de seus filhos, sendo a flexibilização da carga horária
um instrumento indispensável para garantir o direito ao desenvolvimento integral dessas crianças.
Sem essa garantia legal, muitas mães correm o risco de perder as vagas de atendimento
especializado já conquistadas, comprometendo gravemente a rotina terapêutica e educacional de
seus filhos. Trata
-se, portanto, de uma medida emergencial, humanitária e de justiça social.
Ressaltamos que tal medida encontra amparo legal e jurisprudencial:
● A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece o autismo como deficiência
para todos os efeitos legais e garante o acesso à saúde e à educação com o apoio necessário;
● A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que reforça o papel da família no cuidado
e na inclusão da pessoa com deficiência;
● E, principalmente, a decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1097), que reconheceu como
constitucional a redução da jornada de trabalho de servidores com filhos com deficiência, sem
exigência de compensação.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção de Vossa Excelência para que um novo
Projeto de Lei seja elaborado e enviado, com a maior brevidade possível, a esta Casa Legislativa,
possibilitando que continuemos atuando conjuntamente pela construção de uma Unaí mais inclusiva,
justa e acolhedora. Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Nestes termos solicitamos aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí,
1
8 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
5
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VERE
A
D
O
RA ANINHA
Líder do Novo
VERE
A
D
O
R
J
OÃO ALFREDO
Novo
VERE
A
D
O
RA DORINHA MELGAÇO
Republicanos
VERE
A
D
O
RA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
C
ARLINHOS DO DEMÓSTENES
PL
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Republicanos
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
6
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PSDB
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
PL
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIUA
Republicanos
VEREADOR NAZARENO PAULINO
PRD
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PP
VEREADORPAULO ARARA
União Brasil
VEREADOR
PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
-MG
7
/
7
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117
– TELEFAX (38) 3493
-3260
– CEP 38610
-066
– UNAÍ
– MG
HOME PAGE: http
s://www.unai.mg.leg.br
– EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADO
R SERGINHO DA RÁDIO
PL
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
A
s
sin
a
t
u
r
a
s
d
o
D
o
c
u
m
e
n
t
o
D
o
c
u
m
e
n
t
o
A
s
sin
a
d
o
Ele
t
r
o
nic
a
m
e
n
t
e
p
o
r IV
A
NIL
Z
A
B
O
R
G
E
S
-
V
E
R
E
A
D
O
R
A IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 18/08/2025 17:19:5
9, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E7.4R19.259H.414V.6346, Com fundamento na
L
ei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO - VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES, CPF: 210.30*.**1-*1 em 18/08/2025 17:19:13, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17H5.4A19.4134.250U.7185, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 18/08/2025 17:19:05, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1777.6Z19.705X.412X.8486, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS LYSIAS MOREIRA DE SOUZA - VICE-PRESIDENTE - VEREADOR CARLINHOS DEMÓSTENES, CPF: 547.89*.**6-*1 em 18/08/2025 17:18:09, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17Z0.3E18.709K.R426.8247, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em 18/08/2025 17:17:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17U8.2H17.546V.W782.1642, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 18/08/2025 17:15:53, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1737.6V15.8529.626K.3553, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 18/08/2025 17:15:39, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1796.5315.839K.R519.0202, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA - VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 18/08/2025 17:12:37, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17A5.2E12.037X.V73H.1843, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 8 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 18/08/2025 17:11:01,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1762.7X11.401K.314A.4564, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES GARCIA
- VEREADOR SERGINHO DA RÁDIO, CPF: 107.98*.**6-*4 em 18/08/2025 17:06:24,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 17X7.3606.424H.4836.5317, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 18/08/2025 16:59:35, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16H2.8E59.535A.X35H.8273, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVALDO ALCEBÍADES NETO -
VEREADOR EVALDO DA SAÚDE, CPF: 826.51*.**6-*7 em 18/08/2025 16:56:59, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16H5.4W56.459E.6103.3055, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 18/08/2025 16:55:42, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 16E0.8K55.742U.417X.4071, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 18/08/2025 16:54:31, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16K7.8K54.2313.Z13Z.0520, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 18/08/2025 16:50:04, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16K3.0Z50.704X.280H.3747, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 497.87B - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em18/08/2025 - 16:50:04
Código de Autenticidade deste Documento: 1648.7R50.204X.R442.1447
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1648.7R50.204X.R442.1447 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 9 / 9 - ID. do Doc.: 497.87B - 18/08/2025 - 16:50:04 - ASSINADO POR(15): CPF:826.39*.**6-*8 CPF:210.30*.**1-*1 CPF:593.68*.**6-*4 CPF:547.89*.**6-*1 CPF:105.21*.**6-*5 CPF:791.03*.**6-*9
CPF:765.02*.**6-*1 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:055.28*.**1-*9 CPF:107.98*.**6-*4 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.51*.**6-*7 CPF:070.71*.**6-*8 CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2