| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | AUMENTA O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE MONITOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 18541 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 62/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.891, de 30 de outubro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (ver documento acessório) |
| 2025-10-30 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.891, de 30 de outubro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-10-22 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 449/GSC, de 22/10/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 62/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, no dia 22/10/2025, por intermédio do ID 530.C2D. (Ver Documento Acessório) |
| 2025-10-22 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-10-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 573/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/10/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência |
| 2025-10-20 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 573/2025 aprovado, em turno único, no dia 20/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-10-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 573/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 62/2025, apresentado em 20/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-20 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-10-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/10/2025. |
| 2025-10-20 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2025, em segundo turno, no dia 20/10/2025, devidamente emendo, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-10-13 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem dia da reunião seguinte. |
| 2025-10-13 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 62/2025, em primeiro turno, no dia 13/10/2025, devidamente emendo, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2025-10-13 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 62/2025, em turno único, no dia 13/10/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2025-10-13 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao plenário no decorrer da 37ª Reunião Ordinária. |
| 2025-10-13 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-10-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 557/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2025 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-10-13 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 557/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2025 e a Emenda n.º 1, apresentado em 13/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-10-13 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 13/10/2025. |
| 2025-10-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 553/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2025 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 13/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-10-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 553/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2025 e a Emenda n.º 1, apresentado em 9/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-06 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2025-10-03 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 3/10/2025. |
| 2025-09-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 523/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2025 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
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PROJETO DE LEI N.º /2025. Aumenta o vencimento inicial do cargo de Monitor da Educação Infantil, institui nova tabela de vencimentos e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aumentado para R$ 1.556,18 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) o vencimento inicial da tabela dos servidores ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil. Art. 2º Os reajustes salariais de que trata esta Lei estendem-se aos proventos dos servidores inativos e pensionistas que tiverem direito à paridade, na forma prevista na Constituição Federal e legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência. Art. 3º O Anexo III da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei. Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 16X6.7632.552U.X86A.4823 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 47D.ADC - 07/08/2025 - 16:32:52 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2025. ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. TABELA SALARIAL MAGISTÉRIO CARGO EFETIVO NIVEIS GRAU A B C D E F G H I J L M .............................. .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ Monitor de Educação Infantil I 1556,18 1602,87 1650,95 1700,48 1751,49 1804,04 1858,16 1913,91 1971,32 2030,46 2091,38 2154,12 II 1711,79 1763,14 1816,04 1870,52 1926,63 1984,43 2043,97 2105,29 2168,44 2233,50 2300,50 2369,52 III 1882,97 1939,46 1997,64 2057,57 2119,30 2182,88 2248,36 2315,82 2385,29 2456,85 2530,55 2606,47 IV 2071,27 2133,41 2197,41 2263,33 2331,23 2401,17 2473,20 2547,40 2623,82 2702,54 2783,61 2867,12 .............................. .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ .... ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ Cod. de Autenticidade do Doc.: 16X6.7632.552U.X86A.4823 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 47D.ADC - 07/08/2025 - 16:32:52 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 07/08/2025 16:32:52, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1693.2R32.452Z.V837.5015, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 47D.ADC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em07/08/2025 - 16:32:52 Código de Autenticidade deste Documento: 16X6.7632.552U.X86A.4823 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 16X6.7632.552U.X86A.4823 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 47D.ADC - 07/08/2025 - 16:32:52 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4