| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 3.091 DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DA REGIÃO PINGO D’ ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 18543 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-29 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 64/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.886, de 7 de outubro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-10-07 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.886, de 7 de outubro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-10-02 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 420/GSC, de 2/10/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, no dia 2/10/2025, por intermédio do ID 507.CF6. |
| 2025-10-02 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-09-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 521/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/9/2025, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2025-09-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-09-29 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 521/2025 aprovado, em turno único, no dia 29/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-09-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 521/2025, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 64/2025, apresentado em 26/9/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-09-25 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-09-23 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 23/9/2025. |
| 2025-09-22 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 64/2025, em turno único, no dia 22/9/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma ausência e uma ausência. |
| 2025-09-22 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 34ª Reunião Ordinária. |
| 2025-09-15 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-09-15 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 473/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2025, aprovado em turno único, no dia 15/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-09-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 473/2025, de relatoria da Vereadora Aninha, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2025, apresentado em 10/9/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-08-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Aninha, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-08-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 64/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 21/8/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 1/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br PROJETO DE LEI N.º /2025 Altera a Lei nº. 3.091 de 24 de maio de 2017, que “considera de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº. 3.091 de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Jardim e Região”. (NR) Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei nº. 3.091 de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Jardim e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social e socioeducativo, de duração por tempo indeterminado, fundada em 08 de abril de 2005, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 08.320.559/0001-00.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Líder do União Brasil Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG 2/2 AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br JUSTIFICATIVA A Lei n.º 3.091, de 24 de maio de 2017, considera de utilidade pública a Associação Comunitária Pequenos Agricultores Rurais da Região Pingo D’ Água, mas a referida associação mudou de nome mantendo o CNPJ, assim, para manutenção do reconhecimento de utilidade pública, proponho este projeto de lei. Assim, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense. Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Unaí, 11 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA Líder do União Brasil Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 6 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 7 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 8 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 10 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 11 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 12 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 13 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 14 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 15 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 16 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 17 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 18 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 19 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 20 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 21 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 22 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 23 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 24 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 25 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 26 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 11/08/2025 17:41:23, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E1.4641.123H.902U.5773, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 486.195 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em11/08/2025 - 17:41:23 Código de Autenticidade deste Documento: 17R5.1141.1234.9068.3336 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 17R5.1141.1234.9068.3336 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 27 / 27 - ID. do Doc.: 486.195 - 11/08/2025 - 17:41:23 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9