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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUE MENCIONA PARA RUA JOSUÉ FERNANDES DOS SANTOS.
native_id18545

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 66/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.896, de 10 de novembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (ver documento acessório)
2025-11-10 Finalização do Processo — Lei n.º 3.896, de 10 de novembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2025-11-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 491/GSC, de 5/11/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, no dia 5/11/2025, por intermédio do ID 5577E5.
2025-11-05 Em Tramitação — Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino.
2025-11-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 597/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/11/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2025-10-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-10-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 597/2025 aprovado, em turno único, no dia 28/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-10-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 597/2025, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 66/2025, apresentado em 24/10/2025 (ver Documento Acessório).
2025-10-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2025-10-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/10/2025.
2025-10-06 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei de n.º 66/2025, em turno único, no dia 6/10/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-09-29 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 457/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2025, aprovado em turno único, no dia 8/9/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 457/2025, de relatoria da Vereadora Aninha, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2025, apresentado em 4/9/2025 (ver Documento Acessório).
2025-09-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Aninha, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2025-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 66/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 21/8/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º /2025
Altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Josué Fernandes dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua 01 (um), situada no Loteamento Belvedere, 
do Município de Unaí, para Rua Josué Fernandes dos Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1774.4H17.4087.775X.3722 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 48D.BA0 - 13/08/2025 - 17:17:08 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
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JUSTIFICATIVA
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois visa homenagear o Senhor Josué 
Fernandes dos Santos, homem simples, honesto, integro e querido por todos que tiveram a satisfação 
de conhecê-lo.
 Nasceu em Martinho Campos em 26 de março de 1930, filho Maria Magdalena Pereira. 
Mudou-se para Unaí em 1972.
 Casado com Nilda Maria dos Santos, com quem teve 11 filhos.
Homem empreendedor e visionário, Seu Didu, como era conhecido foi um dos pilares 
da comunidade da Popular Duto, onde estabeleceu seu legado no Monte 71, às margens da antiga 
rodoviária. Seu estabelecimento comercial – um verdadeiro empório que reunia restaurante, loja de 
bijuterias e armarinhos – tornou-se muito mais que um ponto de negócios: era o coração social e 
econômico da região.
Ali, naquele espaço acolhedor, convergiam os fazendeiros e agricultores. Era o ponto 
estratégico onde se fechavam acordos, se contratavam peões para a lida das lavouras e se teciam as 
relações que moviam nossa produção rural. Figuras marcantes de nossa história, eram frequentadores 
assíduos, testemunhando a importância daquele local.
Didu foi também um pioneiro da cultura gastronômica local. Sua fama atravessou 
gerações com seus inesquecíveis biscoitos fritos, pães de queijo fritos e bolos, além de doces caseiros 
e mingaus que acalentaram e alegraram incontáveis moradores. Seu balcão era sinônimo de sabor, 
tradição e acolhimento.
Partiu em 2004, deixando um legado indelével de trabalho, generosidade e dedicação 
à Popular Duto e a todo Unaí. Sua história se confunde com a história do desenvolvimento de nossa 
região.
Hoje, ao trazer sua memória a esta Casa Legislativa, desejamos eternizar não apenas o 
comerciante ou o quitandeiro, mas o homem que uniu pessoas, fomentou o progresso e alimentou 
com afeto uma comunidade inteira.
Esta homenagem reverente estende-se a seus filhos, que honram seu nome: Marcos, 
Jefferson, Geraldo, Maria Vani, Devico, Maria Edlamar, Joaquim, Gerson, Maria Elzeni, José Maria 
e José Eustáquio, e a todos os seus netos, herdeiros de seu exemplo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 13 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 13/08/2025 17:17:08, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 17A2.2U17.408K.R557.0661, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 48D.BA0 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em13/08/2025 - 17:17:08
Código de Autenticidade deste Documento: 1774.4H17.4087.775X.3722
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1774.4H17.4087.775X.3722 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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