| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA MULHER TRABALHADORA RURAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG). |
| native_id | 1855 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-02-26 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 77/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.639, de 25 de fevereiro de 2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-02-23 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 038/GSC, de 23/2/2010, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 77/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 23/2/2010 sob o n.º 2381/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-02-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 12/2010 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/2/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-02-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 12/2010 aprovado, em turno único, no dia 22/2/2010, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-02-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 12/2010, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 22/2/2010 (ver Documento Acessório). |
| 2010-02-22 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 25/2/2010. |
| 2010-02-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/2/2010 e recebida em 22/2/2010. |
| 2010-02-18 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 77/2009, em turno único, no dia 18/2/2010, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2010-02-10 | Em Tramitação | — | Ofício n.º 050/GAB/VTM, de 9 de fevereiro de 2010, encaminha cópia da ata da eleição da nova diretoria da Associação da Mulher Trabalhadora Rural do Município de Unaí para que seja anexada ao Projeto de Lei n.º 77/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2010-02-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 2/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2009, aprovado em turno único, no dia 1/2/2010, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2010-02-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 2/2010, favorável ao Projeto de Lei n.º 77/2009, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 1/2/2009 (ver Documento Acessório). |
| 2009-12-30 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 8/2/2010. |
| 2009-12-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/12/2009 e recebida em 30/12/2009. |
| 2009-12-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 77/2009. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/12/2009. Vereador Euler Braga. |
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PROJETO DE LEI Nº. /2009 Reconhece de utilidade pública a Associação da Mulher Trabalhadora Rural do Município de Unaí (MG). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação da Mulher Trabalhadora Rural do Município de Unaí (MG), entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua Alba Gonzaga, n° 750, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 16 de setembro de 2001, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05 456 836/000119. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município VEREADOR THIAGO MARTINS VicePresidente JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação da Mulher Trabalhadora do Município de Unaí (MG), entidade sem fins lucrativos, fundada em 16 de setembro de 2001, localizada na Rua Alba Gonzaga n° 750, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: Promover a ética e a paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; Proporcionar apoio à mulher trabalhadora rural, em suas necessidades através de cursos de especialização, podendo para tal, fazer convênios com outras instituições; Proteção da saúde da família, da maternidade da infância e da velhice; Proporcionar lazer para a mulher; Programar meios que possibilitem o desenvolvimento integral da mulher trabalhadora rural em vista de sua missão no lar e na sociedade; Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como de utilidade pública municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente projeto de lei. Unaí, 28 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município VEREADOR THIAGO MARTINS VicePresidente