materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2025
Altera a Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro 
de 1990, para garantir a imunidade tributária do IPTU 
para pessoa idosa ou com deficiência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 40 da Lei Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 40. ..............................
..............................
IV - sobre imóvel residencial de propriedade de pessoa idosa ou de pessoa com 
deficiência que, cumulativamente, atenda aos seguintes critérios:
a) tenha apenas o imóvel objeto de imunidade registrado em seu nome;
b) perceba renda per-capita igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais; e
c) cujo valor venal do imóvel, constante do registro, seja igual ou inferior a 3.000 (três
mil) UFMU’s; (NR)”
Art. 2º A imunidade do imposto predial territorial urbano concedida ou requerida até a 
data de entrada em vigor desta lei, com base na redação então vigente do inciso IV do art. 40 da Lei 
Complementar nº 1/90, terá eficácia enquanto persistirem os requisitos de concessão anteriormente 
fixados.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16Z3.7X52.034X.336Z.2730 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 485.7E0 - 11/08/2025 - 16:52:34 - ASSINADO POR(1): CPF:826.39*.**6-*8 
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PROFESSORA IVANILZA BORGES
Vereadora | PL
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade alterar a redação do inciso IV do art. 40 da Lei 
Complementar nº 1, de 13 de dezembro de 1990, que contém o Código Tributário Municipal, com o 
objetivo de ampliar o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) para pessoas idosas e pessoas com deficiência que se encontrem em 
situação de vulnerabilidade econômica.
O texto atualmente vigente do Código Tributário Municipal restringe a imunidade aos 
imóveis cujo valor venal não exceda a 1.000 UFPU, quando constituírem a única propriedade de 
aposentados, inválidos ou deficientes reconhecidamente pobres. Essa limitação, estabelecida há anos, 
não acompanha a realidade socioeconômica e tampouco o aumento do valor dos imóveis na cidade.
Considerando que 1 UFMU, unidade fiscal atualmente adotada pelo Município, 
equivale a R$ 66,37, o limite hoje em vigor (1.000 UFPU) representa cerca de R$ 66.370,00 de valor 
venal. Tal patamar é significativamente inferior ao valor de mercado de muitos imóveis simples e 
residenciais, especialmente nos bairros mais antigos e consolidados de Unaí. Essa defasagem tem 
resultado na exclusão de inúmeros idosos e pessoas com deficiência que, embora tenham renda 
limitada e um único imóvel para moradia, não conseguem mais atender ao critério do valor venal 
previsto na legislação.
A proposta ora apresentada corrige essa distorção, atualizando o limite para 3.000 
UFMU’s (aproximadamente R$ 199.110,00) e ajustando os critérios de renda, de forma a assegurar a 
imunidade àqueles cuja renda per capita não ultrapasse dois salários-mínimos nacionais. Ao mesmo 
tempo, preserva-se a exigência de que o beneficiário possua apenas um imóvel residencial registrado 
em seu nome, garantindo que o benefício se destine a quem efetivamente necessita.
A medida é fruto de solicitações recorrentes encaminhadas por idosos deste Município, 
que têm procurado este mandato relatando a perda do direito à imunidade em razão do descompasso 
entre os critérios legais e a realidade atual do mercado imobiliário. Ao propor a atualização dos 
parâmetros, busca-se dar efetividade ao princípio da justiça tributária, protegendo a dignidade da 
pessoa idosa e da pessoa com deficiência, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo 
Estatuto do Idoso.
Assim, entende-se que a presente alteração legislativa representa um avanço na 
proteção social de grupos vulneráveis e um ajuste necessário à legislação municipal, razão pela qual 
conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município
PROFESSORA IVANILZA BORGES
Vereadora | PL
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 11/08/2025 16:52:34,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1634.1W52.5349.681W.4303, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 485.7E0 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Elaborado por IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 , em11/08/2025 - 16:52:34
Código de Autenticidade deste Documento: 16Z3.7X52.034X.336Z.2730
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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