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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a avaliação da viabilidade legal e orçamentária para a concessão de um 14º salário aos
profissionais da educação pública municipal, ou, alternativamente, a realização do rateio das sobras
do FUNDEB, conforme previsto na legislação federal vigente.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 03 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17Z2.7633.247K.R86K.1877 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da educação é condição essencial para a garantia de
uma educação pública de qualidade. A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), prevê que pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo devem ser destinados à
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Quando houver sobras desses recursos, a própria legislação faculta ao município a
possibilidade de realizar o rateio entre os profissionais beneficiados, prática que já ocorre em diversas
cidades brasileiras.
Nesse sentido, a concessão de um 14º salário, ou a distribuição proporcional das sobras
do FUNDEB, representa não apenas um cumprimento legal, mas também uma medida de
reconhecimento e incentivo àqueles que diariamente se dedicam à formação de nossas crianças e
jovens.
Portanto, solicitamos que seja avaliada a viabilidade legal e orçamentária para a
adoção dessa medida em nosso município, garantindo justiça e valorização aos profissionais da
educação pública.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 03 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 03/09/2025 17:33:47, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1787.6H33.0472.8763.6404, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4C5.0A7 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em03/09/2025 - 17:33:47
Código de Autenticidade deste Documento: 17Z2.7633.247K.R86K.1877
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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