CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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PROJETO DE LEI N.º /2025.
Dispõe sobre a classificação indicativa no âmbito do
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As diversões municipais públicas e/ou privadas devem conter a respectiva
classificação indicativa, de forma a esclarecer, aos pais ou responsáveis, a existência de conteúdo
inadequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Os organizadores públicos e/ou privados devem observar a
Portaria MJ n.º 368, de 11 de fevereiro de 2014, e/ou norma correlata, ao divulgarem a classificação
indicativa de seus eventos.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por diversões as exposições artísticas,
audiovisuais, circenses, culturais, esportivos, musicais, teatrais e demais eventos congêneres
abertos ao público, realizadas no Município de Unaí.
Art. 3º A classificação indicativa deverá indicar a faixa etária, cuja incumbência
pertence ao responsável legal pelo evento, devendo encontrar-se nas divulgações prévias e no
acesso ao estabelecimento, no dia do evento, de forma fácil, visível e em linguagem clara.
Art. 4º A classificação indicativa não poderá, de maneira alguma, violar os
princípios constitucionais da liberdade de expressão, criação, manifestação ou qualquer outra
forma de censura.
Art. 5º O poder familiar prevalecerá ainda que a faixa etária seja superior à
criança ou adolescente, exceto se não recomendada para menores de dezoito anos, desde que
de forma expressa, sem prejuízo dos deveres de pais ou responsáveis para com a criança e o
adolescente.
Art. 6º Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei aos
órgãos competentes.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1323.1V44.7508.X629.6777 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Art. 7º O descumprimento do disposto nesta lei viola a Lei Federal n.º 8.069, de
13 de julho de 1990, sem prejuízo de sanções de outras naturezas e da interrupção, durante a
fiscalização, da exposição de arte enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
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JUSTIFICATIVA
De acordo com os artigos 21, inciso XVI, e 220, § 3º, ambos da Constituição
Federal de 1988 (CF/88), compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de
diversões e espetáculos públicos. Nesse sentido, o Ministério da Justiça possui normas
regulamentadoras acerca da matéria.
A presente proposição objetiva estabelecer, no ordenamento jurídico municipal,
imperativo referente à observância das regras de classificação indicativa, sem invadir
competência da União, mas legislando em interesse local e de forma suplementar.
Recentemente, denunciaram a esta Câmara de Vereadores a apresentação de
músicas inadequadas para crianças durante o evento realizado no dia 14/1/2025, em
comemoração ao aniversário da cidade. A denúncia resultou no relatório emitido pela Comissão
de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer, nos autos da Petição n.º 0000001.02.17-2025 (Zero
Papel), com recomendações ao Poder Executivo.
Não há que se falar em impacto orçamentário da proposição, pois,
essencialmente, trata-se de medida meramente informativa, em cumprimento à legislação
federal, a ser veiculada nas divulgações prévias e nos locais de acesso aos eventos, de forma
fácil, visível e em linguagem clara.
A título de exemplo, aponta-se a Lei n.º 15.263 de 26 de junho de 2018, do
Município de Curitiba (PR), oriunda do Projeto de Lei Ordinária n.º 005.00346.2017, de
iniciativa parlamentar, que igualmente dispõe sobre a classificação indicativa em âmbito
municipal e dá outras providências.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos Pares para a aprovação do projeto
que ora se justifica.
Unaí, 26 de agosto de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA -
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 26/08/2025
13:44:50, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13U7.3244.350E.V109.6538, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4AC.C4A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA, CPF: 535.63*.**6-*3 , em26/08/2025 - 13:44:50
Código de Autenticidade deste Documento: 1323.1V44.7508.X629.6777
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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