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MENSAGEM N.º 061, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico
à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 25, que tem como objeto a
aquisição e cessão de máquinas e implementos para fortalecimento da agricultura familiar.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo n.º
01080/2025, a Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município procedeu a análise da
viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de
2014.
3. Constatou-se que o CNPJ indicado no objeto da emenda não corresponde à
Associação Comunitária Esperança de Lages, mas sim a outra entidade que não é beneficiária da
emenda parlamentar, o que evidencia a inconsistência técnica e a ausência de pertinência temática
entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária.
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando óbice para sua execução.
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1773.5X47.7319.H771.2472 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(fls. 2 da Mensagem n.º 061, de 11/9/2025)
Unaí, 11 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 11/09/2025 17:47:31, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1770.4247.131R.A826.3843, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4DC.6F6 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em11/09/2025 - 17:47:31
Código de Autenticidade deste Documento: 1773.5X47.7319.H771.2472
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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