materia nº 75/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Cria o Dia de Prevenção ao Afogamento - Dia 
Karython.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Dia de Prevenção ao Afogamento, denominado Dia Karython, a 
ser realizado em 26 de agosto.
Art. 2º O Município deverá realizar campanha e ações de conscientização em 
instituições de ensino, com intuito de conscientizar crianças e adolescentes dos riscos e das formas 
de prevenção ao afogamento em rios e córregos.
Parágrafo único. Para realização de campanha ou ações o Município poderá utilizar de 
parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Vereador | Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X8.1952.408A.260V.6081 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4DA.920 - 11/09/2025 - 13:52:08 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Dia de Prevenção ao Afogamento: Dia 
Karython, a ser lembrado anualmente em 26 de agosto, no âmbito do Município de Unaí/MG.
A iniciativa nasce em memória do jovem Karython Souza Campos, vítima de 
afogamento no Rio Preto, fato que sensibilizou toda a comunidade unaiense e trouxe à tona a 
necessidade de ampliar ações de prevenção para evitar novas tragédias.
Segundo dados nacionais, o afogamento é uma das principais causas de mortes 
acidentais entre crianças e adolescentes, e em Unaí a realidade não é diferente, considerando o grande 
número de rios, córregos e represas que fazem parte do cotidiano da população. Muitas dessas 
ocorrências poderiam ser evitadas com medidas simples de orientação, informação e conscientização.
O projeto estabelece que, a cada ano, o Município promova campanhas educativas em 
instituições de ensino, com o objetivo de instruir crianças e adolescentes sobre os riscos e as formas 
de prevenção em ambientes aquáticos. Além disso, possibilita que essas ações sejam realizadas em 
parceria com instituições públicas e privadas, fortalecendo a rede de proteção à vida.
Dessa forma, a criação do Dia Karython representa não apenas uma justa homenagem 
à memória do jovem, mas também uma medida de relevante interesse social, voltada à preservação 
da vida, à educação preventiva e à conscientização comunitária.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa 
para a aprovação da presente proposição.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município
LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Vereador | Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X8.1952.408A.260V.6081 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 11/09/2025 13:52:08,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 13A7.1452.408A.K05A.2646, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4DA.920 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em11/09/2025 - 13:52:08
Código de Autenticidade deste Documento: 13X8.1952.408A.260V.6081
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13X8.1952.408A.260V.6081 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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