texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a adoção de providências para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei
Lucas), que determina a capacitação de professores e funcionários das escolas públicas e privadas de
educação infantil e básica, bem como de estabelecimentos de recreação infantil, em noções básicas
de primeiros socorros.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 05 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1782.3H43.529Z.6258.8436 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4D3.12F - 08/09/2025 - 17:43:29 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, tornou obrigatória a
capacitação em primeiros socorros para funcionários de escolas de educação infantil, ensino básico e
estabelecimentos de recreação infantil, após a morte trágica do menino Lucas Begalli, de apenas 10
anos, que se engasgou durante uma excursão escolar.
Tal capacitação é de extrema relevância, pois situações de emergência, como engasgos,
quedas ou mal súbitos, podem ocorrer em qualquer momento do ambiente escolar, e a ação imediata
e correta de um profissional capacitado pode salvar vidas.
Assim, é essencial que o Município de Unaí atue na efetivação desta lei, garantindo a
realização de cursos periódicos de primeiros socorros para professores, cuidadores e demais
servidores da rede municipal, além de estimular e fiscalizar os estabelecimentos de recreação infantil
quanto ao seu cumprimento.
Esta medida representa um avanço na segurança das nossas crianças, assegurando
tranquilidade às famílias e fortalecendo a proteção no ambiente escolar.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido.
Unaí, 05 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1782.3H43.529Z.6258.8436 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 4D3.12F - 08/09/2025 - 17:43:29 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 08/09/2025 17:43:29, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 17K1.3743.029Z.8458.8220, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4D3.12F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em08/09/2025 - 17:43:29
Código de Autenticidade deste Documento: 1782.3H43.529Z.6258.8436
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1782.3H43.529Z.6258.8436 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 4D3.12F - 08/09/2025 - 17:43:29 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
open original →