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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a implantação de Bancos de Leite Humano, neste município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.5V27.414R.U464.7406 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4E0.B0D - 15/09/2025 - 13:27:15 - ASSINADO POR(1): CPF:826.39*.**6-*8
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo prefeito
Municipal, Sr. Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a implantação de Bancos de Leite Humano, neste município.
A criaÁ„o de Bancos de Leite Humano È uma medida de extrema relev‚ncia para a
sa˙de p˙blica, visto que desempenham papel essencial na coleta, processamento, controle de
qualidade, armazenamento e distribuiÁ„o de leite materno a recÈm-nascidos prematuros ou de baixo
peso, que muitas vezes n„o podem ser amamentados diretamente por suas m„es.
AlÈm disso, esses bancos n„o apenas garantem alimento seguro e adequado aos bebÍs,
como tambÈm oferecem orientaÁ„o e apoio ‡s m„es, incentivando e fortalecendo o aleitamento
materno. Trata-se de uma iniciativa que impacta diretamente na reduÁ„o da mortalidade infantil e na
melhoria da qualidade de vida da populaÁ„o.
Do ponto de vista legal, È importante destacar que a regulamentaÁ„o sobre Bancos de
Leite Humano pode variar conforme a legislaÁ„o estadual e municipal. Contudo, o municÌpio de UnaÌ
deve avanÁar no sentido de regulamentar, por meio de lei especÌfica, as condiÁıes para sua criaÁ„o e
funcionamento, em conson‚ncia com as diretrizes nacionais do MinistÈrio da Sa˙de e da Rede
Brasileira de Bancos de Leite Humano (rBLH-BR).
A implementaÁ„o de tais unidades em nosso municÌpio È n„o apenas uma medida de
proteÁ„o ‡ sa˙de, mas tambÈm uma forma de promover polÌticas p˙blicas de apoio ‡ maternidade, ao
desenvolvimento infantil e ao fortalecimento da rede de atenÁ„o b·sica.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a
população, que espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 15 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.5V27.414R.U464.7406 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 15/09/2025 13:27:15,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1397.3Z27.3148.367U.7473, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4E0.B0D - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 , em15/09/2025 - 13:27:15
Código de Autenticidade deste Documento: 1328.5V27.414R.U464.7406
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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