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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
As Vereadoras infra-assinadas, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a elaboração de um Projeto de Lei para garantir o correto reenquadramento
dos fiscais municipais no plano de carreira, cargos e vencimentos, neste município.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 18 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.7607.525V.850V.4356 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4EA.7F0 - 18/09/2025 - 17:07:25 - ASSINADO POR(2): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:826.39*.**6-*8
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposiÁ„o tem como objetivo solicitar ao ExcelentÌssimo prefeito
Municipal, Sr. Thiago Martins Rodrigues, junto ‡ secretaria municipal de competÍncia, providÍncia
no sentindo de determinar a elaboraÁ„o de um Projeto de Lei para garantir o correto reenquadramento
dos fiscais municipais no plano de carreira, cargos e vencimentos desta municipalidade. Esse projeto
abranger· tanto os fiscais com mais de vinte anos de serviÁo p˙blico, quanto os fiscais empossados
atÈ o ano de 2011.
A presente solicitaÁ„o encontra respaldo no fato de que os fiscais municipais ocupam a
mesma tabela salarial de acordo com o Anexo I da Lei nº 3.159, de 18 de julho de 2018. o que
caracteriza tratar-se de uma ˙nica carreira. Dessa forma, È fundamental garantir a isonomia
profissional, de modo a reduzir as desigualdades entre servidores que desempenham atribuiÁıes
semelhantes e pertencem ‡ mesma classe.
AlÈm disso, a readequaÁ„o do plano de carreira possibilitar· maior valorizaÁ„o desses
profissionais, que desempenham papel essencial na fiscalizaÁ„o, organizaÁ„o urbana, arrecadaÁ„o de
tributos e no cumprimento das normas municipais, refletindo diretamente na eficiÍncia da
administraÁ„o p˙blica e na melhoria dos serviÁos prestados ‡ populaÁ„o
S„o pelas razıes expostas, sempre com a finalidade de alcanÁar o bem para a populaÁ„o,
que espero contar com a compreens„o dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de voltarem a
favor da presente proposiÁ„o.
Unaí, 18 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.7607.525V.850V.4356 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 4EA.7F0 - 18/09/2025 - 17:07:25 - ASSINADO POR(2): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:826.39*.**6-*8
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 18/09/2025
17:44:53, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17A7.7844.7536.E47E.2387, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 18/09/2025 17:07:25,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1767.2R07.5254.A85A.6758, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4EA.7F0 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 , em18/09/2025 - 17:07:25
Código de Autenticidade deste Documento: 17E7.7607.525V.850V.4356
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17E7.7607.525V.850V.4356 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 4EA.7F0 - 18/09/2025 - 17:07:25 - ASSINADO POR(2): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:826.39*.**6-*8
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