materia nº 77/2025

PROJETO DE LEI N.º 2025
Institui diretrizes para o uso e a promoção da 
Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) nos 
serviços públicos do município de Unaí e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa da oferta de recursos de Comunicação Alternativa e 
Aumentativa (CAA) nos serviços públicos do município de Unaí, com o objetivo de viabilizar o 
direito à comunicação de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento (incluindo 
o Transtorno do Espectro Autista - TEA), paralisia cerebral, afasia, entre outros que comprometam a 
fala ou a escrita funcional.
Art. 2º Considera-se Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) o conjunto de 
recursos, estratégias e tecnologias que visam ampliar ou substituir a fala e a escrita de pessoas com 
deficiência na comunicação oral.
Parágrafo único: A CAA pode incluir, entre outros:
I – Pranchas de comunicação com símbolos, imagens ou palavras;
II – Dispositivos eletrônicos com síntese de voz;
III – Aplicativos de comunicação visual;
IV – Cartazes de apoio visual em locais públicos;
V – Sistemas baseados em Libras Tátil, pictogramas ou PECS (Picture Exchange 
Communication System).
Art. 3º São áreas prioritárias de disponibilização de recursos de CAA:
I – Unidades de Saúde, incluindo ESFs, Pronto Atendimento e Policlínica;
II – Instituições de Ensino Municipal, inclusive creches e EJA;
III – Equipamentos públicos de assistência social;
IV – Repartições públicas de atendimento ao cidadão.
Art. 4º Os servidores que atuam em atendimento direto ao público poderão receber 
capacitação básica sobre o uso de CAA, em parceria com profissionais de fonoaudiologia, educação 
especial e inclusão.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A3.8903.122U.1179.1857 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 4ED.25F - 19/09/2025 - 15:03:22 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de ensino 
superior, entidades do terceiro setor e associações especializadas para o desenvolvimento, produção 
e manutenção dos recursos de CAA.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A3.8903.122U.1179.1857 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 4ED.25F - 19/09/2025 - 15:03:22 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir equidade, criando diretrizes para que os espaços 
públicos da cidade estejam preparados para comunicar com todos, inclusive com quem não se 
comunica pela fala.
A comunicação é um direito humano fundamental. É por meio dela que expressamos 
desejos, sentimentos, necessidades, opiniões e exercemos nossa cidadania. No entanto, milhares de 
pessoas enfrentam diariamente barreiras para se comunicar de forma funcional, seja por condições 
neurológicas, físicas ou cognitivas. Entre essas pessoas, destacam
-se aquelas com autismo, paralisia 
cerebral, síndrome de Down, apraxia de fala, afasia, deficiências múltiplas, entre outras.
Para garantir o direito à comunicação dessas pessoas, existe a Comunicação 
Alternativa e Aumentativa (CAA). Trata
-se de um conjunto de métodos, recursos e estratégias que 
substituem ou complementam a fala, com o objetivo de tornar a comunicação mais acessível e 
funcional.
A CAA pode ser utilizada com diversos suportes, como:
• Pranchas com figuras ou símbolos que a pessoa aponta para se expressar; • Cartões visuais com rotinas, sentimentos, lugares e objetos; • Aplicativos ou dispositivos eletrônicos que “falam” quando a pessoa toca em imagens; • Pictogramas e o sistema PECS (Picture Exchange Communication System), muito 
comum com pessoas autistas; • Linguagem de sinais tátil, no caso de pessoas com múltiplas deficiências.
Um exemplo prático: uma criança autista que não fala pode usar uma prancha com 
imagens para dizer que está com fome, que quer brincar ou que está com dor. Outro exemplo: uma 
pessoa com paralisia cerebral pode utilizar um tablet com um aplicativo de CAA para participar de 
reuniões, fazer pedidos em estabelecimentos ou conversar com amigos.
Infelizmente, a maioria dos serviços públicos não está preparada para acolher essas 
pessoas de forma digna e inclusiva. Profissionais de saúde, educação e assistência social muitas vezes 
não conhecem a CAA e não têm recursos visuais ou tecnológicos disponíveis para atender a essa 
demanda.
É uma medida simples, de baixo custo e de alto impacto social. Ela promove inclusão, 
dignidade, autonomia e efetivação de direitos para centenas de pessoas que, muitas vezes, são tratadas 
como “invisíveis” por não conseguirem se expressar da forma tradicional.
A cidade de Unaí pode e deve ser uma referência em acessibilidade comunicacional. 
Com essa lei, damos um passo importante para fazer valer a máxima da inclusão:
“Nada sobre nós, sem nós. E para isso, é preciso nos ouvir 
– de todas as formas 
possíveis.”
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A3.8903.122U.1179.1857 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 4ED.25F - 19/09/2025 - 15:03:22 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.
Solicito aos nobres colegas vereadores que analisem, debatam, sugiram melhorias e 
aprovem o presente projeto, a fim de que nosso município seja de fato para todos.
Unaí, 19 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A3.8903.122U.1179.1857 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 4ED.25F - 19/09/2025 - 15:03:22 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 19/09/2025 15:03:22, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15V5.1903.322Z.H51U.2326, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4ED.25F - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em19/09/2025 - 15:03:22
Código de Autenticidade deste Documento: 15A3.8903.122U.1179.1857
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15A3.8903.122U.1179.1857 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 4ED.25F - 19/09/2025 - 15:03:22 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2