materia nº 78/2025

PROJETO DE LEI N.º 2025
Dispõe sobre Programa Municipal de Prevenção do 
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética
com o fornecimento do aparelho sensor de 
monitoramento contínuo de glicose para pacientes 
com diabetes tipo 1, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de 
Assistência Integral à Pessoa Diabética com o fornecimento do aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1, e dá outras providências.
Parágrafo único. Constituirá parte integrante do Programa estabelecido neste artigo a 
realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a necessidade de 
medir regularmente os níveis glicêmicos e de controlá-los. 
Art. 2°. São diretrizes do Programa Municipal de Prevenção do Diabetes e de 
Assistência Integral à Pessoa Diabética com o fornecimento do aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1: 
1 - a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da 
sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde; 
II - a ênfase nas ações coletivas e preventivas, na promoção da saúde e da qualidade 
de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe; 
III - o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle 
por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade; 
IV - a formação e educação continuada de profissionais, pacientes, familiares e 
cuidadores, com vistas ao melhor controle da enfermidade e à prevenção de complicações. 
Art. 3º. É critério do Poder Executivo Municipal fornecer, gratuitamente, aos pacientes 
com diabetes tipo 1, residentes no Município de Unaí, o sensor de monitoramento contínuo de glicose, 
bem como os insumos necessários para seu funcionamento, nos termos da Lei Federal n.º 11.347, de 
27 de setembro de 2006. 
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§1°. O benefício poderá ser concedido mediante comprovação, por laudo médico e/ou 
exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a apresentação de 
documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que fazem tratamento 
contínuo da doença. 
§2°. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá: 
I - residir no município; e
II - apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a 
necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de trazer à apreciação dos Nobres pares a presente propositura, que tem 
como escopo o fornecimento do aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes 
com diabetes tipo 1 no município de Unaí. 
O fornecimento do sensor de glicose para pessoas com diabetes tipo 1 é justificado 
pela melhoria significativa no controle da glicemia, redução de hipoglicemias, prevenção de 
complicações a longo prazo, aumento da qualidade de vida e autonomia no manejo da doença. Este 
dispositivo monitora a glicose continuamente e em tempo real, oferecendo dados que ajudam 
pacientes e médicos a tomar decisões mais informadas sobre insulinização e alimentação, sem a 
necessidade de punções frequentes.
Benefícios para o paciente:
• Melhor controle glicêmico:
O monitoramento contínuo permite ajustar a insulinização e as refeições de forma mais 
precisa, o que leva a uma melhor gestão da doença e redução do tempo com a glicose fora da meta.
• Redução de hipoglicemias:
Os sensores podem fornecer alarmes de alerta para quedas de glicose, o que é crucial 
para prevenir episódios perigosos, especialmente durante a madrugada ou em crianças.
• Menos dor e desconforto:
O uso do sensor elimina ou reduz drasticamente a necessidade de picadas constantes 
nos dedos, um benefício particularmente importante para crianças e adolescentes.
• Mais informações para os médicos:
Os dados e gráficos gerados pelos sensores oferecem uma visão completa e detalhada 
do comportamento da glicose ao longo do dia e da noite, facilitando o acompanhamento online e 
intervenções precoces.
• Melhora na qualidade de vida:
A praticidade, a redução da dor e o controle mais eficaz do diabetes contribuem para 
uma maior liberdade e autonomia no dia a dia dos pacientes.
Benefícios para a saúde pública:
• Prevenção de complicações:
O controle mais preciso da glicemia pode reduzir os custos com o tratamento de 
complicações crônicas do diabetes, como doenças renais (incluindo a necessidade de diálise), 
cegueira e amputações.
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• Redução de internações:
Menos episódios de hipoglicemia severa e outras complicações significam menor 
necessidade de internações hospitalares, o que pode gerar economia para o sistema de saúde. • Equidade no acesso:
O fornecimento público do sensor garante que mais pessoas, independentemente da 
capacidade financeira, possam ter acesso a uma tecnologia que melhora significativamente o 
tratamento, reduzindo desigualdades.
Contexto de legislação e cobertura:
• Direito à saúde:
A cobertura de tecnologias como o monitoramento contínuo de glicose é vista como 
um direito do paciente, e projetos de lei têm sido propostos para garantir o fornecimento do 
dispositivo pelo SUS ou por planos de saúde, mesmo quando a agência reguladora (ANS) tem um rol 
mínimo de cobertura. • Benefício para crianças:
O foco no fornecimento para pessoas com diabetes tipo 1 é importante porque esta 
população é particularmente sensível à insulina e requer um controle rigoroso para um 
desenvolvimento adequado.
Diante do exposto, solicito aos nobres colegas vereadores que analisem, debatam, 
sugiram melhorias e aprovem o presente projeto, a fim de que nosso município seja de fato para todos.
Unaí, 19 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VERE
A
D
ORA ANINHA
Líder do Novo
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 19/09/2025 16:32:01, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16X3.2932.401Z.Z83U.7812, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4EE.86F - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em19/09/2025 - 16:32:01
Código de Autenticidade deste Documento: 1695.1232.401R.W626.8051
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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