| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.139, DE 25 DE AGOSTO DE 2003, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18672 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-23 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 80/2025, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 13 de abril de 2026. (Ver documento acessório) |
| 2026-04-13 | Rejeitado em Plenário | S | Rejeitado o Projeto de Lei n.º 80/2025, em segundo turno, no dia 13/4/2026, por onze votos contrários, quatro votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-04-06 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2026-04-06 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 80/2025, em primeiro turno, no dia 6/4/2026, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-04-06 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2025 em primeiro turno, no dia 6/4/2026, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2026-03-30 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2026-03-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2026-03-23 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 108/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2026 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 23/3/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência |
| 2026-03-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 108/2026, de relatoria da Vereadora Ivanilza Borges, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2025 e a Emenda n.º 1, apresentado em 19/3/2026 (ver Documento Acessório). |
| 2026-03-03 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relatora designada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes. |
| 2025-12-16 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Nazareno Paulino, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes. |
| 2025-12-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/12/2025. |
| 2025-12-09 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 755/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2025 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 9/12/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2025-12-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 755/2025, de relatoria do Vereador João Alfredo, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2025 e a Emenda n.º 1, apresentado em 4/12/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-12-01 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador João Alfredo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2025-11-06 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 6/11/2025. |
| 2025-10-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 591/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2025 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-10-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 591/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2025, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 24/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Serginho da Rádio, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes. |
| 2025-10-03 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 80/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 3/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º 2025 Altera a Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003, que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais de qualquer dos poderes do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica acrescentado o artigo 8º-A da Lei nº 2.139, de 25 de agosto de 2003: “Art.8-Aº Os veículos oficiais pertencentes à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como aqueles locados para uso de órgãos públicos municipais, ficam obrigados a portar adesivo de identificação com os dizeres: "Como estou dirigindo? – Ligue para a Ouvidoria Municipal: (telefone da Ouvidoria)". I - O adesivo deverá ser afixado em local de fácil visualização, preferencialmente na parte traseira do veículo, com dimensões adequadas à leitura por outros condutores e pedestres. II - A responsabilidade pela confecção e aplicação dos adesivos será do órgão ou entidade ao qual o veículo estiver vinculado. III - Caberá à Ouvidoria Municipal o recebimento, registro e encaminhamento das manifestações referentes à conduta dos condutores de veículos oficiais, preservando o sigilo do denunciante, quando solicitado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 22 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA ANINHA Líder do Novo Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.4340.740E.W001.1510 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4F0.1D7 - 22/09/2025 - 13:40:40 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 JUSTIFICATIVA Tenho a honra de trazer à apreciação dos Nobres pares a presente propositura, que tem como escopo a afixação de adesivo de identificação nos veículos oficiais da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no município de Unaí. O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a transparência na utilização da frota pública municipal e assegurar que os veículos oficiais sejam conduzidos com responsabilidade, urbanidade e respeito às normas de trânsito. É dever do Poder Público zelar pelo bom uso dos bens adquiridos com recursos da sociedade. Ao possibilitar que qualquer cidadão registre condutas inadequadas através da Ouvidoria, fortalece-se a participação popular e o controle social, elementos indispensáveis à boa governança. A inclusão de penalidade administrativa para os condutores que fizerem uso inadequado dos veículos oficiais reforça a seriedade da medida, garantindo que o patrimônio público seja utilizado com zelo e prudência. Trata-se de uma sanção pedagógica e preventiva, que não tem caráter financeiro, mas que protege o interesse público e resguarda a segurança no trânsito. Diante do exposto, solicito aos nobres colegas vereadores que analisem, debatam, sugiram melhorias e aprovem o presente projeto, a fim de que nosso município seja de fato para todos. Unaí, 22 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município. VEREADORA ANINHA Líder do Novo Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.4340.740E.W001.1510 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 4F0.1D7 - 22/09/2025 - 13:40:40 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA - VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 22/09/2025 13:40:40, Cód. Autenticidade da Assinatura: 13H0.3440.540U.4546.3335, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 4F0.1D7 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em22/09/2025 - 13:40:40 Código de Autenticidade deste Documento: 1390.4340.740E.W001.1510 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1390.4340.740E.W001.1510 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 4F0.1D7 - 22/09/2025 - 13:40:40 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2