materia nº 84/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Institui a Política Municipal de Apoio às 
Crianças com Diabetes no âmbito da Rede 
Pública de Ensino do Município de Unaí e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Unaí, a Política Municipal de Apoio 
às Crianças com Diabetes, com os seguintes objetivos:
I - promover ações de orientação, conscientização e educação em saúde sobre o 
diabetes infantil;
II - estimular o acompanhamento contínuo e adequado de crianças portadoras de 
diabetes, entre 4 e 12 anos, matriculadas na rede pública de ensino;
III – incentivar a adoção de tecnologias e métodos modernos de monitoramento da 
glicemia, inclusive os sensores contínuos de glicose, quando disponibilizados pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS) ou mediante programas implementados pelo Poder Executivo;
IV – fomentar a inclusão das famílias em programas de capacitação sobre o manejo 
adequado do diabetes.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá designar profissionais da Secretaria Municipal de 
Saúde para realizar, em parceria com a rede municipal de ensino, palestras educativas nas escolas, 
abordando temas como:
I - os tipos de diabetes;
II - fatores de risco e formas de prevenção;
III - cuidados necessários com crianças diagnosticadas;
IV - importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento médico contínuo.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e 
privadas, associações, organizações não governamentais e entidades de saúde, visando à execução 
dos objetivos desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W5.5459.401A.X74X.5451 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 4F8.BB9 - 25/09/2025 - 15:59:01 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
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JUSTIFICATIVA
O diabetes é uma condição crônica que, quando diagnosticada na infância, exige 
cuidados constantes e monitoramento rigoroso para garantir qualidade de vida e prevenir 
complicações futuras.
As crianças em idade escolar, especialmente entre 4 e 12 anos, necessitam de 
acompanhamento permanente, tanto da família quanto dos profissionais de saúde e educação, para 
que possam desenvolver suas atividades cotidianas com segurança.
O avanço da tecnologia tem proporcionado métodos mais eficazes para o controle da 
glicemia, entre eles os sensores de monitoramento contínuo, que permitem maior precisão, conforto 
e tranquilidade para pacientes e responsáveis.
Nesse contexto, a presente proposição busca instituir a Política Municipal de Apoio 
às Crianças com Diabetes, com foco em três pilares fundamentais: orientação e conscientização, 
estímulo ao acompanhamento contínuo e incentivo ao uso de novas tecnologias, sempre 
observada a viabilidade orçamentária e a regulamentação a cargo do Poder Executivo.
Importante ressaltar que este Projeto de Lei não cria despesas obrigatórias para o 
Município, mas estabelece diretrizes e princípios orientadores que poderão ser adotados pelo Poder 
Executivo, respeitando os limites constitucionais da separação de poderes e a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Trata-se, portanto, de uma medida preventiva, educativa e de apoio, que reforça o 
compromisso desta Casa Legislativa com a saúde pública, com a infância e com a promoção de uma 
sociedade mais inclusiva e atenta às necessidades especiais de sua população
Unaí, 25 de setembro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W5.5459.401A.X74X.5451 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 25/09/2025 15:59:01, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15Z7.7959.701Z.930U.6747, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4F8.BB9 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em25/09/2025 - 15:59:01
Código de Autenticidade deste Documento: 15W5.5459.401A.X74X.5451
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W5.5459.401A.X74X.5451 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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