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MENSAGEM N.º 073, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico
à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 42/2025, que tem como objeto a
destinação de recursos para o Centro Educacional do Menor da Província Carmelitana de Santo
Elias.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo a
Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município e a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social e Cidadania procederam a análise da viabilidade da classificação
orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014, oportunidade em que
constatou-se que a emenda apresenta impedimento técnico em razão da necessidade de deflagração
de processo licitatório, bem como em razão de outra emenda com o mesmo objeto, com previsão de
execução de forma indireta, otimizando o uso dos recursos.
3. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
4. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
Unaí, 7 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
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14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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