CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º /2025
Cria o Programa Municipal de Apoio ao
Empreendedorismo Juvenil para jovens de 18 a 29
anos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Empreendedorismo Juvenil,
para jovens de 18 a 29 anos completos, com o objetivo de fomentar a criação o desenvolvimento de
novos negócios, com ênfase nas áreas de tecnologia, economia criativa e solidária, agricultura e
serviços locais.
§ 1º Os jovens deverão ser, prioritariamente, oriundos de programas sociais e inscritos
no Cadastro Único.
§ 2º Dentre os jovens inscritos no Cadastro Único, serão priorizadas as mulheres.
§ 3º A priorização de que trata os parágrafos anteriores não exclui do Programa demais
jovens residentes no Município de Unaí.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei deverá oferecer as seguintes ações:
a) Cursos de capacitação em empreendedorismo, gestão de negócios, finanças,
precificação, inovação, entre outros na área;
b) Mentorias empresariais com especialistas;
c) Apoio financeiro, por meio de crédito, incentivo fiscal e/ou parcerias para os
beneficiários do Programa com o objetivo de constituição, aparelhamento, giro de
caixa e investimento de expansão dos empreendimentos criados a partir do
Programa.
Parágrafo único. Para a consecução das ações do caput, o Município de Unaí poderá
firmar parcerias com instituições de ensino de qualquer nível, instituições do Sistema S, bem como
organizações da sociedade civil, dentro das especificidades da atuação de cada organização e a partir
da necessidade observada no Programa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir, por lei específica, o Fundo Municipal de
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1165.2Z36.328K.8026.3434 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 4FC.FAE - 29/09/2025 - 11:36:28 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
Apoio ao Empreendedorismo destinado ao financiamento de projetos de jovens empreendedores
(com idade entre 18 e 29 anos completos) com seleção de projetos feita de modo transparente,
isonômico e que atenda as áreas previstas no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá criar espaços de coworking e incubadoras de startups
locais, oferecendo a infraestrutura necessária para os novos empreendedores, por prazo não inferior
a 1 (um) ano para cada negócio.
Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir, por lei específica, o Prêmio Municipal de
Inovação e Empreendedorismo Juvenil, a ser concedido anualmente aos jovens que se destacarem em
inovação e no desenvolvimento de negócios no Município, oriundos deste Programa.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com a dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Cidadania na ação 02.07.05.11.334.2074.2496.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, data da assinatura; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1165.2Z36.328K.8026.3434 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 4FC.FAE - 29/09/2025 - 11:36:28 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
3/4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa incentivar a criação de novos negócios em Unaí,
proporcionando uma rede de apoio a jovens empreendedores e microempresas locais. A medida é
estratégica para gerar emprego, melhorar a economia local e estimular a inovação, contribuindo para
o desenvolvimento sustentável da cidade.
De acordo com dados do IBGE 2022, o desemprego de jovens no Brasil, na faixa etária
de 18 a 24 anos, é de 19,3%. Um valor acima da média mundial que ficou em torno de 14,9% naquele
mesmo ano. Este fato resulta em muitos prejuízos para a sociedade como um todo, pois a dificuldade
de entrada da população de jovens no mercado de trabalho além de inibir o aparecimento de talentos,
de mentes criativas que podem contribuir para o crescimento de inovação no país. Também gera
desesperança, aumenta a incidência de depressão entre jovens e acaba sendo um fator que contribui
para o crescimento do número de jovens envolvidos com drogas devido à falta de perspectiva e
oportunidade.1
No período que compreende o último trimestre de 2013 até os últimos três meses de
2023, a quantidade de empreendedores de 18 a 29 anos de idade cresceu 23% no Brasil. Segundo o
recorte do Sebrae, no último trimestre de 2023, os jovens representavam 16,5% do total de quase 30
milhões de donos de negócios no país. A maioria atua no setor de Serviços e reside na região Sudeste
(41,3%) e Nordeste (23,6%). Além disso, 91,4% são empreendedores por Conta Própria – ou seja,
estão à frente de um empreendimento (com ou sem CNPJ), sozinhos ou com sócio, mas não possuem
empregados – e apenas 8,6% são Empregadores.2
Ainda de acordo com o recorte feito pelo Sebrae:
• A maioria é homem: 62,6% contra 37,4% de mulheres no último trimestre de
2023;
• A maioria se autodeclara negro (pretos ou pardos): 57,7% contra 41,3% de
brancos no último trimestre de 2023;
• No último trimestre de 2023, 45,5% tinham o Ensino Médio Completo, um
incremento de 20 pontos percentuais (p.p) em dez anos; e 25,9% possuem o
Ensino Superior incompleto ou mais, uma alta de 10,7 p.p. na última década.
Algo que representa uma forte evolução da escolaridade nessa faixa etária;
• Dedicam, em média, 37 horas semanais ao seu negócio, contra 40 horas
semanais dos adultos (30 a 59 anos), o que pode ser reflexo de contextos mais
amplos como a entrada no mercado de trabalho e a divisão do tempo com os
estudos;
1 Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/empreendedorismojovem,324f0d25959c7810VgnVCM1000001b00320aRCRD
2 Disponível em: https://agenciasebrae.com.br/dados/numero-de-jovens-empreendedores-aumentou-23-na-ultimadecada/
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1165.2Z36.328K.8026.3434 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 4FC.FAE - 29/09/2025 - 11:36:28 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
4/4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
• O rendimento médio atinge o recorde histórico da série no último trimestre de
2023, igual a R$ 2.376.
O perfil do empreendedor, conforme uma pesquisa do DataSebrae divulgada em 2022,
está mais jovem. Hoje, 14% dos MEIs, por exemplo, têm até 29 anos de idade e 30% entre 30 e 39
anos. Um estudo realizado pela Globo, divulgado em 2021, mostrou que 24% dos jovens das classes
A, B e C já têm negócio próprio e que a população mais jovem busca independência financeira e
autonomia no trabalho. Entre os muitos desafios que tem pela frente, o jovem empreendedor precisa
aprender a lidar com a burocracia do mundo corporativo, como questões contábeis, jurídicas e
administrativas. Além da burocracia, a concorrência é outro grande desafio, mas, ao contrário do que
alguns pensam, ficar de olho na concorrência é saudável, já que é possível aprender com os erros e
acertos de outros empreendedores, buscar inovação, além de ter um melhor posicionamento no
mercado. Outro desafio importante para o jovem empreendedor é o acesso ao crédito, que muitas
vezes é negado porque o empreendimento não tem formalização ou não tem um mínimo de tempo
requerido pelos bancos.3
Neste sentido, ao observar todos dados nacionais e as perspectivas apresentadas, é
possível identificar que o presente projeto de Lei constituirá em grande fonte de esperança para
centenas de jovens unaienses que sonham em empreender ou em melhorar os seus negócios a partir
da educação empreendedora.
Assim, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este Projeto de Lei.
Unaí, data da assinatura; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Partido PRD
3 Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/quais-sao-os-principais-desafios-do-jovemempreendedor,fd5340cec4177810VgnVCM1000001b00320aRCRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1165.2Z36.328K.8026.3434 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 4FC.FAE - 29/09/2025 - 11:36:28 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 29/09/2025 11:36:28, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1122.6636.128U.478X.7774, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4FC.FAE - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em29/09/2025 - 11:36:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1165.2Z36.328K.8026.3434
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1165.2Z36.328K.8026.3434 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 4FC.FAE - 29/09/2025 - 11:36:28 - ASSINADO POR(1): CPF:765.02*.**6-*1