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materia nº 75/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE IMPEDIMENTO TÉCNICO À EMENDA PARLAMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id18693

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 568/2025, favorável a Mensagem n.º 75/2025, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/10/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-10-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 38ª Reunião Ordinária.
2025-10-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-10-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 568/2025, favorável a Mensagem n.º 75/2025, aprovado em turno único, no dia 20/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-10-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 568/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável a Mensagem n.º 75/2025, apresentado em 20/10/2025 (ver Documento Acessório)
2025-10-17 Aguardando Parecer — Mensagem n.º 75/2025 recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2025-10-09 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 75/2025, apresentada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. Distribuída à CFTOTC. Unaí, 9/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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MENSAGEM N.º 075, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. 
Encaminha informações sobre impedimento técnico 
à Emenda Parlamentar que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus 
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as 
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 83/2025, que tem como objeto a 
destinação de recursos para o Abrigo Frei Anselmo da SSPV. 
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo a 
Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município e a Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania procederam a análise da viabilidade da classificação 
orçamentária para a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014, oportunidade em que 
constatou-se que a ação orçamentária indicada na emenda não compreende a área de atuação 
principal da entidade, configurando um impedimento de ordem técnica. 
3. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da 
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica. 
4. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017. 
Unaí, 7 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente da Câmara Municipal 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11K7.4W53.110E.E80R.1363 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 08/10/2025 11:53:10, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 11H7.5753.110V.V582.8587, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 513.455 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em08/10/2025 - 11:53:10
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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