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MENSAGEM N.º 076, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico
à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus
pares, nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as
razões que impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 23/2025, que tem como objeto a
destinação de recursos para a Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo a
Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município e a Secretaria Municipal da
Juventude, Esportes e Lazer procederam a análise da viabilidade da classificação orçamentária para
a despesa, conforme estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014, oportunidade em que constatou-se que a
Emenda Parlamentar Impositiva não está em conformidade com a programação orçamentária
vigente em virtude da incompatibilidade da descrição da atividade da OSC com o MROSC, o que
impede a formalização do termo de colaboração, bem como a situação cadastral da entidade junto a
Receita Federal, configurando um impedimento de ordem técnica.
3. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
4. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
Unaí, 7 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 08/10/2025 13:27:40, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1368.4K27.740A.K727.8125, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em08/10/2025 - 13:27:40
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