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MENSAGEM N.º 077, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Encaminha informações sobre impedimento técnico à
Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Sirvo-me da presente para encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares,
nos termos do artigo 215-A da Emenda à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017, as razões que
impossibilitam a execução da Emenda Parlamentar n.º 4/2025, que tem como objeto a destinação de recursos
para o Grupo Teatral Kirios.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no Processo Administrativo a
Controladoria Interna e de Transparência Pública do Município e a Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo procederam a análise da viabilidade da classificação orçamentária para a despesa, conforme
estabelece a Lei n.º 13.019, de 2014, oportunidade em que constatou-se que a Emenda Parlamentar
Impositiva não está em conformidade com a programação orçamentária vigente em virtude da desistência da
proposta pelo proponente, configurando um impedimento de ordem técnica.
3. Dessa forma, faz-se necessário o remanejamento dos recursos da emenda para a Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo para execução direta na contratação de empresa especializada na realização
de espetáculo teatral a ser montado dentro da programação do evento Natal Encantado 2025, conforme
documentos em anexo.
4. Trata-se, portanto, de impedimento de ordem técnica que impossibilita a execução da
referida Emenda Impositiva, configurando impedimento de ordem técnica.
5. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa
Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos termos da Emenda
à Lei Orgânica n.º 36, de 25 de abril de 2017.
Unaí, 8 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
THIAGO MARTINS RODRIGUES
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 10/10/2025 11:06:49, Cód.
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14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
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Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em10/10/2025 - 11:06:49
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