| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | PROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| native_id | 18699 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 90/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.901, de 1º de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório) |
| 2025-12-01 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.901, de 1º de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-11-26 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 509/GSC, de 26/11/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 90/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 593.531. (ver documento acessório) |
| 2025-11-26 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-11-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 696/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-11-24 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-11-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 696/2025 aprovado, em turno único, no dia 24/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-11-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 696/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 90/2025, apresentado em 18/11/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-11-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2025-11-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/11/2025. |
| 2025-11-03 | Parecer Aprovado | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 90/2025, em turno único, no dia 3/11/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2025-11-03 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária. |
| 2025-11-03 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-11-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 603/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2025, aprovado em turno único, no dia 3/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência |
| 2025-10-30 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 603/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 90/2025, apresentado em 30/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-24 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2025-10-22 | Em Tramitação | — | Termo de dispensa de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 90/2025 (ver Documento Acessório) |
| 2025-10-20 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 20/10/2025 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública. |
| 2025-10-20 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 20/10/2025 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública. |
| 2025-10-14 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 90/2025, apresentado pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio da Mensagem n.º 79, de 13 de outubro de 2025. Proposição distribuída à CFTOTC. Unaí, 14/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço |
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PROJETO DE LEI N.º /2025. Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Repasse Financeiro ao Lions Clube de Unaí para Construção da Casa Lions – Casa de Apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro” sob o código 1025 no âmbito do Programa Cooperação Federativa e Institucional instituído e regulamentado pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA – 2022- 2025. Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do § 3º do artigo 11 da Lei n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras contidas no Anexo II desta Lei. Art. 3º O Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 1524.4A28.2003.A236.5713 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 520.18E - 14/10/2025 - 15:28:00 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS Programa: 2010 – Cooperação Federativa e Institucional ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2025. ... Custo Estimado Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022 2023 2024 2025 Total 01 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 30 1 3.610.000,00 3.487.000,00 3.678.000,00 4.915.000,00 15.690.000,00 ... ... Tipo Ação - Classificação Orçamentária Produto Unidade de Medida Meta Produto / Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total Projeto 1025 Repasse Financeiro à Lions Clube de Unaí para Construção da Casa Lions - casa de apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro. 02.01.00.28.845.2010.1025 Casa de apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro Construida UN - UNIDADE 1,00 1,00 1.040.000,00 1.040.000,00 Ações de Governo Cod. de Autenticidade do Doc.: 1524.4A28.2003.A236.5713 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 520.18E - 14/10/2025 - 15:28:00 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS Ação 1025 - Repasse Financeiro à Lions Clube de Unaí para Construção da Casa Lions - casa de apoio ao Hospital do Noroeste Mineiro Tipo Código Descrição Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distribuitivas Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais Área Resultado 52 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Governabilidade Área Resultado 61 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Contribuição para Sociedade ... Cod. de Autenticidade do Doc.: 1524.4A28.2003.A236.5713 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 520.18E - 14/10/2025 - 15:28:00 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE ARTIGO 1º E O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ... DE ... DE ... DE 2025. Origem do Recurso para Anulação Programação Valor (R$) 02.02.04.28.846.0000.0290 - Pagamento de precatórios judiciários 164.900,00 02.06.08.10.122.2060.2403 - Manutenção dos serviços de almoxarifado e administração de recursos materiais da saúde 50.000,00 02.01.01.04.131.2022.2220 - Manutenção da assessoria de comunicação social e relações públicas 55.600,00 02.04.05.04.125.2040.2303 - Manutenção da fiscalização tributária 50.000,00 02.06.01.10.302.2064.2406 - Manutenção do serviço de limpeza e higiene hospitalar 179.500,00 02.05.06.12.365.2051.1351 - Construção ou ampliação de unidades da educação infantil 40.000,00 TOTAL 540.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1524.4A28.2003.A236.5713 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 520.18E - 14/10/2025 - 15:28:00 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 14/10/2025 15:28:00, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15U6.6W28.200U.Z488.6284, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 520.18E - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em14/10/2025 - 15:28:00 Código de Autenticidade deste Documento: 1524.4A28.2003.A236.5713 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1524.4A28.2003.A236.5713 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 520.18E - 14/10/2025 - 15:28:00 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4