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REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de Lei que desponha sobre a concessão de desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos adotantes de animais de estimação abandonados,
neste município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 03 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1740.0X02.150H.K20E.2065 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 50C.140 - 03/10/2025 - 17:02:50 - ASSINADO POR(1): CPF:105.21*.**6-*5
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido
de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de Lei que
desponha sobre a concessão de desconto no
Imposto
Predial e
Territorial
Urbano
- IPTU
- aos adotantes de animais de estimação abandonados,
neste município.
O presente requerimento tem como objetivo solicitar à Prefeitura a elaboração de um projeto
de lei que conceda desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anual aos munícipes que
adotarem cães em situação de rua.
Essa proposta visa incentivar a adoção responsável de animais abandonados, contribuindo
diretamente para a redução do número de cães errantes nas vias públicas do município, promovendo
o bem
-estar animal e fortalecendo as políticas públicas de proteção e cuidado com os animais.
A presença de cães abandonados nas ruas representa um problema de saúde pública, segurança
e qualidade de vida para a população. Além disso, muitos desses animais sofrem com maus
-tratos,
fome, doenças e acidentes. A adoção responsável, aliada a incentivos concretos, como o desconto no
IPTU, pode ser uma ferramenta eficaz para engajar a sociedade civil na solução desse problema.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação dos nobres
colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 03 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1740.0X02.150H.K20E.2065 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VEREADOR
FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em 03/10/2025 17:02:50, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17V5.3U02.250X.W41E.8078, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 50C.140 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO.
Elaborado por FELIPE NUNES DA SILVA, CPF: 105.21*.**6-*5 , em03/10/2025 - 17:02:50
Código de Autenticidade deste Documento: 1740.0X02.150H.K20E.2065
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1740.0X02.150H.K20E.2065 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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