| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA O LIONS CLUBE DE UNAÍ, NA FORMA DE AUXÍLIO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 18734 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 91/2025, considerando a promulgação da Lei n.º 3.900, de 1º de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. (Ver documento acessório) |
| 2025-12-01 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.900, de 1º de dezembro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-11-26 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 510/GSC, de 26/11/2025, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2025 para sanção e promulgação, sendo enviado por meio do Sistema Zero Papel, nesta mesma data, por intermédio do ID 593.587. (ver documento acessório) |
| 2025-11-26 | Em Tramitação | — | (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino). |
| 2025-11-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 694/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-11-17 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-11-17 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 694/2025 aprovado, em turno único, no dia 17/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-11-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 694/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 91/2025, apresentado em 17/11/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-11-13 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes. |
| 2025-11-11 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 11/11/2025. |
| 2025-11-10 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 91/2025, em segundo turno, no dia 10/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-11-03 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2025-11-03 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 91/2025, em primeiro turno, no dia 3/11/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2025-11-03 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária. |
| 2025-11-03 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-11-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 611/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2025, aprovado em turno único, no dia 3/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-10-31 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 611/2025, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2025, apresentado em 31/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-31 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2025-10-29 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 29/10/2025. |
| 2025-10-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 595/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2025, aprovado em turno único, no dia 28/10/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-10-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 595/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 91/2025, apresentado em 24/10/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-10-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-10-15 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 91/2025, apresentado pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio da Mensagem n.º 80, de 14 de outubro de 2025. Proposição distribuída à CCLJRDH. Unaí, 15/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2025. Autoriza o repasse de recursos para o Lions Clube de Unaí, na forma de auxílio e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a destinação de auxílio financeiro ao Lions Clube de Unaí, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 19.787.944/0001-89, com sede no Município de Unaí (MG). § 1º O valor total a ser repassado, no exercício de 2025, é de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). § 2º O auxílio financeiro será destinado à construção da Casa de Apoio ao Hospital do Amor do Noroeste Mineiro, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar – Transferências Especiais do Estado (fonte 1.710) e R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) de repasse de recursos próprios do município (fonte 1.500), cuja origem é especificada no Anexo 2 desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei, autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser abrangida pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, caso haja limite global disponível. Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K3.5748.556W.8326.2873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 520.FDE - 14/10/2025 - 17:48:56 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 14 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K3.5748.556W.8326.2873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 520.FDE - 14/10/2025 - 17:48:56 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE SETEMBRO DE 2025. Destino do Crédito Adicional Especial Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 02.01.00.28.845.2010.1025.4.4.50.42.00 Nova 1.710 500.000,00 2 02.01.00.28.845.2010.1025.4.4.50.42.00 Nova 1.500 540.000,00 Total (R$) 1.040.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K3.5748.556W.8326.2873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 520.FDE - 14/10/2025 - 17:48:56 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2025. Origem do Recurso para Anulação Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) 1 02.02.04.28.846.0000.0290. 3.3.90.91 229 1.500 164.900,00 2 02.06.08.10.122.2060.2403. 3.3.90.34 1.802 1.500 50.000,00 3 02.01.01.04.131.2022.2220. 4.4.90.52 143 1.500 55.600,00 4 02.04.05.04.125.2040.2303. 4.4.90.52 442 1.500 50.000,00 5 02.06.01.10.302.2064.2406. 3.3.90.34 671 1.500 179.500,00 6 02.05.06.12.365.2051.1351. 4.4.90.51 617 1.500 40.000,00 Total (R$) 540.000,00 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K3.5748.556W.8326.2873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 520.FDE - 14/10/2025 - 17:48:56 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 14/10/2025 17:48:56, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E7.1648.4562.302U.0143, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 520.FDE - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em14/10/2025 - 17:48:56 Código de Autenticidade deste Documento: 17K3.5748.556W.8326.2873 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 17K3.5748.556W.8326.2873 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 520.FDE - 14/10/2025 - 17:48:56 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4