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materia nº 2/2025

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
native_id18735

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-11-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025, parte integrante da Prestação de Contas n.º 2/2025, à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2025-11-04 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-04 Em Tramitação — Despacho de recebimento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 32/2025, parte integrante do Parecer n.º 602/2025. Unaí, 4/11/2025. Vereador Paulo Arara - Presidente da CFTOTC (ver Documento Acessório).
2025-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 602/2025, pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2021, acompanhando, na íntegra, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, decorrente do Processo n.º 1.120.997, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, aprovado em turno único, no dia 3/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência
2025-10-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 602/2025, pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 2021, acompanhando, na íntegra, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, decorrente do Processo n.º 1.120.997, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 30/10/2025 (ver Documento Acessório).
2025-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2025-10-10 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Prestação de Contas n.º 2/2025. Proposição distribuída a CFTOTC. Unaí, 10/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 266 

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1120997
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 20/07/2022 00:11:57
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1120997
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: MUDANÇA DE COLEGIADO
Data/Hora: 15/02/2023 18:08:29
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 02/03/2023 13:30:38
Histórico das Remessas: 01/03/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Fonte de Recurso do Empenho: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, Tipo do Resto a Pagar: Todos, Grupo de 
Natureza Despesa: Todos, Modalidade de Aplicação: Todas, Natureza da Despesa: Todas, SubElemento da Despesa: Todos
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2015 12098 18/12/2015 102 143,55 0,00 0,00 0,00 143,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12482 29/12/2015 102 143,55 0,00 0,00 0,00 143,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12487 29/12/2015 102 143,55 0,00 0,00 0,00 143,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 430,65 0,00 0,00 0,00 430,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2016 248 14/01/2016 102 319.120,59 1.061,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 319.120,59 1.061,43 320.182,02
994 29/01/2016 102 25.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.200,00 0,00 25.200,00
6016 02/06/2016 102 1.476.282,71 696,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.476.282,71 696,44 1.476.979,15
11382 22/12/2016 102 16.133,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.133,13 0,00 16.133,13
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e 
Não Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Total Não 
Processado Valor Total
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 1.845.352,83 144.050,72 1.989.403,55
Total 1.845.352,83 144.050,72 1.989.403,55
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
Total por Exercício 1.836.736,43 1.757,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.836.736,43 1.757,87 1.838.494,30
2017 1617 17/02/2017 102 350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350,00 0,00 350,00
4142 26/04/2017 102 150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150,00 0,00 150,00
4543 05/05/2017 102 3.650,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.650,00 0,00 3.650,00
11497 13/11/2017 102 840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 840,00 0,00 840,00
Total por Exercício 4.990,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.990,00 0,00 4.990,00
2018 8360 03/08/2018 102 267,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 267,30 0,00 267,30
Total por Exercício 267,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 267,30 0,00 267,30
2019 8477 14/08/2019 102 0,00 1.560,33 0,00 0,00 1.560,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10793 09/10/2019 102 0,00 9.449,40 6.803,51 0,00 2.645,89 6.803,51 0,00 0,00 0,00 0,00
13336 11/12/2019 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 75,00
13514 17/12/2019 102 0,00 702,14 0,00 0,00 702,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14033 26/12/2019 102 287,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 287,10 0,00 287,10
Total por Exercício 362,10 11.711,87 6.803,51 0,00 4.908,36 6.803,51 0,00 362,10 0,00 362,10
2020 232 13/01/2020 102 0,00 12.000,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
861 27/01/2020 102 0,00 39.974,29 0,00 0,00 39.974,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
956 28/01/2020 102 0,00 1.287,81 0,00 0,00 1.287,71 0,00 0,00 0,00 0,10 0,10
1203 31/01/2020 102 0,00 13.106,58 829,95 0,00 12.276,63 829,95 0,00 0,00 0,00 0,00
1210 31/01/2020 102 0,00 2.331,41 218,44 0,00 2.112,97 218,44 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 1211 31/01/2020 102 0,00 11.536,06 1.591,33 0,00 9.944,73 1.591,33 0,00 0,00 0,00 0,00
1212 31/01/2020 102 0,00 1.091,57 188,95 0,00 902,62 188,95 0,00 0,00 0,00 0,00
1217 31/01/2020 102 0,00 141,63 119,87 0,00 21,76 119,87 0,00 0,00 0,00 0,00
1218 31/01/2020 102 0,00 915,96 147,42 0,00 768,54 147,42 0,00 0,00 0,00 0,00
1221 31/01/2020 102 0,00 49,17 0,00 0,00 49,17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1245 04/02/2020 102 0,00 401,91 45,77 0,00 356,14 45,77 0,00 0,00 0,00 0,00
2968 12/03/2020 102 2.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.700,00 0,00 2.700,00
6750 07/07/2020 102 0,00 1.156,61 596,69 0,00 559,92 596,69 0,00 0,00 0,00 0,00
7206 20/07/2020 102 0,00 18.610,88 18.610,88 0,00 0,00 18.610,88 0,00 0,00 0,00 0,00
7706 31/07/2020 102 0,00 31.267,50 5.002,80 0,00 26.264,70 5.002,80 0,00 0,00 0,00 0,00
7840 07/08/2020 102 0,00 839,52 0,00 0,00 839,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7860 07/08/2020 102 0,00 2.820,48 0,00 0,00 2.820,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8035 14/08/2020 102 0,00 79,00 0,00 0,00 79,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8533 26/08/2020 102 0,00 24.720,00 24.720,00 0,00 0,00 24.720,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8534 26/08/2020 102 0,00 87.100,00 61.895,00 0,00 0,00 61.895,00 0,00 0,00 25.205,00 25.205,00
8734 31/08/2020 102 0,00 75.100,98 12.516,83 0,00 62.584,15 12.516,83 0,00 0,00 0,00 0,00
9019 11/09/2020 102 266.162,19 0,00 0,00 0,00 0,00 266.162,19 0,00 0,00 0,00 0,00
9205 18/09/2020 102 0,00 13.128,00 0,00 0,00 13.128,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9213 18/09/2020 102 0,00 11.550,00 11.550,00 0,00 0,00 11.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página 3/12
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 9710 29/09/2020 102 0,00 187,20 187,20 0,00 0,00 187,20 0,00 0,00 0,00 0,00
9712 29/09/2020 102 0,00 96,00 0,00 0,00 96,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9769 30/09/2020 102 0,00 478,29 0,00 0,00 478,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9793 01/10/2020 102 0,00 130,00 0,00 0,00 130,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9816 01/10/2020 102 0,00 1.578,50 1.578,50 0,00 0,00 1.578,50 0,00 0,00 0,00 0,00
10266 16/10/2020 102 0,00 2.100,00 2.100,00 0,00 0,00 2.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10273 16/10/2020 102 0,00 927,00 927,00 0,00 0,00 927,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10344 21/10/2020 102 0,00 656,13 0,00 0,00 656,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10361 21/10/2020 102 0,00 1.545,00 1.545,00 0,00 0,00 1.545,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10362 21/10/2020 102 0,00 2.129,20 2.129,20 0,00 0,00 2.129,20 0,00 0,00 0,00 0,00
10364 21/10/2020 102 0,00 3.670,00 3.670,00 0,00 0,00 3.670,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10374 21/10/2020 102 0,00 6.792,50 0,00 0,00 6.792,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10375 21/10/2020 102 0,00 4.125,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.125,00 4.125,00
10379 21/10/2020 102 0,00 41,28 0,00 0,00 41,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10443 23/10/2020 102 0,00 35,80 0,00 0,00 35,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10444 23/10/2020 102 0,00 60,00 0,00 0,00 60,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10756 26/10/2020 102 0,00 233,21 0,00 0,00 233,21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10805 27/10/2020 102 0,00 8.928,12 8.928,12 0,00 0,00 8.928,12 0,00 0,00 0,00 0,00
10816 28/10/2020 102 0,00 1.326,00 0,00 0,00 1.326,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 10873 29/10/2020 102 0,00 10.117,00 10.117,00 0,00 0,00 10.117,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10887 29/10/2020 102 0,00 4.000,00 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10902 03/11/2020 102 1.815,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.815,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10926 03/11/2020 102 0,00 205,55 0,00 0,00 205,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10933 04/11/2020 102 2.500,00 9.000,00 7.500,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 1.500,00 1.500,00
10934 04/11/2020 102 0,00 34.500,00 21.000,00 0,00 0,00 21.000,00 0,00 0,00 13.500,00 13.500,00
10935 04/11/2020 102 0,00 9.500,00 7.500,00 0,00 0,00 7.500,00 0,00 0,00 2.000,00 2.000,00
10936 04/11/2020 102 0,00 5.850,00 5.850,00 0,00 0,00 5.850,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10937 04/11/2020 102 0,00 7.500,00 7.500,00 0,00 0,00 7.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10965 05/11/2020 102 0,00 1.656,00 1.656,00 0,00 0,00 1.656,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10970 05/11/2020 102 0,00 1.250,00 0,00 0,00 1.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10971 05/11/2020 102 0,00 2.068,50 0,00 0,00 2.068,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10972 05/11/2020 102 0,00 1.809,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.809,90 1.809,90
10977 05/11/2020 102 0,00 4.467,00 0,00 0,00 4.467,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11004 05/11/2020 102 0,00 40,60 0,00 0,00 40,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11101 10/11/2020 102 0,00 1.087,20 0,00 0,00 1.087,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11103 10/11/2020 102 0,00 85.000,00 85.000,00 0,00 0,00 85.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11134 11/11/2020 102 0,00 720,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 720,00 720,00
11135 11/11/2020 102 0,00 607,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 607,00 607,00
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Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 11136 11/11/2020 102 0,00 386,00 386,00 0,00 0,00 386,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11137 11/11/2020 102 0,00 322,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 322,20 322,20
11139 11/11/2020 102 93,60 0,00 0,00 0,00 0,00 93,60 0,00 0,00 0,00 0,00
11145 11/11/2020 102 0,00 4.769,50 4.769,50 0,00 0,00 4.769,50 0,00 0,00 0,00 0,00
11149 11/11/2020 102 0,00 410,00 0,00 0,00 410,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11150 11/11/2020 102 0,00 154,00 0,00 0,00 154,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11151 11/11/2020 102 0,00 131,00 0,00 0,00 131,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11180 11/11/2020 102 0,00 12.973,20 0,00 0,00 12.973,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11182 11/11/2020 102 0,00 6.546,80 6.546,80 0,00 0,00 6.546,80 0,00 0,00 0,00 0,00
11183 11/11/2020 102 0,00 1.900,00 1.200,00 0,00 700,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11217 11/11/2020 102 0,00 22.733,33 22.000,00 0,00 733,33 22.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11312 12/11/2020 102 0,00 314,74 0,00 0,00 314,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11315 12/11/2020 102 0,00 108.476,00 86.172,00 0,00 0,00 86.172,00 0,00 0,00 22.304,00 22.304,00
11345 13/11/2020 102 0,00 2.716,39 0,00 0,00 2.716,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11426 16/11/2020 102 0,00 2.800,00 0,00 0,00 2.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11447 16/11/2020 102 0,00 271.000,00 271.000,00 0,00 0,00 271.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11574 19/11/2020 102 0,00 3.744,00 3.744,00 0,00 0,00 3.744,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11576 19/11/2020 102 0,00 270,10 0,00 0,00 270,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11592 20/11/2020 102 0,00 838,17 838,17 0,00 0,00 838,17 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 11593 20/11/2020 102 617,00 0,00 0,00 0,00 0,00 617,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11594 20/11/2020 102 0,00 258,00 247,68 0,00 10,32 247,68 0,00 0,00 0,00 0,00
11595 20/11/2020 102 0,00 163,05 0,00 0,00 163,05 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11600 20/11/2020 102 0,00 2.861,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.861,70 2.861,70
11637 20/11/2020 102 0,00 19.721,19 19.627,92 0,00 93,27 19.627,92 0,00 0,00 0,00 0,00
11642 20/11/2020 102 0,00 12.494,47 3.763,83 0,00 8.730,64 3.763,83 0,00 0,00 0,00 0,00
11664 23/11/2020 102 297,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 297,00 0,00 297,00
11681 23/11/2020 102 0,00 55,89 0,00 0,00 55,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11688 24/11/2020 102 0,00 6.338,82 1.107,44 0,00 5.231,38 1.107,44 0,00 0,00 0,00 0,00
11703 24/11/2020 102 0,00 2.040,70 0,00 0,00 2.040,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12016 27/11/2020 102 0,00 2.000,00 1.566,52 0,00 433,48 1.566,52 0,00 0,00 0,00 0,00
12034 27/11/2020 102 0,00 3.100,00 3.100,00 0,00 0,00 3.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12035 27/11/2020 102 0,00 11.015,40 0,00 0,00 11.015,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12037 27/11/2020 102 309,06 0,00 0,00 0,00 0,00 309,06 0,00 0,00 0,00 0,00
12038 27/11/2020 102 0,00 1.230,00 827,00 0,00 403,00 827,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12039 27/11/2020 102 0,00 48,40 48,40 0,00 0,00 48,40 0,00 0,00 0,00 0,00
12043 27/11/2020 102 2.628,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.628,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12044 27/11/2020 102 0,00 52.227,40 52.227,40 0,00 0,00 52.227,40 0,00 0,00 0,00 0,00
12046 27/11/2020 102 0,00 334,40 0,00 0,00 334,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 12049 27/11/2020 102 0,00 267,50 267,50 0,00 0,00 267,50 0,00 0,00 0,00 0,00
12050 27/11/2020 102 0,00 140,45 0,00 0,00 140,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12051 27/11/2020 102 0,00 3.420,00 3.420,00 0,00 0,00 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12062 27/11/2020 102 0,00 237,60 237,60 0,00 0,00 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00
12196 02/12/2020 102 0,00 69,00 0,00 0,00 69,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12282 04/12/2020 102 0,00 125,00 125,00 0,00 0,00 125,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12283 04/12/2020 102 0,00 320,00 0,00 0,00 320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12295 04/12/2020 102 0,00 31.920,00 31.920,00 0,00 0,00 31.920,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12296 04/12/2020 102 22.950,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.950,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12297 04/12/2020 102 0,00 1.371,16 1.371,16 0,00 0,00 1.371,16 0,00 0,00 0,00 0,00
12298 04/12/2020 102 0,00 4.317,00 4.317,00 0,00 0,00 4.317,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12598 09/12/2020 102 0,00 7.768,00 7.768,00 0,00 0,00 7.768,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12599 09/12/2020 102 0,00 436,80 436,80 0,00 0,00 436,80 0,00 0,00 0,00 0,00
12601 09/12/2020 102 0,00 583,00 583,00 0,00 0,00 583,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12602 09/12/2020 102 0,00 15.239,19 15.239,19 0,00 0,00 15.239,19 0,00 0,00 0,00 0,00
12603 09/12/2020 102 0,00 393,00 393,00 0,00 0,00 393,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12604 09/12/2020 102 0,00 37,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 37,95 37,95
12609 09/12/2020 102 477,80 0,00 0,00 0,00 0,00 477,80 0,00 0,00 0,00 0,00
12627 09/12/2020 102 0,00 440,00 0,00 0,00 440,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página 8/12
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 12628 09/12/2020 102 0,00 1.200,00 1.200,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12640 09/12/2020 102 0,00 1.540,00 1.540,00 0,00 0,00 1.540,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12644 09/12/2020 102 1.996,23 0,00 0,00 0,00 0,00 1.996,23 0,00 0,00 0,00 0,00
12654 10/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12678 10/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12679 10/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12681 10/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12682 10/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12683 10/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12687 10/12/2020 102 0,00 1.904,00 1.904,00 0,00 0,00 1.904,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12689 10/12/2020 102 0,00 2.047,50 2.047,50 0,00 0,00 2.047,50 0,00 0,00 0,00 0,00
12694 10/12/2020 102 0,00 21.002,00 21.002,00 0,00 0,00 21.002,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12695 10/12/2020 102 0,00 2.196,25 2.196,25 0,00 0,00 2.196,25 0,00 0,00 0,00 0,00
12698 10/12/2020 102 0,00 66.189,57 66.189,57 0,00 0,00 66.189,57 0,00 0,00 0,00 0,00
12700 10/12/2020 102 0,00 3.850,00 3.850,00 0,00 0,00 3.850,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12753 11/12/2020 102 0,00 65.520,00 65.520,00 0,00 0,00 65.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12781 14/12/2020 102 0,00 2.084,00 2.084,00 0,00 0,00 2.084,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12782 14/12/2020 102 1.910,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.910,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12783 14/12/2020 102 0,00 490,00 490,00 0,00 0,00 490,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 12784 14/12/2020 102 0,00 560,00 554,40 0,00 5,60 554,40 0,00 0,00 0,00 0,00
12785 14/12/2020 102 0,00 1.420,00 1.391,60 0,00 28,40 1.391,60 0,00 0,00 0,00 0,00
12843 15/12/2020 102 0,00 439.829,50 219.039,26 0,00 220.790,24 219.039,26 0,00 0,00 0,00 0,00
12874 17/12/2020 102 0,00 138,00 138,00 0,00 0,00 138,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12875 17/12/2020 102 0,00 343,20 343,20 0,00 0,00 343,20 0,00 0,00 0,00 0,00
12884 17/12/2020 102 0,00 1.500,00 1.500,00 0,00 0,00 1.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12886 17/12/2020 102 0,00 197,12 197,12 0,00 0,00 197,12 0,00 0,00 0,00 0,00
12902 17/12/2020 102 0,00 80.600,00 36.383,00 0,00 44.217,00 36.383,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12903 17/12/2020 102 3.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12906 17/12/2020 102 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12907 17/12/2020 102 0,00 14.787,84 0,00 0,00 14.787,84 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12915 17/12/2020 102 0,00 44.520,00 44.520,00 0,00 0,00 44.520,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12921 18/12/2020 102 0,00 6.815,00 6.815,00 0,00 0,00 6.815,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12922 18/12/2020 102 0,00 10.395,00 4.158,00 0,00 6.237,00 4.158,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12957 18/12/2020 102 0,00 763.111,90 618.463,62 0,00 144.648,28 618.463,62 0,00 0,00 0,00 0,00
12958 18/12/2020 102 0,00 2.697,50 2.697,50 0,00 0,00 2.697,50 0,00 0,00 0,00 0,00
12987 21/12/2020 102 0,00 4.800,00 4.800,00 0,00 0,00 4.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12988 21/12/2020 102 0,00 1.940,00 1.940,00 0,00 0,00 1.940,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12989 21/12/2020 102 0,00 9.360,00 9.360,00 0,00 0,00 9.360,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 12990 21/12/2020 102 0,00 2.980,00 2.980,00 0,00 0,00 2.980,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13008 21/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13018 21/12/2020 102 0,00 1.000,00 554,25 0,00 445,75 554,25 0,00 0,00 0,00 0,00
13072 22/12/2020 102 72.757,53 0,00 0,00 0,00 0,00 72.757,53 0,00 0,00 0,00 0,00
13073 22/12/2020 102 353.279,63 0,00 0,00 0,00 0,00 353.279,63 0,00 0,00 0,00 0,00
13074 22/12/2020 102 351,83 0,00 0,00 0,00 0,00 351,83 0,00 0,00 0,00 0,00
13189 22/12/2020 102 3.289,17 0,00 0,00 0,00 0,00 3.289,17 0,00 0,00 0,00 0,00
13236 22/12/2020 102 0,00 3.886,67 3.886,67 0,00 0,00 3.886,67 0,00 0,00 0,00 0,00
13245 23/12/2020 102 0,00 19.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.700,00 19.700,00
13247 23/12/2020 102 0,00 19.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.700,00 19.700,00
13249 23/12/2020 102 0,00 27.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.900,00 27.900,00
13250 23/12/2020 102 0,00 27.900,00 27.900,00 0,00 0,00 27.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13301 23/12/2020 102 2.415,34 0,00 0,00 0,00 0,00 2.415,34 0,00 0,00 0,00 0,00
13305 23/12/2020 102 297,56 0,00 0,00 0,00 0,00 297,56 0,00 0,00 0,00 0,00
13344 24/12/2020 102 0,00 6.407,75 4.205,65 0,00 2.202,10 4.205,65 0,00 0,00 0,00 0,00
13346 24/12/2020 102 0,00 71.811,10 0,00 0,00 71.811,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13372 28/12/2020 102 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00
13373 28/12/2020 102 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00
13387 28/12/2020 102 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00 237,60 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso 
do 
Empenho
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 13415 30/12/2020 102 0,00 45.000,00 42.873,96 0,00 2.126,04 42.873,96 0,00 0,00 0,00 0,00
13417 30/12/2020 102 0,00 3.840,00 3.840,00 0,00 0,00 3.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13421 30/12/2020 102 0,00 410,00 410,00 0,00 0,00 410,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13424 30/12/2020 102 0,00 56.813,96 50.295,71 0,00 6.518,25 50.295,71 0,00 0,00 0,00 0,00
13438 31/12/2020 102 0,00 3.840,00 3.840,00 0,00 0,00 3.840,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13483 31/12/2020 102 49,50 0,00 0,00 0,00 0,00 49,50 0,00 0,00 0,00 0,00
13484 31/12/2020 102 217,80 0,00 0,00 0,00 0,00 217,80 0,00 0,00 0,00 0,00
13485 31/12/2020 102 49,50 0,00 0,00 0,00 0,00 49,50 0,00 0,00 0,00 0,00
13486 31/12/2020 102 49,50 0,00 0,00 0,00 0,00 49,50 0,00 0,00 0,00 0,00
13487 31/12/2020 102 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 742.366,04 3.028.315,70 2.116.583,12 0,00 769.439,73 2.855.952,16 0,00 2.997,00 142.292,85 145.289,85
Total por Órgão 2.585.152,52 3.041.785,44 2.123.386,63 0,00 774.778,74 2.862.755,67 0,00 1.845.352,83 144.050,72 1.989.403,55
Total 2.585.152,52 3.041.785,44 2.123.386,63 0,00 774.778,74 2.862.755,67 0,00 1.845.352,83 144.050,72 1.989.403,55
Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no exercício 
seguinte.
Eventuais restos a pagar que derivam de empenhos anteriores a 2013 não têm a codificação por natureza de despesa validada pelo Sicom. Assim, para esses casos, os filtros de classificação por natureza de despesa 
apresentam a opção “Empenhos anteriores a 2013”.
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Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
2000 - Direcao
Estrategica 4.460.439,29 119.844,98 2.700,00 4.582.984,27
0000 - Encargos
Especiais 5.189.912,43 0,00 429.975,72 5.619.888,15
2002 - Gestao do
Sistema Unico de Saude
(SUS)
4.819.986,60 61.860,56 0,00 4.881.847,16
Sub Total 14.470.338,32 181.705,54 432.675,72 15.084.719,58
301 - Atenção Básica
2750 - Transferencias
de Recursos 50.770,00 12.000,00 0,00 62.770,00
2354 - Nucleo de Apoio
a Saude da Familia
(NASF)
567.665,95 0,00 0,00 567.665,95
2352 - Agente
Comunitario de Saude
(PACS)
638.524,37 0,00 0,00 638.524,37
2351 - Saude da Familia 4.656.117,79 69.634,80 0,00 4.725.752,59
2353 - Atencao Basica
em Saude Bucal 5.290.399,53 0,00 0,00 5.290.399,53
2355 - Planejamento
Familiar e Saude da
Mulher
376.741,94 1.287,81 0,00 378.029,75
Sub Total 11.580.219,58 82.922,61 0,00 11.663.142,19
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2365 - Atencao
Emergencial e
Hospitalar
24.837.946,10 1.994.580,94 302.464,22 27.134.991,26
2361 - Atencao
Especializada em Saude
(Policlinica)
4.238.035,28 507.739,10 0,00 4.745.774,38
2358 - Transporte
Sanitario 2.822.471,36 116.459,48 600,00 2.939.530,84
2364 - Atencao a Saude
Mental 314.725,44 20.110,98 4.539,40 339.375,82
2750 - Transferencias
de Recursos 248.764,09 0,00 1.376,10 250.140,19
2359 - Laboratorio
Municipal 2.345.920,69 15.670,14 0,00 2.361.590,83
Sub Total 34.807.862,96 2.654.560,64 308.979,72 37.771.403,32
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
2362 - Assistencia
Farmaceutica 673.048,08 3.149,61 0,00 676.197,69
Sub Total 673.048,08 3.149,61 0,00 676.197,69
304 - Vigilância Sanitária
2357 - Vigilancia
Sanitaria 350.614,85 0,00 0,00 350.614,85
Sub Total 350.614,85 0,00 0,00 350.614,85
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104428
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 15 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
305 - Vigilância Epidemiológica
2356 - Vigilancia
Epidemiologica e
Ambiental e Controle de
Zoonoses
1.402.142,61 74.078,40 710,60 1.476.931,61
2363 - Servico de
Assistencia
Especializada em
HIV/AIDS/HV/CTA
1.786.934,58 31.898,90 0,00 1.818.833,48
Sub Total 3.189.077,19 105.977,30 710,60 3.295.765,09
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
Glosa de Pagamentos
Pagamento de Multas
de Trânsito -7.735,29 0,00 0,00 -7.735,29
Sub Total -7.735,29 0,00 0,00 -7.735,29
10 - Total Saúde 65.063.425,69 3.028.315,70 742.366,04 68.834.107,43
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 65.063.425,69
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 3.770.681,74
Subtotal (C = A + B) 68.834.107,43
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 276.289,56
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.856.256,22
Disponibilidade de Caixa para fins de
inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 0,00
Disponibilidade de Caixa Comprometida
com Restos a Pagar não Computados na
Aplicação (G)
0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (H = B F + G)
3.770.681,74
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no
exercício atual (Consulta 932.736) (I)
0,00
Total Aplicado (J = C H + I) 65.063.425,69
Os campos com *, caso sejam
negativo, serão considerados 0,00.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104428
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 2
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Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da
CR/88, LC 141/2012) - 188.386.385,87
K - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/2012) 15,00 28.257.957,88
J - Valor da Aplicação 34,54 65.063.425,69
L - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (L = J - k)
36.805.467,81
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 34,54% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária, ora considerada como
aplicação na Saúde. Sendo feito em conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma
individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela
INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990,
LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
 1- Efetuou-se glosa de pagamentos de multas de trânsito no valor total de R$7.735,29. Releva observar que as
multas de trânsito são de responsabilidade do condutor do veículo, de acordo com o artigo 257, § 3º, do Código
Brasileiro de Trânsito.
2- Para pagamentos das despesas foi utilizada a conta bancária 461 - 9 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RECURSOS IMPOSTOS E TRA
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Município: Unaí Exercício: 2020
Nº do Processo: 1104428
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 02/03/2023 13:17:00
Histórico das Remessas: 01/03/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios , Região de Planejamento: Noroeste , Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ , Função: 12 - Educação , Subfunção: 122 - 
Administração Geral, 361 - Ensino Fundamental, 365 - Educação Infantil, 366 - Educação de Jovens e Adultos , Fontes de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação , Fontes 
de Pagamento: 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Base de Cálculo
Órgão Empenho
Data do 
Empenh
o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
94 08/01/20
21 101 101 2.313,41 0,00 0,00 0,00 2.313,41 0,00 2.313,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
95 08/01/20
21 101 101 2.255,64 0,00 0,00 0,00 2.255,64 0,00 2.255,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
96 08/01/20
21 101 101 256,68 0,00 0,00 0,00 256,68 0,00 256,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
97 08/01/20
21 101 101 1.023,80 0,00 0,00 0,00 1.023,80 0,00 1.023,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
98 08/01/20
21 101 101 2.480,77 0,00 0,00 0,00 2.480,77 0,00 2.480,77 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
100 08/01/20
21 101 101 360,44 0,00 0,00 0,00 360,44 0,00 360,44 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
103 08/01/20
21 101 101 894,38 0,00 0,00 0,00 894,38 0,00 894,38 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
104 08/01/20
21 101 101 7.873,24 0,00 0,00 0,00 7.873,24 0,00 7.873,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
106 08/01/20
21 101 101 94.964,05 0,00 0,00 0,00 94.964,05 0,00 94.964,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
107 08/01/20
21 101 101 37.907,15 0,00 0,00 0,00 37.907,15 0,00 37.907,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
108 08/01/20
21 101 101 17.540,02 0,00 0,00 0,00 17.540,02 0,00 17.540,02 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
109 08/01/20
21 101 101 464,81 0,00 0,00 0,00 464,81 0,00 464,81 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
110 08/01/20
21 101 101 338,60 0,00 0,00 0,00 338,60 0,00 338,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 1/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
111 08/01/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
172 12/01/20
21 101 101 2.367,93 0,00 0,00 0,00 2.367,93 0,00 2.367,93 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
173 12/01/20
21 101 101 1.962,35 0,00 0,00 0,00 1.962,35 0,00 1.962,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
281 13/01/20
21 101 101 1.898,00 0,00 0,00 0,00 1.898,00 0,00 1.898,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
282 13/01/20
21 101 101 1.898,00 0,00 0,00 0,00 1.898,00 0,00 1.898,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
346 15/01/20
21 101 101 6.536,76 0,00 0,00 0,00 6.536,76 0,00 6.536,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
407 18/01/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
432 18/01/20
21 101 101 48.474,06 1.758,12 0,00 0,00 50.232,18 0,00 50.232,18 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
447 18/01/20
21 101 101 15.638,70 341,76 0,00 0,00 15.980,46 0,00 15.980,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
449 18/01/20
21 101 101 61.028,05 9.268,79 0,00 0,00 70.296,84 0,00 70.296,84 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
470 18/01/20
21 101 101 18.482,10 417,90 0,00 0,00 18.900,00 0,00 18.900,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
471 18/01/20
21 101 101 27.008,30 491,70 0,00 0,00 27.500,00 0,00 27.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
472 18/01/20
21 101 101 13.114,50 137,10 0,00 0,00 13.251,60 0,00 13.251,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
482 18/01/20
21 101 101 14.826,00 0,00 0,00 0,00 14.826,00 0,00 14.826,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
633 22/01/20
21 101 101 9.793,38 200,88 0,00 0,00 9.994,26 0,00 9.994,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
680 25/01/20
21 101 101 365,46 0,00 0,00 0,00 365,46 0,00 365,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
681 25/01/20
21 101 101 114.102,30 0,00 0,00 0,00 114.102,30 0,00 114.102,30 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 
2
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
682 25/01/20
21 101 101 7.824,33 1.902,87 0,00 0,00 9.727,20 0,00 9.727,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
683 25/01/20
21 101 101 144.843,60 70.673,04 0,00 0,00 215.516,64 0,00 215.516,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
684 25/01/20
21 101 101 4.284,01 0,00 0,00 0,00 4.284,01 0,00 4.284,01 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
685 25/01/20
21 101 101 4.271,24 503,95 0,00 0,00 4.775,19 0,00 4.775,19 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
686 25/01/20
21 101 101 2.458,92 1.360,93 0,00 0,00 3.819,85 0,00 3.819,85 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
687 25/01/20
21 101 101 1.637,08 0,00 0,00 0,00 1.637,08 0,00 1.637,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
691 25/01/20
21 101 101 100.242,21 37.797,13 0,00 0,00 138.039,34 0,00 138.039,34 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
697 25/01/20
21 101 101 175.992,66 55.779,84 0,00 0,00 231.772,50 0,00 231.772,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
698 25/01/20
21 101 101 1.163,16 376,84 0,00 0,00 1.540,00 0,00 1.540,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
699 25/01/20
21 101 101 1.079,08 481,61 0,00 0,00 1.560,69 0,00 1.560,69 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
705 25/01/20
21 101 101 1.407,49 525,39 0,00 0,00 1.932,88 0,00 1.932,88 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
815 25/01/20
21 101 101 153,81 0,00 0,00 0,00 153,81 0,00 153,81 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
910 26/01/20
21 101 101 21.568,10 516,04 0,00 0,00 22.084,14 0,00 22.084,14 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
975 27/01/20
21 101 101 927,85 0,00 0,00 0,00 927,85 0,00 927,85 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
976 27/01/20
21 101 101 770,71 0,00 0,00 0,00 770,71 0,00 770,71 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
977 27/01/20
21 101 101 519,14 0,00 0,00 0,00 519,14 0,00 519,14 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
979 27/01/20
21 101 101 361,64 0,00 0,00 0,00 361,64 0,00 361,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 
3
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 20 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
980 27/01/20
21 101 101 385,31 0,00 0,00 0,00 385,31 0,00 385,31 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
998 28/01/20
21 101 101 1.100,00 0,00 0,00 0,00 1.100,00 0,00 1.100,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1024 29/01/20
21 101 101 21.928,00 72,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1072 01/02/20
21 101 101 12.033,00 0,00 0,00 0,00 12.033,00 0,00 12.033,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1073 01/02/20
21 101 101 42.000,00 0,00 0,00 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1074 01/02/20
21 101 101 17.656,00 0,00 0,00 0,00 17.656,00 0,00 17.656,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1111 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1112 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1113 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1114 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1115 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1117 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1118 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1119 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1120 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1121 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1122 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
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4
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
1123 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1124 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1125 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1127 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1128 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1129 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1130 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1132 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1133 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1135 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1137 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1138 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1139 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1140 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1141 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1142 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1144 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
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5
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 22 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
1145 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1146 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1149 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1154 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1155 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1157 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1160 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1161 01/02/20
21 101 101 35.510,32 2.218,60 0,00 0,00 37.728,92 0,00 37.728,92 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1162 01/02/20
21 101 101 58.558,14 2.129,53 0,00 0,00 60.687,67 0,00 60.687,67 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1163 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1164 01/02/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
1286 03/02/20
21 101 101 10.836,63 0,00 0,00 0,00 10.836,63 0,00 10.836,63 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1287 03/02/20
21 101 101 8.656,73 0,00 0,00 0,00 8.656,73 0,00 8.656,73 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1546 10/02/20
21 101 101 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1547 10/02/20
21 101 101 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1548 10/02/20
21 101 101 408,55 0,00 0,00 0,00 408,55 0,00 408,55 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1549 10/02/20
21 101 101 1.057,41 0,00 0,00 0,00 1.057,41 0,00 1.057,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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6
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 23 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
1571 11/02/20
21 101 101 66.500,00 0,00 0,00 0,00 66.500,00 0,00 66.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1572 11/02/20
21 101 101 35.114,66 0,00 0,00 0,00 35.114,66 0,00 35.114,66 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1573 11/02/20
21 101 101 42.237,00 0,00 0,00 0,00 42.237,00 0,00 42.237,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1574 11/02/20
21 101 101 45.850,04 0,00 0,00 0,00 45.850,04 0,00 45.850,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1854 24/02/20
21 101 101 8.590,46 0,00 0,00 0,00 8.590,46 0,00 8.590,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1855 24/02/20
21 101 101 83.889,44 0,00 0,00 0,00 83.889,44 0,00 83.889,44 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1856 24/02/20
21 101 101 7.824,33 1.902,87 0,00 0,00 9.727,20 0,00 9.727,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1857 24/02/20
21 101 101 146.296,68 73.992,40 0,00 0,00 220.289,08 0,00 220.289,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1858 24/02/20
21 101 101 4.284,01 0,00 0,00 0,00 4.284,01 0,00 4.284,01 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1859 24/02/20
21 101 101 8.219,80 746,91 0,00 0,00 8.966,71 0,00 8.966,71 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1860 24/02/20
21 101 101 1.672,56 917,47 0,00 0,00 2.590,03 0,00 2.590,03 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1861 24/02/20
21 101 101 4.417,97 0,00 0,00 0,00 4.417,97 0,00 4.417,97 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1866 24/02/20
21 101 101 100.986,31 38.355,45 0,00 0,00 139.341,76 0,00 139.341,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1867 24/02/20
21 101 101 21.007,48 1.860,00 0,00 0,00 22.867,48 0,00 22.867,48 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1874 24/02/20
21 101 101 178.947,60 56.949,10 0,00 0,00 235.896,70 0,00 235.896,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1875 24/02/20
21 101 101 510,50 376,83 0,00 0,00 887,33 0,00 887,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1876 24/02/20
21 101 101 1.312,89 343,86 0,00 0,00 1.656,75 0,00 1.656,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 
7
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 24 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
1883 24/02/20
21 101 101 1.206,37 726,51 0,00 0,00 1.932,88 0,00 1.932,88 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
1884 24/02/20
21 101 101 2.806,26 377,20 0,00 0,00 3.183,46 0,00 3.183,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2033 24/02/20
21 101 101 205,08 0,00 0,00 0,00 205,08 0,00 205,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2034 24/02/20
21 101 101 871,59 0,00 0,00 0,00 871,59 0,00 871,59 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2035 24/02/20
21 101 101 4.101,60 0,00 0,00 0,00 4.101,60 0,00 4.101,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2104 25/02/20
21 101 101 315,58 0,00 0,00 0,00 315,58 0,00 315,58 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2140 01/03/20
21 101 101 584,00 0,00 0,00 0,00 584,00 0,00 584,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2201 05/03/20
21 101 101 926,00 0,00 0,00 0,00 926,00 0,00 926,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2222 05/03/20
21 101 101 496,00 0,00 0,00 0,00 496,00 0,00 496,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2223 05/03/20
21 101 101 14.844,40 0,00 0,00 0,00 14.844,40 0,00 14.844,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2224 05/03/20
21 101 101 10.252,00 0,00 0,00 0,00 10.252,00 0,00 10.252,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2230 05/03/20
21 101 101 8.372,60 0,00 0,00 0,00 8.372,60 0,00 8.372,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2231 05/03/20
21 101 101 935,25 0,00 0,00 0,00 935,25 0,00 935,25 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2232 05/03/20
21 101 101 935,25 0,00 0,00 0,00 935,25 0,00 935,25 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2392 09/03/20
21 101 101 7.072,00 0,00 0,00 0,00 7.072,00 0,00 7.072,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2401 09/03/20
21 101 101 5.800,00 0,00 0,00 0,00 5.800,00 0,00 5.800,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2402 09/03/20
21 101 101 11.760,00 0,00 0,00 0,00 11.760,00 0,00 11.760,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 
8
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 25 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
2403 09/03/20
21 101 101 48.750,00 0,00 0,00 0,00 48.750,00 0,00 48.750,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2404 09/03/20
21 101 101 49.500,00 0,00 0,00 0,00 49.500,00 0,00 49.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2405 09/03/20
21 101 101 48.750,00 0,00 0,00 0,00 48.750,00 0,00 48.750,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2406 09/03/20
21 101 101 11.760,00 0,00 0,00 0,00 11.760,00 0,00 11.760,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2407 09/03/20
21 101 101 23.470,00 0,00 0,00 0,00 23.470,00 0,00 23.470,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2408 09/03/20
21 101 101 74.095,20 0,00 0,00 0,00 74.095,20 0,00 74.095,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2468 10/03/20
21 101 101 401,02 0,00 0,00 0,00 401,02 0,00 401,02 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2483 10/03/20
21 101 101 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2484 10/03/20
21 101 101 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2544 11/03/20
21 101 101 12.000,00 0,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2654 15/03/20
21 101 101 129,37 0,00 0,00 0,00 129,37 0,00 129,37 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2655 15/03/20
21 101 101 1.202,33 0,00 0,00 0,00 1.202,33 0,00 1.202,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
2798 18/03/20
21 101 101 31.470,06 829,94 0,00 0,00 32.300,00 0,00 32.300,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3089 25/03/20
21 101 101 10.039,56 0,00 0,00 0,00 10.039,56 0,00 10.039,56 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3090 25/03/20
21 101 101 86.994,51 0,00 0,00 0,00 86.994,51 0,00 86.994,51 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3091 25/03/20
21 101 101 2.278,61 820,66 0,00 0,00 3.099,27 0,00 3.099,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3092 25/03/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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9
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
3093 25/03/20
21 101 101 176.877,79 78.197,10 0,00 0,00 255.074,89 0,00 255.074,89 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3094 25/03/20
21 101 101 4.476,45 0,00 0,00 0,00 4.476,45 0,00 4.476,45 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3095 25/03/20
21 101 101 12.278,69 1.507,95 0,00 0,00 13.786,64 0,00 13.786,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3096 25/03/20
21 101 101 1.663,88 910,13 0,00 0,00 2.574,01 0,00 2.574,01 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3097 25/03/20
21 101 101 1.328,46 0,00 0,00 0,00 1.328,46 0,00 1.328,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3102 25/03/20
21 101 101 118.580,29 37.965,04 0,00 0,00 156.545,33 0,00 156.545,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3103 25/03/20
21 101 101 22.101,43 3.516,27 0,00 0,00 25.617,70 0,00 25.617,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3111 25/03/20
21 101 101 195.555,23 57.475,74 0,00 0,00 253.030,97 0,00 253.030,97 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3112 25/03/20
21 101 101 3.168,53 983,64 0,00 0,00 4.152,17 0,00 4.152,17 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3120 25/03/20
21 101 101 1.458,85 736,12 0,00 0,00 2.194,97 0,00 2.194,97 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3121 25/03/20
21 101 101 3.057,41 413,83 0,00 0,00 3.471,24 0,00 3.471,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3280 25/03/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3281 25/03/20
21 101 101 871,59 0,00 0,00 0,00 871,59 0,00 871,59 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3282 25/03/20
21 101 101 4.101,60 0,00 0,00 0,00 4.101,60 0,00 4.101,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3297 25/03/20
21 101 101 172,75 0,00 0,00 0,00 172,75 0,00 172,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3298 25/03/20
21 101 101 887,64 106,62 0,00 0,00 994,26 0,00 994,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3299 25/03/20
21 101 101 96,20 0,00 0,00 0,00 96,20 0,00 96,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
3367 26/03/20
21 101 101 3.172,48 0,00 0,00 0,00 3.172,48 0,00 3.172,48 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3368 26/03/20
21 101 101 4.243,61 0,00 0,00 0,00 4.243,61 0,00 4.243,61 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3370 26/03/20
21 101 101 802,04 0,00 0,00 0,00 802,04 0,00 802,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3423 29/03/20
21 101 101 25.644,35 0,00 0,00 0,00 25.644,35 0,00 25.644,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3424 29/03/20
21 101 101 11.415,00 0,00 0,00 0,00 11.415,00 0,00 11.415,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3425 29/03/20
21 101 101 5.005,00 0,00 0,00 0,00 5.005,00 0,00 5.005,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3426 30/03/20
21 101 101 3.505,00 0,00 0,00 0,00 3.505,00 0,00 3.505,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3428 30/03/20
21 101 101 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3429 30/03/20
21 101 101 2.030,00 0,00 0,00 0,00 2.030,00 0,00 2.030,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3430 30/03/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
3433 30/03/20
21 101 101 547,50 0,00 0,00 0,00 547,50 0,00 547,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3434 30/03/20
21 101 101 34.876,50 0,00 0,00 0,00 34.876,50 0,00 34.876,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3435 30/03/20
21 101 101 15.775,00 0,00 0,00 0,00 15.775,00 0,00 15.775,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3436 30/03/20
21 101 101 9.887,50 0,00 0,00 0,00 9.887,50 0,00 9.887,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3450 30/03/20
21 101 101 1.960,03 0,00 0,00 0,00 1.960,03 0,00 1.960,03 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3451 30/03/20
21 101 101 1.949,28 0,00 0,00 0,00 1.949,28 0,00 1.949,28 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3607 07/04/20
21 101 101 706.335,00 0,00 0,00 0,00 706.335,00 0,00 706.335,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
3640 09/04/20
21 101 101 1.000,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3641 09/04/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 16,98 1.983,02 0,00 1.983,02 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3725 14/04/20
21 101 101 5.253,50 0,00 0,00 0,00 5.253,50 0,00 5.253,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3726 14/04/20
21 101 101 1.136,50 0,00 0,00 0,00 1.136,50 0,00 1.136,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3727 14/04/20
21 101 101 8.721,35 0,00 0,00 0,00 8.721,35 0,00 8.721,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3766 15/04/20
21 101 101 5,21 0,00 0,00 0,00 5,21 0,00 5,21 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
3768 15/04/20
21 101 101 4.809,82 0,00 0,00 0,00 4.809,82 0,00 4.809,82 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4079 27/04/20
21 101 101 13.413,16 0,00 0,00 0,00 13.413,16 0,00 13.413,16 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4080 27/04/20
21 101 101 86.173,54 0,00 0,00 0,00 86.173,54 0,00 86.173,54 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4081 27/04/20
21 101 101 1.199,58 820,66 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4082 27/04/20
21 101 101 1.328,59 113,26 0,00 0,00 1.441,85 0,00 1.441,85 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4083 27/04/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4084 27/04/20
21 101 101 148.881,27 76.971,49 0,00 0,00 225.852,76 0,00 225.852,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4085 27/04/20
21 101 101 4.189,05 0,00 0,00 0,00 4.189,05 0,00 4.189,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4086 27/04/20
21 101 101 23.292,21 2.890,70 0,00 0,00 26.182,91 0,00 26.182,91 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4087 27/04/20
21 101 101 3.275,31 1.363,56 0,00 0,00 4.638,87 0,00 4.638,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4088 27/04/20
21 101 101 12.043,59 0,00 0,00 0,00 12.043,59 0,00 12.043,59 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 12
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 29 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
4093 27/04/20
21 101 101 103.551,33 38.371,10 0,00 0,00 141.922,43 0,00 141.922,43 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4094 27/04/20
21 101 101 21.067,77 3.516,27 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4101 27/04/20
21 101 101 183.747,62 58.125,15 0,00 0,00 241.872,77 0,00 241.872,77 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4102 27/04/20
21 101 101 2.840,70 728,01 0,00 0,00 3.568,71 0,00 3.568,71 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4108 27/04/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4109 27/04/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4275 27/04/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4276 27/04/20
21 101 101 769,05 0,00 0,00 0,00 769,05 0,00 769,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4277 27/04/20
21 101 101 4.101,60 0,00 0,00 0,00 4.101,60 0,00 4.101,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4293 27/04/20
21 101 101 585,29 0,00 0,00 0,00 585,29 0,00 585,29 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4294 27/04/20
21 101 101 1.260,93 735,33 0,00 0,00 1.996,26 0,00 1.996,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4437 29/04/20
21 101 101 3.356,29 0,00 0,00 0,00 3.356,29 0,00 3.356,29 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4485 30/04/20
21 101 101 24,24 0,00 0,00 0,00 24,24 0,00 24,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4594 06/05/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4595 06/05/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4808 14/05/20
21 101 101 18.483,25 0,00 0,00 0,00 18.483,25 0,00 18.483,25 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4809 14/05/20
21 101 101 15.512,25 0,00 0,00 0,00 15.512,25 0,00 15.512,25 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
4810 14/05/20
21 101 101 25.265,50 0,00 0,00 0,00 25.265,50 0,00 25.265,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4812 14/05/20
21 101 101 9.068,00 0,00 0,00 0,00 9.068,00 0,00 9.068,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4841 14/05/20
21 101 101 17.382,50 0,00 0,00 0,00 17.382,50 0,00 17.382,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4842 14/05/20
21 101 101 6.800,00 0,00 0,00 0,00 6.800,00 0,00 6.800,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4843 14/05/20
21 101 101 1.978,55 0,00 0,00 0,00 1.978,55 0,00 1.978,55 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4844 14/05/20
21 101 101 326,25 0,00 0,00 0,00 326,25 0,00 326,25 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4845 14/05/20
21 101 101 252,00 0,00 0,00 0,00 252,00 0,00 252,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4846 14/05/20
21 101 101 225,50 0,00 0,00 0,00 225,50 0,00 225,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4847 14/05/20
21 101 101 150,00 0,00 0,00 0,00 150,00 0,00 150,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4848 14/05/20
21 101 101 9.776,00 0,00 0,00 0,00 9.776,00 0,00 9.776,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
4849 14/05/20
21 101 101 6.125,00 0,00 0,00 0,00 6.125,00 0,00 6.125,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5016 24/05/20
21 101 101 1.200,00 0,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 1.200,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5062 24/05/20
21 101 101 13.716,98 0,00 0,00 0,00 13.716,98 0,00 13.716,98 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5063 24/05/20
21 101 101 86.631,91 0,00 0,00 0,00 86.631,91 0,00 86.631,91 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5064 24/05/20
21 101 101 1.199,58 820,66 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5065 24/05/20
21 101 101 1.530,45 133,23 0,00 0,00 1.663,68 0,00 1.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5066 24/05/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
5067 24/05/20
21 101 101 153.019,44 80.257,45 0,00 0,00 233.276,89 0,00 233.276,89 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5068 24/05/20
21 101 101 4.759,41 0,00 0,00 0,00 4.759,41 0,00 4.759,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5069 24/05/20
21 101 101 23.816,43 3.024,21 0,00 0,00 26.840,64 0,00 26.840,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5070 24/05/20
21 101 101 2.623,26 1.487,67 0,00 0,00 4.110,93 0,00 4.110,93 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5071 24/05/20
21 101 101 11.906,91 0,00 0,00 0,00 11.906,91 0,00 11.906,91 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5076 24/05/20
21 101 101 104.636,84 37.613,65 0,00 0,00 142.250,49 0,00 142.250,49 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5077 24/05/20
21 101 101 21.067,77 3.516,27 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5085 24/05/20
21 101 101 184.103,07 58.758,57 0,00 0,00 242.861,64 0,00 242.861,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5091 24/05/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5092 24/05/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5261 24/05/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5262 24/05/20
21 101 101 769,05 0,00 0,00 0,00 769,05 0,00 769,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5263 24/05/20
21 101 101 4.050,33 0,00 0,00 0,00 4.050,33 0,00 4.050,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5282 24/05/20
21 101 101 159,16 0,00 0,00 0,00 159,16 0,00 159,16 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5283 24/05/20
21 101 101 46,20 0,00 0,00 0,00 46,20 0,00 46,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5284 24/05/20
21 101 101 509,50 45,06 0,00 0,00 554,56 0,00 554,56 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5327 24/05/20
21 101 101 134,90 0,00 0,00 0,00 134,90 0,00 134,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
5328 24/05/20
21 101 101 150,00 0,00 0,00 0,00 150,00 0,00 150,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5329 24/05/20
21 101 101 527,00 0,00 0,00 0,00 527,00 0,00 527,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5330 24/05/20
21 101 101 215,00 0,00 0,00 0,00 215,00 0,00 215,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5331 24/05/20
21 101 101 279,80 0,00 0,00 0,00 279,80 0,00 279,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5332 24/05/20
21 101 101 427,50 0,00 0,00 0,00 427,50 0,00 427,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5333 24/05/20
21 101 101 2.784,15 0,00 0,00 0,00 2.784,15 0,00 2.784,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5334 24/05/20
21 101 101 2.876,70 0,00 0,00 0,00 2.876,70 0,00 2.876,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5335 24/05/20
21 101 101 974,00 0,00 0,00 0,00 974,00 0,00 974,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5336 24/05/20
21 101 101 125,50 0,00 0,00 0,00 125,50 0,00 125,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5337 24/05/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
5338 24/05/20
21 101 101 65,00 0,00 0,00 0,00 65,00 0,00 65,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5339 24/05/20
21 101 101 432,10 0,00 0,00 0,00 432,10 0,00 432,10 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5462 28/05/20
21 101 101 3.688,58 0,00 0,00 0,00 3.688,58 0,00 3.688,58 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5463 28/05/20
21 101 101 1.404,57 0,00 0,00 0,00 1.404,57 0,00 1.404,57 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5499 28/05/20
21 101 101 350,00 0,00 0,00 0,00 350,00 0,00 350,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5500 28/05/20
21 101 101 900,00 0,00 0,00 290,32 609,68 0,00 609,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5575 01/06/20
21 101 101 750,75 19,25 0,00 0,00 770,00 0,00 770,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 16
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
5683 07/06/20
21 101 101 1.672,17 25,47 0,00 0,00 1.697,64 0,00 1.697,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5734 10/06/20
21 101 101 502,80 0,00 0,00 0,00 502,80 0,00 502,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5763 10/06/20
21 101 101 2.122,47 0,00 0,00 0,00 2.122,47 0,00 2.122,47 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5907 15/06/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 20,41 1.979,59 0,00 1.979,59 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
5908 15/06/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6021 17/06/20
21 101 101 1.945,06 0,00 0,00 0,00 1.945,06 0,00 1.945,06 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6022 17/06/20
21 101 101 4.116,83 0,00 0,00 0,00 4.116,83 0,00 4.116,83 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6023 17/06/20
21 101 101 4.327,35 0,00 0,00 0,00 4.327,35 0,00 4.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6024 17/06/20
21 101 101 371,74 0,00 0,00 0,00 371,74 0,00 371,74 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6026 17/06/20
21 101 101 149,67 0,00 0,00 0,00 149,67 0,00 149,67 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6028 17/06/20
21 101 101 1.120,41 0,00 0,00 0,00 1.120,41 0,00 1.120,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6035 18/06/20
21 101 101 10.625,00 0,00 0,00 0,00 10.625,00 0,00 10.625,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6036 18/06/20
21 101 101 10.181,00 0,00 0,00 0,00 10.181,00 0,00 10.181,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6037 18/06/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
6038 18/06/20
21 101 101 4.422,50 0,00 0,00 0,00 4.422,50 0,00 4.422,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6039 18/06/20
21 101 101 7.977,10 0,00 0,00 0,00 7.977,10 0,00 7.977,10 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6040 18/06/20
21 101 101 22.412,50 0,00 0,00 0,00 22.412,50 0,00 22.412,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
6041 18/06/20
21 101 101 2.216,10 0,00 0,00 0,00 2.216,10 0,00 2.216,10 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6042 18/06/20
21 101 101 3.849,50 0,00 0,00 0,00 3.849,50 0,00 3.849,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6043 18/06/20
21 101 101 6.399,50 0,00 0,00 0,00 6.399,50 0,00 6.399,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6044 18/06/20
21 101 101 1.245,00 0,00 0,00 0,00 1.245,00 0,00 1.245,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6045 18/06/20
21 101 101 3.402,00 0,00 0,00 0,00 3.402,00 0,00 3.402,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6046 18/06/20
21 101 101 5.101,50 0,00 0,00 0,00 5.101,50 0,00 5.101,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6047 18/06/20
21 101 101 189,95 0,00 0,00 0,00 189,95 0,00 189,95 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6048 18/06/20
21 101 101 424,20 0,00 0,00 0,00 424,20 0,00 424,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6049 18/06/20
21 101 101 874,00 0,00 0,00 0,00 874,00 0,00 874,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6050 18/06/20
21 101 101 810,70 0,00 0,00 0,00 810,70 0,00 810,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6057 18/06/20
21 101 101 4.725,00 0,00 0,00 0,00 4.725,00 0,00 4.725,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6160 22/06/20
21 101 101 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6192 23/06/20
21 101 101 1.580,00 0,00 0,00 0,00 1.580,00 0,00 1.580,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6193 23/06/20
21 101 101 5.332,70 0,00 0,00 0,00 5.332,70 0,00 5.332,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6194 23/06/20
21 101 101 18.280,00 0,00 0,00 0,00 18.280,00 0,00 18.280,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6246 24/06/20
21 101 101 475,00 25,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6251 24/06/20
21 101 101 2.125,13 0,00 0,00 0,00 2.125,13 0,00 2.125,13 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
6252 24/06/20
21 101 101 5.063,25 2.792,68 0,00 0,00 7.855,93 0,00 7.855,93 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6255 24/06/20
21 101 101 834,79 103,17 0,00 0,00 937,96 0,00 937,96 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6321 25/06/20
21 101 101 15.250,63 0,00 0,00 0,00 15.250,63 0,00 15.250,63 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6322 25/06/20
21 101 101 83.662,94 0,00 0,00 0,00 83.662,94 0,00 83.662,94 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6323 25/06/20
21 101 101 3.222,50 351,66 0,00 0,00 3.574,16 0,00 3.574,16 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6324 25/06/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6325 25/06/20
21 101 101 140.160,35 70.783,76 0,00 0,00 210.944,11 0,00 210.944,11 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6326 25/06/20
21 101 101 4.759,41 0,00 0,00 0,00 4.759,41 0,00 4.759,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6327 25/06/20
21 101 101 28.034,74 4.129,67 0,00 0,00 32.164,41 0,00 32.164,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6328 25/06/20
21 101 101 2.967,40 1.487,67 0,00 0,00 4.455,07 0,00 4.455,07 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6329 25/06/20
21 101 101 3.597,30 1.681,41 0,00 0,00 5.278,71 0,00 5.278,71 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6334 25/06/20
21 101 101 104.555,17 39.580,84 0,00 0,00 144.136,01 0,00 144.136,01 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6335 25/06/20
21 101 101 20.848,31 3.735,73 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6336 25/06/20
21 101 101 369,35 400,64 0,00 0,00 769,99 0,00 769,99 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6344 25/06/20
21 101 101 186.806,76 60.579,40 0,00 0,00 247.386,16 0,00 247.386,16 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6345 25/06/20
21 101 101 824,60 275,40 0,00 0,00 1.100,00 0,00 1.100,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6352 25/06/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
6353 25/06/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6514 25/06/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6515 25/06/20
21 101 101 820,32 0,00 0,00 0,00 820,32 0,00 820,32 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6516 25/06/20
21 101 101 5.252,87 0,00 0,00 0,00 5.252,87 0,00 5.252,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6565 28/06/20
21 101 101 15.616,48 363,98 0,00 0,00 15.980,46 0,00 15.980,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6566 28/06/20
21 101 101 6.536,76 0,00 0,00 0,00 6.536,76 0,00 6.536,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6617 30/06/20
21 101 101 3.596,30 0,00 0,00 0,00 3.596,30 0,00 3.596,30 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6618 30/06/20
21 101 101 754,85 0,00 0,00 0,00 754,85 0,00 754,85 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6625 30/06/20
21 101 101 13.250,00 0,00 0,00 0,00 13.250,00 0,00 13.250,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6732 02/07/20
21 101 101 4.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6753 05/07/20
21 101 101 6.440,00 0,00 0,00 0,00 6.440,00 0,00 6.440,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6801 05/07/20
21 101 101 1.918,81 0,00 0,00 0,00 1.918,81 0,00 1.918,81 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6802 05/07/20
21 101 101 2.943,12 0,00 0,00 0,00 2.943,12 0,00 2.943,12 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6815 07/07/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6816 07/07/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6865 09/07/20
21 101 101 10.507,16 0,00 0,00 0,00 10.507,16 0,00 10.507,16 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6867 09/07/20
21 101 101 423,77 0,00 0,00 0,00 423,77 0,00 423,77 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
6868 09/07/20
21 101 101 524,14 0,00 0,00 0,00 524,14 0,00 524,14 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6885 09/07/20
21 101 101 5.666,96 165,22 0,00 0,00 5.832,18 0,00 5.832,18 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
6941 12/07/20
21 101 101 75,00 0,00 0,00 0,00 75,00 0,00 75,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7011 13/07/20
21 101 101 27.600,00 0,00 0,00 0,00 27.600,00 0,00 27.600,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7012 13/07/20
21 101 101 23.000,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00 0,00 23.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7014 13/07/20
21 101 101 34.500,00 0,00 0,00 0,00 34.500,00 0,00 34.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7015 13/07/20
21 101 101 8.759,78 0,00 0,00 0,00 8.759,78 0,00 8.759,78 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7292 21/07/20
21 101 101 23.102,94 473,88 0,00 0,00 23.576,82 0,00 23.576,82 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7402 23/07/20
21 101 101 14.633,74 0,00 0,00 0,00 14.633,74 0,00 14.633,74 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7403 23/07/20
21 101 101 84.643,01 0,00 0,00 0,00 84.643,01 0,00 84.643,01 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7404 23/07/20
21 101 101 1.530,45 133,23 0,00 0,00 1.663,68 0,00 1.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7405 23/07/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7406 23/07/20
21 101 101 140.724,92 70.268,11 0,00 0,00 210.993,03 0,00 210.993,03 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7407 23/07/20
21 101 101 4.759,41 0,00 0,00 0,00 4.759,41 0,00 4.759,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7408 23/07/20
21 101 101 26.862,37 4.747,48 0,00 0,00 31.609,85 0,00 31.609,85 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7409 23/07/20
21 101 101 1.298,97 766,52 0,00 0,00 2.065,49 0,00 2.065,49 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7410 23/07/20
21 101 101 2.623,26 1.487,67 0,00 0,00 4.110,93 0,00 4.110,93 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
7411 23/07/20
21 101 101 384,23 0,00 0,00 0,00 384,23 0,00 384,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7417 23/07/20
21 101 101 100.771,08 39.892,35 0,00 0,00 140.663,43 0,00 140.663,43 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7418 23/07/20
21 101 101 20.848,31 3.735,73 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7426 23/07/20
21 101 101 182.176,77 61.656,95 0,00 0,00 243.833,72 0,00 243.833,72 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7427 23/07/20
21 101 101 1.510,60 689,40 0,00 0,00 2.200,00 0,00 2.200,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7428 23/07/20
21 101 101 1.405,15 0,00 0,00 0,00 1.405,15 0,00 1.405,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7437 23/07/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7438 23/07/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7603 23/07/20
21 101 101 1.151,27 0,00 0,00 0,00 1.151,27 0,00 1.151,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7604 23/07/20
21 101 101 922,86 0,00 0,00 0,00 922,86 0,00 922,86 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7605 23/07/20
21 101 101 5.252,87 0,00 0,00 0,00 5.252,87 0,00 5.252,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7616 23/07/20
21 101 101 176,22 21,78 0,00 0,00 198,00 0,00 198,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7621 23/07/20
21 101 101 115,86 0,00 0,00 0,00 115,86 0,00 115,86 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7677 27/07/20
21 101 101 330,98 6,79 0,00 0,00 337,77 0,00 337,77 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7678 27/07/20
21 101 101 10.455,36 214,44 0,00 0,00 10.669,80 0,00 10.669,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7682 27/07/20
21 101 101 1.246,00 0,00 0,00 0,00 1.246,00 0,00 1.246,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7686 27/07/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 39 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
7687 27/07/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
7689 27/07/20
21 101 101 29.700,00 0,00 0,00 0,00 29.700,00 0,00 29.700,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7690 27/07/20
21 101 101 19.800,00 0,00 0,00 0,00 19.800,00 0,00 19.800,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7691 27/07/20
21 101 101 9.900,00 0,00 0,00 0,00 9.900,00 0,00 9.900,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7699 27/07/20
21 101 101 6.150,00 0,00 0,00 0,00 6.150,00 0,00 6.150,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7703 27/07/20
21 101 101 1.358,00 0,00 0,00 0,00 1.358,00 0,00 1.358,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7705 28/07/20
21 101 101 10.500,00 0,00 0,00 0,00 10.500,00 0,00 10.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7706 28/07/20
21 101 101 4.500,00 0,00 0,00 0,00 4.500,00 0,00 4.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7707 28/07/20
21 101 101 7.475,00 0,00 0,00 0,00 7.475,00 0,00 7.475,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7708 28/07/20
21 101 101 14.940,00 0,00 0,00 0,00 14.940,00 0,00 14.940,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7709 28/07/20
21 101 101 617,00 0,00 0,00 0,00 617,00 0,00 617,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7710 28/07/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
7718 28/07/20
21 101 101 41.925,00 0,00 0,00 0,00 41.925,00 0,00 41.925,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7719 28/07/20
21 101 101 8.435,00 0,00 0,00 0,00 8.435,00 0,00 8.435,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7720 28/07/20
21 101 101 21.000,00 0,00 0,00 0,00 21.000,00 0,00 21.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7724 28/07/20
21 101 101 700,00 0,00 0,00 0,00 700,00 0,00 700,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7727 28/07/20
21 101 101 19.850,00 0,00 0,00 0,00 19.850,00 0,00 19.850,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
7729 28/07/20
21 101 101 7.940,00 0,00 0,00 0,00 7.940,00 0,00 7.940,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7730 28/07/20
21 101 101 23.820,00 0,00 0,00 0,00 23.820,00 0,00 23.820,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7731 28/07/20
21 101 101 36.000,00 0,00 0,00 0,00 36.000,00 0,00 36.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7732 28/07/20
21 101 101 23.900,00 0,00 0,00 0,00 23.900,00 0,00 23.900,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7733 28/07/20
21 101 101 69.000,00 0,00 0,00 0,00 69.000,00 0,00 69.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7735 28/07/20
21 101 101 14.340,00 0,00 0,00 0,00 14.340,00 0,00 14.340,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7745 28/07/20
21 101 101 19.386,86 0,00 0,00 0,00 19.386,86 0,00 19.386,86 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7746 28/07/20
21 101 101 17.518,00 0,00 0,00 0,00 17.518,00 0,00 17.518,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7747 28/07/20
21 101 101 12.960,10 0,00 0,00 0,00 12.960,10 0,00 12.960,10 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7748 28/07/20
21 101 101 10.200,00 0,00 0,00 0,00 10.200,00 0,00 10.200,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7749 28/07/20
21 101 101 945,00 0,00 0,00 0,00 945,00 0,00 945,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7750 28/07/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
7751 28/07/20
21 101 101 8.500,00 0,00 0,00 0,00 8.500,00 0,00 8.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7752 28/07/20
21 101 101 2.933,05 0,00 0,00 0,00 2.933,05 0,00 2.933,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7753 28/07/20
21 101 101 1.404,15 0,00 0,00 0,00 1.404,15 0,00 1.404,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7754 28/07/20
21 101 101 681,50 0,00 0,00 0,00 681,50 0,00 681,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7755 28/07/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
7756 28/07/20
21 101 101 64,90 0,00 0,00 0,00 64,90 0,00 64,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7869 28/07/20
21 101 101 21.585,00 0,00 0,00 0,00 21.585,00 0,00 21.585,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7925 29/07/20
21 101 101 94,47 0,00 0,00 0,00 94,47 0,00 94,47 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7974 30/07/20
21 101 101 1.536,26 53,74 0,00 0,00 1.590,00 0,00 1.590,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7992 02/08/20
21 101 101 4.386,57 0,00 0,00 0,00 4.386,57 0,00 4.386,57 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
7993 02/08/20
21 101 101 3.327,50 0,00 0,00 0,00 3.327,50 0,00 3.327,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8042 03/08/20
21 101 101 14.336,00 0,00 0,00 0,00 14.336,00 0,00 14.336,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8043 03/08/20
21 101 101 17.396,00 0,00 0,00 0,00 17.396,00 0,00 17.396,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8098 04/08/20
21 101 101 731,34 15,00 0,00 0,00 746,34 0,00 746,34 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8100 04/08/20
21 101 101 26.411,52 402,21 0,00 0,00 26.813,73 0,00 26.813,73 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8107 04/08/20
21 101 101 240.130,36 20.880,88 0,00 0,00 261.011,24 0,00 261.011,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8164 09/08/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 15,00 1.985,00 0,00 1.985,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8165 09/08/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8176 09/08/20
21 101 101 6.445,40 0,00 0,00 0,00 6.445,40 0,00 6.445,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8177 09/08/20
21 101 101 7.135,50 0,00 0,00 0,00 7.135,50 0,00 7.135,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8178 09/08/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8179 09/08/20
21 101 101 6.775,00 0,00 0,00 0,00 6.775,00 0,00 6.775,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 25
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 42 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
8180 09/08/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8181 09/08/20
21 101 101 6.775,00 0,00 0,00 0,00 6.775,00 0,00 6.775,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8182 09/08/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
8183 09/08/20
21 101 101 3.095,04 128,96 0,00 0,00 3.224,00 0,00 3.224,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8219 09/08/20
21 101 101 14.775,00 0,00 0,00 0,00 14.775,00 0,00 14.775,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8220 09/08/20
21 101 101 2.061,00 0,00 0,00 0,00 2.061,00 0,00 2.061,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8221 09/08/20
21 101 101 11.837,60 0,00 0,00 0,00 11.837,60 0,00 11.837,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8222 09/08/20
21 101 101 56.330,00 0,00 0,00 0,00 56.330,00 0,00 56.330,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8225 09/08/20
21 101 101 1.469,85 30,15 0,00 0,00 1.500,00 0,00 1.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8226 09/08/20
21 101 101 3.135,68 64,32 0,00 0,00 3.200,00 0,00 3.200,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8227 09/08/20
21 101 101 156,78 3,22 0,00 0,00 160,00 0,00 160,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8270 10/08/20
21 101 101 1.028,89 21,11 0,00 0,00 1.050,00 0,00 1.050,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8271 10/08/20
21 101 101 783,92 16,08 0,00 0,00 800,00 0,00 800,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8377 12/08/20
21 101 101 24.367,49 14.848,90 0,00 0,00 39.216,39 0,00 39.216,39 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8386 12/08/20
21 101 101 18.020,32 8.388,92 0,00 0,00 26.409,24 0,00 26.409,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8387 12/08/20
21 101 101 23.114,94 10.233,53 0,00 0,00 33.348,47 0,00 33.348,47 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8388 12/08/20
21 101 101 25.873,42 12.942,20 0,00 0,00 38.815,62 0,00 38.815,62 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 26
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 43 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
8389 12/08/20
21 101 101 7.900,19 1.608,44 0,00 0,00 9.508,63 0,00 9.508,63 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8390 12/08/20
21 101 101 21.860,99 13.156,75 0,00 0,00 35.017,74 0,00 35.017,74 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8391 12/08/20
21 101 101 16.631,68 7.403,52 0,00 0,00 24.035,20 0,00 24.035,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8392 12/08/20
21 101 101 32.095,83 17.544,30 0,00 0,00 49.640,13 0,00 49.640,13 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8393 12/08/20
21 101 101 15.350,80 6.833,45 0,00 0,00 22.184,25 0,00 22.184,25 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8394 12/08/20
21 101 101 13.042,94 12.515,14 0,00 0,00 25.558,08 0,00 25.558,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8395 12/08/20
21 101 101 26.731,26 14.843,94 0,00 0,00 41.575,20 0,00 41.575,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8396 12/08/20
21 101 101 21.692,89 11.197,22 0,00 0,00 32.890,11 0,00 32.890,11 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8397 12/08/20
21 101 101 18.496,87 8.171,47 0,00 0,00 26.668,34 0,00 26.668,34 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8398 12/08/20
21 101 101 22.816,70 9.066,99 0,00 0,00 31.883,69 0,00 31.883,69 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8399 12/08/20
21 101 101 16.477,17 5.720,59 0,00 0,00 22.197,76 0,00 22.197,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8420 12/08/20
21 101 101 26.066,67 14.379,75 0,00 0,00 40.446,42 0,00 40.446,42 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8421 12/08/20
21 101 101 14.988,71 18.299,18 0,00 0,00 33.287,89 0,00 33.287,89 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8422 12/08/20
21 101 101 8.984,20 9.037,10 0,00 0,00 18.021,30 0,00 18.021,30 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8423 12/08/20
21 101 101 27.991,38 11.491,08 0,00 0,00 39.482,46 0,00 39.482,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8424 12/08/20
21 101 101 24.757,87 13.024,58 0,00 0,00 37.782,45 0,00 37.782,45 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8425 12/08/20
21 101 101 27.409,83 13.325,07 0,00 0,00 40.734,90 0,00 40.734,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 27
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 44 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
8426 12/08/20
21 101 101 15.868,06 5.429,07 0,00 0,00 21.297,13 0,00 21.297,13 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8427 12/08/20
21 101 101 21.098,21 8.283,87 0,00 0,00 29.382,08 0,00 29.382,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8428 12/08/20
21 101 101 19.663,35 9.467,49 0,00 0,00 29.130,84 0,00 29.130,84 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8434 12/08/20
21 101 101 15.271,26 8.485,86 0,00 0,00 23.757,12 0,00 23.757,12 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8436 12/08/20
21 101 101 15.047,37 3.532,23 0,00 0,00 18.579,60 0,00 18.579,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8437 12/08/20
21 101 101 16.107,56 8.028,75 0,00 0,00 24.136,31 0,00 24.136,31 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8438 12/08/20
21 101 101 14.908,57 6.127,72 0,00 0,00 21.036,29 0,00 21.036,29 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8439 12/08/20
21 101 101 16.085,00 6.731,89 0,00 0,00 22.816,89 0,00 22.816,89 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8444 12/08/20
21 101 101 24.718,02 12.851,10 0,00 0,00 37.569,12 0,00 37.569,12 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8445 12/08/20
21 101 101 15.566,26 10.998,46 0,00 0,00 26.564,72 0,00 26.564,72 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8449 12/08/20
21 101 101 20.844,85 11.473,26 0,00 0,00 32.318,11 0,00 32.318,11 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8450 12/08/20
21 101 101 32.349,74 5.788,61 0,00 0,00 38.138,35 0,00 38.138,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8454 12/08/20
21 101 101 18.847,33 6.930,93 0,00 0,00 25.778,26 0,00 25.778,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8457 12/08/20
21 101 101 21.143,06 2.693,73 0,00 0,00 23.836,79 0,00 23.836,79 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8458 12/08/20
21 101 101 14.937,58 9.824,81 0,00 0,00 24.762,39 0,00 24.762,39 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8459 12/08/20
21 101 101 14.580,81 6.426,61 0,00 0,00 21.007,42 0,00 21.007,42 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8461 12/08/20
21 101 101 11.604,34 6.205,87 0,00 0,00 17.810,21 0,00 17.810,21 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 45 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
8462 12/08/20
21 101 101 325,56 4.162,44 0,00 0,00 4.488,00 0,00 4.488,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8468 12/08/20
21 101 101 21.569,79 9.406,61 0,00 0,00 30.976,40 0,00 30.976,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8473 12/08/20
21 101 101 12.031,89 7.014,78 0,00 0,00 19.046,67 0,00 19.046,67 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8516 12/08/20
21 101 101 407,40 0,00 0,00 0,00 407,40 0,00 407,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8527 12/08/20
21 101 101 66.203,70 0,00 0,00 0,00 66.203,70 0,00 66.203,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8528 12/08/20
21 101 101 25.959,00 0,00 0,00 0,00 25.959,00 0,00 25.959,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8533 12/08/20
21 101 101 25.199,90 0,00 0,00 0,00 25.199,90 0,00 25.199,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8555 13/08/20
21 101 101 200,90 4,10 0,00 0,00 205,00 0,00 205,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8756 19/08/20
21 101 101 6.950,00 0,00 0,00 0,00 6.950,00 0,00 6.950,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8757 19/08/20
21 101 101 1.358,32 32,85 0,00 0,00 1.391,17 0,00 1.391,17 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8873 23/08/20
21 101 101 2.591,17 0,00 0,00 0,00 2.591,17 0,00 2.591,17 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8876 23/08/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
8884 23/08/20
21 101 101 15.203,70 96,30 0,00 0,00 15.300,00 0,00 15.300,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8886 23/08/20
21 101 101 34.171,51 213,96 0,00 0,00 34.385,47 0,00 34.385,47 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8887 23/08/20
21 101 101 23.238,17 2.908,23 0,00 0,00 26.146,40 0,00 26.146,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8889 23/08/20
21 101 101 37.798,45 5.995,25 0,00 0,00 43.793,70 0,00 43.793,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8890 23/08/20
21 101 101 18.997,75 1.986,65 0,00 0,00 20.984,40 0,00 20.984,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
8892 23/08/20
21 101 101 28.392,33 8.231,67 0,00 0,00 36.624,00 0,00 36.624,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8893 23/08/20
21 101 101 34.765,19 11.103,80 0,00 0,00 45.868,99 0,00 45.868,99 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8894 23/08/20
21 101 101 48.492,55 7.475,45 0,00 0,00 55.968,00 0,00 55.968,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8895 23/08/20
21 101 101 28.646,29 3.494,83 0,00 0,00 32.141,12 0,00 32.141,12 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8901 23/08/20
21 101 101 16.448,74 1.461,62 0,00 0,00 17.910,36 0,00 17.910,36 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8903 23/08/20
21 101 101 21.201,32 19.686,83 0,00 0,00 40.888,15 0,00 40.888,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8942 24/08/20
21 101 101 7.908,32 416,23 0,00 0,00 8.324,55 0,00 8.324,55 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8943 24/08/20
21 101 101 2.750,96 144,79 0,00 0,00 2.895,75 0,00 2.895,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8944 24/08/20
21 101 101 879,32 46,28 0,00 0,00 925,60 0,00 925,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8945 24/08/20
21 101 101 634,30 0,00 0,00 0,00 634,30 0,00 634,30 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8946 24/08/20
21 101 101 743,52 39,13 0,00 0,00 782,65 0,00 782,65 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8947 24/08/20
21 101 101 541,45 28,50 0,00 0,00 569,95 0,00 569,95 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8948 24/08/20
21 101 101 2.858,12 150,43 0,00 0,00 3.008,55 0,00 3.008,55 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8949 24/08/20
21 101 101 2.573,12 135,43 0,00 0,00 2.708,55 0,00 2.708,55 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8950 24/08/20
21 101 101 3.482,70 183,30 0,00 0,00 3.666,00 0,00 3.666,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8951 24/08/20
21 101 101 1.978,99 104,16 0,00 0,00 2.083,15 0,00 2.083,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8952 24/08/20
21 101 101 1.194,86 62,89 0,00 0,00 1.257,75 0,00 1.257,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 30
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 47 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
8953 24/08/20
21 101 101 3.127,40 164,60 0,00 0,00 3.292,00 0,00 3.292,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8954 24/08/20
21 101 101 738,86 38,89 0,00 0,00 777,75 0,00 777,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8955 24/08/20
21 101 101 1.140,00 60,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 1.200,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8956 24/08/20
21 101 101 1.692,90 89,10 0,00 0,00 1.782,00 0,00 1.782,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8957 24/08/20
21 101 101 1.881,81 99,04 0,00 0,00 1.980,85 0,00 1.980,85 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
8958 24/08/20
21 101 101 6.514,95 0,00 0,00 0,00 6.514,95 0,00 6.514,95 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9003 24/08/20
21 101 101 707,20 0,00 0,00 0,00 707,20 0,00 707,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9004 24/08/20
21 101 101 932,96 19,04 0,00 0,00 952,00 0,00 952,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9005 24/08/20
21 101 101 769,30 15,70 0,00 0,00 785,00 0,00 785,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9042 26/08/20
21 101 101 33.467,99 6.044,12 0,00 0,00 39.512,11 0,00 39.512,11 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9043 26/08/20
21 101 101 285.651,65 51.573,43 0,00 0,00 337.225,08 0,00 337.225,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9083 27/08/20
21 101 101 14.048,03 0,00 0,00 0,00 14.048,03 0,00 14.048,03 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9084 27/08/20
21 101 101 84.299,54 0,00 0,00 0,00 84.299,54 0,00 84.299,54 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9085 27/08/20
21 101 101 1.530,45 133,23 0,00 0,00 1.663,68 0,00 1.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9086 27/08/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9087 27/08/20
21 101 101 139.777,34 69.924,72 0,00 0,00 209.702,06 0,00 209.702,06 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9088 27/08/20
21 101 101 4.189,05 0,00 0,00 0,00 4.189,05 0,00 4.189,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 31
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 48 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
9089 27/08/20
21 101 101 24.566,66 3.715,84 0,00 0,00 28.282,50 0,00 28.282,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9090 27/08/20
21 101 101 1.197,90 867,59 0,00 0,00 2.065,49 0,00 2.065,49 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9091 27/08/20
21 101 101 2.623,26 1.487,67 0,00 0,00 4.110,93 0,00 4.110,93 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9097 27/08/20
21 101 101 98.683,48 41.319,50 0,00 0,00 140.002,98 0,00 140.002,98 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9098 27/08/20
21 101 101 20.848,31 3.735,73 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9099 27/08/20
21 101 101 513,33 0,00 0,00 0,00 513,33 0,00 513,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9107 27/08/20
21 101 101 180.298,59 62.543,24 0,00 0,00 242.841,83 0,00 242.841,83 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9108 27/08/20
21 101 101 2.489,60 810,40 0,00 0,00 3.300,00 0,00 3.300,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9109 27/08/20
21 101 101 308,00 0,00 0,00 0,00 308,00 0,00 308,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9118 27/08/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9119 27/08/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9271 27/08/20
21 101 101 205,08 0,00 0,00 0,00 205,08 0,00 205,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9272 27/08/20
21 101 101 1.025,40 0,00 0,00 0,00 1.025,40 0,00 1.025,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9274 27/08/20
21 101 101 4.152,87 0,00 0,00 0,00 4.152,87 0,00 4.152,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9286 27/08/20
21 101 101 279,49 0,00 0,00 0,00 279,49 0,00 279,49 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9287 27/08/20
21 101 101 122,55 15,14 0,00 0,00 137,69 0,00 137,69 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9304 27/08/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 32
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
9336 27/08/20
21 101 101 3.135,09 0,00 0,00 0,00 3.135,09 0,00 3.135,09 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9337 27/08/20
21 101 101 13.109,19 390,81 0,00 0,00 13.500,00 0,00 13.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9393 31/08/20
21 101 101 1.378,92 0,00 0,00 0,00 1.378,92 0,00 1.378,92 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9394 31/08/20
21 101 101 658,00 0,00 0,00 0,00 658,00 0,00 658,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9405 31/08/20
21 101 101 285,00 15,00 0,00 0,00 300,00 0,00 300,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9460 01/09/20
21 101 101 15.877,03 440,57 0,00 0,00 16.317,60 0,00 16.317,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9488 02/09/20
21 101 101 903,77 0,00 0,00 0,00 903,77 0,00 903,77 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9489 02/09/20
21 101 101 1.772,07 0,00 0,00 0,00 1.772,07 0,00 1.772,07 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9558 03/09/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
9630 10/09/20
21 101 101 49.192,86 0,00 0,00 0,00 49.192,86 0,00 49.192,86 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9631 10/09/20
21 101 101 61.759,60 0,00 0,00 0,00 61.759,60 0,00 61.759,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9632 10/09/20
21 101 101 57.500,00 0,00 0,00 0,00 57.500,00 0,00 57.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9642 10/09/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9716 14/09/20
21 101 101 28.042,09 3.201,71 0,00 0,00 31.243,80 0,00 31.243,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9733 15/09/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
9734 15/09/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9787 16/09/20
21 101 101 2.263,12 0,00 0,00 0,00 2.263,12 0,00 2.263,12 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
9788 16/09/20
21 101 101 3.110,86 0,00 0,00 0,00 3.110,86 0,00 3.110,86 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
9868 21/09/20
21 101 101 2.930,00 0,00 0,00 0,00 2.930,00 0,00 2.930,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10039 23/09/20
21 101 101 13.938,28 0,00 0,00 0,00 13.938,28 0,00 13.938,28 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10040 23/09/20
21 101 101 83.555,46 0,00 0,00 0,00 83.555,46 0,00 83.555,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10041 23/09/20
21 101 101 1.530,45 133,23 0,00 0,00 1.663,68 0,00 1.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10042 23/09/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10043 23/09/20
21 101 101 132.185,46 69.318,56 0,00 0,00 201.504,02 0,00 201.504,02 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10044 23/09/20
21 101 101 4.189,05 0,00 0,00 0,00 4.189,05 0,00 4.189,05 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10045 23/09/20
21 101 101 24.566,66 3.715,84 0,00 0,00 28.282,50 0,00 28.282,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10046 23/09/20
21 101 101 1.197,90 867,59 0,00 0,00 2.065,49 0,00 2.065,49 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10047 23/09/20
21 101 101 959,38 577,54 0,00 0,00 1.536,92 0,00 1.536,92 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10053 23/09/20
21 101 101 92.545,45 40.151,93 0,00 0,00 132.697,38 0,00 132.697,38 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10054 23/09/20
21 101 101 19.760,04 4.824,00 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10055 23/09/20
21 101 101 1.785,96 1.334,27 0,00 0,00 3.120,23 0,00 3.120,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10065 23/09/20
21 101 101 171.995,35 63.630,37 0,00 0,00 235.625,72 0,00 235.625,72 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10066 23/09/20
21 101 101 2.105,00 535,00 0,00 0,00 2.640,00 0,00 2.640,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10067 23/09/20
21 101 101 3.922,59 1.260,60 0,00 0,00 5.183,19 0,00 5.183,19 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 34
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
10076 23/09/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10077 23/09/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10220 23/09/20
21 101 101 102,54 0,00 0,00 0,00 102,54 0,00 102,54 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10221 23/09/20
21 101 101 820,32 0,00 0,00 0,00 820,32 0,00 820,32 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10223 23/09/20
21 101 101 4.255,41 0,00 0,00 0,00 4.255,41 0,00 4.255,41 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10243 23/09/20
21 101 101 538,70 0,00 0,00 0,00 538,70 0,00 538,70 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10247 23/09/20
21 101 101 391,60 48,39 0,00 0,00 439,99 0,00 439,99 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10260 23/09/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10326 24/09/20
21 101 101 13.622,00 378,00 0,00 0,00 14.000,00 0,00 14.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10379 28/09/20
21 101 101 4.140,00 0,00 0,00 0,00 4.140,00 0,00 4.140,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10441 28/09/20
21 101 101 9.510,12 153,56 0,00 0,00 9.663,68 0,00 9.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10515 30/09/20
21 101 101 109.085,46 16.314,54 0,00 0,00 125.400,00 0,00 125.400,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10571 04/10/20
21 101 101 12.943,00 0,00 0,00 0,00 12.943,00 0,00 12.943,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10572 04/10/20
21 101 101 6.955,00 0,00 0,00 0,00 6.955,00 0,00 6.955,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10573 04/10/20
21 101 101 2.902,80 0,00 0,00 0,00 2.902,80 0,00 2.902,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10574 04/10/20
21 101 101 750,00 0,00 0,00 0,00 750,00 0,00 750,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10575 04/10/20
21 101 101 113,00 0,00 0,00 0,00 113,00 0,00 113,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 52 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
10586 04/10/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
10595 04/10/20
21 101 101 19.250,00 0,00 0,00 0,00 19.250,00 0,00 19.250,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10596 04/10/20
21 101 101 15.040,00 0,00 0,00 0,00 15.040,00 0,00 15.040,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10614 05/10/20
21 101 101 3.430,01 82,96 0,00 0,00 3.512,97 0,00 3.512,97 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10616 05/10/20
21 101 101 13.500,00 0,00 0,00 0,00 13.500,00 0,00 13.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10617 05/10/20
21 101 101 1.055,20 0,00 0,00 0,00 1.055,20 0,00 1.055,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10618 05/10/20
21 101 101 494,90 0,00 0,00 0,00 494,90 0,00 494,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10619 05/10/20
21 101 101 5.355,00 0,00 0,00 0,00 5.355,00 0,00 5.355,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10620 05/10/20
21 101 101 3.092,20 0,00 0,00 0,00 3.092,20 0,00 3.092,20 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10621 05/10/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
10710 06/10/20
21 101 101 31.000,00 0,00 0,00 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10751 08/10/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10752 08/10/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10763 08/10/20
21 101 101 1.541,80 0,00 0,00 0,00 1.541,80 0,00 1.541,80 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10826 13/10/20
21 101 101 16.571,75 1.305,00 0,00 0,00 17.876,75 0,00 17.876,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10827 13/10/20
21 101 101 2.313,50 0,00 0,00 0,00 2.313,50 0,00 2.313,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10828 13/10/20
21 101 101 1.778,76 0,00 0,00 0,00 1.778,76 0,00 1.778,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
10829 13/10/20
21 101 101 23.080,45 8.363,30 0,00 0,00 31.443,75 0,00 31.443,75 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10896 14/10/20
21 101 101 664,06 0,00 0,00 0,00 664,06 0,00 664,06 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10981 15/10/20
21 101 101 17.607,68 268,14 0,00 0,00 17.875,82 0,00 17.875,82 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10983 18/10/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
10984 18/10/20
21 101 101 104.650,00 0,00 0,00 0,00 104.650,00 0,00 104.650,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10985 18/10/20
21 101 101 46.850,00 0,00 0,00 0,00 46.850,00 0,00 46.850,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10986 18/10/20
21 101 101 65.700,00 0,00 0,00 0,00 65.700,00 0,00 65.700,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
10996 18/10/20
21 101 101 94,66 0,00 0,00 0,00 94,66 0,00 94,66 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11077 20/10/20
21 101 101 592,00 0,00 0,00 0,00 592,00 0,00 592,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11103 20/10/20
21 101 101 294,00 0,00 0,00 0,00 294,00 0,00 294,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11255 21/10/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
11283 22/10/20
21 101 101 2.787,12 56,88 0,00 0,00 2.844,00 0,00 2.844,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11284 22/10/20
21 101 101 14.927,60 0,00 0,00 0,00 14.927,60 0,00 14.927,60 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11285 22/10/20
21 101 101 3.889,00 0,00 0,00 0,00 3.889,00 0,00 3.889,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11294 22/10/20
21 101 101 295,23 0,00 0,00 0,00 295,23 0,00 295,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11339 22/10/20
21 101 101 13.284,08 0,00 0,00 0,00 13.284,08 0,00 13.284,08 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11340 22/10/20
21 101 101 85.107,76 0,00 0,00 0,00 85.107,76 0,00 85.107,76 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
11341 22/10/20
21 101 101 1.530,45 133,23 0,00 0,00 1.663,68 0,00 1.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11342 22/10/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11343 22/10/20
21 101 101 136.040,02 71.417,97 0,00 0,00 207.457,99 0,00 207.457,99 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11344 22/10/20
21 101 101 4.495,23 0,00 0,00 0,00 4.495,23 0,00 4.495,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11345 22/10/20
21 101 101 22.219,85 2.735,30 0,00 0,00 24.955,15 0,00 24.955,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11346 22/10/20
21 101 101 647,10 867,59 0,00 0,00 1.514,69 0,00 1.514,69 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11347 22/10/20
21 101 101 717,23 0,00 0,00 0,00 717,23 0,00 717,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11348 22/10/20
21 101 101 433,10 0,00 0,00 0,00 433,10 0,00 433,10 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11352 22/10/20
21 101 101 90.950,00 40.220,36 0,00 0,00 131.170,36 0,00 131.170,36 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11353 22/10/20
21 101 101 20.191,30 4.392,74 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11354 22/10/20
21 101 101 1.785,96 1.334,27 0,00 0,00 3.120,23 0,00 3.120,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11364 22/10/20
21 101 101 180.765,64 66.948,20 0,00 0,00 247.713,84 0,00 247.713,84 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11365 22/10/20
21 101 101 2.110,77 602,56 0,00 0,00 2.713,33 0,00 2.713,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11366 22/10/20
21 101 101 3.613,77 949,49 0,00 0,00 4.563,26 0,00 4.563,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11374 22/10/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11375 22/10/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11530 22/10/20
21 101 101 256,35 0,00 0,00 0,00 256,35 0,00 256,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 55 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
11531 22/10/20
21 101 101 820,32 0,00 0,00 0,00 820,32 0,00 820,32 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11532 22/10/20
21 101 101 4.614,30 0,00 0,00 0,00 4.614,30 0,00 4.614,30 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11551 22/10/20
21 101 101 929,48 0,00 0,00 0,00 929,48 0,00 929,48 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11552 22/10/20
21 101 101 319,40 0,00 0,00 0,00 319,40 0,00 319,40 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11553 22/10/20
21 101 101 1.934,17 173,15 0,00 0,00 2.107,32 0,00 2.107,32 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11556 22/10/20
21 101 101 188,36 23,28 0,00 0,00 211,64 0,00 211,64 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11652 25/10/20
21 101 101 1.940,98 0,00 0,00 0,00 1.940,98 0,00 1.940,98 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11655 25/10/20
21 101 101 805,38 0,00 0,00 0,00 805,38 0,00 805,38 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11685 26/10/20
21 101 101 1.930,00 0,00 0,00 0,00 1.930,00 0,00 1.930,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11701 26/10/20
21 101 101 20.494,00 0,00 0,00 0,00 20.494,00 0,00 20.494,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11702 26/10/20
21 101 101 6.450,00 0,00 0,00 0,00 6.450,00 0,00 6.450,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
11991 08/11/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
12071 09/11/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12073 09/11/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12101 09/11/20
21 101 101 1.507,26 0,00 0,00 0,00 1.507,26 0,00 1.507,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12102 09/11/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
12105 10/11/20
21 101 101 650,00 0,00 0,00 0,00 650,00 0,00 650,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 39
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 56 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
12228 12/11/20
21 101 101 348,48 0,00 0,00 0,00 348,48 0,00 348,48 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12368 16/11/20
21 101 101 10.906,07 401,41 0,00 0,00 11.307,48 0,00 11.307,48 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12503 19/11/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
12504 19/11/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
12624 25/11/20
21 101 101 12.902,09 0,00 0,00 0,00 12.902,09 0,00 12.902,09 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12625 25/11/20
21 101 101 85.075,26 0,00 0,00 0,00 85.075,26 0,00 85.075,26 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12626 25/11/20
21 101 101 126,48 0,00 0,00 0,00 126,48 0,00 126,48 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12627 25/11/20
21 101 101 1.530,45 133,23 0,00 0,00 1.663,68 0,00 1.663,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12628 25/11/20
21 101 101 8.133,98 2.032,89 0,00 0,00 10.166,87 0,00 10.166,87 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12629 25/11/20
21 101 101 1.331,00 0,00 0,00 0,00 1.331,00 0,00 1.331,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12630 25/11/20
21 101 101 134.368,18 70.469,79 0,00 0,00 204.837,97 0,00 204.837,97 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12631 25/11/20
21 101 101 4.495,23 0,00 0,00 0,00 4.495,23 0,00 4.495,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12632 25/11/20
21 101 101 25.966,62 3.121,84 0,00 0,00 29.088,46 0,00 29.088,46 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12633 25/11/20
21 101 101 1.199,30 866,19 0,00 0,00 2.065,49 0,00 2.065,49 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12634 25/11/20
21 101 101 721,84 0,00 0,00 0,00 721,84 0,00 721,84 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12639 25/11/20
21 101 101 88.052,10 38.935,12 0,00 0,00 126.987,22 0,00 126.987,22 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12640 25/11/20
21 101 101 20.191,30 4.392,74 0,00 0,00 24.584,04 0,00 24.584,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 40
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 57 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
12641 25/11/20
21 101 101 3.754,12 2.104,65 0,00 0,00 5.858,77 0,00 5.858,77 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12651 25/11/20
21 101 101 182.231,94 68.214,77 0,00 0,00 250.446,71 0,00 250.446,71 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12652 25/11/20
21 101 101 1.230,78 602,55 0,00 0,00 1.833,33 0,00 1.833,33 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12653 25/11/20
21 101 101 4.534,25 1.124,99 0,00 0,00 5.659,24 0,00 5.659,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12661 25/11/20
21 101 101 1.284,12 736,12 0,00 0,00 2.020,24 0,00 2.020,24 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12662 25/11/20
21 101 101 2.913,52 413,83 0,00 0,00 3.327,35 0,00 3.327,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12829 25/11/20
21 101 101 256,35 0,00 0,00 0,00 256,35 0,00 256,35 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12830 25/11/20
21 101 101 820,32 0,00 0,00 0,00 820,32 0,00 820,32 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12832 25/11/20
21 101 101 5.959,76 10,89 0,00 0,00 5.970,65 0,00 5.970,65 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12847 25/11/20
21 101 101 311,96 0,00 0,00 0,00 311,96 0,00 311,96 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12848 25/11/20
21 101 101 51,94 0,00 0,00 0,00 51,94 0,00 51,94 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12849 25/11/20
21 101 101 97,60 13,31 0,00 0,00 110,91 0,00 110,91 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12858 25/11/20
21 101 101 293,70 36,29 0,00 0,00 329,99 0,00 329,99 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12874 25/11/20
21 101 101 51,27 0,00 0,00 0,00 51,27 0,00 51,27 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12878 26/11/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
12886 26/11/20
21 101 101 2.270,53 0,00 0,00 0,00 2.270,53 0,00 2.270,53 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
12969 29/11/20
21 101 101 1.128,84 23,16 0,00 0,00 1.152,00 0,00 1.152,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 58 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
13083 02/12/20
21 101 101 144,68 0,00 0,00 0,00 144,68 0,00 144,68 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13086 02/12/20
21 101 101 2.266,38 0,00 0,00 0,00 2.266,38 0,00 2.266,38 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13087 02/12/20
21 101 101 7.921,67 0,00 0,00 0,00 7.921,67 0,00 7.921,67 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13090 02/12/20
21 101 101 260,23 0,00 0,00 0,00 260,23 0,00 260,23 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13105 03/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13119 03/12/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13160 06/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13168 06/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13240 07/12/20
21 101 101 842,90 0,00 0,00 0,00 842,90 0,00 842,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13428 07/12/20
21 101 101 9.278,81 2.135,82 0,00 0,00 11.414,63 0,00 11.414,63 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13439 07/12/20
21 101 101 1.562,00 0,00 0,00 0,00 1.562,00 0,00 1.562,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13511 09/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13526 09/12/20
21 101 101 2.000,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13591 13/12/20
21 101 101 2.455,30 44,70 0,00 0,00 2.500,00 0,00 2.500,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13592 13/12/20
21 101 101 8.803,84 134,07 0,00 0,00 8.937,91 0,00 8.937,91 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13618 13/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13685 14/12/20
21 101 101 25.890,04 0,00 0,00 0,00 25.890,04 0,00 25.890,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 42
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 59 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
13695 14/12/20
21 101 101 1.800,00 0,00 0,00 984,53 815,47 0,00 815,47 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13759 16/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13760 16/12/20
21 101 101 1.992,80 7,20 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13820 17/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13821 17/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13822 17/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13882 20/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13884 20/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13885 20/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13886 20/12/20
21 101 101 316,15 0,00 0,00 0,00 316,15 0,00 316,15 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13887 20/12/20
21 101
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-
13982 21/12/20
21 101 101 271,04 0,00 0,00 0,00 271,04 0,00 271,04 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13983 21/12/20
21 101 101 14.430,03 0,00 0,00 0,00 14.430,03 0,00 14.430,03 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13984 21/12/20
21 101 101 84.330,90 0,00 0,00 0,00 84.330,90 0,00 84.330,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13985 21/12/20
21 101 101 13.047,06 2.172,44 0,00 0,00 15.219,50 0,00 15.219,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
13993 21/12/20
21 101 101 13.543,90 0,00 0,00 0,00 13.543,90 0,00 13.543,90 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
14199 21/12/20
21 101 101 466,52 0,00 0,00 0,00 466,52 0,00 466,52 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
 Página 43
/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 60 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão Empenho
Data do 
Empenh
o
Font
e 
Emp.
Font
e 
Pag.
Valor do 
Documento
Valor de 
Retenção
Valor 
Antecipado Valor Anulado Valor Total 
Pagamento
Outras 
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
14360 28/12/20
21 101 101 514,47 0,00 0,00 0,00 514,47 0,00 514,47 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
14361 28/12/20
21 101 101 477,58 0,00 0,00 0,00 477,58 0,00 477,58 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
14362 28/12/20
21 101 101 1.465,96 1.058,54 0,00 0,00 2.524,50 0,00 2.524,50 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
14363 28/12/20
21 101 101 2.638,95 1.259,66 0,00 0,00 3.898,61 0,00 3.898,61 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE
14470 31/12/20
21 101 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -
Total 12.656.242,21 2.630.949,68 0,00 1.327,24 15.285.864,65 0,00 15.285.864,65
(*) Esse valor de (Retenção, Antecipado ou Anulado) encontra-se em pagamento onde foi ultilizado mais de uma conta bancária.
 Página 44/44
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 01/03/2023 19:15:33
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
Demonstrativo das Transferências Financeiras
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 0,00
C 0,00 1.105.919,78 1.105.919,78
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 1.105.919,78 1.105.919,78
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 1.105.919,78 1.105.919,78
C
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 1.105.919,78
C 0,00 1.152.231,47 2.258.151,25
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
1.105.919,78
C 0,00 1.152.231,47 2.258.151,25
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
1.105.919,78
C 0,00 1.152.231,47 2.258.151,25
C
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 2.258.151,25
C 0,00 1.152.231,45 3.410.382,70
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
2.258.151,25
C 0,00 1.152.231,45 3.410.382,70
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
2.258.151,25
C 0,00 1.152.231,45 3.410.382,70
C
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 3.410.382,70
C 0,00 1.152.231,45 4.562.614,15
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
3.410.382,70
C 0,00 1.152.231,45 4.562.614,15
C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 62 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
4 - Abril 0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
3.410.382,70
C 0,00 1.152.231,45 4.562.614,15
C
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 4.562.614,15
C 0,00 1.152.231,45 5.714.845,60
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
4.562.614,15
C 0,00 1.152.231,45 5.714.845,60
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
4.562.614,15
C 0,00 1.152.231,45 5.714.845,60
C
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 5.714.845,60
C 0,00 1.152.231,45 6.867.077,05
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
5.714.845,60
C 0,00 1.152.231,45 6.867.077,05
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
5.714.845,60
C 0,00 1.152.231,45 6.867.077,05
C
7 - Julho 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 6.867.077,05
C 0,00 1.152.231,45 8.019.308,50
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
6.867.077,05
C 0,00 1.152.231,45 8.019.308,50
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
6.867.077,05
C 0,00 1.152.231,45 8.019.308,50
C
8 - Agosto 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 8.019.308,50
C 0,00 1.152.231,45 9.171.539,95
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
8.019.308,50
C 0,00 1.152.231,45 9.171.539,95
C
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2
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6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 63 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
8 - Agosto 0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
8.019.308,50
C 0,00 1.152.231,45 9.171.539,95
C
9 - Setembro 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 9.171.539,95
C 0,00 1.152.231,45 10.323.771,40
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
9.171.539,95
C 0,00 1.152.231,45 10.323.771,40
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
9.171.539,95
C 0,00 1.152.231,45 10.323.771,40
C
10 - Outubro 0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 10.323.771,40
C 0,00 1.152.231,45 11.476.002,85
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
10.323.771,40
C 0,00 1.152.231,45 11.476.002,85
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
10.323.771,40
C 0,00 1.152.231,45 11.476.002,85
C
11 - 
Novembro
0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 11.476.002,85
C 0,00 1.152.231,45 12.628.234,30
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
11.476.002,85
C 0,00 1.152.231,45 12.628.234,30
C
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
11.476.002,85
C 0,00 1.152.231,45 12.628.234,30
C
12 - 
Dezembro
0001 - Repasse à 
Câmara - 14
100 12.628.234,30
C 0,00 1.152.231,45 13.780.465,75
C
200 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
12.628.234,30
C 0,00 1.152.231,45 13.780.465,75
C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 64 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
12 - 
Dezembro
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 15 100 0,00
C 1.016.774,19 0,00 1.016.774,19
D
0,00
C 1.016.774,19 0,00 1.016.774,19
D
12.628.234,30
C 1.016.774,19 1.152.231,45 12.763.691,56
C
0,00
C 1.016.774,19 13.780.465,75 12.763.691,56
C
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Mês 
Referência Subtipo Desdob Código EXT Fonte de 
Recurso
Saldo Anterior 
(A) D/C Total de Débitos 
(D)
Total de 
Créditos (B)
Saldo Atual
(F) D/C
1 - Janeiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 0,00
C 1.105.919,78 0,00 1.105.919,78
D
0,00
C 1.105.919,78 0,00 1.105.919,78
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 1.105.919,78 0,00 1.105.919,78
D
2 - Fevereiro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 1.105.919,78
D 1.152.231,47 0,00 2.258.151,25
D
1.105.919,78
D 1.152.231,47 0,00 2.258.151,25
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
1.105.919,78
D 1.152.231,47 0,00 2.258.151,25
D
3 - Março 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 2.258.151,25
D 1.152.231,45 0,00 3.410.382,70
D
2.258.151,25
D 1.152.231,45 0,00 3.410.382,70
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
2.258.151,25
D 1.152.231,45 0,00 3.410.382,70
D
4 - Abril 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 3.410.382,70
D 1.152.231,45 0,00 4.562.614,15
D
3.410.382,70
D 1.152.231,45 0,00 4.562.614,15
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
3.410.382,70
D 1.152.231,45 0,00 4.562.614,15
D
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 65 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
5 - Maio 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 4.562.614,15
D 1.152.231,45 0,00 5.714.845,60
D
4.562.614,15
D 1.152.231,45 0,00 5.714.845,60
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
4.562.614,15
D 1.152.231,45 0,00 5.714.845,60
D
6 - Junho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 5.714.845,60
D 1.152.231,45 0,00 6.867.077,05
D
5.714.845,60
D 1.152.231,45 0,00 6.867.077,05
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
5.714.845,60
D 1.152.231,45 0,00 6.867.077,05
D
7 - Julho 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 6.867.077,05
D 1.152.231,45 0,00 8.019.308,50
D
6.867.077,05
D 1.152.231,45 0,00 8.019.308,50
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
0,00
C 0,00 0,00 0,00
C
6.867.077,05
D 1.152.231,45 0,00 8.019.308,50
D
8 - Agosto 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 8.019.308,50
D 1.152.231,45 0,00 9.171.539,95
D
8.019.308,50
D 1.152.231,45 0,00 9.171.539,95
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 0,00
C 0,00 360,00 360,00
C
0,00
C 0,00 360,00 360,00
C
8.019.308,50
D 1.152.231,45 360,00 9.171.179,95
D
9 - Setembro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 9.171.539,95
D 1.152.231,45 0,00 10.323.771,40
D
9.171.539,95
D 1.152.231,45 0,00 10.323.771,40
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 360,00
C 0,00 0,00 360,00
C
360,00
C 0,00 0,00 360,00
C
9.171.179,95
D 1.152.231,45 0,00 10.323.411,40
D
10 - Outubro 0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 10.323.771,40
D 1.152.231,45 0,00 11.476.002,85
D
10.323.771,40
D 1.152.231,45 0,00 11.476.002,85
D
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 66 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
10 - Outubro 0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 360,00
C 0,00 0,00 360,00
C
360,00
C 0,00 0,00 360,00
C
10.323.411,40
D 1.152.231,45 0,00 11.475.642,85
D
11 - 
Novembro
0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 11.476.002,85
D 1.152.231,45 0,00 12.628.234,30
D
11.476.002,85
D 1.152.231,45 0,00 12.628.234,30
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 360,00
C 0,00 0,00 360,00
C
360,00
C 0,00 0,00 360,00
C
11.475.642,85
D 1.152.231,45 0,00 12.627.874,30
D
12 - 
Dezembro
0001 - Repasse à 
Câmara
 - 1000000000072 100 12.628.234,30
D 1.152.231,45 0,00 13.780.465,75
D
12.628.234,30
D 1.152.231,45 0,00 13.780.465,75
D
0002 - Devolução 
de numerário 
para a prefeitura
 - 1000000000641 100 360,00
C 0,00 1.016.774,19 1.017.134,19
C
360,00
C 0,00 1.016.774,19 1.017.134,19
C
12.627.874,30
D 1.152.231,45 1.016.774,19 12.763.331,56
D
0,00
C 13.780.465,75 1.017.134,19 12.763.331,56
D
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 67 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 01/03/2023 17:28:24
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Tipo de Decreto: 1 - Decreto de 
Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de reabertura de crédito especial, 7 - Decreto de 
reabertura de crédito extraordinário, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial, Origem do Recurso: -1 - Não se aplica, 1 - Superávit Financeiro, 2 - 
Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do RPPS (art. 8º da Portaria 
Interministerial STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8º da Constituição Federal), 98 - Não há origem
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 114.595.955,39
1-Superávit Financeiro 11.683.262,70
2-Excesso de Arrecadação 30.506.709,79
3-Anulação de Dotações 72.405.982,90
2 - Decreto de Crédito Especial 920.365,00
1-Superávit Financeiro 13.605,00
3-Anulação de Dotações 906.760,00
4 - Decreto de Crédito Extraordinário 9.855.590,06
1-Superávit Financeiro 101.750,00
2-Excesso de Arrecadação 9.753.840,06
Total 125.371.910,45
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
1 07/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 384.305,31 Acréscimo
260 384.305,31
Total 384.305,31
2 13/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 30.800,00
Acréscimo
100 3.000,00
101 26.000,00
129 1.800,00
Total 30.800,00
Redução
100 3.000,00
101 26.000,00
129 1.800,00
Total 30.800,00
3 15/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 62.000,00
Acréscimo
100 62.000,00
Total 62.000,00
Redução
100 62.000,00
Total 62.000,00
4 18/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 55.972,48
Acréscimo
100 55.972,48
Total 55.972,48
Redução
100 55.972,48
Total 55.972,48
5 18/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 4.449.135,26 Acréscimo
253 844.407,47
254 1.443.435,91
255 1.949.150,00
261 212.141,88
Total 4.449.135,26
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 114.595.955,39 72.405.982,90 42.189.972,49
2 - Decreto de Crédito 
Especial 920.365,00 906.760,00 13.605,00
4 - Decreto de Crédito 
Extraordinário 9.855.590,06 0,00 9.855.590,06
Total 125.371.910,45 73.312.742,90 52.059.167,55
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 68 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
7 20/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 751.410,00
Acréscimo
100 723.410,00
156 28.000,00
Total 751.410,00
Redução
100 723.410,00
156 28.000,00
Total 751.410,00
8 21/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 50.000,00
Acréscimo
102 50.000,00
Total 50.000,00
Redução
102 50.000,00
Total 50.000,00
9 22/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 229.825,00
Acréscimo
100 229.825,00
Total 229.825,00
Redução
100 229.825,00
Total 229.825,00
10 22/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.000.000,00
Acréscimo
100 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
Redução
100 1.000.000,00
Total 1.000.000,00
11 25/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 334.000,00
Acréscimo
100 26.000,00
101 2.000,00
102 304.000,00
118 2.000,00
Total 334.000,00
Redução
100 26.000,00
101 2.000,00
102 304.000,00
118 2.000,00
Total 334.000,00
12 27/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 54.550,00
Acréscimo
100 7.550,00
102 47.000,00
Total 54.550,00
Redução
100 7.550,00
102 47.000,00
Total 54.550,00
13 28/01/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
1-Superávit 
Financeiro 101.750,00 Acréscimo
256 101.750,00
Total 101.750,00
14 29/01/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 215.000,00
Acréscimo
255 215.000,00
Total 215.000,00
Redução
255 215.000,00
Total 215.000,00
15 03/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 236.800,00
Acréscimo
100 8.800,00
101 10.000,00
117 218.000,00
Total 236.800,00
Redução
100 8.800,00
101 10.000,00
117 218.000,00
Total 236.800,00
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 69 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
16 03/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 9.000,00 Acréscimo
217 9.000,00
Total 9.000,00
17 05/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 60.000,00 Acréscimo
229 60.000,00
Total 60.000,00
18 10/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 160.823,00
Acréscimo
100 139.523,00
102 19.500,00
129 1.800,00
Total 160.823,00
Redução
100 139.523,00
102 19.500,00
129 1.800,00
Total 160.823,00
19 11/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 26.700,00
Acréscimo
117 26.700,00
Total 26.700,00
Redução
117 26.700,00
Total 26.700,00
20 16/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 11.534,75 Acréscimo
229 11.534,75
Total 11.534,75
21 17/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.076.164,64
Acréscimo
100 130.524,74
102 945.639,90
Total 1.076.164,64
Redução
100 1.053.064,64
102 23.100,00
Total 1.076.164,64
22 18/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 386.915,00
Acréscimo
100 330.995,00
256 55.920,00
Total 386.915,00
Redução
100 330.995,00
256 55.920,00
Total 386.915,00
23 22/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 345.432,90
Acréscimo
100 345.432,90
Total 345.432,90
Redução
100 345.432,90
Total 345.432,90
24 22/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 2.032.000,00
Acréscimo
100 17.000,00
102 2.015.000,00
Total 2.032.000,00
Redução
100 2.032.000,00
Total 2.032.000,00
25 23/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 1.500.000,00 Acréscimo
200 1.500.000,00
Total 1.500.000,00
26 24/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 367.228,02 Acréscimo
100 19.728,02
101 5.500,00
102 293.500,00
118 500,00
119 500,00
154 22.000,00
159 500,00
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3
/27
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 70 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
26 24/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 367.228,02
Acréscimo
255 25.000,00
Total 367.228,02
Redução
100 19.728,02
101 5.500,00
102 293.500,00
118 500,00
119 500,00
154 22.000,00
159 500,00
255 25.000,00
Total 367.228,02
27 25/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 28.500,00
Acréscimo
102 28.500,00
Total 28.500,00
Redução
100 28.500,00
Total 28.500,00
28 25/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 95.200,61 Acréscimo
229 420,00
246 543,69
256 94.236,92
Total 95.200,61
29 26/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.561.029,25
Acréscimo
100 1.561.029,25
Total 1.561.029,25
Redução
100 1.561.029,25
Total 1.561.029,25
30 01/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 44.734,00
Acréscimo
100 44.734,00
Total 44.734,00
Redução
100 44.734,00
Total 44.734,00
31 03/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.201.300,00
Acréscimo
100 337.500,00
102 624.300,00
254 239.500,00
Total 1.201.300,00
Redução
100 959.100,00
102 2.700,00
254 239.500,00
Total 1.201.300,00
32 04/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 109.250,00
Acréscimo
100 8.100,00
102 7.350,00
155 35.100,00
159 3.100,00
255 55.600,00
Total 109.250,00
Redução
100 8.100,00
102 7.350,00
155 35.100,00
159 3.100,00
255 55.600,00
Total 109.250,00
33 05/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 22.000,00 Acréscimo
254 22.000,00
Total 22.000,00
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4
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 71 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
33 05/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 22.000,00 Redução
254 22.000,00
Total 22.000,00
34 09/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 540.323,14 Acréscimo
254 487.287,67
261 53.035,47
Total 540.323,14
35 10/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 105.931,00
Acréscimo
100 331,00
102 45.600,00
261 60.000,00
Total 105.931,00
Redução
100 331,00
102 45.600,00
261 60.000,00
Total 105.931,00
36 10/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 15.000,00
Acréscimo
100 15.000,00
Total 15.000,00
Redução
100 15.000,00
Total 15.000,00
37 12/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 62.760,00
Acréscimo
102 45.000,00
254 600,00
256 17.160,00
Total 62.760,00
Redução
102 45.000,00
254 600,00
256 17.160,00
Total 62.760,00
38 12/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 744.234,25
Acréscimo
100 744.234,25
Total 744.234,25
Redução
100 744.234,25
Total 744.234,25
40 16/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 593.988,66 Acréscimo
218 593.988,66
Total 593.988,66
41 16/03/2021
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3370 - 10/03/2021 3-Anulação de 
Dotações 5.160,00
Acréscimo
102 5.160,00
Total 5.160,00
Redução
102 5.160,00
Total 5.160,00
42 17/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.659.000,00
Acréscimo
100 1.324.000,00
102 335.000,00
Total 1.659.000,00
Redução
100 1.324.000,00
102 335.000,00
Total 1.659.000,00
43 19/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 700.000,00
Acréscimo
102 700.000,00
Total 700.000,00
Redução
100 700.000,00
Total 700.000,00
44 22/03/2021
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3371 - 17/03/2021 3-Anulação de 
Dotações 200.000,00
Acréscimo
101 200.000,00
Total 200.000,00
Redução
101 200.000,00
Total 200.000,00
 Página 
5
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 72 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
45 25/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.092.500,00
Acréscimo
100 322.000,00
101 2.000,00
102 390.000,00
118 2.000,00
154 303.000,00
254 58.500,00
255 15.000,00
Total 1.092.500,00
Redução
100 322.000,00
101 2.000,00
102 390.000,00
118 2.000,00
154 303.000,00
254 58.500,00
255 15.000,00
Total 1.092.500,00
46 26/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 40.000,00
Acréscimo
100 1.000,00
102 1.000,00
261 38.000,00
Total 40.000,00
Redução
100 1.000,00
102 1.000,00
261 38.000,00
Total 40.000,00
47 29/03/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 240.000,00 Acréscimo
154 240.000,00
Total 240.000,00
48 30/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 33.368,00 Acréscimo
229 17.958,00
256 15.410,00
Total 33.368,00
49 31/03/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 531.570,00
Acréscimo
100 2.900,00
102 500.000,00
256 28.670,00
Total 531.570,00
Redução
100 502.900,00
256 28.670,00
Total 531.570,00
50 05/04/2021
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3375 - 30/03/2021 3-Anulação de 
Dotações 700.000,00
Acréscimo
101 700.000,00
Total 700.000,00
Redução
101 700.000,00
Total 700.000,00
51 07/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 3.983.480,83
Acréscimo
100 5.365,83
101 3.803.915,00
124 200,00
255 174.000,00
Total 3.983.480,83
Redução
100 5.365,83
101 3.803.915,00
124 200,00
255 174.000,00
 Página 
6
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 73 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
51 07/04/2021 LOA 3355 - 30/12/2020 3.983.480,83 Redução Total 3.983.480,83
52 14/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 826.000,00
Acréscimo
102 377.000,00
124 84.000,00
154 17.000,00
255 348.000,00
Total 826.000,00
Redução
100 360.000,00
102 17.000,00
124 84.000,00
154 17.000,00
255 348.000,00
Total 826.000,00
53 14/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 310.000,00 Acréscimo
200 310.000,00
Total 310.000,00
54 16/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 2.348.000,00
Acréscimo
100 1.348.000,00
102 1.000.000,00
Total 2.348.000,00
Redução
100 2.348.000,00
Total 2.348.000,00
55 20/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 616.338,04
Acréscimo
100 546.982,12
102 61.300,00
159 5.790,92
254 2.265,00
Total 616.338,04
Redução
100 546.982,12
102 61.300,00
159 5.790,92
254 2.265,00
Total 616.338,04
56 22/04/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 480.000,00 Acréscimo
154 480.000,00
Total 480.000,00
57 26/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 500.000,00 Acréscimo
200 500.000,00
Total 500.000,00
58 26/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.662.000,00
Acréscimo
100 288.400,00
101 12.600,00
102 1.361.000,00
Total 1.662.000,00
Redução
100 288.400,00
101 12.600,00
102 1.361.000,00
Total 1.662.000,00
59 27/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 104.000,00
Acréscimo
100 104.000,00
Total 104.000,00
Redução
100 104.000,00
Total 104.000,00
60 28/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 613.271,80 Acréscimo
100 113.271,80
102 500.000,00
Total 613.271,80
 Página 
7
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 74 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
60 28/04/2021 1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 613.271,80 Redução
100 613.271,80
Total 613.271,80
62 30/04/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 10.706,99 Acréscimo
100 10.706,99
Total 10.706,99
63 30/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 34.000,00
Acréscimo
100 34.000,00
Total 34.000,00
Redução
100 34.000,00
Total 34.000,00
64 05/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 105.193,26
Acréscimo
159 193,26
254 105.000,00
Total 105.193,26
Redução
159 193,26
254 105.000,00
Total 105.193,26
65 05/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 200.000,00
Acréscimo
200 200.000,00
Total 200.000,00
Redução
200 200.000,00
Total 200.000,00
66 06/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.237.834,75 Acréscimo
155 1.237.834,75
Total 1.237.834,75
67 10/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 2.000.000,00 Acréscimo
100 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
68 12/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 886.664,00
Acréscimo
100 794.524,00
102 20.000,00
155 50.000,00
255 22.140,00
Total 886.664,00
Redução
100 794.524,00
102 20.000,00
155 50.000,00
255 22.140,00
Total 886.664,00
69 14/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 4.600,00
Acréscimo
100 4.600,00
Total 4.600,00
Redução
100 4.600,00
Total 4.600,00
70 17/05/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 480.000,00 Acréscimo
154 480.000,00
Total 480.000,00
71 19/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 493.045,10
Acréscimo
100 434.300,00
102 4.609,10
129 2.000,00
253 52.136,00
Total 493.045,10
Redução
100 434.300,00
102 4.609,10
129 2.000,00
253 52.136,00
Total 493.045,10
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 75 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
72 24/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.360.000,00 Acréscimo
100 16.000,00
101 840.000,00
102 504.000,00
Total 1.360.000,00
73 24/05/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 2.880.000,00 Acréscimo
154 2.880.000,00
Total 2.880.000,00
74 24/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.415.000,00
Acréscimo
100 107.000,00
101 1.000,00
102 1.287.000,00
154 20.000,00
Total 1.415.000,00
Redução
100 107.000,00
101 1.000,00
102 1.287.000,00
154 20.000,00
Total 1.415.000,00
75 26/05/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 170.540,00
Acréscimo
100 70.000,00
102 28.540,00
154 2.000,00
255 70.000,00
Total 170.540,00
Redução
100 70.000,00
102 28.540,00
154 2.000,00
255 70.000,00
Total 170.540,00
76 26/05/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 240.000,00 Acréscimo
154 240.000,00
Total 240.000,00
77 02/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 761.900,00
Acréscimo
100 357.000,00
102 7.050,00
156 20.000,00
159 360.640,00
253 17.000,00
255 210,00
Total 761.900,00
Redução
100 357.000,00
102 7.050,00
156 20.000,00
159 360.640,00
253 17.000,00
255 210,00
Total 761.900,00
78 02/06/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 240.000,00 Acréscimo
154 240.000,00
Total 240.000,00
79 02/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 73.000,00 Acréscimo
155 73.000,00
Total 73.000,00
 Página 
9
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 76 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
80 04/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 811.000,00
Acréscimo
100 811.000,00
Total 811.000,00
Redução
100 811.000,00
Total 811.000,00
81 09/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 585.640,00
Acréscimo
100 341.200,00
102 510,00
154 199.800,00
156 10.000,00
254 26.200,00
255 7.930,00
Total 585.640,00
Redução
100 341.200,00
102 510,00
154 199.800,00
156 10.000,00
254 26.200,00
255 7.930,00
Total 585.640,00
82 16/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 873.356,40
Acréscimo
100 403.700,00
102 446.522,40
155 2.050,00
159 21.084,00
Total 873.356,40
Redução
100 403.700,00
102 446.522,40
155 2.050,00
159 21.084,00
Total 873.356,40
83 16/06/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 2.398.671,66 Acréscimo
154 1.920.000,00
155 478.671,66
Total 2.398.671,66
87 23/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 481.107,00
Acréscimo
100 135.050,00
101 302.600,00
123 10.000,00
154 31.980,00
155 1.477,00
Total 481.107,00
Redução
100 135.050,00
101 302.600,00
123 10.000,00
154 31.980,00
155 1.477,00
Total 481.107,00
88 24/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.457.000,00 Acréscimo
100 180.000,00
101 1.000,00
102 1.177.000,00
118 3.000,00
154 96.000,00
Total 1.457.000,00
 Página 10
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 77 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
88 24/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.457.000,00 Redução
100 180.000,00
101 1.000,00
102 1.177.000,00
118 3.000,00
154 96.000,00
Total 1.457.000,00
89 25/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 20.000,00
Acréscimo
102 10.000,00
154 10.000,00
Total 20.000,00
Redução
102 10.000,00
154 10.000,00
Total 20.000,00
90 30/06/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 286.969,00
Acréscimo
100 254.069,00
102 7.900,00
154 25.000,00
Total 286.969,00
Redução
100 254.069,00
102 7.900,00
154 25.000,00
Total 286.969,00
91 01/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 18.000,00
Acréscimo
100 3.000,00
102 15.000,00
Total 18.000,00
Redução
100 3.000,00
102 15.000,00
Total 18.000,00
92 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 2.223.000,00 Acréscimo
200 2.223.000,00
Total 2.223.000,00
94 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3389 - 30/06/2021 3-Anulação de 
Dotações 42.156,24
Acréscimo
102 42.156,24
Total 42.156,24
Redução
100 42.156,24
Total 42.156,24
95 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3390 - 30/06/2021 3-Anulação de 
Dotações 62.966,24
Acréscimo
100 62.966,24
Total 62.966,24
Redução
100 62.966,24
Total 62.966,24
96 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3391 - 30/06/2021 3-Anulação de 
Dotações 25.000,00
Acréscimo
100 25.000,00
Total 25.000,00
Redução
100 25.000,00
Total 25.000,00
97 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3392 - 30/06/2021 3-Anulação de 
Dotações 40.000,00
Acréscimo
100 40.000,00
Total 40.000,00
Redução
100 40.000,00
Total 40.000,00
101 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3396 - 30/06/2021 3-Anulação de 
Dotações 33.810,00
Acréscimo
100 33.810,00
Total 33.810,00
Redução
100 33.810,00
Total 33.810,00
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 78 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
102 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 294.000,00 Acréscimo
229 294.000,00
Total 294.000,00
103 07/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 221.280,00
Acréscimo
100 208.000,00
102 13.280,00
Total 221.280,00
Redução
100 208.000,00
102 13.280,00
Total 221.280,00
104 14/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 666.350,00
Acréscimo
100 41.900,00
102 385.500,00
154 16.000,00
155 221.700,00
159 1.250,00
Total 666.350,00
Redução
100 41.900,00
102 385.500,00
154 16.000,00
155 221.700,00
159 1.250,00
Total 666.350,00
105 14/07/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 551.549,32 Acréscimo
155 551.549,32
Total 551.549,32
106 16/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 349.300,00
Acréscimo
100 274.300,00
101 73.000,00
102 2.000,00
Total 349.300,00
Redução
100 274.300,00
101 73.000,00
102 2.000,00
Total 349.300,00
107 20/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 180.000,00 Acréscimo
155 180.000,00
Total 180.000,00
108 20/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 100.000,00 Acréscimo
229 100.000,00
Total 100.000,00
109 21/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 537.599,00
Acréscimo
100 278.000,00
102 216.799,00
155 42.800,00
Total 537.599,00
Redução
100 278.000,00
102 216.799,00
155 42.800,00
Total 537.599,00
110 22/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 950.500,00 Acréscimo
100 71.500,00
101 3.000,00
102 523.000,00
118 1.000,00
154 352.000,00
Total 950.500,00
 Página 12
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 79 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
110 22/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 950.500,00 Redução
100 71.500,00
101 3.000,00
102 523.000,00
118 1.000,00
154 352.000,00
Total 950.500,00
111 22/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 600.000,00
Acréscimo
100 600.000,00
Total 600.000,00
Redução
100 600.000,00
Total 600.000,00
112 23/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 456.200,00
Acréscimo
100 17.200,00
102 407.000,00
118 1.000,00
154 31.000,00
Total 456.200,00
Redução
100 17.200,00
102 407.000,00
118 1.000,00
154 31.000,00
Total 456.200,00
113 26/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 242.568,00 Acréscimo
259 242.568,00
Total 242.568,00
114 26/07/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 192.424,54 Acréscimo
155 192.424,54
Total 192.424,54
115 26/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 17.500,00
Acréscimo
100 2.500,00
102 15.000,00
Total 17.500,00
Redução
100 2.500,00
102 15.000,00
Total 17.500,00
116 28/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 890.546,32
Acréscimo
100 99.320,00
101 349.999,00
102 154.899,75
153 43.000,00
155 185.000,00
159 52.327,57
254 6.000,00
Total 890.546,32
Redução
100 99.320,00
101 349.999,00
102 154.899,75
153 43.000,00
155 185.000,00
159 52.327,57
254 6.000,00
Total 890.546,32
117 30/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 2.000.000,00 Acréscimo
100 1.200.000,00
101 500.000,00
 Página 13
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 80 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
117 30/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 2.000.000,00 Acréscimo
102 300.000,00
Total 2.000.000,00
118 04/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 63.374,82
Acréscimo
100 34.763,42
102 25.823,08
159 288,32
255 2.500,00
Total 63.374,82
Redução
100 34.763,42
102 25.823,08
159 288,32
255 2.500,00
Total 63.374,82
119 04/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.000.000,00 Acréscimo
100 600.000,00
101 250.000,00
102 150.000,00
Total 1.000.000,00
120 04/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 7.172,91 Acréscimo
246 7.172,91
Total 7.172,91
121 05/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 853.845,00
Acréscimo
101 853.845,00
Total 853.845,00
Redução
101 853.845,00
Total 853.845,00
122 09/08/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 200.000,00 Acréscimo
155 200.000,00
Total 200.000,00
123 12/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 2.268.509,76
Acréscimo
100 998.800,00
102 17.709,76
106 1.208.000,00
155 44.000,00
Total 2.268.509,76
Redução
100 998.800,00
102 17.709,76
106 1.208.000,00
155 44.000,00
Total 2.268.509,76
124 18/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 245.450,00
Acréscimo
100 167.000,00
101 5.000,00
102 46.450,00
155 27.000,00
Total 245.450,00
Redução
100 167.000,00
101 5.000,00
102 46.450,00
155 27.000,00
Total 245.450,00
125 20/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.000.000,00 Acréscimo
100 600.000,00
101 250.000,00
102 150.000,00
Total 1.000.000,00
 Página 14
/27
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 81 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
126 25/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.105.000,00
Acréscimo
100 165.000,00
101 917.000,00
102 23.000,00
Total 1.105.000,00
Redução
100 165.000,00
101 917.000,00
102 23.000,00
Total 1.105.000,00
127 25/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 951.000,00
Acréscimo
100 58.000,00
102 641.000,00
118 1.000,00
124 20.000,00
129 8.000,00
159 223.000,00
Total 951.000,00
Redução
100 58.000,00
102 641.000,00
118 1.000,00
124 20.000,00
129 8.000,00
159 223.000,00
Total 951.000,00
128 26/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 50.987,03 Acréscimo
224 50.987,03
Total 50.987,03
129 27/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 10.855,00
Acréscimo
156 5.855,00
255 5.000,00
Total 10.855,00
Redução
156 5.855,00
255 5.000,00
Total 10.855,00
130 27/08/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 354.086,75 Acréscimo
155 354.086,75
Total 354.086,75
131 27/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 6.000,00
Acréscimo
102 6.000,00
Total 6.000,00
Redução
102 6.000,00
Total 6.000,00
132 01/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 72.974,87
Acréscimo
100 61.380,00
102 10.650,63
159 767,96
255 176,28
Total 72.974,87
Redução
100 61.380,00
102 10.650,63
159 767,96
255 176,28
Total 72.974,87
133 08/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 93.000,00 Acréscimo
100 93.000,00
Total 93.000,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
133 08/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 93.000,00 Redução
100 93.000,00
Total 93.000,00
134 08/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 100.000,00 Acréscimo
264 100.000,00
Total 100.000,00
135 14/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 2.889.800,00 Acréscimo
100 1.733.880,00
101 722.450,00
102 433.470,00
Total 2.889.800,00
136 15/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 2.161.981,63
Acréscimo
100 291.999,00
101 74.372,00
102 102.610,63
129 13.000,00
159 1.680.000,00
Total 2.161.981,63
Redução
100 291.999,00
101 74.372,00
102 102.610,63
129 13.000,00
159 1.680.000,00
Total 2.161.981,63
137 20/09/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 1.161.000,00 Acréscimo
154 1.161.000,00
Total 1.161.000,00
138 21/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 290.817,75
Acréscimo
100 290.817,75
Total 290.817,75
Redução
100 290.817,75
Total 290.817,75
139 22/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 856.697,00
Acréscimo
100 180.000,00
101 61.427,00
102 116.000,00
129 34.270,00
154 80.000,00
155 235.000,00
159 150.000,00
Total 856.697,00
Redução
100 180.000,00
101 61.427,00
102 116.000,00
129 34.270,00
154 80.000,00
155 235.000,00
159 150.000,00
Total 856.697,00
140 23/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.437.000,00 Acréscimo
100 333.000,00
102 852.000,00
118 1.000,00
129 7.000,00
154 24.000,00
159 220.000,00
 Página 16
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
140 23/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.437.000,00
Acréscimo Total 1.437.000,00
Redução
100 333.000,00
102 852.000,00
118 1.000,00
129 7.000,00
154 24.000,00
159 220.000,00
Total 1.437.000,00
141 27/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 115.000,00
Acréscimo
100 115.000,00
Total 115.000,00
Redução
100 115.000,00
Total 115.000,00
142 28/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.555.000,00 Acréscimo
100 933.000,00
101 388.750,00
102 233.250,00
Total 1.555.000,00
143 28/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 1.130,00 Acréscimo
264 1.130,00
Total 1.130,00
144 29/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 315.000,00 Acréscimo
100 189.000,00
101 78.750,00
102 47.250,00
Total 315.000,00
145 29/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 276.376,22
Acréscimo
100 50.247,76
102 155.154,43
155 67.413,34
255 3.560,69
Total 276.376,22
Redução
100 50.247,76
102 155.154,43
155 67.413,34
255 3.560,69
Total 276.376,22
146 30/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 52.000,00 Acréscimo
255 52.000,00
Total 52.000,00
147 30/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.000,00
Acréscimo
155 1.000,00
Total 1.000,00
Redução
155 1.000,00
Total 1.000,00
148 30/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 247.000,00 Acréscimo
100 148.200,00
101 61.750,00
102 37.050,00
Total 247.000,00
149 30/09/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.500,00
Acréscimo
102 1.500,00
Total 1.500,00
Redução
102 1.500,00
Total 1.500,00
150 01/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 480.000,00 Acréscimo
100 480.000,00
Total 480.000,00
 Página 17
/27
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 84 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
150 01/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 480.000,00 Redução
100 480.000,00
Total 480.000,00
151 05/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 210.000,00
Acréscimo
200 210.000,00
Total 210.000,00
Redução
200 210.000,00
Total 210.000,00
152 06/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 816.504,00
Acréscimo
100 273.000,00
101 32.750,00
102 254.304,00
129 13.450,00
159 243.000,00
Total 816.504,00
Redução
100 273.000,00
101 32.750,00
102 254.304,00
129 13.450,00
159 243.000,00
Total 816.504,00
154 08/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 2.709.908,10
Acréscimo
100 2.709.908,10
Total 2.709.908,10
Redução
100 2.709.908,10
Total 2.709.908,10
156 08/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 779.075,04 Acréscimo
155 779.075,04
Total 779.075,04
157 13/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 35.100,00
Acréscimo
100 4.700,00
102 400,00
255 30.000,00
Total 35.100,00
Redução
100 4.700,00
102 400,00
255 30.000,00
Total 35.100,00
158 13/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 640.000,00 Acréscimo
100 384.000,00
101 160.000,00
102 96.000,00
Total 640.000,00
159 18/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 128.000,00
Acréscimo
100 33.000,00
102 60.000,00
129 35.000,00
Total 128.000,00
Redução
100 33.000,00
102 60.000,00
129 35.000,00
Total 128.000,00
160 18/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 93.842,50
Acréscimo
100 93.842,50
Total 93.842,50
Redução
100 93.842,50
Total 93.842,50
 Página 18
/27
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 85 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
161 20/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 314.800,00
Acréscimo
100 13.000,00
102 186.200,00
154 23.700,00
155 90.300,00
159 1.400,00
255 200,00
Total 314.800,00
Redução
100 13.000,00
102 186.200,00
154 23.700,00
155 90.300,00
159 1.400,00
255 200,00
Total 314.800,00
162 22/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.468.320,92
Acréscimo
100 347.000,00
101 1.000,00
102 856.320,92
118 3.000,00
119 1.000,00
129 11.000,00
154 28.000,00
159 221.000,00
Total 1.468.320,92
Redução
100 353.000,00
101 1.000,00
102 850.320,92
118 3.000,00
119 1.000,00
129 11.000,00
154 28.000,00
159 221.000,00
Total 1.468.320,92
163 25/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 119.317,55 Acréscimo
229 119.317,55
Total 119.317,55
164 25/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 10.200,00
Acréscimo
100 10.000,00
102 200,00
Total 10.200,00
Redução
100 10.000,00
102 200,00
Total 10.200,00
165 26/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 139.053,50
Acréscimo
155 139.053,50
Total 139.053,50
Redução
155 139.053,50
Total 139.053,50
166 28/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 492.237,53 Acréscimo
100 346.052,03
101 42.000,00
102 67.993,50
129 12.000,00
159 160,00
 Página 19
/27
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 86 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
166 28/10/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 492.237,53
Acréscimo
253 24.032,00
Total 492.237,53
Redução
100 346.052,03
101 42.000,00
102 67.993,50
129 12.000,00
159 160,00
253 24.032,00
Total 492.237,53
167 03/11/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 137.900,80 Acréscimo
154 137.900,80
Total 137.900,80
168 03/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 6.216,57 Acréscimo
223 6.216,57
Total 6.216,57
169 03/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.802.581,26
Acréscimo
100 75.000,00
101 1.696.082,00
102 1.499,26
154 30.000,00
Total 1.802.581,26
Redução
100 75.000,00
101 1.696.082,00
102 1.499,26
154 30.000,00
Total 1.802.581,26
170 04/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 80.000,00
Acréscimo
100 80.000,00
Total 80.000,00
Redução
100 80.000,00
Total 80.000,00
171 05/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 62.340,00
Acréscimo
100 60.640,00
102 1.700,00
Total 62.340,00
Redução
100 60.640,00
102 1.700,00
Total 62.340,00
172 08/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 2.966.000,00 Acréscimo
100 565.000,00
101 742.000,00
102 1.659.000,00
Total 2.966.000,00
173 08/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 150.000,00 Acréscimo
155 150.000,00
Total 150.000,00
174 08/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 10.516,00
Acréscimo
102 10.000,00
154 500,00
159 16,00
Total 10.516,00
Redução
102 10.000,00
154 500,00
159 16,00
Total 10.516,00
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 87 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
175 09/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 750.000,00
Acréscimo
103 750.000,00
Total 750.000,00
Redução
103 750.000,00
Total 750.000,00
176 10/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 530.028,96
Acréscimo
100 119.000,00
101 42.000,00
102 75.000,00
123 172.000,00
159 1.500,00
254 120.528,96
Total 530.028,96
Redução
100 119.000,00
101 42.000,00
102 75.000,00
123 172.000,00
159 1.500,00
254 120.528,96
Total 530.028,96
177 12/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 450.000,00 Acréscimo
100 270.000,00
101 112.500,00
102 67.500,00
Total 450.000,00
178 17/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 147.000,00
Acréscimo
200 147.000,00
Total 147.000,00
Redução
200 147.000,00
Total 147.000,00
179 17/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 147.300,00
Acréscimo
100 30.500,00
102 76.000,00
129 400,00
159 40.400,00
Total 147.300,00
Redução
100 30.500,00
102 76.000,00
129 400,00
159 40.400,00
Total 147.300,00
180 19/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 89.760,00
Acréscimo
100 77.500,00
102 11.000,00
129 800,00
159 460,00
Total 89.760,00
Redução
100 77.500,00
102 11.000,00
129 800,00
159 460,00
Total 89.760,00
5658 22/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 65.000,00 Acréscimo
100 65.000,00
Total 65.000,00
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/27
#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 88 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
5658 22/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 65.000,00 Redução
100 65.000,00
Total 65.000,00
5659 22/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 451.100,00
Acréscimo
100 450.400,00
108 700,00
Total 451.100,00
Redução
100 450.400,00
108 700,00
Total 451.100,00
5663 24/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 576.087,16
Acréscimo
100 345.000,00
101 3.000,00
102 100.336,54
253 112.000,00
255 15.750,62
Total 576.087,16
Redução
100 345.000,00
101 3.000,00
102 100.336,54
253 112.000,00
255 15.750,62
Total 576.087,16
5665 25/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 120.000,00
Acréscimo
100 120.000,00
Total 120.000,00
Redução
100 120.000,00
Total 120.000,00
5666 25/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 2.344.700,00
Acréscimo
100 531.900,00
102 1.583.700,00
118 200,00
156 200,00
159 216.800,00
229 11.900,00
Total 2.344.700,00
Redução
100 531.900,00
102 1.583.700,00
118 200,00
156 200,00
159 216.800,00
229 11.900,00
Total 2.344.700,00
5669 26/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 10.900,00
Acréscimo
102 10.000,00
154 900,00
Total 10.900,00
Redução
102 10.000,00
154 900,00
Total 10.900,00
5670 26/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 450.000,00
Acréscimo
100 370.000,00
200 80.000,00
Total 450.000,00
Redução
100 370.000,00
200 80.000,00
 Página 22
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 89 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
5670 26/11/2021 LOA 3355 - 30/12/2020 450.000,00 Redução Total 450.000,00
5671 26/11/2021
4 - Decreto de 
Crédito 
Extraordinário
-
-
2-Excesso de 
Arrecadação 187.500,00 Acréscimo
154 187.500,00
Total 187.500,00
5674 30/11/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 790.000,00 Acréscimo
100 474.000,00
101 197.500,00
102 118.500,00
Total 790.000,00
5676 01/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 247.082,40
Acréscimo
100 11.200,00
102 76.882,40
155 23.000,00
159 136.000,00
Total 247.082,40
Redução
100 11.200,00
102 76.882,40
155 23.000,00
159 136.000,00
Total 247.082,40
5677 02/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 50.000,00
Acréscimo
154 50.000,00
Total 50.000,00
Redução
154 50.000,00
Total 50.000,00
5678 02/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 111.000,00
Acréscimo
102 1.000,00
119 110.000,00
Total 111.000,00
Redução
102 1.000,00
119 110.000,00
Total 111.000,00
5682 03/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.185.650,00
Acréscimo
100 1.185.650,00
Total 1.185.650,00
Redução
100 1.185.650,00
Total 1.185.650,00
5685 06/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.029.600,00
Acréscimo
101 100.000,00
119 829.800,00
154 500,00
159 93.700,00
229 5.600,00
Total 1.029.600,00
Redução
101 100.000,00
119 829.800,00
154 500,00
159 93.700,00
229 5.600,00
Total 1.029.600,00
5686 06/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 3.415.500,00 Acréscimo
100 747.200,00
101 854.000,00
102 1.814.300,00
Total 3.415.500,00
 Página 23
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 90 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
5689 09/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 577.150,00
Acréscimo
100 179.150,00
102 24.300,00
129 200,00
154 40.000,00
155 10.000,00
159 323.500,00
Total 577.150,00
Redução
100 179.150,00
102 24.300,00
129 200,00
154 40.000,00
155 10.000,00
159 323.500,00
Total 577.150,00
5691 13/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 73.167,24
Acréscimo
100 6.900,00
101 20.000,00
102 46.267,24
Total 73.167,24
Redução
100 6.900,00
101 20.000,00
102 46.267,24
Total 73.167,24
5692 13/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 14,91 Acréscimo
223 14,91
Total 14,91
5693 13/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 462.000,00
Acréscimo
100 462.000,00
Total 462.000,00
Redução
100 462.000,00
Total 462.000,00
5695 15/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 479.990,14
Acréscimo
100 373.179,00
101 41.000,00
102 61.811,14
117 4.000,00
Total 479.990,14
Redução
100 373.179,00
101 41.000,00
102 61.811,14
117 4.000,00
Total 479.990,14
5696 16/12/2021
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3416 - 28/10/2021 1-Superávit 
Financeiro 13.605,00 Acréscimo
262 13.605,00
Total 13.605,00
5697 16/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 172.336,37
Acréscimo
100 90.336,37
102 44.000,00
155 38.000,00
Total 172.336,37
Redução
100 90.336,37
102 44.000,00
155 38.000,00
Total 172.336,37
 Página 24
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 91 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
5706 20/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 450.950,00
Acréscimo
100 450.950,00
Total 450.950,00
Redução
100 450.950,00
Total 450.950,00
5708 21/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 541.800,00
Acréscimo
101 3.600,00
118 5.800,00
119 475.600,00
154 45.400,00
155 200,00
229 11.200,00
Total 541.800,00
Redução
101 3.600,00
118 5.800,00
119 475.600,00
154 45.400,00
155 200,00
229 11.200,00
Total 541.800,00
5709 21/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.567.000,00 Acréscimo
101 392.300,00
102 1.174.700,00
Total 1.567.000,00
5710 21/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.039.000,00 Acréscimo
100 322.300,00
101 260.000,00
102 456.700,00
Total 1.039.000,00
5711 21/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 634.000,00 Acréscimo
100 225.400,00
101 158.900,00
102 249.700,00
Total 634.000,00
5712 21/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.052.000,00 Acréscimo
100 220.900,00
101 263.700,00
102 567.400,00
Total 1.052.000,00
5713 21/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.366.500,00 Acréscimo
100 620.900,00
102 745.600,00
Total 1.366.500,00
5717 22/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 810.950,00
Acréscimo
100 58.000,00
102 175.900,00
119 255.600,00
153 13.000,00
154 85.000,00
155 223.450,00
Total 810.950,00
Redução
100 58.000,00
102 175.900,00
119 255.600,00
153 13.000,00
154 85.000,00
155 223.450,00
 Página 25
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#Voltar
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 92 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
5717 22/12/2021 LOA 3355 - 30/12/2020 810.950,00 Redução Total 810.950,00
5721 24/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 141.000,00
Acréscimo
100 141.000,00
Total 141.000,00
Redução
100 141.000,00
Total 141.000,00
5726 28/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 1.380.300,00
Acréscimo
100 53.000,00
102 10.300,00
118 1.309.000,00
119 8.000,00
Total 1.380.300,00
Redução
100 53.000,00
102 10.300,00
118 936.400,00
119 380.600,00
Total 1.380.300,00
5727 29/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 81.002,00
Acréscimo
102 81.002,00
Total 81.002,00
Redução
102 81.002,00
Total 81.002,00
5744 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 35.150,00
Acréscimo
100 1.450,00
102 3.000,00
154 30.700,00
Total 35.150,00
Redução
100 1.450,00
102 3.000,00
154 30.700,00
Total 35.150,00
5745 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 165.000,00 Acréscimo
117 165.000,00
Total 165.000,00
5746 31/12/2021
2 - Decreto de 
Crédito 
Especial
LAO 3427 - 13/12/2021 3-Anulação de 
Dotações 1.600,00
Acréscimo
100 1.600,00
Total 1.600,00
Redução
100 1.600,00
Total 1.600,00
5747 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 3-Anulação de 
Dotações 31.450,00
Acréscimo
100 31.450,00
Total 31.450,00
Redução
100 31.450,00
Total 31.450,00
5748 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 2-Excesso de 
Arrecadação 1.635.000,00 Acréscimo
119 1.635.000,00
Total 1.635.000,00
5749 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3431 - 24/12/2021 3-Anulação de 
Dotações 40.000,00
Acréscimo
100 40.000,00
Total 40.000,00
Redução
100 40.000,00
Total 40.000,00
5751 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3433 - 24/12/2021 3-Anulação de 
Dotações 70.000,00
Acréscimo
100 70.000,00
Total 70.000,00
Redução
100 70.000,00
Total 70.000,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 93 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
5752 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3434 - 24/12/2021 3-Anulação de 
Dotações 68.000,00
Acréscimo
100 68.000,00
Total 68.000,00
Redução
100 68.000,00
Total 68.000,00
5753 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3430 - 24/12/2021 3-Anulação de 
Dotações 18.000,00
Acréscimo
100 18.000,00
Total 18.000,00
Redução
100 18.000,00
Total 18.000,00
5754 31/12/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LAO 3430 - 24/12/2021 3-Anulação de 
Dotações 20.000,00
Acréscimo
100 20.000,00
Total 20.000,00
Redução
100 20.000,00
Total 20.000,00
Total 125.371.910,45 Total 
Acréscimo 125.371.910,45
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 94 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 02/03/2023 13:04:50
Histórico das Remessas: 01/03/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos, Fontes de Recurso: 190 - Operações de Crédito Internas, 191 - Operações de 
Crédito Externas
Receita Analítica
Número da Lei Orçamentária: 3355 Data da Lei: 30/12/2020 Data de Publicação: 30/12/2020
Órgão Descrição da Natureza da Receita Dedução Fonte de 
Recurso Previsão Inicial Previsão 
Atualizada (A)
Realizada no 
Período (B)
Realizada até o 
Período (C)
Índice Realizado 
(C/A)
Saldo
(D = A - C)
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE UNAÍ
1.3.2.1.00.1.1 - Remuneração de Depósitos 
Bancários - Principal
- 190 0,00 0,00 33,15 33,15 00,00 -33,15
SubTotal : 0,00 0,00 33,15 33,15 00,00 -33,15
2.1.1.9.00.1.1 - Outras Operações de Crédito 
- Mercado Interno - Principal
- 190 19.959.215,00 19.959.215,00 1.888.379,50 1.888.379,50 9,46% 18.070.835,50
SubTotal : 19.959.215,00 19.959.215,00 1.888.379,50 1.888.379,50 9,46% 18.070.835,50
Total por Órgão : 19.959.215,00 19.959.215,00 1.888.412,65 1.888.412,65 9,46% 18.070.802,35
Total da Receita Líquida (Total Bruto - Total Deduções) : 19.959.215,00 19.959.215,00 1.888.412,65 1.888.412,65 9,46% 18.070.802,35
 Página 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 95 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data de Geração: 01/03/2023 19:13:36
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios , Região de Planejamento: Noroeste , Órgão: Todos , Natureza da Receita: Sem informação, 1.1.1.2.01.1.1 - IMPOSTO SOBRE 
A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - PRINCIPAL, 1.1.1.2.01.1.2 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - MULTAS E 
JUROS DE MORA, 1.1.1.2.01.1.3 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - MUNI...
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Receita Base de Cálculo Para o Repasse de Recursos à Câmara Municipal
Mostra / Ocultar Todos
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.0.0.0.00.0.0 - RECEITAS CORRENTES 197.900.158,32
1.1.0.0.00.0.0 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 57.484.430,69
1.1.1.0.00.0.0 - IMPOSTOS 51.826.928,31
1.1.1.3.00.0.0 - IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 12.576.935,19
1.1.1.3.03.0.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 12.576.935,19
1.1.1.3.03.1.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO 12.146.993,25
1.1.1.3.03.4.0 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS 429.941,94
1.1.1.8.00.0.0 - IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS 39.249.993,12
1.1.1.8.01.0.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA 0,00
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 0,00
1.1.1.8.01.0.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL 11.672.458,39
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 11.672.458,39
1.1.1.8.01.0.0 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 10.811.117,70
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 10.811.117,70
1.1.1.8.02.0.0 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 16.766.417,03
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 16.766.417,03
1.1.2.0.00.0.0 - TAXAS 5.657.502,38
1.1.2.2.00.0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.978.587,57
1.1.2.2.01.0.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.978.587,57
 Página 1/3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 96 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Receitas Arrecadadas Realizada (A)
1.1.2.2.01.1.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.978.587,57
1.1.2.8.00.0.0 - TAXAS - ESPECÍFICAS DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS 1.678.914,81
1.1.2.8.01.0.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 1.678.914,81
1.1.2.8.01.1.0 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 69.812,84
1.1.2.8.01.9.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS 1.609.101,97
1.7.0.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 140.415.727,63
1.7.1.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 46.165.143,42
1.7.1.8.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICA E/M 46.165.143,42
1.7.1.8.01.0.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL 1.768.237,62
1.7.1.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO 1.768.237,62
1.7.1.8.01.0.0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 44.396.905,80
1.7.1.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL 39.293.847,06
1.7.1.8.01.4.0 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO 1.772.007,54
1.7.1.8.01.5.0 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 3.331.051,20
1.7.1.8.06.0.0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 - PRINCIPAL 0,00
1.7.1.8.06.1.0 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96 0,00
1.7.2.0.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 94.250.584,21
1.7.2.8.00.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICA E/M 94.250.584,21
1.7.2.8.01.0.0 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 94.250.584,21
1.7.2.8.01.1.0 - COTA-PARTE DO ICMS 76.743.718,07
1.7.2.8.01.2.0 - COTA-PARTE DO IPVA 16.629.208,80
1.7.2.8.01.3.0 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 813.471,57
1.7.2.8.01.4.0 - COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 64.185,77
Total Receitas 197.900.158,32
Deduções das Receitas Realizada (A)
92 - Restituições 257.890,47
1.1.1.8.01.1.0 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 11.115,93
1.1.1.8.01.4.0 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO -INTER VIVOS- DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 203.752,94
1.1.1.8.02.3.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 36.970,27
1.1.2.2.01.1.0 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.467,17
 Página 2/3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 97 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Deduções das Receitas Realizada (A)
1.1.2.8.01.1.0 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 298,40
1.1.2.8.01.9.0 - TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - OUTRAS 2.285,76
Total Deduções 257.890,47
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 197.642.267,85
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3
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3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 98 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021
Histórico das Remessas: 01/03/2023 Data e Hora de Geração do Relatório: 02/03/2023 13:06:51
Situação da opção de semestralidade: Não optante
Critérios de Seleção: Órgão: Todos
 Período: Anual
Demonstrativo da Dívida Pública
DÍVIDA CONSOLIDADA BRUTA (DCB)
Lei Nº Data da 
Lei Contrato Tipo de Lançamento Subtipo Nome do Credor Saldo Anterior Contratação Encampação Atualização Amortização Cancelamento Saldo Atual
002650 29/04/2010 15070911
.32.2011
3 - Dívida Contratual 
de Aquisição 
Financiadas de Bens
Interna
BANCO DE 
DESENVOLVIME
NTO DE MINAS 
GERAIS
1.328.801,94 3.416,20 0,00 88.263,82 574.614,67 0,00 845.867,29
002853 26/06/2013 197650.3
2.2014
3 - Dívida Contratual 
de Aquisição 
Financiadas de Bens
Interna
BANCO DE 
DESENVOLVIME
NTO DE MINAS 
GERAIS
72.637,21 0,00 0,00 393,29 73.030,50 0,00 0,00
Não 
informado
Não 
Informada
58912810
.25.2013
5 - Dívida Contratual 
de Financiamentos Interna
INSS-INSTITUTO 
NACIONAL DO 
SEGURO 
SOCIAL
8.517.093,00 0,00 0,00 289.560,55 717.429,95 0,00 8.089.223,60
Não 
informado
Não 
Informada
00442018
.1033.201
8
5 - Dívida Contratual 
de Financiamentos Interna
INST.DE PREV. 
DOS SERV. 
PÚBL. MUNI.- 
UNAPREV
6.798.498,99 15,12 0,00 210.951,22 705.395,62 0,00 6.304.069,71
Não 
informado
Não 
Informada
60713009
39002.87
62.2014
5 - Dívida Contratual 
de Financiamentos Interna
SECRETARIA DA 
RECEITAFEDER
AL DO BRASIL - 
RFB
324.528,51 0,00 0,00 28.834,56 74.177,28 0,00 279.185,79
Não 
informado
Não 
Informada 1º 5 - Dívida Contratual 
de Financiamentos Interna
BANCO DE 
DESENVOLVIME
NTO DE MINAS 
GERAIS
425.651,75 1.707.765,34 0,00 29.036,76 58.956,96 0,00 2.103.496,89
Não 
informado
Não 
Informada 1º 5 - Dívida Contratual 
de Financiamentos Interna
CAIXA 
ECONOMICA 
FEDERAL
0,00 288.388,21 0,00 0,00 0,00 0,00 288.388,21
 Página 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 99 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
DÍVIDA CONSOLIDADA BRUTA (DCB)
Lei Nº Data da 
Lei Contrato Tipo de Lançamento Subtipo Nome do Credor Saldo Anterior Contratação Encampação Atualização Amortização Cancelamento Saldo Atual
Não 
informado
Não 
Informada
00452018
.1033.201
8
5 - Dívida Contratual 
de Financiamentos Interna
INST.DE PREV. 
DOS SERV. 
PÚBL. MUNI.- 
UNAPREV
2.345.283,15 2.400,00 0,00 70.172,13 242.025,45 0,00 2.175.829,83
010522 18/07/2002
10675720
7722021.
8762.202
1
11 - Dívida Contratual 
de Parcelamento e 
Renegociação de 
Dívidas de Outras 
Contribuições Sociais
Interna
SECRETARIA DA 
RECEITAFEDER
AL DO BRASIL - 
RFB
0,00 1.869.378,60 0,00 8.561,71 349.900,90 0,00 1.528.039,41
Subtotal Dívida Consolidada Bruta: 19.812.494,55 3.871.363,47 0,00 725.774,04 2.795.531,33 0,00 21.614.100,73
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DÍVIDA CONSOLIDADA BRUTA
Lei Nº Data da 
Lei Contrato Tipo de Lançamento Subtipo Nome do Credor Saldo Anterior Contratação Encampação Atualização Amortização Cancelamento Saldo Atual
40 - Saldo do Passivo 
Atuarial 82.628.100,48 100.697.417,15
Subtotal de Outros Valores Não Integrantes da DCB: 82.628.100,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.697.417,15
TOTAL DA DÍVIDA PÚBLICA: 102.440.595,03 3.871.363,47 0,00 725.774,04 2.795.531,33 0,00 122.311.517,88
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LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Complementa o valor do auxílio que menciona, 
altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de 
dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – 
PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências”, autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar, por anulação, ao orçamento 
vigente e autoriza a transposição de crédito 
orçamentário do exercício de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica complementado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) o valor do 
auxílio destinado à Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento 
Florestan Fernandes, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
18.097.761/0001-79, por meio do disposto no Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 
2020, sendo o citado complemento destinado à aquisição de implementos agrícolas, nos termos da
indicação do remanejamento das Emendas Parlamentares n.ºs 71/2021 e 75/2021, constantes no 
Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020. 
Art. 2º Os Anexos VIII e X da Lei n.º 3.354, de 2020, passam a vigorar com a 
alteração constante dos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 3º O artigo 2º da Lei n.º 3.354, de 2020, passa vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício 
de 2021 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei e far-se-á com 
recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, podendo os citados anexos serem atualizados 
por decreto do Poder Executivo, em caso de alterações realizadas por intermédio de lei.” (NR) 
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(Fls. 2 da Lei n.º 3.430 de 24/12/2021) 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à 
programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total 
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação 
discriminada no Anexo IV desta Lei. 
§ 2º A abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do 
exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação 
discriminada no Anexo V desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do 
crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta Lei, serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo VI desta Lei. 
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta 
Lei, está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Prefeito 
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(Fls. 3 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021)
ANEXO I DA LEI N.º 3.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES). 
N.º de 
Ordem
Nome da 
Entidade 
CNPJ Código da Dotação 
Orçamentária 
Valor em 
R$ 
..... ............................................................................. ..................................... ................................ 58.000,00
..... ............................................................................. ..................................... ............................... ..........
..... ............................................................................. ..................................... ............................... .................
..... ............................................................................ ..................................... .............................. .................
..... ............................................................................ ..................................... ................................ .................
..... ............................................................................ ...................................... .............................. ................
..... ............................................................................ ..................................... ................................ .................
..... ............................................................................ ..................................... .............................. .................
..... ............................................................................ ..................................... ................................ .................
..... ............................................................................ ..................................... ............................... .................
TOTAL 958.817,82
 ”(NR) 
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(Fls. 4 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021)
ANEXO II DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. 
“ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE 
DESPESA E FONTE DE RECURSOS. 
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
........................................................................................................ ....................................................................
........................................................................................................ ....................................................................
....................................................................................................... ....................................................................
........................................................................................................ ....................................................................
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares) R$ 958.817,82
........................................................................................................ ....................................................................
........................................................................................................ ....................................................................
....................................................................................................... ....................................................................
TOTAL R$ 3.749.086,16
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 2.655.886,16
........................................................................................................ ...................................................................
TOTAL R$ 3.749.086,16
” (NR) 
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(Fls. 5 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) 
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
Destinação do Crédito Adicional Suplementar 
Localizador da 
reprogramação 
Reprogramação Ficha Fonte de 
Recursos 
Valor 
CS-EP71-t 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 18.000,00
Total 
R$ 18.000,00
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(Fls. 6 da Lei n.º 3.430 de 24/12/2021) 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.430, DE 24 
DE DEZEMBRO DE 2021. 
Origem do recurso para anulação 
Emenda 
Original 
Programação Ficha Fonte de 
Recursos 
Valor 
71 02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.51.00 1212 100 R$ 18.000,00
Total 
R$ 18.000,00
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(Fls. 7 da Lei n.º 3.430 de 24/12/2021) 
ANEXO V A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.430 DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 2021. 
Destinação do Crédito Transposto 
Localizador da 
reprogramação 
Reprogramação Ficha Fonte de 
Recursos
Valor 
Tp-EP75-t 02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00 1577 100 R$ 20.000,00
Total 
R$ 20.000,00
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(Fls. 8 da Lei n.º 3.430, de 24/12/2021) 
ANEXO VI A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.430 DE 24 
DE DEZEMBRO DE 2021. 
Redução Compensatória para Transposição 
Emenda 
Original 
Programação Ficha Fonte de 
Recursos 
Valor 
75 02.09.02.20.608.2500.1063.4.4.90.52.00 974 100 R$ 20.000,00
Total 
R$ 20.000,00
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 Quadro do Superávit / Déficit Financeiro
Fontes de Recursos Exercício Atual Exercício Anterior
00 - Recursos Ordinários 172.657.353,96 162.662.056,06
01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 3.976.870,55 (4.701.019,01)
02 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde (167.499.203,28) (159.569.977,73)
03 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira 96.213.290,66 90.115.127,44
05 - Taxa de Administração do RPPS 735.326,94 0,00
05 - Taxa de Administração do RPPS. 0,00 718.781,08
06 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 572.293,70 0,00
06 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). 0,00 187.336,75
08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 182.715,55 31.607,54
12 - Serviços de Saúde 17.897,27 17.897,27
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 251.454,78 205.223,57
17 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 761.205,47 3.138,47
18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício (32.766.907,10) 0,00
18 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 0,00 (41.287.671,75)
19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 45.408.405,50 45.367.488,32
22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação (3.858.073,55) (4.020.833,53)
23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 1.022.925,35 1.008.938,79
24 - Outras Transferências de Convênios 779.685,21 0,00
24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 0,00 575.181,72
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021
Demostração Contábil: Consolidada Órgão: Município
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Data e Hora de Geração: 01/03/2023 18:23:20
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 1.807.945,01 2.367.749,19
42 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 562.080,88 562.077,70
43 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 52.308,88 52.329,86
44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (51.837,43) 207.766,94
45 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 483.431,42 360.827,63
46 - Outras Transferências de Recursos do FNDE (156.483,60) (148.959,75)
47 - Transferência do Salário-Educação 2.603.244,10 2.057.286,43
48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 0,00 0,00
49 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 0,00 0,00
50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 0,00 0,00
51 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 0,00 0,00
52 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 0,00 0,00
53 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde 0,00 681.857,21
53 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. 1.297.102,81 0,00
54 - Outras Transferências de Recursos do SUS 908.070,66 1.804.294,89
55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 8.972.208,96 2.147.779,36
56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 301.643,35 203.967,33
57 - Multas de Trânsito (251,15) (480,64)
59 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 2.009.518,63 0,00
59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 0,00 803.734,93
60 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção 21.900,38 384.305,31
61 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da LC nº 173/2020) 245.461,92 0,00
61 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social 0,00 265.177,33
62 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) 318,40 13.605,63
64 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial 0,00 0,00
68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de 
Barragem em Brumadinho 2.032.813,10 0,00
90 - Operações de Crédito Internas (14.219.102,89) (2.444.044,28)
92 - Alienação de Bens 2.255.105,16 237.118,36
Total 127.580.719,60 100.869.668,42
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 110 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 01/03/2023 19:19:18
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Tipo Ordem de Pagamento: 04 - 
Transferências Financeiras (natureza credora para o órgão recebedor e devedora para o órgão concedente)
Relação de Extraorçamentária
 Despesa Extraorçamentária
Órgão Tipo de Ordem de Pagamento Valor Fonte de Conta Pagamento 
Lançamento Número Data Credor Retenção (A) Anulação (B) Líquido (C) Recurso Bancária (A - B + C )
01 - CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
UNAÍ
04 - 
Transferências 
Financeiras 
(natureza 
credora para o 
órgão 
recebedor e 
devedora para 
o órgão 
concedente)
200567913 30/12/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI 0,00 0,00 1.016.774,19 100 508-8/73120-X 1.016.774,19
Especificação: 04 - Transferências Financeiras (natureza credora para o órgão recebedor e devedora para o órgão concedente) / 0002 - Devolução de numerário para a 
prefeitura
Total por Órgão 0,00 0,00 1.016.774,19 1.016.774,19
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 111 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 01/03/2023 19:12:04
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto Tipo de Decreto Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte de 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
153 08/10/2021
5 - Decreto ou ato 
de alteração de 
fonte de recurso
3323 - 02/07/2020 98-Não se aplica 2.709.908,10
Acréscimo
00/01/02 2.709.908,10
Total 2.709.908,10
Redução
18/19 2.709.908,10
Total 2.709.908,10
Total 2.709.908,10
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data de Geração: 01/03/2023 19:07:13
Histórico das Remessas: 28/02/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário
Alterações Orçamentárias Valor Atualizado Despesa Executada
Classificação da Despesa Valor Fixado (A)
Acréscimo (B) Redução (C)
da Despesa
(D = A + B - C)
Valor 
Empenhado (E)
Valor Liquidado 
(F)
Saldo a Empenhar (D 
- E)
Órgao: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Unid.: 02006001 - Hospital Municipal (HMU) 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Função: 10 - Saúde 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Subfunção: 122 - Administração Geral 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Programa: 2002 - Gestao do Sistema Unico de Saude (SUS) 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Ação: 2080 - Manutencao das atividades administrativas do 
hospital municipal 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Subação: - 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Nat. Desp.: 3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Fonte Rec.: 02 - Receitas de Impostos e de 
Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
Total 2.582.500,00 0,00 195.357,00 2.387.143,00 2.390.142,67 2.390.142,67 (2.999,67)
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Município: 3170404 - Unaí
Histórico das Remessas: 01/03/2023
Situação da opção de semestralidade: Não optante
Exercício: 2021
Critérios de Seleção: Período: 3º Quadrimestre
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo das Operações de Crédito
Data e Hora de Geração do Relatório: 02/03/2023 18:34:39
Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito Valor % Sobre a RCL Ajustada
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 
ENDIVIDAMENTO ²
338.994.344,49
OPERAÇÕES VEDADAS (VI) 0,00 0,00 %
TOTAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 
(VII) = (Va + VI - IIIa - IVa) 3.416,20 0,00 %
LIMITE 90% (Art. 59, §1º, inciso III, da LRF) 48.815.185,61 14,40 %
LIMITE LEGAL (Art. 7º, inciso I, Res. SF 43/2001) (VIII) 54.239.095,12 16,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 %
TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Ia
+IIa) 3.416,20 0,00 %
Valor Realizado
Operações de Crédito No 3º Quadrimestre Até 3º Quadrimestre (a)
Mobiliária (I) 0,00 0,00
 Interna 0,00 0,00
 Externa 0,00 0,00
Contratual (II) 3.416,20 3.416,20
 Interna 3.416,20 3.416,20
 Empréstimos 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 3.416,20 3.416,20
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00 0,00
 Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº 
43/2001) (III)¹
0,00 0,00
 Externa 0,00 0,00
 Empréstimos 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00 0,00
 Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº 
43/2001) (IV)¹
0,00 0,00
Total (V) = (I + II) 3.416,20 3.416,20
Art. 55, inciso I, alínea “d” e inciso III alínea “c”, da LRF
¹ Conforme Manual de Instrução de Pleitos (MIP), disponível em: conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas 
mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados 
para fins da contratação de outras operações de crédito.
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Apuração do Cumprimento dos Limites de ARO Valor % Sobre a RCL Ajustada
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (X) 0,00 0,00 %
LIMITE LEGAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA 
ORÇAMENTÁRIA (XI) 23.729.604,11 7,00 %
EXCESSO A REGULARIZAR (XII) = (X - XI) 0,00 0,00 %
Valor Realizado
Outras Operações Não Sujeitas ao Limite e Que Integram a Dívida Consolidada No 3º Quadrimestre Até 3º Quadrimestre
Parcelamento de Dívidas 0,00 0,00
 Tributos 0,00 0,00
 Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
 FGTS 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 0,00 0,00
² A partir do exercício financeiro de 2020, as emendas parlamentares individuais e/ou de bancada transferidas passaram a ter tratamento diferenciado 
para o cálculo da RCL na apuração do cumprimento do limite legal, em conformidade com alterações oriundas de dispositivos legais. Vide relatório de 
cálculo da Receita Corrente Liquida.
No 3º quadrimestre / 2º semestre, no campo “Contratual / Interna / Empréstimo” da coluna “Até o 3º quadrimestre / 2º semestre”, está incluído o valor do 
saldo a pagar de ARO – que não tenham sido quitadas até o dia 10 de dezembro do exercício de referência.
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 01/03/2023 18:24:24 
Histórico das Remessas: 28/02/2023
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
Superávit/Déficit Financeiro Apurado
Fonte de Recurso
Saldo Final Caixa e 
Bancos em 31/12/2020
(A)
Valores Comprometidos 
com Restos a Pagar em 
31/12/2020 (B)
Demais Haveres 
Financeiros em 
31/12/2020 (C)
Demais Obrigações 
Financeiras em 
31/12/2020 (D)
Créditos Transferidos
(Reabertos) (E)
Operações de Crédito 
Vinculadas ao Crédito 
Transferido(F)
Superávit Apurado (A + C 
+F - (B + D + E))
00 18.011.543,02 12.681.361,86 4.731.316,33 2.053.014,86 0,00 0,00 8.008.482,63
01 3.414.498,84 3.138.105,09 0,00 335.927,57 0,00 0,00 (59.533,82)
02 276.289,56 5.626.937,96 0,00 1.957.267,35 0,00 0,00 (7.307.915,75)
03 90.182.174,26 1.378,05 0,00 1.325,88 0,00 0,00 90.179.470,33
05 876.416,64 282,41 1.325,88 0,00 0,00 0,00 877.460,11
06 1.108.154,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.108.154,62
08 61.318,92 29.880,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31.438,92
12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 202.031,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 202.031,38
17 1.301.889,91 1.181.337,94 0,00 0,00 0,00 0,00 120.551,97
18 3.036.708,01 1.524.819,44 0,00 1.372.391,01 0,00 0,00 139.497,56
19 2.023.697,18 1.880.620,00 0,00 42.005,93 0,00 0,00 101.071,25
22 196.829,32 3.189.241,55 0,00 0,00 0,00 0,00 (2.992.412,23)
23 838.319,34 82.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 756.319,34
24 2.225.843,60 917.189,30 0,00 0,00 0,00 0,00 1.308.654,30
29 2.373.860,41 52.670,95 0,00 98.197,63 0,00 0,00 2.222.991,83
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Fonte de Recurso
Saldo Final Caixa e 
Bancos em 31/12/2020
(A)
Valores Comprometidos 
com Restos a Pagar em 
31/12/2020 (B)
Demais Haveres 
Financeiros em 
31/12/2020 (C)
Demais Obrigações 
Financeiras em 
31/12/2020 (D)
Créditos Transferidos
(Reabertos) (E)
Operações de Crédito 
Vinculadas ao Crédito 
Transferido(F)
Superávit Apurado (A + C 
+F - (B + D + E))
42 186,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 186,74
43 40,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,36
44 268.980,66 28.135,12 0,00 0,00 0,00 0,00 240.845,54
45 360.827,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 360.827,63
46 13.432,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.432,79
47 2.319.745,17 256.064,31 0,00 0,00 0,00 0,00 2.063.680,86
53 1.441.573,00 386.063,66 0,00 0,00 0,00 0,00 1.055.509,34
54 3.954.772,01 2.150.477,12 0,00 17.222,32 0,00 0,00 1.787.072,57
55 2.948.639,84 510.321,59 0,00 0,00 0,00 0,00 2.438.318,25
56 196.004,41 9.136,58 0,00 0,00 0,00 0,00 186.867,83
57 9.439,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.439,32
59 928.058,41 1.248.774,96 0,00 658.511,55 0,00 0,00 (979.228,10)
60 384.305,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 384.305,31
61 568.317,35 303.140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 265.177,35
62 13.605,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.605,63
90 1.319,25 2.444.201,14 0,00 0,00 0,00 0,00 (2.442.881,89)
92 384.085,12 148.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 236.085,12
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LEI N.º 3.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para o exercício 
financeiro de 2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM EXERCÍCIO, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Fica estabelecida a programação anual de receitas e despesas do Município de 
Unaí para o exercício financeiro de 2021, comportando o Orçamento Geral do Município – OGM –, 
com a receita estimada no montante de R$ 393.712.746,94 (trezentos e noventa e três milhões 
setecentos e doze mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), do qual foram 
deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual valor, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal, do inciso III do artigo 156 da Lei 
Orgânica do Município e das diretrizes e bases estatuídas pela Lei n.º 3.323, de 2 de julho de 2020, 
compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público; e 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DASEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
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(Fls. 2 da Lei n.º 3.355 de 30/12/2020) 
Subseção Única 
Da Receita Total 
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, fica estimada em R$ 393.712.746,94 (trezentos e noventa e três milhões setecentos e doze 
mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), deduzidas as contas 
retificadoras, desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 237.295.385,71 (duzentos e trinta e sete milhões 
duzentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); e 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 156.417.361,23 (cento e 
cinquenta e seis milhões quatrocentos e dezessete mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e três 
centavos). 
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, origem, espécie, 
desdobramentos, tipo e detalhamento, discriminadas no Relatório de Natureza da Receita segundo 
as Categorias Econômicas constantes no Anexo I desta Lei. 
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for recolhido, na forma 
da legislação em vigor, ficando o registro condicionado às normas derivadas dos artigos 50 e 51 da 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Subseção Única 
Da Despesa Total 
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada 
em R$ 393.712.746,94 (trezentos e noventa e três milhões setecentos e doze mil setecentos e 
quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), e desdobrada, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 
3.323, de 2020, nos seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 220.210.393,69 (duzentos e vinte milhões 
duzentos e dez mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos); 
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(Fls. 3 da Lei n.º 3.355, de 30/12/2020) 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 166.076.651,83 (cento e 
sessenta e seis milhões setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos); 
e 
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 7.425.701,42 (sete milhões 
quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e um reais e quarenta e dois centavos); sendo: 
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.279.662,42 ( um milhão duzentos e setenta e 
nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos); e 
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 6.146.039,00 (seis milhões 
cento e quarenta e seis mil e trinta e nove reais).
Art. 6º Ficam plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o disposto no artigo 41 da Lei n.º 3.323, de 2020. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art. 7º A despesa total fixada por órgão, unidade, subunidade, função, subfunção, 
programa, ação, natureza da despesa e fonte de recurso encontra-se discriminada no Quadro das 
Dotações por Órgãos do Governo e Administração constante no Anexo I desta Lei. 
Seção IV 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) dos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado pelo balanço patrimonial; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
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(Fls. 4 da Lei n.º 3.355, de 30/12/2020) 
IV – produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. 
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias em 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos. 
Art. 14. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização dos créditos orçamentários, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o disposto no artigo 27 da Lei n.º 
3.323, de 2020. 
Art. 15. São consideradas partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos: 
I – Relatórios Orçamentários; 
II – Demonstrativos Fiscais de Aplicação; 
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(Fls. 5 da Lei n.º 3.355, de 30/12/2020) 
III – Tabelas e Notas Explicativas; e 
IV – Rol dos Créditos Orçamentários Relacionados a Emendas Parlamentares. 
Parágrafo único. Os quadros, demonstrativos, rol, tabelas, listas e notas explicativas 
que compõem os Anexos I, II, III e IV são relacionados entre si e agrupados por critérios temáticos. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de dezembro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Prefeito em Exercício 
PEDRO IMAR MELGAÇO 
Secretário Municipal de Governo -Interino 
NILTON GARCIA DA SILVA 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
 Aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público de Contas, Vereadores e Sociedade. 
 1) Opinião
 Examinou-se a prestação de contas de governo relativa ao exercício de 2021, apresentada pelo Sr.(a) JOSE GOMES 
BRANQUINHO, período de 01/01/21 até 31/12/21, prefeito(a) do Município de Unaí, autuada em 20/07/2022 como 
processo nº 1120997, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2017 desta Corte de Contas.
 Em nossa opinião, após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que a(s) irregularidade(s) 
poderá(ão) ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei Complementar 
nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
 Nossa opinião tem como base os dados autodeclarados pelo gestor, encaminhados via SICOM (Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios). É mister ressaltar que, como regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza 
sua análise sem que, para tanto, tenha acesso aos documentos originais que comprovem as informações prestadas pelo 
gestor.
 Os itens analisados são aqueles definidos como escopo de análise e estabelecidos por meio de Ordem de Serviço 
anualmente aprovada pelo Tribunal Pleno, a qual define as prioridades que deverão ser dadas nos trabalhos e autoriza a 
aplicação de critérios de materialidade, risco e relevância na análise de créditos orçamentários.
 Por fim, ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar outras 
ações de controle deste Tribunal de Contas.
 2) Principais assuntos avaliados
 Principais assuntos avaliados são aqueles que, no julgamento profissional do Tribunal Pleno, por meio da Ordem de 
Serviço nº 01 de 17/01/2022, foram os mais significativos para nossa análise neste exercício.
 2.1) Despesas com Pessoal
 O art. 169 da Constituição Federal determina que a “despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, 
dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A 
regulamentação desse artigo é definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece, nas esferas federal, 
estadual, distrital e municipal, limites individualizados para poderes e órgãos autônomos, calculados em razão do total 
da Receita Corrente Líquida (RCL) das respectivas esferas.
 Consoante disposição do art. 19 da LRF, a despesa líquida com pessoal, em cada período de apuração, não poderá 
exceder, no caso dos Municípios, a 60% da RCL. Esse percentual, nos termos do art. 20 da sobredita Lei, foi distribuído 
entre os poderes da seguinte forma: 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
 No caso do Município Unaí, no exercício de 2021, a despesa com pessoal líquida do Poder Executivo foi de R$ 
166.269.034,52, a qual correspondeu a 49,07% da RCL deste exercício. Tal percentual obedeceu ao limite estabelecido 
na LRF. Além disso, no exercício de 2021, o percentual total do Município foi de 51,99% e o percentual do Poder 
Legislativo foi de 2,92%.
 2.2) Despesas com educação
 De acordo com o caput do art. 212 da Constituição Federal, a "União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, 
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, 
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
 Em 2021, a despesa com educação no Município Unaí alcançou R$ 53.445.374,63, o que representa 22,13% da 
receita base de cálculo. Este percentual foi inferior ao percentual mínimo estabelecido na CR/88 no percentual de -
2,87%, que equivale a uma aplicação inferior no valor de R$ (6.918.044,28).
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 Conforme acima exposto, o Poder Executivo não obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 25% das 
receitas provenientes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme definições 
constantes da Lei nº 9.394/1996. 
 2.3) Despesas com saúde
 De acordo com o § 2º, III do art. 198 da Constituição Federal, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais 
calculados sobre: (...) III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que 
se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º". O percentual mínimo 
previsto neste parágrafo foi regulamentado pela Lei Complementar 141/2012, a qual estabeleceu em seu artigo 7º uma 
aplicação mínima de 15% da receita base de cálculo prevista na CR/88.
 Em 2021, a despesa com saúde no Município de Unaí alcançou R$ 87.368.654,28, o que representa 36,85% da 
receita base de cálculo. Este percentual foi superior ao percentual mínimo estabelecido na CR/88 no percentual de 
21,85%, que equivale a uma aplicação superior no valor de R$ 51.805.609,37.
 Conforme acima exposto, o Poder Executivo obedeceu à previsão constitucional de aplicação de 15% da receita base 
de cálculo em ações e serviços públicos de saúde, conforme regulamentação estabelecida na Lei Complementar nº 
141/2012.
 2.4) Repasse de recursos ao Poder Legislativo
 A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 29-A que "O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 
e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 
100.000 (cem mil) habitantes; (...)".
 O § 2º do mesmo artigo ainda estabelece que "Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar 
repasse que supere os limites definidos neste artigo". Desta forma, foi realizada uma comparação entre a receita base 
de cálculo estabelecida na CR/88 e o montante do repasse realizado pelo Chefe do Poder Executivo.
Exercício Receita Base 
de Cálculo
Total do 
Repasse 
Concedido
Percentual de 
Receita 
transferida ao 
Poder 
Legislativo
Repasse 
considerado 
para cálculo da 
folha de 
Pagamento do 
Legislativo
Valor gasto 
com folha de 
pagamento do 
Poder 
Legislativo*
Percentual de 
gasto com 
folha de 
pagamento do 
Poder 
Legislativo em 
relação à sua 
receita*
2021 197.642.267,85 12.763.691,56 6,46 % 13.780.465,75 8.653.925,65 62,8 %
 *CR/88, Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de 
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
 Tendo em vista as informações anteriormente apresentadas, conclui-se que no exercício de 2021 o valor do repasse 
atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29-A da CR/88.
 2.5) Créditos Orçamentários
 Conforme art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais (autorizações de despesas insuficientes e 
não computadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), respectivamente) serão autorizados por lei e abertos por decreto 
executivo, sendo possível conter na LOA autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada 
importância. Além disso, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis, sendo esses provenientes do superávit financeiro, excesso de 
arrecadação, anulação parcial ou total de dotações, operações de crédito, reserva de contingência/reserva do RPPS e 
recursos sem despesas correspondentes. Por fim, o art. 59 determina que o empenho da despesa não poderá exceder o 
limite dos créditos concedidos, sejam os créditos inicialmente previstos na LOA ou decorrentes de créditos adicionais.
o 2.5.1) Créditos Suplementares
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 Em 2021, foram adicionados R$ 114.575.955,39 de créditos suplementares às dotações insuficientes da LOA. Dessa 
forma, com essas aberturas, computados as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral de 
aproximadamente R$ 42.189.972,49 no orçamento. 
Exercício Anulações de
Dotações
Excesso de
Arrecadação
Operação
de crédito
Superávit
Financeiro
Reserva de
Contingência /
Reserva do
RPPS
Recursos sem
Despesas
Correspondente
s
2021 72.385.982,90 30.506.709,79 0,00 11.683.262,70 0,00 0,00
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
o 2.5.2) Créditos Especiais
 Em 2021, foram adicionados R$ 920.365,00 de créditos especiais em dotações não previstas inicialmente na LOA . 
Dessa forma, com essas aberturas, computados as anulações e os cancelamentos, houve acréscimo geral de 
aproximadamente R$ 13.605,00 no orçamento.
 Observou-se que a maioria dos créditos especiais foram abertos por meio da origem Créditos Especiais Abertos por 
Anulação de Dotações.
 Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
o 2.5.3 ) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
 Segundo o artigo 43 da Lei 4320/64, temos que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. A análise desse 
artigo é realizada pelo TCEMG em conjunto com o disposto no § único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
qual dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender 
ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
 
 Segue o resumo geral das apurações realizadas:
 
 2.5.3.1) Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
 Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 6.983.480,73, contrariando o 
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.Ressalta-se que apenas R$ 
204.156,65 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem 
Recursos", valor este considerado como irregular.
 2.5.3.2) Superávit Financeiro
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 Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 5.574.426,36, contrariando o 
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas 
R$4.409.075,13 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada 
sem Recursos", valor este considerado como irregular.
o 2.5.4) Créditos Disponíveis
 Conforme inciso II do art. 167 CR/1988 e artigo 59 da Lei 4.320/64, são vedadas a realização de despesas ou a 
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
 Após os créditos adicionais a LOA, o total autorizado para o exercício foi de R$ 445.771.914,49. Sendo realizado em 
termos globais a quantia de R$ 361.400.701,58. Não obstante a essa apresentação em termos globais, ressaltamos que 
realizamos a avaliação em um maior nível de detalhamento dos créditos orçamentários, considerando as fontes de 
recursos da dotação.
 Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, 
em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, 
constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000.
 2.6) Apuração dos limites de dívida consolidada e de operações de crédito
o 2.6.1) Dívida consolidada
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 A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente 
da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. O Senado Federal exerceu essa competência por meio da Resolução nº 40/2001, a qual estabeleceu que a 
dívida consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente 
líquida.
 A Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. O normativo ainda 
ressalta que o limite percentual de comprometimento da receita corrente líquida com a dívida pública consolidada 
constitui um limite de máximo e que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida 
consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
 No caso do Município Unaí, no terceiro quadrimestre do exercício de 2021, o valor da dívida consolidada líquida 
informado foi de R$ 0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL deste exercício. Tal percentual obedeceu ao limite 
estabelecido na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal que é de 120% da RCL.
o 2.6.2) Operações de Crédito
 A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e 
condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. O Senado Federal exerceu essa 
competência por meio da Resolução nº 43/2001, a qual estabeleceu que o montante global das operações de crédito 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% 
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida.
 A Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de 
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive 
com o uso de derivativos financeiros.
 No caso do Município Unaí, no exercício de 2021, o valor contratado de operações de crédito informado foi de 
R$3.416,20, o qual correspondeu a 0% da RCL deste exercício. Tal percentual obedeceu ao limite estabelecido na 
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal que é de 16% da RCL.
 3) Outros assuntos
o 3.1) Recomendações realizadas 
Créditos Orçamentários - Decretos de Alterações Orçamentárias
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de 
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das 
aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre 
as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para Complementação da União 
ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a 
Saúde.
Créditos Orçamentários - Recursos Disponíveis
Recomenda-se que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior 
(Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, 
considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I 
e § 2º da Lei nº 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC nº 101/2000.
Repasse à Câmara - Repase à Câmara
Recomenda-se ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente, conforme a realidade ocorrida 
no Município, para que não haja divergência entre as informações de repasse e devolução de numerário.
Despesa com Pessoal
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Recomenda-se que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas especializados e a profissionais 
contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento 
de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento 
de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), 
as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC nº 
101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas TCE/MG nº 838.498 e 898.330.
Recomenda-se que, a partir do exercício de 2024, as despesas relativas a contratos firmados para a execução 
indireta de serviços relacionados à atividade finalística do Município nos quais se faça possível a identificação e o 
relacionamento da mão de obra com o serviço prestado, sejam classificadas na natureza "3.3.xx.34.xx - Outras 
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização", as quais devem ser computadas para fins de 
limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC nº 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e 
Consulta TCE/MG nº 1.114.524.
Plano Nacional de Educação - Meta A - Universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, recomenda-se 
ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o seu cumprimento.
Plano Nacional de Educação - Meta 18 - Modalidade da Educação Básica.
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, atualizado 
para o exercício de 2021 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a adoção de medidas 
objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tome como referência o 
piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal 
nº 13.005, de 2014.
 4) Responsabilidade de o gestor público prestar contas
 O dever de prestação de contas é decorrente dos regimes republicano e democrático estabelecidos na Constituição 
Federal de 1988. Desta forma, o parágrafo único do art. 70, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
19/1998, dispõe que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, 
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, 
assuma obrigações de natureza pecuniária. Tal dispositivo também é aplicável de forma análoga aos Estados e 
Municípios (CR/88, art. 75). O raciocínio subjacente é: onde houver bens e recursos públicos envolvidos, há 
necessidade de controle e de prestação de contas à sociedade.
A Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 42 que:
 "§ 1º – As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias após o encerramento do 
exercício.
 § 2º – A composição das contas a que se refere o caput observará o disposto no Regimento Interno e em atos 
normativos do Tribunal.
 § 3º – As contas serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle 
interno, que conterão os elementos indicados em atos normativos do Tribunal."
 Desta forma, a responsabilidade do gestor em prestar contas possui previsão constitucional, legal e infralegal no 
ordenamento jurídico vigente.
 5) Responsabilidades do Tribunal de Contas na avaliação das prestações de contas
 A responsabilidade do TCEMG na avaliação das prestações de contas de prefeitos tem previsão na Lei 
Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG), a qual estabelece no caput de seu art. 42 que "As contas anuais do 
Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de trezentos e sessenta dias, a contar do 
seu recebimento."
 Mais uma vez, tal responsabilidade decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, a qual atribuiu ao Tribunal 
de Contas da União a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, bem 
como prevendo que o dispositivo seria aplicado de forma análoga aos Tribunais de Contas dos Estados e dos 
Municípios (CR/88, art. 75).
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 Nesse sentido, a Lei Complementar 102/2008 (Lei Orgânica do TCEMG) estabelece em seu art. 45 que "A emissão 
do parecer prévio poderá ser:
 I – pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos 
contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a 
correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais;
 II – pela aprovação das contas, com ressalva, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de 
natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão objeto de 
monitoramento pelo Tribunal;
 III – pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas 
constitucionais e legais."
 Este relatório é emitido com a finalidade de atender ao disposto no art. 34, I da Resolução nº 02/2019, o qual prevê 
que esta Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais tem competência para "elaborar os relatórios 
técnicos que subsidiarão a emissão, pelo Tribunal, dos pareceres prévios contendo análise das contas apresentadas 
pelos Prefeitos".
CACGM / DCEM, em 21/06/2023.
_____________________________________________________
Nome: Maria Mônica Teixeira Siman Salema
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 17989
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
1 - INFORMAÇÕES PRELIMINARES
Dados Municipais
População: 85.461 IDH: 
0,736 Área Total: 8447 km² PIB: R$2.935.115.596,00 PIB PER CAPITA: R$34.785,32
 Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art. 180 da Constituição do 
Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à 
análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 04/2017.
Responsáveis
Nome CPF Período Responsabilidade
JOSE GOMES BRANQUINHO 187.310.746-34 01/01/21 até 31/12/21 PREFEITO(A)
PANUSE MARRA 089.757.156-80 01/01/21 até 31/12/21 CONTADOR(A)
LILIAN CUNHA RISSI MATUSITA 296.007.648-67 01/01/21 até 31/12/21 CONTROLADOR(A)
Informamos que a prestação de contas foi consolidada no dia 20/07/2022 e teve por base as seguintes remessas:
Remessas
Órgãos Acompanhamento / Mês de Referência
01 - CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ
AM-888204487-JAN; AM-888266255-FEV; AM-891895417-MAR; AM-903650843-ABR; AM-903650851-MAI; AM-907357258-
JUN; AM-907357270-JUL; AM-914007272-AGO; AM-914218841-SET; AM-918370883-OUT; AM-921338548-NOV; AM￾924567641-DEZ
02 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE UNAÍ
IP-872899455-JAN; AM-896935136-JAN; AM-896938130-FEV; AM-897142500-MAR; AM-897259490-ABR; AM-903831552-
MAI; AM-905237009-JUN; AM-917387098-JUL; AM-917387107-AGO; AM-917413527-SET; AM-920230311-OUT; AM￾922202655-NOV; AM-955084209-DEZ; DCASP-945968202-
03 - SERVIÇO 
MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO
AM-887837332-JAN; AM-887838699-FEV; AM-887838702-MAR; AM-892502197-ABR; AM-899078847-MAI; AM-903049106-
JUN; AM-908527625-JUL; AM-911116927-AGO; AM-914333044-SET; AM-917687870-OUT; AM-920818611-NOV; AM￾926893339-DEZ
04 - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
AM-896341559-JAN; AM-896490333-FEV; AM-896497737-MAR; AM-896499057-ABR; AM-900133819-MAI; AM-903511400-
JUN; AM-907101453-JUL; AM-912878393-AGO; AM-915245261-SET; AM-917277029-OUT; AM-920647738-NOV; AM￾941189041-DEZ
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 foi aprovada sob o nº 3355.
Receita Prevista e Despesa Fixada: 393.712.746,94.
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição Nº da Lei Data da 
Lei
Percentual 
Autorizado 
Valor 
Autorizado 
por Lei (A)
Valor Aberto 
por Decretos 
(B)
Valor sem 
Autorização 
(B-A)
Leis Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual 3355 30/12/2020 29,00 114.176.696,61 114.176.022,91 0,00
Sub Total: 114.176.696,61 114.176.022,91 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3389 30/06/2021 0,00 42.156,24 42.156,24 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3390 30/06/2021 0,00 62.966,24 62.966,24 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3391 30/06/2021 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3392 30/06/2021 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3396 30/06/2021 0,00 33.810,00 33.810,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3430 24/12/2021 0,00 18.000,00 18.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3431 24/12/2021 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3433 24/12/2021 0,00 70.000,00 70.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3434 24/12/2021 0,00 68.000,00 68.000,00 0,00
Sub Total: 399.932,48 399.932,48 0,00
Total: 114.576.629,09 114.575.955,39 0,00
Créditos suplementares abertos por origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 72.385.982,90
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 30.506.709,79
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 11.683.262,70
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00
Total aberto por origem 114.575.955,39
Conclusão
Item Regular
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Considerações
A Lei 3430, de 24/12/2021, autorizou a abertura de crédito suplementar com recurso de anulação de dotação no valor de 
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R$18.000,00 e a transposição de crédito orçamentário no valor de R$20.000,00. Nesta análise, considerou-se o valor de 
R$18.000,00 autorizado pela Lei 3430, para abertura do crédito suplementar, resultando na diferença de R$20.000,00 
(referente à transposição de recurso) entre o "Valor aberto por decreto" e o total dos créditos abertos por anulação 
conforme Relatório Sicom Decretos de Alterações Oçamentárias.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nº da Lei Data da Lei Valor Autorizado por Lei 
(A)
Valor Aberto por 
Decretos (B)
Valor sem Autorização 
(B-A)
3370 10/03/2021 5.160,00 5.160,00 0,00
3371 17/03/2021 200.000,00 200.000,00 0,00
3375 30/03/2021 700.000,00 700.000,00 0,00
3416 28/10/2021 13.605,00 13.605,00 0,00
3427 13/12/2021 1.600,00 1.600,00 0,00
Total: 920.365,00 920.365,00 0,00
Créditos especiais abertos por origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 906.760,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 13.605,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00
Créditos Especiais Reabertos 0,00
Total aberto por origem 920.365,00
Conclusão
Item Regular
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, 
LRF)
Fonte de Recurso
Excesso de 
Arrecadaçã
o (excluídos 
os Créditos 
Extraordiná
rios) (A)
Créditos 
Abertos (B)
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A)
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D)
Despesa 
Empenhada 
(E)
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E)
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G=C-F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado
100 - Recursos Ordinários 9.523.428,01 11.260.486,99 1.737.058,98 135.700.754,67 125.639.647,18 10.061.107,49 0,00
101 - Receitas de Impostos 
e de Transferências de 
Impostos Vinculados à 
Educação
3.571.609,13 6.232.600,00 2.660.990,87 30.189.546,12 19.312.041,54 10.877.504,58 0,00
102 - Receitas de Impostos 
e de Transferências de 
Impostos Vinculados à 
Saúde
6.218.989,12 8.804.420,00 2.585.430,88 90.891.509,56 88.510.235,33 2.381.274,23 204.156,65
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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106 - Transferências de 
Recursos para o Programa 
Estadual de Transporte 
Escolar (PTE)
44.250,45 0,00 0,00 1.508.001,00 1.167.294,50 340.706,50 0,00
108 - Compensação 
Financeira de Recursos 
Minerais (CFEM)
29.503,69 0,00 0,00 123.100,00 1.495,68 121.604,32 0,00
117 - Contribuição para 
Custeio dos Serviços de 
Iluminação Pública (COSIP)
790.687,62 165.000,00 0,00 3.731.700,00 3.729.013,25 2.686,75 0,00
118/119 - Transferências do 
Fundeb 6.215.180,69 1.635.000,00 0,00 33.501.091,90 33.050.218,56 450.873,34 0,00
122 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Educação
151.262,68 0,00 0,00 2.261.290,00 33.710,00 2.227.580,00 0,00
123 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Saúde
20.218,04 0,00 0,00 6.622.000,00 100,01 6.621.899,99 0,00
124 - Outras Transferências 
de Convênios 447.203,65 0,00 0,00 4.786.601,00 622.810,53 4.163.790,47 0,00
142 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Assistência Social
3,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
153 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de 
Saúde.
84.988,00 0,00 0,00 1.764.000,00 168.652,80 1.595.347,20 0,00
154 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 8.137.862,98 7.966.400,80 0,00 9.086.701,80 8.669.672,98 417.028,82 0,00
155 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Estadual de Saúde
10.219.402,95 4.196.642,06 0,00 6.980.642,06 5.057.445,10 1.923.196,96 0,00
156 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Estadual de Assistência 
Social (FEAS)
147.380,74 0,00 0,00 245.200,00 118.667,40 126.532,60 0,00
159 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de 
Saúde.
485.986,00 0,00 0,00 34.224.490,00 20.891.565,26 13.332.924,74 0,00
160 - Transferência da 
União da parcela dos Bônus 
de Assinatura de Contrato 
de Partilha de Produção
1.531,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
161 - Auxílio Financeiro no 
Enfrentamento à Covid-19 
para aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social 
(art. 5º, I, b, da LC nº 
173/2020)
7.092,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
162 - Transferência de 
Recursos para aplicação 
em Ações Emergenciais de 
Apoio ao Setor Cultural (Lei 
Aldir Blanc)
317,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
168 - Transferência 
Especial do Estado - Acordo 
Judicial de Reparação dos 
Impactos Socioeconômicos 
e Ambientais do 
Rompimento de Barragem 
em Brumadinho
2.032.813,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 48.129.712,22 40.260.549,85 6.983.480,73 361.616.628,11 306.972.570,12 54.644.057,99 204.156,65
Créditos Extraordinários
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Número do Decreto Data do 
Decreto
Fonte de Recurso Valor
62 30/04/2021 100 - Recursos Ordinários 10.706,99
137 20/09/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 1.161.000,00
167 03/11/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 137.900,80
47 29/03/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 240.000,00
56 22/04/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 480.000,00
5671 26/11/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 187.500,00
70 17/05/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 480.000,00
73 24/05/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 2.880.000,00
76 26/05/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 240.000,00
78 02/06/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 240.000,00
83 16/06/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 1.920.000,00
105 14/07/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 551.549,32
114 26/07/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 192.424,54
122 09/08/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 200.000,00
130 27/08/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 354.086,75
83 16/06/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 478.671,66
13 28/01/2021 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 101.750,00
Total: 9.855.590,06
Conclusão
Item Irregular
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 6.983.480,73, contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.Ressalta-se que apenas R$ 204.156,65 
foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
valor este considerado como irregular.
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de Recurso
Superávit 
Financeiro 
do 
Exercício 
Anterior (A)
Créditos 
Adicionais 
Abertos (B)
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A)
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D)
Despesa 
Empenhada 
(E)
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E)
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G=C-F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado
00/01/02 - Bloco de 
Recursos Ordinários 
(Consulta 1088810)
0,00 4.533.000,00 4.533.000,00 4.533.000,00 3.799.947,37 733.052,63 3.799.947,37
03 - Contribuição para o 
Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS): 
Patronal, dos Servidores, 
Compensação Financeira
90.115.127,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05 - Taxa de Administração 
do RPPS 718.781,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06 - Transferências de 
Recursos para o Programa 
Estadual de Transporte 
Escolar (PTE)
187.336,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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08 - Compensação 
Financeira de Recursos 
Minerais (CFEM)
31.438,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Contribuição de 
Intervenção do Domínio 
Econômico (CIDE)
202.031,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Contribuição para 
Custeio dos Serviços de 
Iluminação Pública (COSIP)
3.138,47 9.000,00 5.861,53 9.000,00 8.873,20 126,80 5.734,73
18/19 - Transferências do 
Fundeb 240.568,81 593.988,66 353.419,85 593.988,66 593.677,24 311,42 353.108,43
23 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Saúde
756.319,34 6.231,48 0,00 6.231,48 6.131,47 100,01 0,00
24 - Outras Transferências 
de Convênios 575.181,72 50.987,03 0,00 50.987,03 47.170,94 3.816,09 0,00
29 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência 
Social (FNAS)
2.222.991,83 603.230,30 0,00 603.230,30 334.010,65 269.219,65 0,00
42 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Assistência Social
186,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43 - Transferências de 
Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola 
(PDDE)
40,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - Transferências de 
Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE)
207.766,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45 - Transferências de 
Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar 
(PNATE)
360.827,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - Outras Transferências 
de Recursos do FNDE 0,00 7.716,60 7.716,60 7.716,60 7.716,60 0,00 7.716,60
47 - Transferência do 
Salário-Educação 2.057.286,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
53 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de 
Saúde.
681.857,21 844.407,47 162.550,26 844.407,47 74.750,00 769.657,47 0,00
54 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 1.787.072,57 1.930.723,58 143.651,01 1.930.723,58 1.730.371,08 200.352,50 0,00
55 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Estadual de Saúde
2.147.779,36 2.001.150,00 0,00 2.001.150,00 1.188.424,79 812.725,21 0,00
56 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Estadual de Assistência 
Social (FEAS)
186.867,83 211.396,92 24.529,09 211.396,92 180.009,41 31.387,51 0,00
59 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de 
Saúde.
0,00 242.568,00 242.568,00 242.568,00 242.568,00 0,00 242.568,00
60 - Transferência da União 
da parcela dos Bônus de 
Assinatura de Contrato de 
384.305,31 384.305,31 0,00 384.305,31 363.936,59 20.368,72 0,00
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Partilha de Produção
61 - Auxílio Financeiro no 
Enfrentamento à Covid-19 
para aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social 
(art. 5º, I, b, da LC nº 
173/2020)
265.177,33 265.177,35 0,02 265.177,35 261.408,17 3.769,18 0,00
62 - Transferência de 
Recursos para aplicação 
em Ações Emergenciais de 
Apoio ao Setor Cultural (Lei 
Aldir Blanc)
13.605,63 13.605,00 0,00 13.605,00 13.605,00 0,00 0,00
64 - Emendas 
Parlamentares Individuais - 
Transferência Especial
0,00 101.130,00 101.130,00 101.130,00 0,00 101.130,00 0,00
92 - Alienação de Bens 236.085,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 103.381.774,20 11.798.617,70 5.574.426,36 11.798.617,70 8.852.600,51 2.946.017,19 4.409.075,13
Conclusão
Item Irregular
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 5.574.426,36, contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$4.409.075,13 
foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
valor este considerado como irregular.
Considerações
Verificou-se que, em relação a algumas fontes que foram indicadas para abertura de créditos adicionais, houve 
divergência entre o superávit financeiro informado no quadro anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o 
apurado nas remessas de acompanhamentos mensais (Sicom - AM). Diante da divergência de informações 
apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superávit financeiro, considerou-se nessa análise o menor valor do 
superávit financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatórios anexos "Quadro do Superávit / 
Déficit Financeiro (DCASP)" e "Superávit / Déficit Financeiro Apurado (AM)":
Fonte - SF informado - SF apurado
03 - R$90.115.127,44 - R$90.179.470,33
05 - R$718.781,08 - R$877.460,11
06 - R$187.336,75 - R$1.108.154,62
08 - R$31.607,54 - 31.438,92
12 - R$17.897,27 - R$0,00
16 - R$205.223,57 - R$202.031,38
17 - R$3.138,47 - R$120.551,97
18/19 - R$4.079.816,57 - R$240.568,81
23 - R$1.008.938,79 - R$756.319,34
24 ¿ R$575.181,72 - 1.308.654,30
29 - R$2.367.749,19 - R$2.222.991,83
42 - R$562.077,70 - R$186,74
43 - R$52.329,86 - R$40,36
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44 - R$207.766,94 - R$240.845,54
46 - R$0,00 - R$13.432,79
47 - R$2.057.286,43 - R$2.063.680,86
53 - R$681.857,21 - R$1.055.509,34
54 - R$1.804.294,89 - R$1.787.072,57
55 - R$2.147.779,36 - R$2.438.318,25
56 - R$203.967,33 - R$186.867,83
59 - R$803.734,93 - R$0,00
92 - R$237.118,36 - R$236.085,12
Recomendações
Recomenda-se que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom 
- DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também 
o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/64 
c/c art. 8º, § único da LC nº 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
445.771.914,49 361.400.701,58 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções).
Conclusão
Item Irregular
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, 
em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, 
constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000.
Considerações
O detalhamento sobre a execução de despesas dos créditos orçamentários por fonte de recurso pode ser consultado no 
Relatório "Comparativo da Despesa Fixada com a Executada", disponível em Sicom -> Relatórios -> Execução 
Orçamentária -> Despesas (botão mostrar todos) ou no Portal Fiscalizando com o TCE -> Orçamento -> Execução 
Orçamentária -> Despesas -> Despesas (botão mostrar todos).
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Conclusão
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em 
descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14, conforme Relatório anexado ao SGAP. Nos termos da citada 
Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas 
originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na 
Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para 
Complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 
200 e a 202 para a Saúde.
Recomendações
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de 
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créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das 
aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as 
fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para Complementação da União ao 
Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
3 - REPASSE À CÂMARA CONFORME CAPUT ART. 29A DA CF/88
Repasse à Câmara
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - Receita Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) - 197.642.267,85
Repasse Concedido - 13.780.465,75
(-) Numerário Devolvido - 1.016.774,19
(-) Despesas com Inativos e Pensionistas - 0,00
Total do Repasse Concedido 06,46 12.763.691,56
Limite Percentual e Valor Devido Conforme (Art 29-A, CR/88) 07,00 13.834.958,75
Percentual Excedente e Valor Excedente 00,00 0,00
Informações Complementares
População* 85461
Número de Vereadores 17
Inciso conforme Caput Art. 29-A. I
Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.*
Conclusão
Item Regular
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29-A da CR/88.
Considerações
Ao consultar o relatório Demonstrativo das Transferências Financeiras do Sicom Consulta, verificou-se que existe 
divergência na informação prestada entre o valor devolvido pela Câmara (R$1.016.774,19) e o valor recebido pela 
Prefeitura (R$1.017.134,19).
Nesta análise, considerou-se o valor devolvido pela Câmara Municpal, conforme Relatório "Relação Extraorçamentária" 
anexado.
Recomendações
Recomenda-se ao Executivo e ao Legislativo que informem os valores corretamente, conforme a realidade ocorrida no 
Município, para que não haja divergência entre as informações de repasse e devolução de numerário.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 139 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
4 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART.212 DA 
CR/88; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/06, LEIS Nº 9.394/96 E 11.494/07)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
Descrição Valor
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 8.614.492,03
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 214.614,37
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3.686.803,27
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 823.752,42
Sub Total: 13.339.662,09
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão -Inter Vivos- de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 15.585.216,97
1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão -Inter Vivos- de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 
Juros de Mora 1.006,37
Sub Total: 15.586.223,34
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 22.353.455,60
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 374.555,11
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 592.536,01
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 114.345,96
Sub Total: 23.434.892,68
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 13.294.847,77
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 764.665,11
Sub Total: 14.059.512,88
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Não foi encontrado nenhum valor de receita referente a essa sessão 0,00
Sub Total: 0,00
1.6 - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos(IVVC)
Não foi encontrado nenhum valor de receita referente a essa sessão 0,00
Sub Total: 0,00
Total: 66.420.290,99
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Descrição Valor
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 52.898.124,31
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - 
Principal 2.318.589,37
1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 2.048.120,23
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 3.668.874,71
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 97.197.390,31
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 15.795.097,49
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.107.188,23
Total: 175.033.384,65
Total das Receitas: 241.453.675,64
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
4.1 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA 
CR/88; EC Nº 53/06, LEIS 9.394/96, 11.494/07 E IN 02/2021)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago
Restos a 
Pagar Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
122 - Administração Geral
0000 - Encargos Especiais 1.228.634,46 0,00 0,00 1.228.634,46
2000 - Direcao Estrategica 3.845.126,92 22.424,70 0,00 3.867.551,62
Sub Total: 5.073.761,38 22.424,70 0,00 5.096.186,08
361 - Ensino Fundamental
0000 - Encargos Especiais 13.543,90 0,00 0,00 13.543,90
2300 - Educacao Basica - Direito de Todos 3.880.467,03 667.223,24 0,00 4.547.690,27
2301 - Apoio ao Educando 1.751.753,53 69.386,98 0,00 1.821.140,51
Sub Total: 5.645.764,46 736.610,22 0,00 6.382.374,68
365 - Educação Infantil
2300 - Educacao Basica - Direito de Todos 4.509.815,25 3.266.908,94 0,00 7.776.724,19
Sub Total: 4.509.815,25 3.266.908,94 0,00 7.776.724,19
366 - Educação de Jovens e Adultos
2300 - Educacao Basica - Direito de Todos 56.523,56 233,03 0,00 56.756,59
Sub Total: 56.523,56 233,03 0,00 56.756,59
OUTRAS SUBFUNÇÕES / PAGAMENTOS EM OUTRAS FONTES
Descrição Valor Pago
Restos a 
Pagar Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
Não foi encontrado valor para essa sessão
Não foi encontrado valor para essa sessão 0,00 0,00 0,00 0,00
Sub Total: 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Total Educação: 15.285.864,65 4.026.176,89 0,00 19.312.041,54
RESUMO
Descrição Valor
Valor Pago (A) 15.285.864,65
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) 34.133.333,09
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 4.026.176,89
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 53.445.374,63
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 12.882.074,54
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 2.367.048,37
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 10.515.026,17
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Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (G) 0,00
Restos a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (H = B - F + G)* 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 0,00
TOTAL APLICADO (J = C - H + I): 53.445.374,63
EXERCICIO ATUAL
Descrição Percent
ual Valor
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 14.113/2020) - 241.453.675,64
K - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 60.363.418,91
Valor da Aplicação 22,13 53.445.374,63
L - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (L = J - k) -6.918.044,28
Conclusão
Item Irregular
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino tendo aplicado somente 22,13 % da Receita Base de Cálculo.
Considerações
1 - Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária - 287 - 0 - MOVIMENTO 
DIVERSOS MDE, ora considerada como aplicação na MDE. Sendo feito em conta corrente bancária específica, 
identificado e escriturado de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na 
INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I 
do art. 50 da LC n. 101/2000 e art. 3º da INTC n. 02/2021.
2 - Considerando a Emenda Constitucional nº 119/2022, a qual determina a impossibilidade de responsabilização dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados, nos exercícios financeiros 
de 2020 e 2021, pelo descumprimento da aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos em manutenção e 
desenvolvimento do ensino, entende-se pelo afastamento do apontamento sobre a irregularidade ao disposto no caput 
do art. 212 da Constituição da República de 1988.
Ressalta-se, porém, que de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 119/2022, o Ente deverá complementar 
na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre 
o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
4.2 - APURAÇÃO ELETRÔNICA DAS DESPESAS DE ENSINO
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 59.130.544,14
(-) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 2.243.507,75
106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 1.167.294,50
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na 
Educação Básica 27.697.330,37
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 5.352.888,19
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 33.710,00
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 3.505,40
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 787.781,38
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 243.905,12
147 - Transferência do Salário-Educação 1.687.729,74
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na 
Educação Básica 593.677,24
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 7.172,91
Sub Total: 39.818.502,60
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
- 0,00
Sub Total: 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
- 0,00
Sub Total: 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
- 0,00
Sub Total: 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
- 0,00
Sub Total: 0,00
Total das Exclusões (B): 39.818.502,60
Total após exclusões (C = A - B) 19.312.041,54
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 34.133.333,09
Total das Despesas (E = C + D) 53.445.374,63
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RESUMO
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 4.026.176,89
Disponibilidade Bruta de Caixa (G) 12.882.074,54
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (H) 2.367.048,37
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (I = G - H)* 10.515.026,17
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (J) 0,00
Restos a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (K = F - I + J)* 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (L) 0,00
Total Aplicado (M = E - K + L) 53.445.374,63
Os campos com *, caso sejam negativo, serão considerados 0,00.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
5 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART. 198, §2º, III DA 
CR/88, LC 141/2012
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
Descrição Valor
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 8.614.492,03
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 214.614,37
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 3.686.803,27
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 823.752,42
Sub Total: 13.339.662,09
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão -Inter Vivos- de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 15.585.216,97
1.1.1.8.01.4.2 - Imposto sobre Transmissão -Inter Vivos- de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de 
Mora 1.006,37
Sub Total: 15.586.223,34
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 22.353.455,60
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 374.555,11
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 592.536,01
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 114.345,96
Sub Total: 23.434.892,68
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 13.294.847,77
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 764.665,11
Sub Total: 14.059.512,88
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
0,00
Sub Total: 0,00
Total: 66.420.290,99
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Descrição Valor
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 52.898.124,31
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 3.668.874,71
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 0,00
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 97.197.390,31
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 15.795.097,49
1.7.2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.107.188,23
Total: 170.666.675,05
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Total das Receitas: 237.086.966,04
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
5.1 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART.198, §2º, III DA 
CR/88, LC 141/2012 E IN 05/2012)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago Restos a Pagar 
Não Processados
Restos a Pagar 
Processados Total
122 - Administração Geral
0000 - Encargos Especiais 5.810.237,26 0,00 0,00 5.810.237,26
2000 - Direcao Estrategica 4.031.143,36 158.120,37 0,00 4.189.263,73
2002 - Gestao do Sistema Unico de Saude (SUS) 5.638.183,02 369.413,88 0,00 6.007.596,90
Sub Total: 15.479.563,64 527.534,25 0,00 16.007.097,89
301 - Atenção Básica
2351 - Saude da Familia 5.698.954,99 160.226,73 0,00 5.859.181,72
2352 - Agente Comunitario de Saude (PACS) 1.114.544,33 0,00 0,00 1.114.544,33
2353 - Atencao Basica em Saude Bucal 5.558.259,91 10.631,00 0,00 5.568.890,91
2354 - Nucleo de Apoio a Saude da Familia (NASF) 2.251.259,56 0,00 0,00 2.251.259,56
2355 - Planejamento Familiar e Saude da Mulher 1.233.608,11 0,00 0,00 1.233.608,11
2750 - Transferencias de Recursos 85.800,00 2.400,00 0,00 88.200,00
Sub Total: 15.942.426,90 173.257,73 0,00 16.115.684,63
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2351 - Saude da Familia 5.535.866,23 43.607,36 0,00 5.579.473,59
2358 - Transporte Sanitario 4.712.764,30 274.181,20 625,00 4.987.570,50
2359 - Laboratorio Municipal 2.492.842,75 0,00 0,00 2.492.842,75
2361 - Atencao Especializada em Saude (Policlinica) 6.067.234,76 854.344,02 0,00 6.921.578,78
2364 - Atencao a Saude Mental 637.248,38 35.398,68 0,00 672.647,06
2365 - Atencao Emergencial e Hospitalar 28.565.208,70 2.004.252,03 0,00 30.569.460,73
2750 - Transferencias de Recursos 579.280,07 0,00 386,10 579.666,17
Sub Total: 48.590.445,19 3.211.783,29 1.011,10 51.803.239,58
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
2362 - Assistencia Farmaceutica 770.693,36 62.480,25 0,00 833.173,61
Sub Total: 770.693,36 62.480,25 0,00 833.173,61
304 - Vigilância Sanitária
2357 - Vigilancia Sanitaria 539.660,54 0,00 0,00 539.660,54
Sub Total: 539.660,54 0,00 0,00 539.660,54
305 - Vigilância Epidemiológica
2356 - Vigilancia Epidemiologica e Ambiental e Controle 
de Zoonoses 1.344.676,63 2.426,64 0,00 1.347.103,27
2363 - Servico de Assistencia Especializada em 
HIV/AIDS/HV/CTA 1.845.235,86 19.039,95 0,00 1.864.275,81
Sub Total: 3.189.912,49 21.466,59 0,00 3.211.379,08
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OUTRAS SUBFUNÇÕES / GLOSAS
Descrição Valor Pago Restos a Pagar 
Não Processados
Restos a Pagar 
Processados Total
Não foi encontrado valor para essa sessão
Não foi encontrado valor para essa sessão 0,00 0,00 0,00 0,00
Sub Total: 0,00 0,00 0,00 0,00
10 - Total Saúde: 84.512.702,12 3.996.522,11 1.011,10 88.510.235,33
RESUMO
Descrição Valor
Valor Pago (A) 84.512.702,12
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 3.997.533,21
Subtotal (C = A + B) 88.510.235,33
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 234.024,82
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 1.989.403,55
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 0,00
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (G) 0,00
Restos a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (H = B - F + G)* 3.997.533,21
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 2.855.952,16
TOTAL APLICADO (J = C - H + I): 87.368.654,28
EXERCÍCIO ATUAL
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, § 2º, III da CR/88, LC 141/2012) - 237.086.966,04
K - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 141/2012) 15,00 35.563.044,91
Valor da Aplicação 36,85 87.368.654,28
L - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (L = J - k) 51.805.609,37
Conclusão
Item Regular
Foi aplicado o percentual de 36,85 % da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo 
o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações
1 - Constatou-se que para pagamentos das despesas foi utilizada somente uma conta bancária - 461 - 9 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE RECURSOS IMPOSTOS E TRA, ora considerada como aplicação na Saúde. Sendo feito em 
conta corrente bancária específica, identificado e escriturado de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros 
utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, 
como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da 
INTC n. 19/2008.
2 - Com base nos relatórios de Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores* e o Relatório de Gastos da 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Prestação de Contas Anual (PCA)** do exercício anterior, passou-se a análise dos RP's nos termos da Consulta nº 
932.736, sendo referentes ao exercício de 2020. 
Valor Total dos Restos a Pagar inscritos em 2020**:..................................... R$3.770.681,74 
(-) Valores cancelados/outras baixas em 2021 - Ref. RP's de 2020*:............ R$769.439,73 
(=) Valor atual dos Restos a Pagar inscritos em 2020:................................... R$3.001.242,01 
(-) Saldo Final, em 2021, dos Restos a Pagar inscritos em 2020*:................ R$145.289,85 
(=) Valor efetivamente pago em 2021 - Ref. RP's de 2020*:.......................... R$2.855.952,16 
(-) RP's de 2020 já computado no próprio exercício por disponibilidade**:.... R$0,00 
(=) Valor limite para o exercício de 2021 - Ref. RP's de 2020:....................... R$2.855.952,16 
Dessa forma, após análise da documentação, em anexo, verificou-se que é pertinente a aplicação do valor relativo aos 
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores sem Disponibilidade de Caixa, pagos em 2021, no índice de aplicação, no 
montante de: R$2.855.952,16.
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Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
5.2 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO RESÍDUO (ART.25 DA LC 141/2012)
RESÍDUO DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Descrição
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
5.3 - APURAÇÃO ELETRÔNICA DAS DESPESAS DE SAÚDE
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 127.925.274,00
(-) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 1.123.949,01
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 100,01
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de 
Saúde 168.652,80
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 8.669.672,98
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.057.445,10
159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 20.891.565,26
223 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 6.131,47
253 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de 
Saúde 74.750,00
254 - Outras Transferências de Recursos do SUS 1.730.371,08
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 1.188.424,79
259 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 242.568,00
261 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da 
LC nº 173/2020) 261.408,17
264 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial 0,00
Sub Total: 39.415.038,67
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
- 0,00
Sub Total: 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
- 0,00
Sub Total: 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
- 0,00
Sub Total: 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
- 0,00
Sub Total: 0,00
Total das Exclusões (B): 39.415.038,67
Total após exclusões (C = A - B) 88.510.235,33
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RESUMO
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 3.997.533,21
Disponibilidade Bruta de Caixa (E) 234.024,82
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (F) 1.989.403,55
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (G = E - F)* 0,00
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (H) 0,00
Restos a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (I = D - G + H)* 3.997.533,21
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (J) 2.855.952,16
Total Aplicado (K = C - I + J) 87.368.654,28
Os campos com *, caso sejam negativo, serão considerados 0,00.
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Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
6 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER (ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, 
ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 66 DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ANO
Descrição Executivo Legislativo Município
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 196.968.410,08 9.930.130,19 206.898.540,27
 3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 176.998.964,54 9.930.130,19 186.929.094,73
 3.1.71.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 36.288,00 0,00 36.288,00
 3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 36.288,00 0,00 36.288,00
 3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas 165.265.801,16 9.438.875,02 174.704.676,18
 3.1.90.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas 
dos Militares 22.056.527,19 0,00 22.056.527,19
 3.1.90.01.01 - Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 22.056.527,19 0,00 22.056.527,19
 3.1.90.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar 4.831.712,56 0,00 4.831.712,56
 3.1.90.03.01 - Pensões Custeadas com Recursos do RPPS 4.831.712,56 0,00 4.831.712,56
 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 7.366.298,21 0,00 7.366.298,21
 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 248.825,98 0,00 248.825,98
 3.1.90.04.99 - Outros 7.117.472,23 0,00 7.117.472,23
 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 121.444.336,83 8.653.925,65 130.098.262,48
 3.1.90.11.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 26.280.361,19 0,00 26.280.361,19
 3.1.90.11.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: até 40%) 6.912.071,60 0,00 6.912.071,60
 3.1.90.11.03 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS), exceto 
FUNDEB 79.530.942,98 5.067.463,38 84.598.406,36
 3.1.90.11.04 - Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto 
FUNDEB 341,76 88.742,92 89.084,68
 3.1.90.11.05 - Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 4.438.980,97 1.529.610,85 5.968.591,82
 3.1.90.11.06 - Subsídio de Vereador 0,00 1.847.479,01 1.847.479,01
 3.1.90.11.07 - Subsídio de Prefeito 291.256,49 0,00 291.256,49
 3.1.90.11.08 - Subsídio de Vice-prefeito 1.004,96 0,00 1.004,96
 3.1.90.11.09 - Subsídio de Secretário Municipal 1.350.398,36 0,00 1.350.398,36
 3.1.90.11.10 - Subsídio de Presidente da Câmara 0,00 120.629,49 120.629,49
 3.1.90.11.12 - Remuneração de Membros de Conselhos 258.194,10 0,00 258.194,10
 3.1.90.11.50 - Salário Maternidade 238.265,78 0,00 238.265,78
 3.1.90.11.52 - Licença Saúde 2.142.518,64 0,00 2.142.518,64
 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 3.483.042,53 742.519,94 4.225.562,47
 3.1.90.13.01 - FGTS (exceto o Incidente sobre o FUNDEB) 273,39 0,00 273,39
 3.1.90.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre 
o FUNDEB) 47.966,10 0,00 47.966,10
 3.1.90.13.03 - Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre 
o FUNDEB) 3.156.601,24 742.519,94 3.899.121,18
 3.1.90.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 
60%) 222.496,28 0,00 222.496,28
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 3.1.90.13.05 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 40%) 2.957,81 0,00 2.957,81
 3.1.90.13.99 - Outras Obrigações 52.747,71 0,00 52.747,71
 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.272.748,03 0,00 2.272.748,03
 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 158.883,26 0,00 158.883,26
 3.1.90.91.01 - Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo 158.883,26 0,00 158.883,26
 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 635.794,58 0,00 635.794,58
 3.1.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores de Pessoal Ativo 635.794,58 0,00 635.794,58
 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.016.457,97 42.429,43 3.058.887,40
 3.1.90.94.01 - Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 0,00 13.785,37 13.785,37
 3.1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntária 3.451,18 0,00 3.451,18
 3.1.90.94.03 - Restituições e Outras Indenizações Trabalhistas 3.013.006,79 28.644,06 3.041.650,85
 3.1.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 11.696.875,38 491.255,17 12.188.130,55
 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 11.696.875,38 491.255,17 12.188.130,55
 3.1.91.13.02 - Contribuição Patronal para o RPPS (exceto a Incidente sobre 
o FUNDEB) 8.972.195,75 491.255,17 9.463.450,92
 3.1.91.13.04 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 
60%) 2.529.626,94 0,00 2.529.626,94
 3.1.91.13.05 - Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 40%) 14.825,35 0,00 14.825,35
 3.1.91.13.99 - Outras Obrigações 180.227,34 0,00 180.227,34
 3.3.00.00.00 - Outras Despesas Correntes 18.932.856,40 0,00 18.932.856,40
 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 18.932.856,40 0,00 18.932.856,40
 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização 18.932.856,40 0,00 18.932.856,40
 "Despesas a serem incluídas na despesa com pessoal classificadas nas naturezas 
3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx (Outros Serviços de Terceiros - PF e PJ)" 1.036.589,14 0,00 1.036.589,14
EXCLUSÕES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio 26.888.239,75 0,00 26.888.239,75
(-) Incentivos a Demissão Voluntária 3.451,18 0,00 3.451,18
(-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 3.013.006,79 42.429,43 3.055.436,22
(-) Despesa de Exercícios Anteriores 635.794,58 0,00 635.794,58
(-) Sentenças Judiciais Anteriores 158.883,26 0,00 158.883,26
Total das Exclusões: 30.699.375,56 42.429,43 30.741.804,99
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite: 166.269.034,52 9.887.700,76 176.156.735,28
RECEITAS
Descrição Executivo
Receitas 406.379.650,00
DEDUÇOES DA RECEITA
Descrição Valor
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 34.133.333,09
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Sub Total: 34.133.333,09
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 225.968,42
Sub Total: 225.968,42
Total: 34.359.301,51
EXCLUSÕES DA RECEITA
Descrição Valor
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1.2.1.8.01.1.1 - CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 10.865.862,57
1.2.1.8.01.2.1 - CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 223.470,34
1.2.1.8.01.3.1 - CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 14.085,49
Sub Total: 11.103.418,40
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
1.2.1.8.03.1.1 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 38.882,23
1.9.9.0.03.1.1 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência 65.838,95
Sub Total: 104.721,18
Receitas Corrente Intraorçamentária
7.2.1.8.03.1.1 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 13.495.044,56
7.2.1.8.04.1.1 - CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal 946.798,98
7.2.1.8.04.1.2 - CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Multas e Juros de Mora 622,09
7.9.9.0.01.1.1 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 7.039.412,79
Sub Total: 21.481.878,42
Total: 32.690.018,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 338.844.344,49
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%
Permitido pela Lei Complementar 101/2000 182.975.946,02 20.330.660,67 203.306.606,69
Total da Despesa com Pessoal 166.269.034,52 9.887.700,76 176.156.735,28
% Aplicado 49,07 2,92 51,99
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Conclusão
Poder Executivo
Item Regular
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 
49,07 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Conclusão
Poder Legislativo
Item Regular
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 
2,92 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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Conclusão
Município
Item Regular
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 51,99 % da 
Receita Corrente Líquida Ajustada.
Considerações
De acordo com a Consulta TCE/MG nº 898.330, a despesa referente a serviços médicos plantonistas especializados 
deve ser computada como gasto com pessoal. Ademais, conforme Consulta TCE/MG nº 838.498, os recursos 
destinados ao pagamento dos profissionais contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da 
Família, independente da origem, integram a despesa com pessoal do Município. Dessa forma, incluiu-se, no quadro de 
despesas com pessoal, a linha "Despesas com plantões médicos e profissionais da Estratégia de Saúde da Família - 
Consultas TCE/MG nº 898.330 e 838.498", a qual contempla despesas classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 
3.3.xx.39.xx (Outras Despesas Correntes - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Pessoa Jurídica), conforme 
relatório em anexo.
Recomendações
Recomenda-se que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas especializados e a profissionais 
contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de 
despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de 
despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais 
devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC nº 101/2000 c/c 
art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas TCE/MG nº 838.498 e 898.330.
Recomenda-se que, a partir do exercício de 2024, as despesas relativas a contratos firmados para a execução indireta 
de serviços relacionados à atividade finalística do Município nos quais se faça possível a identificação e o 
relacionamento da mão de obra com o serviço prestado, sejam classificadas na natureza "3.3.xx.34.xx - Outras 
Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização", as quais devem ser computadas para fins de limite 
da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC nº 101/2000 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consulta 
TCE/MG nº 1.114.524.
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Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
7 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ART.30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 3º, INCISO 
II, DA RES.SF 40/2001)
1 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Dívida Consolidada
Saldo do 
Exercício de 
2021
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 21.614.100,73
 Dívida Mobiliária 0,00
 Dívida Contratual 21.614.100,73
 Empréstimos 0,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
 Financiamentos 19.240.194,03
 Internos 19.240.194,03
 Parcelamento e Renegociação de Dívidas 1.528.039,41
 De Tributos 0,00
 De Contribuições Previdenciárias 0,00
 De Demais Contribuições Sociais 1.528.039,41
 Do FGTS 0,00
 Com Instituição não Financeira 0,00
 Demais Dívidas Contratuais 845.867,29
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não Pagos 0,00
 Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (II) 87.545.873,29
 Disponibilidade de Caixa¹ 87.545.873,29
 Disponibilidade de Caixa Bruta 89.873.982,01
 (-) Restos a Pagar Processados 2.328.108,72
 Demais Haveres Financeiros 0,00
¹ - Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar 
Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", do quadro "Outros 
valores não integrantes da DC". Assim quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, será exibido o valor 
"0,00" nessa linha.
2 - APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
Dívida Consolidada Saldo do 
Exercício de 2021
% sobre a RCL 
Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites de Endividamento 338.994.344,49
Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)² 0,00 0,00
Limite 90% (Art. 59, inciso III do §1º, da LRF) 366.113.892,05 108,00
Limite Legal (Art. 3º, inciso II, da Res.SF 40/2001) 406.793.213,39 120,00
Excesso a Regularizar 0,00 0,00
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² - O valor da linha "Dívida Consolidada Líquida - DCL (III) = (I - II)" será igual a (0,00) zero se o valor da linha "Deduções 
(II)" for superior ao valor da linha "Dívida Consolidada - DC (I)".
Conclusão
Item Regular
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 0,00 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
8 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 7º, INCISO I, 
RES. SF 43/2001)
1 - Demonstrativo das Operações de Crédito
Operações de Crédito
Saldo do 
Exercício de 
2021
Mobiliária (I) 0,00
 Interna 0,00
 Externa 0,00
Contratual (II) 3.893.781,20
 Interna 3.893.781,20
 Empréstimos 1.888.379,50
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 2.005.401,70
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00
 Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº 43/2001) (III) 0,00
 Externa 0,00
 Empréstimos 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art 29 §1º) 0,00
 Operações de Crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação (art. 7º §3º da RSF nº 43/2001) (IV) 0,00
Total (V) = (I + II) 3.893.781,20
2 - Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito
Apuração do Cumprimento dos Limites de Operações de Crédito Valor % sobre a RCL 
Ajustada
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO 338.994.344,49
OPERAÇÕES VEDADAS (VI) 0,00 0,00
TOTAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VII) = (V + 
VI - III - IV) 3.416,20 0,00
LIMITE 90% (Art. 59, §1º, inciso III, da LRF) 48.815.185,61 14,40
LIMITE LEGAL (Art. 7º, inciso I, Res. SF 43/2001) (VIII) 54.239.095,12 16,00
EXCESSO A REGULARIZAR (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00
Conclusão
Item Regular
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 1,15 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Considerações
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Informa-se que, para análise sobre o cumprimento do limite de operações de crédito estabelecido na Resolução do 
Senado Federal nº 43/2001, o sistema PCA utiliza como base o relatório Sicom ¿Demonstrativo das Operações de 
Crédito¿. Entretanto, foram verificadas as seguintes inconsistências nesse relatório:
1. A linha ¿Empréstimos¿ exibe os valores cadastrados no tipo 04 (Dívida Contratual de Empréstimos) do relatório 
Sicom ¿Demonstrativo da Dívida Pública¿, porém não há validação com os valores classificados na natureza de receita 
2.1.x.x.xx.x.x (Operações de Crédito ¿ Empréstimos);
2. A linha ¿Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro¿ exibe apenas os valores cadastrados 
no tipo 03 (Dívida Contratual de Aquisição Financiada de Bens) e não considera o tipo 05 (Dívida Contratual de 
Financiamentos), extraídos do relatório Sicom ¿Demonstrativo da Dívida Pública¿;
Desse modo, após análise dos valores pertinentes a serem considerados, realizou-se o ajuste nesta PCA, conforme 
relatório anexo.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
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Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
9 - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO (ART. 2º, CAPUT E § 2º, ART. 3º, § 6º E ART. 4º, CAPUT, DA INTC 04/17)
Opinião Controle Interno
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas.
Conclusão
Item Regular
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 
2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
10 - PNE - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ( METAS 1 E 18, LEI 13.005/2014 )
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos 
de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%(cinquenta por 
cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, 
até 2016.
População de 4 a 5 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
2291 1880
Fonte: Censo Escolar (INEP), Datasus e base de dados do TCE￾MG
Conclusão
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, até o exercício 
de 2021, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 82,06%.
Recomendações
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei, recomenda-se ao 
gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o seu cumprimento.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por 
cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
População de 0 a 3 anos de idade Número de Crianças Matriculadas
4429 1090
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Fonte: Censo Escolar (INEP), Datasus e base de dados do TCE-MG
Conclusão
O município cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de 24,61% no tocante a oferta em creches para crianças de 
0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei nº 13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação 
básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República c/c o §1º do art. 2º da Lei 
Federal nº 11.738 de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Modalidade da Educação Básica Piso Nacional (40 horas semanais): R$ 2.886,24 Valor Pago Pelo 
Município
Creche 2.087,98
Pré Escola 2.087,98
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) 2.087,92
Fonte: I-EDUC - QUestionario Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e 
atualizado pelo MEC, sendo o último reajuste no exercício de 2020 em 12,84% (o percentual utilizado pelo MEC para 
reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos 
conforme Portarias MEC/MF de nºs 06/2018 e 04/2019). 
Recomendações
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, atualizado para o 
exercício de 2021 pelo MEC, este Órgão Técnico recomenda ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando 
garantir que o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tome como referência o piso salarial 
nacional, o que se coaduna com a Meta 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 
2014.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/06/2023 17:36:26
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
11 - RESULTADO OBTIDO PELO MUNICÍPIO NO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM (IN 
01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito municipal o 
IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo avaliar os meios empregados pelo governo 
municipal para se alcançar, de forma abrangente, a efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: 
Educação; Saúde; Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da 
Informação.
Consoante estabelece a Apostila de Elaboração de Indicadores de Desempenho Institucional, elaborada em 2013 pela 
ENAP, um bom indicador deve possuir, entre outros, os seguintes atributos: a) Estabilidade: permitindo monitoramentos 
comparações coerentes; b) Confiabilidade metodológica: os métodos de coleta e processamento devem ser confiáveis c) 
Confiabilidade da fonte: a fonte de dados fornece o indicador com precisão e exatidão. Objetivando garantir essas 
propriedades, o IEGM busca refletir a situação da gestão no momento da apuração, verificada por meio de questionário 
aplicado anualmente pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados e pelos dados encaminhados através SICOM 
disponíveis em 21/06/2022, data de apuração do índice.
Após a ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única adotada 
nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que obedecem aos seguintes critérios:
Nota Faixa Critério
A Alta efetividade IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no mínimo, 5 índices 
componentes com nota A
B+ Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9% da nota máxima
 B Efetiva IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
C+ Em fase de adequação IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
C Baixo nível de adequação IEGM menor que 50%
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município, nos sete indicadores, 
os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de fiscalização, tais como emissão de parecer prévio 
referente à Prestação de Contas Anual, inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSAO ID2016 ID2017 ID2018 ID2019 ID2020 ID2021
i-Amb C C B+ C C+ C+
i-Cidade C+ B C C C B
i-Educ C B C+ C C+ C
i-Fiscal C B+ C+ B B B+
i-Gov TI B B B C+ B B
i-Planejamento C+ C+ C+ B C C
i-Saúde B B B B B B
Resultado final C B B C+ C+ C+
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais 
do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos, Vereadores e dos munícipes sobre os resultados 
das ações da gestão pública , possibilitando possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do 
planejamento público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos 
municipais e as demandas da sociedade.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
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Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
12 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
Itens Regulares
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.1 - CRÉDITOS SUPLEMENTARES (ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.2 - CRÉDITOS ESPECIAIS (ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
3 - REPASSE À CÂMARA CONFORME CAPUT ART. 29A DA CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput c/c inciso I do §2º do artigo 29-A da CR/88.
5.1 - DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ART.198, §2º, III DA CR/88, LC 141/2012 E IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 36,85 % da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo 
o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER(ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 66 
DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88) - PODER EXECUTVO
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 
49,07 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER(ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 66 
DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88) - PODER LEGISLATIVO
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 
2,92 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL POR PODER(ART. 19, INCISO III E ARTIGO 20, INCISO III, ALÍNEAS A E B; ARTS. 23 E 66 
DA LC 101/2000 E § 13, ART. 166 DA CR/88) - MUNICÍPIO
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 51,99 % da 
Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ART.30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 3º, INCISO II, DA RES.SF 40/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 0,00 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
8 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO(ART.30, INCISO I DA LC 101/2000 E ART. 7º, INCISO I, RES. SF 43/2001)
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, tendo sido 
aplicados 1,15 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
9 - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO (ART. 2º, CAPUT E § 2º, ART. 3º, § 6º E ART. 4º, CAPUT, DA INTC 04/17)
O Relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 
2º, caput e § 2º, art. 3º, § 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
Itens Irregulares
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.3.1 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO / OPERAÇÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 43 DA LEI 
4.320/64 C/C § ÚNICO DO ART. 8º, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 6.983.480,73, contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.Ressalta-se que apenas R$ 204.156,65 
foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
valor este considerado como irregular.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.3.2 - SUPERÁVIT FINANCEIRO (ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 C/C § ÚNICO DO ART 8º, 
LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 5.574.426,36, contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas R$4.409.075,13 
foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", 
valor este considerado como irregular.
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.4 - CRÉDITOS DISPONÍVEIS (ARTIGO 59 DA LEI 4.320/64 E INCISO II DO ART, 167 CR 
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1988 C/C § ÚNICO DO ART 8º, LRF)
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, 
em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, 
constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000.
4.1 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA CR/88; EC Nº 53/06, LEIS 
9.394/96, 14.113/2020 E IN 05/2012)
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino tendo aplicado somente 22,13 % da Receita Base de Cálculo.
Conclusão
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que a(s) irregularidade(s) poderá(ão) ensejar a 
rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, 
Lei Orgânica do TCEMG.
Demais observações
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.5 - DECRETOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
(CONSULTA 932477 - TCEMG)
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em 
descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14, conforme Relatório anexado ao SGAP. Nos termos da citada 
Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas 
originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na 
Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para 
Complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 
200 e a 202 para a Saúde.
5.2 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DO RESÍDUO (ART.25 DA LC 141/2012) - 
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
10 - PNE - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ( METAS 1 E 18, LEI 13.005/2014 ) - META 1 - A
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressalta-se que, até o exercício 
de 2021, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 82,06%.
10 - PNE - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ( METAS 1 E 18, LEI 13.005/2014 ) - META 1 - B
O município cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de 24,61% no tocante a oferta em creches para crianças de 
0(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei nº 13.005/2014.
10 - PNE - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ( METAS 1 E 18, LEI 13.005/2014 ) - META 18
O município não observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e 
atualizado pelo MEC, sendo o último reajuste no exercício de 2020 em 12,84% (o percentual utilizado pelo MEC para 
reajuste do Piso Nacional é o mesmo utilizado para cálculo do valor aluno/ano que resulta dos critérios definidos 
conforme Portarias MEC/MF de nºs 06/2018 e 04/2019). 
"Diante da(s) irregularidade(s) apontada(s) faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o gestor apresente 
documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas enviadas via 
Sicom, o prefeito poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas disponíveis no Portal do Sicom 
(http://portalsicom1.tce.mg.gov.br ícone "Autorizar Substituição"), nos termos da INTC nº 04/2017 e do Passo a Passo 
Para Autorizar Substituta da PCA (aba "Orientações").
Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das informações constantes do 
Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que para isso o gestor municipal deverá apresentar 
juntamente com sua defesa escrita, os documentos corroboradores das justificativas e das alterações eletrônicas de 
dados efetuadas.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 167 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
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Espaço reservado para assinatura
Espaço reservado para assinatura
As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do ofício de intimação ou 
citação aos autos, devendo serem concluídas até o prazo limite para a apresentação da defesa. O relatório técnico e 
demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das contas (arquivo "Relatório Técnico") estão 
disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br, Aba "Secretaria Virtual" - "Vista Eletrônica de 
Processos". Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o número de seu CPF e a chave de acesso constante 
do ofício de citação."
CACGM / DCEM, em 21/06/2023.
__________________________________________________________
Nome: Maria Mônica Teixeira Siman Salema
Cargo / TC: Analista de Controle Externo / 17989
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 168 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 12/06/2023 17:26:54
Histórico das Remessas: 11/06/2023 Período: Janeiro à Dezembro
Despesas a serem incluídas na despesa com pessoal classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx 
(Outros Serviços de Terceiros - PF e PJ)
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla o valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
726 25/01/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 10.850,00 0,00 10.850,00 10.850,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JANEIRO DE 2021
728 25/01/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 153.117,31 0,00 153.117,31 153.117,31 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JANEIRO DE 2021
740 25/01/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 4.660,08 0,00 4.660,08 4.660,08 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JANEIRO DE 2021
749 25/01/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JANEIRO DE 2021
1908 24/02/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 11.366,66 0,00 11.366,66 11.366,66 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE FEVEREIRO DE 2021
1910 24/02/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 157.448,58 0,00 157.448,58 157.448,58 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE FEVEREIRO DE 2021
1927 24/02/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
 Página 1/5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 169 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE FEVEREIRO DE 2021
1937 24/02/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 2.066,66 0,00 2.066,66 2.066,66 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE FEVEREIRO DE 2021
3152 25/03/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 11.060,62 0,00 11.060,62 11.060,62 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL MARCO DE 2021
3154 25/03/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 163.979,68 0,00 163.979,68 163.979,68 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL MARCO DE 2021
3171 25/03/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL MARCO DE 2021
3183 25/03/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.573,35 0,00 1.573,35 1.573,35 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL MARCO DE 2021
4143 27/04/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 10.898,97 0,00 10.898,97 10.898,97 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO ABRIL 2021
4146 27/04/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 156.620,16 0,00 156.620,16 156.620,16 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO ABRIL 2021
4163 27/04/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO ABRIL 2021
4174 27/04/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO ABRIL 2021
 Página 2/5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 170 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
6402 25/06/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 42.288,98 0,00 42.288,98 42.288,98 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JUNHO DE 2021
6408 25/06/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JUNHO DE 2021
6526 25/06/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 11.932,29 0,00 11.932,29 11.932,29 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JUNHO DE 2021
6529 25/06/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 7.838,22 0,00 7.838,22 7.838,22 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JUNHO DE 2021
7469 23/07/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 10.898,97 0,00 10.898,97 10.898,97 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JULHO 2021
7472 23/07/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 4.742,13 0,00 4.742,13 4.742,13 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JULHO 2021
7489 23/07/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 41.850,00 0,00 41.850,00 41.850,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JULHO 2021
7500 23/07/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE JULHO 2021
10100 23/09/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 10.898,97 0,00 10.898,97 10.898,97 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE SETEMBRO DE 2021
10103 23/09/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 4.160,51 0,00 4.160,51 4.160,51 0,00 0,00
 Página 3/5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 171 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE SETEMBRO DE 2021
10120 23/09/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 41.850,00 0,00 41.850,00 41.850,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE SETEMBRO DE 2021
10125 23/09/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE SETEMBRO DE 2021
11423 22/10/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 43.038,32 0,00 43.038,32 43.038,32 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE OUTUBRO DE 2021
11428 22/10/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE OUTUBRO DE 2021
11543 22/10/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 4.825,38 0,00 4.825,38 4.825,38 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE OUTUBRO DE 2021
12695 25/11/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 6.741,90 0,00 6.741,90 6.741,90 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE NOVEMBRO DE 2021
12713 25/11/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 43.400,00 0,00 43.400,00 43.400,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE NOVEMBRO DE 2021
12721 25/11/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE NOVEMBRO DE 2021
14050 21/12/2021 02.02006004.10.301.2351.2045.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.033,32 0,00 1.033,32 1.033,32 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE DEZEMBRO DE 2021
 Página 4/5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 172 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
14054 21/12/2021 02.02006004.10.301.2352.2046.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 15.491,01 0,00 15.491,01 15.491,01 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE DEZEMBRO DE 2021
14073 21/12/2021 02.02006011.10.305.2356.2050.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 44.907,07 0,00 44.907,07 44.907,07 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE DEZEMBRO DE 2021
14081 21/12/2021 02.02006020.10.302.2361.2063.3.3
.90.36.99
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UNAÍ 1.550,00 0,00 1.550,00 1.550,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: FOLHA DE PAGAMENTO NORMAL DE DEZEMBRO DE 2021
Total por Órgão 1.036.589,14 0,00 1.036.589,14 1.036.589,14 0,00 0,00
Total 1.036.589,14 0,00 1.036.589,14 1.036.589,14 0,00 0,00
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Em 21/08/2023 encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos termos da 
Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
TC31876 - Coordenador CACGM
Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 21/08/2023 10:52:54
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise Inicial
Termo de Encaminhamento
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Gabinete do Conselheiro José Alves Viana 
PROCESSO Nº: 1120997
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
RESPONSÁVEL:
EXERCÍCIO:
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
2021
À Secretaria da Segunda Câmara,
À vista dos apontamentos constantes no estudo produzido pela unidade técnica 
deste Tribunal e em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório 
estabelecidos no inciso LV do art. 5º da Constituição da República, determino a 
citação do Prefeito do Município de UNAÍ no exercício de 2021, Sr. JOSÉ 
GOMES BRANQUINHO, concedendo-lhe vista dos autos para que, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente as alegações e/ou documentos que 
entender pertinentes.
Informe-se ao gestor que o relatório técnico e demais documentos 
que serviram de parâmetro para a análise das contas encontram-se disponíveis no 
Portal deste Tribunal, em www.tce.mg.gov.br – Opção: “Secretaria Virtual”, 
Link: “e-TCE”.
Cientifique-o de que, em razão das irregularidades indicadas faz-se 
necessário que apresente, eletronicamente, os documentos comprobatórios de 
sua defesa, que deverá ser apresentada por ele próprio ou por procurador 
devidamente constituído, conforme dispõe o caput do art. 164 da Resolução nº 
12/2008, ressaltando que a não manifestação no prazo implicará a apreciação do 
processo com base em seu atual estágio de instrução.
E, ainda, de que, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2017, caso 
seja necessária a alteração de dados nas remessas enviadas via SICOM, poderá 
adotar os procedimentos de substituição disponíveis no referido link “e-TCE”.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Gabinete do Conselheiro José Alves Viana 
 Entretanto, as alterações efetuadas ocorrerão apenas para adequação das 
informações constantes do SICOM com as registradas no sistema contábil do órgão, 
sendo que, para isso, deverá apresentar juntamente com sua defesa eletrônica os 
documentos que corroborem as justificativas e alterações efetuadas.
Havendo manifestação, sejam os autos encaminhados à CACGM para 
reexame e, em seguida, ao Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva.
Decorrido in albis o prazo, diretamente ao Órgão Ministerial.
Tribunal de Contas, em 24/08/2023.
 CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
Relator
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria da Segunda Câmara
Ofício nº 15.354/2023 - SEC/2ª Câmara
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2023.
Senhor Prefeito,
Nos termos do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro José Alves 
Viana, Relator dos autos de nº 1.120.997 – Prestação de Contas do Município de Unaí, 
exercício 2021, comunico que foi determinada a citação de V. Exa., concedendo-lhe vista 
dos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente as alegações e/ou 
documentos que entender pertinentes.
Informo-lhe que o referido processo é ELETRÔNICO, podendo ser 
consultado e acompanhado em tempo real por meio do sistema e-TCE, disponível no portal 
deste Tribunal na internet, e ainda que a defesa e demais documentos ou petições deverão 
ser subscritos por V. Exa. ou por procurador devidamente constituído, conforme caput do 
art. 164 da Resolução nº 12/2008 (RITCEMG), assinados eletronicamente e 
protocolizados exclusivamente via e-TCE, conforme determina o § 2º do art. 2º da 
Portaria nº 17/Pres./2021, dispensado o envio pelos Correios, por e-mail ou outros meio, 
respeitado o tamanho máximo de 20MB por arquivo eletrônico que vier a ser encaminhado. 
Cientifico-lhe que, caso seja necessária a alteração de dados nas remessas 
enviadas via Sicom V. Exa. poderá adotar os procedimentos de substituição de remessa 
disponíveis no Portal do SICOM, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2017, utilizando￾se do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba “Orientações”). As 
substituições somente poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento 
(A.R.) deste oficio dos autos, o que pode ser acompanhado por meio do e-TCE.
Atenciosamente,
Alexandre Pires de Lima
Diretor
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Exmo. Sr.
José Gomes Branquinho
Prefeito do Município Unaí 
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Processo n. : 1120997
Data: 27/10/2023
CERTIDÃO DE MANIFESTAÇÃO
(Art. 166, § 8º, da Resolução n. 12/2008)
Certifico a manifestação da(s) parte(s) abaixo relacionada(s), ematendimento ao despacho de fls. Peça nº 22.
JOSEGOMES BRANQUINHO
_______________________________________________
Ana Luísa Assis Oliveira
Gestor(a)emexercício
(assinado eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
Executor:R.D.S.P. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Processo n. : 1120997
Data: 27/10/2023
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO
Encaminho os presentes autos à(ao) COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICIPAIS emcumprimento à determinação de fl(s). Peça nº 22.
_______________________________________________
Ana Luísa Assis Oliveira
Gestor(a)emexercício
(assinado eletronicamente)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
Executor:R.D.S.P. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1120997
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 125 - RI - TCEMG
Data/Hora: 03/04/2024 18:04:52
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
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TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1120997
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: MUDANÇA DE COLEGIADO
Data/Hora: 13/02/2025 17:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 183 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 13:44:48
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Origem do Recurso: -1 - Não se 
aplica, 1 - Superávit Financeiro, 2 - Excesso de Arrecadação, 3 - Anulação de Dotações, 4 - Operação de crédito, 5 - Reserva de Contingência / Reserva do 
RPPS (art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001), 6 - Recursos sem Despesas Correspondentes (art. 166, §8º da Constituição Federal), 98 - Não 
há origem
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 102.373,52
1-Superávit Financeiro 102.373,52
Total 102.373,52
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
28 25/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 95.200,61 Acréscimo
246 543,69
Total 543,69
120 04/08/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 7.172,91 Acréscimo
246 7.172,91
Total 7.172,91
Total 102.373,52 Total 
Acréscimo 7.716,60
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 7.716,60 0,00 7.716,60
Total 7.716,60 0,00 7.716,60
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 18:20:42
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos , Código EXT: 
Todos , Tipo de Lançamento: Todos , Subtipo de Lançamento: 01.0001 - INSS, 01.0002 - RPPS, 01.0003 - IRRF, 01.0005 - ASSUNA, 01.0006 - UNIMED - 
SEGURO, 01.0007... , Desdobramento: Todos , Fonte de Recurso: 117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), 217 - 
Contribuição para ... , Natureza Anterior: Todas, Natureza Atual: Todas, 
Demonstrativo das Extraorçamentárias
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Tipo de 
Lançamento Subtipo Desdob Código 
EXT
Fonte 
Rec. Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
03 - Ativo 
Realizável 
(natureza 
devedora)
0290 - 
PAGAMENT
OS 
INDEVIDOS 
A 
FORNECED
ORESPRES
TADORES 
DE
 - 100000000
0417 117 0,00 C 3.792,43 3.792,43 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 3.792,43 3.792,43 0,00 C
Subtotal Lançamento 0,00 C 3.792,43 3.792,43 0,00 C
Total por Órgão 0,00 C 3.792,43 3.792,43 0,00 C
Total Município
Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
0,00 C 3.792,43 3.792,43 0,00 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 185 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 14:29:49
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Tipo de Decreto: 1 - Decreto de 
Crédito Suplementar, Origem do Recurso: 1 - Superávit Financeiro
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 4.533.000,00
1-Superávit Financeiro 4.533.000,00
Total 4.533.000,00
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
25 23/02/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 1.500.000,00 Acréscimo
200 1.500.000,00
Total 1.500.000,00
53 14/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 310.000,00 Acréscimo
200 310.000,00
Total 310.000,00
57 26/04/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 500.000,00 Acréscimo
200 500.000,00
Total 500.000,00
92 06/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 2.223.000,00 Acréscimo
200 2.223.000,00
Total 2.223.000,00
Total 4.533.000,00 Total 
Acréscimo 4.533.000,00
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 4.533.000,00 0,00 4.533.000,00
Total 4.533.000,00 0,00 4.533.000,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 186 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 12/03/2025 18:18:43
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise de Defesa Documental
Introdução à Análise de Defesa Documental
Tratam os autos da prestação de contas anual do Sr. José Gomes Branquinho, Prefeito Municipal de Unaí, no período 
de 01/01/21 a 31/12/21, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação, após a abertura de vista determinada 
pelo Exmo. Sr. Conselheiro (peça/arquivo 22/3311592) e o envio de documentação de forma eletrônica, conforme 
arquivos disponibilizados no Sistema de Gestão e Administração de Processos - SGAP (peça/arquivo nº 25/3366853).
A Unidade Técnica apontou no relatório técnico inicial, peça SGAP n. 19/3300887, que:
I - Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.983.480,73 sem 
recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 
101/2000. Ressalta-se que R$ 204.156,65 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na 
coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
II - Foram abertos créditos suplementares e especiais por superávit financeiro sem recursos no valor de R$ 
5.574.426,36, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. 
Ressalta-se que R$ 4.409.075,13 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna 
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular. 
III - Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,13%da Receita Base de Cálculo.
IV - Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se 
que, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, 
constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000.
Após a presente análise, verificou-se que as irregularidades referentes aos itens I, II, III e IV foram afastadas.
Ressalta-se que o item III foi objeto de ressalva por esta Unidade Técnica.
Ante o exposto, conclui-se que as contas sob análise são passíveis de emissão de parecer prévio pela aprovação das 
contas com ressalva, de responsabilidade do Sr. José Gomes Branquinho, Prefeito Municipal de Unaí, exercício de 
2021, na forma do disposto no inciso II do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais.
Informa-se que os demais itens que compõem o relatório técnico inicial (peça/arquivo n. 19/3300887) permanecem 
inalterados.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar outras ações de 
controle deste Tribunal de Contas.
À consideração superior,
CACGM/DCEM, em 10/03/2025 
Eduardo Paulo Virginíssimo
Analista de Controle Externo TC-3534-1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 187 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 12/03/2025 18:18:43
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise de Defesa Documental
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2021 foi aprovada sob o nº 3355.
Receita Prevista e Despesa Fixada: 393.712.746,94.
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Descrição Nº da Lei Data da 
Lei
Percentual 
Autorizado 
Valor 
Autorizado 
por Lei (A)
Valor Aberto 
por Decretos 
(B)
Valor sem 
Autorização 
(B-A)
Leis Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual 3355 30/12/2020 29,00 114.176.696,61 114.176.022,91 0,00
Sub Total: 114.176.696,61 114.176.022,91 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3389 30/06/2021 0,00 42.156,24 42.156,24 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3390 30/06/2021 0,00 62.966,24 62.966,24 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3391 30/06/2021 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3392 30/06/2021 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3396 30/06/2021 0,00 33.810,00 33.810,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3430 24/12/2021 0,00 18.000,00 18.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3431 24/12/2021 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3433 24/12/2021 0,00 70.000,00 70.000,00 0,00
Lei autorizativa de Crédito Suplementar 3434 24/12/2021 0,00 68.000,00 68.000,00 0,00
Sub Total: 399.932,48 399.932,48 0,00
Total: 114.576.629,09 114.575.955,39 0,00
Créditos suplementares abertos por origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 72.385.982,90
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 30.506.709,79
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 11.683.262,70
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00
Total aberto por origem 114.575.955,39
Conclusão
Item Regular
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Nº da Lei Data da Lei Valor Autorizado por Lei 
(A)
Valor Aberto por 
Decretos (B)
Valor sem Autorização 
(B-A)
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3370 10/03/2021 5.160,00 5.160,00 0,00
3371 17/03/2021 200.000,00 200.000,00 0,00
3375 30/03/2021 700.000,00 700.000,00 0,00
3416 28/10/2021 13.605,00 13.605,00 0,00
3427 13/12/2021 1.600,00 1.600,00 0,00
Total: 920.365,00 920.365,00 0,00
Créditos especiais abertos por origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 906.760,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 13.605,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / Reserva do RPPS 0,00
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas Correspondentes 0,00
Créditos Especiais Reabertos 0,00
Total aberto por origem 920.365,00
Conclusão
Item Regular
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 8°, 
LRF)
Fonte de 
Recurso
Excesso de 
Arrecadação 
(excluídos os 
Créditos 
Extraordinários) 
(A)
Créditos 
Abertos (B)
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A)
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D)
Despesa 
Empenhada 
(E)
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E)
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G=C-F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado
100 - Recursos 
Ordinários 9.319.271,36 11.260.486,99 1.941.215,63 135.700.754,67 125.639.647,18 10.061.107,49 0,00
101 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferências de 
Impostos Vinculados à 
Educação
3.571.609,13 6.232.600,00 2.660.990,87 30.189.546,12 19.312.041,54 10.877.504,58 0,00
102 - Receitas de 
Impostos e de 
Transferências de 
Impostos Vinculados à 
Saúde
6.423.145,77 8.804.420,00 2.381.274,23 90.891.509,56 88.510.235,33 2.381.274,23 0,00
106 - Transferências 
de Recursos para o 
Programa Estadual de 
Transporte Escolar 
(PTE)
44.250,45 0,00 0,00 1.508.001,00 1.167.294,50 340.706,50 0,00
108 - Compensação 
Financeira de 
Recursos Minerais 
(CFEM)
29.503,69 0,00 0,00 123.100,00 1.495,68 121.604,32 0,00
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117 - Contribuição 
para Custeio dos 
Serviços de 
Iluminação Pública 
(COSIP)
790.687,62 165.000,00 0,00 3.731.700,00 3.729.013,25 2.686,75 0,00
118/119 - 
Transferências do 
Fundeb
6.215.180,69 1.635.000,00 0,00 33.501.091,90 33.050.218,56 450.873,34 0,00
122 - Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Educação
151.262,68 0,00 0,00 2.261.290,00 33.710,00 2.227.580,00 0,00
123 - Transferências 
de Convênios 
Vinculados à Saúde
20.218,04 0,00 0,00 6.622.000,00 100,01 6.621.899,99 0,00
124 - Outras 
Transferências de 
Convênios
447.203,65 0,00 0,00 4.786.601,00 622.810,53 4.163.790,47 0,00
142 - Transferências 
de Convênios 
Vinculados à 
Assistência Social
3,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
153 - Transferências 
de Recursos do 
Sistema Único de 
Saúde - SUS - Bloco 
de Estruturação da 
Rede de Serviços 
Públicos de Saúde.
84.988,00 0,00 0,00 1.764.000,00 168.652,80 1.595.347,20 0,00
154 - Outras 
Transferências de 
Recursos do SUS
8.137.862,98 7.966.400,80 0,00 9.086.701,80 8.669.672,98 417.028,82 0,00
155 - Transferências 
de Recursos do Fundo 
Estadual de Saúde
10.219.402,95 4.196.642,06 0,00 6.980.642,06 5.057.445,10 1.923.196,96 0,00
156 - Transferências 
de Recursos do Fundo 
Estadual de 
Assistência Social 
(FEAS)
147.380,74 0,00 0,00 245.200,00 118.667,40 126.532,60 0,00
159 - Transferências 
de Recursos do 
Sistema Único de 
Saúde - SUS - Bloco 
de Manutenção das 
Ações e Serviços 
Públicos de Saúde.
485.986,00 0,00 0,00 34.224.490,00 20.891.565,26 13.332.924,74 0,00
160 - Transferência da 
União da parcela dos 
Bônus de Assinatura 
de Contrato de 
Partilha de Produção
1.531,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
161 - Auxílio 
Financeiro no 
Enfrentamento à 
Covid-19 para 
aplicação em Ações 
de Saúde e 
Assistência Social (art. 
5º, I, b, da LC nº 
173/2020)
7.092,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
162 - Transferência de 
Recursos para 
aplicação em Ações 
Emergenciais de 
Apoio ao Setor 
Cultural (Lei Aldir 
Blanc)
317,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
168 - Transferência 
Especial do Estado - 
Acordo Judicial de 
2.032.813,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Reparação dos 
Impactos 
Socioeconômicos e 
Ambientais do 
Rompimento de 
Barragem em 
Brumadinho
Total: 48.129.712,22 40.260.549,85 6.983.480,73 361.616.628,11 306.972.570,12 54.644.057,99 0,00
Créditos Extraordinários
Número do Decreto Data do 
Decreto
Fonte de Recurso Valor
62 30/04/2021 100 - Recursos Ordinários 10.706,99
137 20/09/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 1.161.000,00
167 03/11/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 137.900,80
47 29/03/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 240.000,00
56 22/04/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 480.000,00
5671 26/11/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 187.500,00
70 17/05/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 480.000,00
73 24/05/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 2.880.000,00
76 26/05/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 240.000,00
78 02/06/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 240.000,00
83 16/06/2021 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 1.920.000,00
105 14/07/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 551.549,32
114 26/07/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 192.424,54
122 09/08/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 200.000,00
130 27/08/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 354.086,75
83 16/06/2021 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 478.671,66
13 28/01/2021 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 101.750,00
Total: 9.855.590,06
Conclusão
Item Irregular
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 6.983.480,73, contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.Ressalta-se que apenas R$ 0,00 foram 
empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor 
este considerado como irregular.
Considerações
Apontamento inicial:
Na análise inicial, peça/arquivo n. 19/3300887, esta Unidade Técnica apontou que:
Foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.983.480,73 sem 
recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 
101/2000. Ressalta-se que R$ 204.156,65 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na 
coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
Defesa Apresentada: 
Com relação ao item 2.3.1 - Excesso de Arrecadação/Operação de Crédito (Artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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8º, LRF), irregularidade apontada na fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à 
Educação, o município alegou que, considerando a origem da fonte, ou seja, que as fontes 100, 101 e 102 têm a mesma 
origem não ocorreu irregularidade, pois ao considerar a coluna saldo a empenhar do quadro 2.3.1 da PCA referente as 
três fontes observou-se um montante de R$ 23.319.886,30, sendo que ao abater desse valor o total da coluna Créditos 
Adicionais Abertos sem Recursos R$ 6.983.480,73, ainda sim, se obteria um saldo de R$ 16.336.405,57. Ressaltou que 
esse entendimento está com consonância com a Consulta 932.477 desta Corte de Contas.
Análise técnica:
Com relação as irregularidades apontadas nas fontes 100, 101 e 102, foram abertos R$ 1.737.058,98 na fonte 100, R$ 
2.660.990,87 na fonte 101 e R$ 2.585.430,88 na fonte 102, em um total de R$ 6.983.480,73 por Excesso de 
Arrecadação sem recursos disponíveis, dos quais R$ 204.156,65 foram empenhados sem recursos na fonte 102.
Em sua defesa o município argumentou que é permitida a abertura de créditos adicionais nas fontes 100, 101 e 102, 
pois a origem das fontes é a mesma. Salientou que esse entendimento está de acordo com a Consulta 932.477 desta 
Corte de Contas.
Ressaltou que, mesmo que tenha aberto créditos sem recursos disponíveis esses valores não foram empenhados. 
Reforçou que o total do saldo a empenhar nas referidas fontes somou R$ 23.319.886,30, sendo que abriu sem recurso 
somente R$ 6.983.480,73, dessa forma sobrou um saldo a empenhar considerando as três fontes de R$ 16.336.405,57.
Em tempo, cabe mencionar que referido argumento está, de fato, em consonância com a Consulta 932.477 deste 
TCEMG. Segue entendimento extraído do texto da consulta:
"Também nas fontes 101- Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação e a 102- 
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, admite-se a anulação e suplementação 
entre si das dotações, porque a origem do recurso é a mesma, incluída a fonte 100 - Recursos Ordinários, quando 
originada de impostos".
Diante os argumentos do defendente e amparados na Consulta 932.477 deste TCEMG, procedeu-se com a soma dos 
excessos de arrecadações das fontes 100, 101 e 102 resultando num montante de R$ 19.314.026,26. De igual forma, 
procedeu-se a soma dos Créditos Abertos com base nos referidos excessos, sendo que se chegou no valor de R$ 
26.297.506,99, apurando-se um total de créditos abertos sem recursos de R$ 6.983.480,73. Porém verificou-se que o 
saldo a empenhar somou R$ 23.319.886,30, ou seja R$ 4.005.860,04 a mais do que o Excesso de Arrecadação, 
podendo-se inferir que o nada do Excesso de Arrecadação foi utilizado.
Dessa forma, considerando os argumentos do defendente e respaldados pela Consulta acima citada, esta unidade 
técnica optou por afastar a irregularidade apontada na fonte 102.
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c § único do art 8º, LRF)
Fonte de Recurso
Superávit 
Financeiro 
do 
Exercício 
Anterior (A)
Créditos 
Adicionais 
Abertos (B)
Créditos 
Adicionais 
Abertos 
sem 
Recursos 
(C=B-A)
Despesa 
Atualizada 
(Orçada + 
Acréscimos 
- Reduções) 
(D)
Despesa 
Empenhada 
(E)
Saldo a 
Empenhar 
(F=D-E)
Despesa 
Empenhada 
sem 
Recursos 
(G=C-F) 
Limitado ao 
valor 
Empenhado
00/01/02 - Bloco de 
Recursos Ordinários 
(Consulta 1088810)
4.533.000,00 4.533.000,00 0,00 4.533.000,00 3.799.947,37 733.052,63 0,00
03 - Contribuição para o 
Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS): 
Patronal, dos Servidores, 
Compensação Financeira
90.115.127,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05 - Taxa de Administração 
do RPPS 718.781,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06 - Transferências de 
Recursos para o Programa 
Estadual de Transporte 
Escolar (PTE)
187.336,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08 - Compensação 31.438,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Financeira de Recursos 
Minerais (CFEM)
12 - Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Contribuição de 
Intervenção do Domínio 
Econômico (CIDE)
202.031,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Contribuição para 
Custeio dos Serviços de 
Iluminação Pública (COSIP)
3.138,47 9.000,00 5.861,53 9.000,00 8.873,20 126,80 5.734,73
18/19 - Transferências do 
Fundeb 240.568,81 593.988,66 353.419,85 593.988,66 593.677,24 311,42 353.108,43
23 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Saúde
756.319,34 6.231,48 0,00 6.231,48 6.131,47 100,01 0,00
24 - Outras Transferências 
de Convênios 575.181,72 50.987,03 0,00 50.987,03 47.170,94 3.816,09 0,00
29 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência 
Social (FNAS)
2.222.991,83 603.230,30 0,00 603.230,30 334.010,65 269.219,65 0,00
42 - Transferências de 
Convênios Vinculados à 
Assistência Social
186,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43 - Transferências de 
Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola 
(PDDE)
40,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - Transferências de 
Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE)
207.766,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45 - Transferências de 
Recursos do FNDE 
Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar 
(PNATE)
360.827,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - Outras Transferências 
de Recursos do FNDE 7.132,21 7.716,60 584,39 7.716,60 7.716,60 0,00 584,39
47 - Transferência do 
Salário-Educação 2.057.286,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
53 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS - Bloco de 
Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de 
Saúde.
681.857,21 844.407,47 162.550,26 844.407,47 74.750,00 769.657,47 0,00
54 - Outras Transferências 
de Recursos do SUS 1.787.072,57 1.930.723,58 143.651,01 1.930.723,58 1.730.371,08 200.352,50 0,00
55 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Estadual de Saúde
2.147.779,36 2.001.150,00 0,00 2.001.150,00 1.188.424,79 812.725,21 0,00
56 - Transferências de 
Recursos do Fundo 
Estadual de Assistência 
Social (FEAS)
186.867,83 211.396,92 24.529,09 211.396,92 180.009,41 31.387,51 0,00
59 - Transferências de 
Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de 
Saúde.
0,00 242.568,00 242.568,00 242.568,00 242.568,00 0,00 242.568,00
60 - Transferência da União 
da parcela dos Bônus de 
Assinatura de Contrato de 
Partilha de Produção
384.305,31 384.305,31 0,00 384.305,31 363.936,59 20.368,72 0,00
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61 - Auxílio Financeiro no 
Enfrentamento à Covid-19 
para aplicação em Ações de 
Saúde e Assistência Social 
(art. 5º, I, b, da LC nº 
173/2020)
265.177,33 265.177,35 0,02 265.177,35 261.408,17 3.769,18 0,00
62 - Transferência de 
Recursos para aplicação 
em Ações Emergenciais de 
Apoio ao Setor Cultural (Lei 
Aldir Blanc)
13.605,63 13.605,00 0,00 13.605,00 13.605,00 0,00 0,00
64 - Emendas 
Parlamentares Individuais - 
Transferência Especial
0,00 101.130,00 101.130,00 101.130,00 0,00 101.130,00 0,00
92 - Alienação de Bens 236.085,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 107.921.906,41 11.798.617,70 1.034.294,15 11.798.617,70 8.852.600,51 2.946.017,19 601.995,55
Conclusão
Item Regular
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$ 1.034.294,15, contrariando o disposto 
no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, diante da baixa materialidade, 
risco e relevância dos valores apurados, afasta-se o apontamento.
Considerações
Apontamento inicial:
Na análise inicial, peça/arquivo n. 19/3300887, esta Unidade Técnica apontou que:
Foram abertos créditos suplementares e especiais por superávit financeiro sem recursos no valor de R$ 5.574.426,36, 
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que 
R$ 4.409.075,13 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada 
sem Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos 
valores apurados, afasta-se o apontamento.
Defesa Apresentada:
Com relação ao item 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da lei 4.320/64 c/c § único do art. 8º, LRF), o município fez 
suas considerações sobre as fontes irregulares conforme se segue:
Fonte 00/01/02: Com relação a esta fonte o município argumentou que considerou somente o superávit Financeiro na 
fonte 00, pois adotou o entendimento do comunicado SICOM 14/2018, sendo que neste comunicado ficou explicito que a 
apuração se daria por cada fonte de recursos.
Argumentou que, neste comunicado, conforme Consulta 932.477, deste TCEMG, o item 1.6 Decreto de alterações 
orçamentárias, dispôs sobre restrições de acréscimos e reduções em fontes incompatíveis. Entretanto, na mesma 
consulta, excetua-se as fontes dessas vedações a suplementações entre as fontes FUNDE (118, 218, 119 e 219) e das 
aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200.
O município ressaltou que no seu entendimento esta Corte de Contas utilizaria do decreto de alteração orçamentária 
para verificar possíveis suplementações entre fontes incompatíveis, ou seja, no caso, somente seria possível 
suplementar entre as fontes com origem em recursos próprios (100, 200, 101, 201, 102 e 202).
Reforçou que, no seu entendimento houve abertura para interpretação em duplicidade: enquanto no item 1.4 do 
comunicado menciona que a apuração se daria por cada fonte de recurso, ou seja, não menciona a agregação dos 
saldos constantes nas fontes (100, 200, 101, 201, 102 e 202), no item 1.6 a questão somente é abordada para apuração 
de suplementação entre fontes distintas.
Por fim, argumentou que na análise da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2021, no portal do 
SICOM, "Fiscalizando com o TCE - Minas Transparente", o TCEMG apurou o superávit financeiro mencionando apenas 
a fonte 00 - Recursos Ordinários. Dessa forma na análise da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 
2021, no portal do SICOM, "Fiscalizando com o TCE - Minas Transparente", o TCEMG apurou o superávit financeiro 
mencionando apenas a fonte 00 - Recursos Ordinários, levando o Município ao entendimento em que a apuração se 
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daria por cada fonte de recursos, conforme mencionado no comunicado 14/2018, no item 1.4.
Fonte 17: Com relação a esta fonte o município considerou correta a apuração realizada por esta Corte de Contas 
conforme relatório Superávit/Déficit Financeiro Apurado, entretanto informou que está procurando harmonizar os dados 
para exercícios seguintes.
Acrescentou que utilizou para abertura de crédito adicional suplementar, pela fonte de Superávit Financeiro, os valores 
apurados e disponibilizados no "Fiscalizando com o TCEMG - Minas Transparente".
Fonte 59 e 46: Com relação a esta fonte o município argumentou que conforme Consulta 932477, os recursos dessas 
fontes se referem a transferências federias. Que segunda orientação da consulta, abriu crédito adicional suplementar, 
pela fonte superávit financeiro, levando em consideração as especificidades dentre de cada fonte, através de 
transferência específica para determinado seguimento.
Portanto, a unidade técnica municipal adotou o procedimento correto, seguindo as orientações expressas na citada 
consulta, fazendo o controle por especificidade de cada recurso, para atender ao objetivo da transferência realizada. 
Fonte 18/19: Com relação a esta fonte o município cumprindo a determinação legal, o Município de Unaí procedeu a 
abertura de crédito adicional suplementar, através da fonte de recursos do superávit financeiro, cujo execução 
orçamentária deverá ser efetuada até o primeiro quadrimestre, conforme determinação do § 3º, Art. 25, da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Ressaltou que, considerou como superávit financeiro o montante informado para o Sistema de Informações sobre 
Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), informado no saldo inicial do exercício de 2021, conforme consta no 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - Anexo X da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescentou que 
considerou como superávit a linha Disponibilidade Financeira do referido relatório.
Análise técnica:
Com relação ao item 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da lei 4.320/64 c/c § único do art. 8º, LRF), cumpre repassar 
conceito trazido pelo MCASP antes de adentrar no cerne da questão:
Superávit Financeiro: a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Isso posto passa-se a análise:
Fonte 00/01/02: inicialmente, cumpre destacar que na análise inicial apontou-se a abertura de créditos adicionais sem 
recursos por superávit financeiro no bloco das fontes 00/01/02 no valor de R$ 4.533.000,00, dos quais R$ 3.799.947,37 
foram empenhados sem recursos disponíveis.
Cabe mencionar que a irregularidade apontada no bloco das fontes 00/01/02 se deu em decorrência do entendimento 
deste Tribunal de Contas exarado em parecer da Consulta nº 1.088.810.
Cumpre esclarecer, preliminarmente, que as deliberações deste Tribunal de Contas sob a forma de parecer em consulta, 
estão previstas no art. 200, inciso II e alínea b, da Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno do TCEMG), sendo que seu 
art. 25, inciso IV, determina a competência do Tribunal Pleno para deliberar nesta modalidade de parecer.
O art. 210-A da referida Resolução, estabelece que o parecer emitido sobre consulta se reveste de caráter normativo e 
constitui prejulgamento de tese. O art. 210-D, § 1º, determina que, após a deliberação, a Secretaria do Tribunal Pleno 
providenciará a publicação da ementa do parecer no Diário Oficial de Contas - DOC, a qual valerá como intimação ao 
consulente, nos termos do art. 167 deste Regimento.
Por meio da Consulta nº 1.088.810, o Tribunal Pleno, em Sessão do dia 16/12/2020, emitiu parecer, fixando 
prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos:
"[...]
 a) considerando que a vinculação constitucional de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino 
(MDE) e às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) se restringe ao exercício financeiro em que os recursos foram 
arrecadados, o superávit financeiro do exercício anterior apurado nas fontes 201 e/ou 202 constitui recurso ordinário, de 
livre utilização, e, por conseguinte, não pode, individualmente, ser utilizado como fonte para a abertura de créditos 
adicionais; 
b)a abertura de créditos adicionais com fonte de recursos atrelada ao superávit financeiro do exercício anterior de 
recursos não vinculados (fontes 200, 201 e 202) deve obedecer à regra contida no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 
4.320, de 1964, e, portanto, está condicionada e limitada à efetiva existência de superávit financeiro do exercício 
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anterior, apurado a partir do Balanço Patrimonial, na forma descrita no § 2º do mesmo art. 43 do referido diploma legal, 
excluindo-se os superávits de recursos comprometidos e/ou vinculados; 
[...]"
O entendimento então fixado, passou a ser de que os superávits financeiros do exercício anterior apurados nas fontes 
200, 201 e 202 têm natureza ordinária, de livre utilização, e por esse motivo não podem, individualmente, representar 
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que entre si.
Ou seja, não há que se falar em abertura de créditos adicionais com recursos de fontes vinculadas à MDE 201 e às 
ASPS (202), pura e simplesmente, pois tais recursos perdem sua respectiva vinculação e passam a compor os recursos 
ordinários (Bloco de Recursos Ordinários), devendo, nesses casos, ser verificada a existência de superávit financeiro no 
exercício anterior de recursos livres, cuja apuração deve ocorrer por meio do Balanço Patrimonial.
Em sua defesa o município alegou que, levou em consideração o comunicado 14/2018, sendo que neste Comunicado o 
TCEMG demonstrou a fórmula de como seriam apurados os créditos adicionais abertos. Neste ficou explicito que a 
apuração se daria por cada fonte de recursos. 
Ressaltou ainda que, no portal do SICOM, ¿Fiscalizando com o TCE ¿ Minas Transparente¿, o TCEMG apurou o 
superávit financeiro mencionando apenas a fonte 00 ¿ Recursos Ordinários, levando o Município ao entendimento em 
que a apuração se daria por cada fonte de recursos, conforme mencionado no comunicado 14/2018.
Por oportuno, enfatiza-se que a Consulta 1.088.810 é posterior ao Comunicado 14/2018 não deixando margem para 
dúvida sobre qual procedimento aplicar. 
Entretanto, cumpre ressaltar que a publicação do parecer foi realizada no Diário Oficial de Contas, edição do dia 
19/01/2021. Pelo entendimento antes vigente, a apuração do superávit financeiro do exercício anterior era realizada por 
fonte de recursos, sendo admitida a compensação entre as Fontes 00, 01 e 02. 
No presente caso, a mudança de metodologia de apuração dos recursos disponíveis conforme Item 2.3.2 - Superávit 
Financeiro da análise inicial se tornou prejudicial ao gestor responsável quando deixou de ser feita por fonte de recursos 
separadamente.
De acordo com o demonstrativo Superávit/Déficit Financeiro Apurado, extraído do SICOM/2021, peça/arquivo n. 
17/3300886, a Fonte 00 apresentou superávit financeiro no valor de R$ 8.008.482,63, a fonte 01 apresentou um déficit 
financeiro de R$ 59.533,82, enquanto a Fonte 02 apresentou um déficit financeiro de R$ 7.307.915,75, responsável pela 
redução do superávit do Bloco de Recursos Ordinários para R$ 641.033,06. 
Através do relatório Decretos de Alterações Orçamentárias, extraído do SICOM/2021, verificou-se o total de créditos 
abertos sem recursos disponíveis R$ 4.533.000,00, foram abertos na fonte 200 através dos decretos 25, 53, 57 e 92. 
Assim sendo, verificou-se que a aplicação do novo entendimento exarado por meio da Consulta n. 1.088.810 já nas 
análises de prestações de contas relativas ao exercício de 2021 se fez oneroso ao gestor responsável no que se refere 
às fontes 00/01/02 tendo em vista que a publicação da referida consulta ocorreu em 2021, quando a execução 
orçamentária já estava em andamento e os fatos contábeis já estavam acontecendo.
Acerca do tema mudança de entendimento e sua aplicabilidade, o Exmo. Conselheiro José Alves Viana se manifestou 
no voto-vista sobre a Consulta nº 1.114.524 - Tribunal Pleno - Sessão do Dia 30/11/2022, conforme excerto: 
"A contabilização das despesas decorrentes de contratos de prestação de serviços indiretos relacionados à atividade 
finalística dos entes municipais e estadual, a partir desta nova orientação, causará impacto na aferição do percentual de 
despesas com pessoal nas respectivas análises das contas de governo, uma vez que, até o presente momento, o 
entendimento consolidado deste Tribunal é em sentido inverso. 
Ao mesmo tempo, há que ser considerado que a elaboração dos orçamentos e a contabilização das receitas e despesas 
vem, até então, sendo feitas de acordo com o entendimento vigente e que sua modificação está ocorrendo no curso do 
mandato dos chefes do Poderes Executivos Municipais (2021/2024) e no final do mandato do Governador do Estado 
(2017/2022).
Inúmeros gestores públicos vêm agindo de acordo com as orientações emanadas pelas Consultas já respondidas por 
este Tribunal sobre a matéria, como bem delineado pelo Relator em seu parecer. Como bem retratado por José dos 
Santos Carvalho Filho estaríamos diante da prevalência do princípio da segurança jurídica ou da "proteção à confiança", 
segundo o qual "comporta dois vetores básicos quanto às perspectivas do cidadão".
Como bem retratado por José dos Santos Carvalho Filho estaríamos diante da prevalência do princípio da segurança 
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jurídica ou da "proteção à confiança", segundo o qual "comporta dois vetores básicos quanto às perspectivas do 
cidadão". 
Segundo o jurista, a situação seria a seguinte:
"De um lado, a perspectiva de certeza, que indica o conhecimento seguro das normas e atividades jurídicas, e, de outro, 
a perspectiva de estabilidade, mediante a qual se difunde a ideia de consolidação das ações administrativas e se 
oferece a criação de novos mecanismos de defesa por parte do administrado, inclusive alguns deles, como o direito 
adquirido e o ato jurídico perfeito, de uso mais constante no direito privado. 
[...] 
Cuida-se de proteger expectativas dos indivíduos oriundas da crença de que disciplinas jurídico-administrativas são 
dotadas de certo grau de estabilidade."
Desta forma, objetivando resguardar a prática de atos legítimos, firmados sob orientação desta Corte, entendo por 
necessária a modulação dos efeitos decorrentes desse novo posicionamento."
Por todo exposto, entende esta Unidade Técnica pela utilização da metodologia de cálculo do superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos isoladamente, por meio da qual considera-se 
sanado o apontamento de créditos abertos sem recursos disponíveis no bloco de recursos ordinários 00/01/02, no valor 
de R$ 4.533.000,00, dos quais R$ 3.799.947,37 foram empenhados sem recursos.
Fonte 17: na análise inicial da referida fonte, verificou-se que houve divergência entre o superávit financeiro informado 
"Quadro do Superávit/Déficit Financeiro" do SICOM/DCASP (peça/arquivo 11/3300880), e o apurado nas remessas de 
acompanhamentos mensais "Superávit/Déficit Financeiro Apurado" (peça/arquivo 17/3300886). Diante da divergência de 
informações apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superávit financeiro, considerou-se na análise, pelo 
princípio da prudência, o menor valor. A seguir demonstra-se a divergência entre ambos: 
Fontes 17: DCASP/informado (R$ 3.138,47), AM/apurado (R$ 120.551,97), valor da divergência R$ 117.413,50.
A partir das justificativas e documentos apresentados pertinentes às fontes que apresentaram créditos adicionais abertos 
sem recursos disponíveis, conforme verificado no estudo inicial, bem como levando-se em conta os dados disponíveis 
no SICOM/Consulta há que serem feitas as seguintes observações a respeito:
O defendente informou que está procurando harmonizar para os exercícios seguintes os dados do DCASP para que 
reflitam os dados do AM. Entretanto alegou que abriu os créditos suplementares na fonte por superávit considerando os 
dados disponibilizados no ¿Fiscalizando com o TCEMG ¿ Minas Transparente¿. 
Ressalta-se, contudo, que o defendente em nenhum momento tentou por via de argumentos ou documentos justificar as 
divergências entre os relatórios Quadro do superávit/Déficit Financeiro (DCASP) e Superávit Déficit Financeiro Apurado 
(AM). 
Reforça-se que o comunicado SICOM 14/2018 detalha a metodologia de extração de informações referente ao Superávit 
Financeiro com base nos dados informados pelo município Superávit/Deficit Financeiro (DCASP).
Cabe salientar que o ¿Quadro do Superávit/Déficit Financeiro¿ das abas Demonstrações Contábeis Informadas e 
Apuradas do sitio Fiscalizando com o TCEMG - 2021, refletem o mesmo valor R$ 3.138,47. Dessa forma não havia 
superávit que suportasse os créditos abertos pelo município.
Por oportuno, procedeu-se com cálculo do Superávit conforme metodologia acima explicitada com os dados extraídos do 
SICOM. Pelo relatório Caixa Bancos ¿ fonte 217, verificou-se um saldo final para o exercício de 2020 de R$ 
1.301.889,91. Pelo relatório Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, verificou pela soma das 
colunas de saldo inicial um montante de R$ 1.181.337,94 relacionados a fonte 17. Pelo relatório Demonstrativo da 
Extraorçamentárias, verificou-se que não havia demais haveres financeiros e demais obrigações financeiras 
relacionadas a fontes 17. Logo, conclui-se que havia um Superávit Financeiro na fonte 17 de R$ 120.551,97, conforme já 
evidenciado no relatório Superávit/Déficit Financeiro Apurado (AM).
Entretanto, ao considerar que o município ratificou o superávit financeiro conforme metodologia adotada por esta Corte 
de Contas, através do relatório Superávit/Déficit Financeiro Apurado (AM) ficam ratificados os resultados apurados 
inicialmente, conforme peça/arquivo 19/3300887. E, consequentemente o apontamento técnico no sentido de que foram 
abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis por superávit financeiro na ordem de R$ 5.861,53, dos quais foram 
empenhados R$ 5.734,73, valor este considerado irregular. 
Fonte 18/19: na análise inicial da referida fonte, verificou-se que houve divergência entre o superávit financeiro 
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informado "Quadro do Superávit/Déficit Financeiro" do SICOM/DCASP (peça/arquivo 11/3300880), e o apurado nas 
remessas de acompanhamentos mensais "Superávit/Déficit Financeiro Apurado" (peça/arquivo 17/3300886). Diante da 
divergência de informações apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superávit financeiro, considerou-se na 
análise, pelo princípio da prudência, o menor valor. A seguir demonstra-se a divergência entre ambos: 
Fontes 18/19: DCASP/informado (R$ 4.079.816,57), AM/apurado (R$ 240.568,81), valor da divergência R$ 
3.839.247,76.
A partir das justificativas e documentos apresentados pertinentes às fontes que apresentaram créditos adicionais abertos 
sem recursos disponíveis, conforme verificado no estudo inicial, bem como levando-se em conta os dados disponíveis 
no SICOM/Consulta há que serem feitas as seguintes observações a respeito:
O defendente alegou que foi considerado como superávit financeiro o montante informado para o Sistema de 
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), informado no saldo inicial do exercício de 2021, 
conforme consta no Relatório Resumido da Execução Orçamentária ¿ RREO, Anexo X, da lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Ressalta-se, contudo, que o defendente em nenhum momento tentou por via de argumentos ou documentos justificar as 
divergências entre os relatórios Quadro do superávit/Déficit Financeiro (DCASP) e Superávit Déficit Financeiro Apurado 
(AM). 
Reforça-se que o comunicado SICOM 14/2018 detalha a metodologia de extração de informações referente ao Superávit 
Financeiro com base nos dados informados pelo município Superávit/Deficit Financeiro (DCASP).
Por oportuno, procedeu-se com cálculo do Superávit conforme metodologia acima explicitada com os dados extraídos do 
SICOM. Pelo relatório Caixa Bancos ¿ fontes 18/19, verificou-se um saldo final para o exercício de 2020 de R$ 
5.060.405,19. Pelo relatório Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, verificou pela soma das 
colunas de saldo inicial um montante de R$ 3.405.439,44 relacionados as fontes 18/19. Pelo relatório Demonstrativo da 
Extraorçamentárias, verificou-se que havia demais haveres financeiros e demais obrigações financeiras relacionadas as 
fontes 18/19 resultando em um saldo de R$ 1.414.396,94. Logo, conclui-se que havia um Superávit Financeiro nas 
fontes 18/19 de R$ 240.568,81, conforme já evidenciado no relatório Superávit/Déficit Financeiro Apurado (AM).
Logo, conforme metodologia adotada por esta Corte de Contas, através do relatório Superávit/Déficit Financeiro Apurado 
(AM) ficam ratificados os resultados apurados inicialmente, conforme peça/arquivo 19/3300887. E, consequentemente o 
apontamento técnico no sentido de que foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis por superávit 
financeiro na ordem de R$ 353.419,85, valor este considerado irregular. 
Fontes 46 e 59: na análise inicial da referida fonte, verificou-se que houve divergência entre o superávit financeiro 
informado "Quadro do Superávit/Déficit Financeiro" do SICOM/DCASP (peça/arquivo 11/3300880), e o apurado nas 
remessas de acompanhamentos mensais "Superávit/Déficit Financeiro Apurado" (peça/arquivo 17/3300886). Diante da 
divergência de informações apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superávit financeiro, considerou-se na 
análise, pelo princípio da prudência, o menor valor. A seguir demonstra-se a divergência entre ambos: 
Fonte:
46 - DCASP/informado (R$ 0,00), AM/apurado (R$ 13.432,79), valor da divergência R$ 13.432,79;
59 - DCASP/informado (R$ 803.734,93) AM/apurado (R$ 0,00), valor da divergência R$ 803.734,93.
A partir das justificativas e documentos apresentados pertinentes às fontes que apresentaram créditos adicionais abertos 
sem recursos disponíveis, conforme verificado no estudo inicial, bem como levando-se em conta os dados disponíveis 
no SICOM/Consulta há que serem feitas as seguintes observações a respeito:
O defendente alegou que, seguindo orientação expressa na consulta 932.477, abril crédito adicional suplementar, pela 
fonte do superávit financeiro, levando em consideração as especificidades dentro de cada fonte, através de transferência 
específica para determinado seguimento.
Ressalta-se, contudo, que o defendente em nenhum momento tentou por via de argumentos ou documentos justificar as 
divergências entre os relatórios Quadro do superávit/Déficit Financeiro (DCASP) e Superávit Déficit Financeiro Apurado 
(AM). 
Reforça-se que o comunicado SICOM 14/2018 detalha a metodologia de extração de informações referente ao Superávit 
Financeiro com base nos dados informados pelo município Superávit/Deficit Financeiro (DCASP).
Por oportuno, procedeu-se com cálculo do Superávit conforme metodologia acima explicitada com os dados extraídos do 
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SICOM, porém por objeto de convênio, conforme determina a consulta 932.477. 
Com relação a fonte 46: pelo relatório Caixa Bancos, verificou-se um saldo final para o exercício de 2020 de R$ 7.132,21 
na conta 53377-7. Pelo relatório Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, verificou que não havia 
restos a pagar relacionados a fonte 46. Pelo relatório Demonstrativo da Extraorçamentárias, verificou-se que não havia 
demais haveres financeiros e demais obrigações financeiras relacionadas a fonte 46. Logo, conclui-se que havia um 
Superávit Financeiro na fonte 46 de R$ 7.132,21 relacionada a conta 53377-7, vinculada a ao convênio Apoio a 
Educação Básica Prova Brasil MP.
Ressalta-se que os créditos adicionais abertos estão relacionados aos decretos 28 e 120, sendo que foram executados 
pelos empenhos 2108 e 8710. Ressalta-se a ambos os empenhos se referem a devolução de recursos vinculados ao 
FNDE, conforme acima mencionado. 
Logo, respaldados pela Consulta 932.477, esta Unidade Técnica afasta o apontamento referente ao valor de R$ 
7.132,21 nesta fonte. Contudo ainda resta uma irregularidade no valor de R$ 584,39 referente a empenho sem recursos, 
valor este considerado irregular. 
Com relação a fonte 59: pelo relatório Caixa Bancos, verificou-se um saldo final para o exercício de 2020 de R$ 
928.058,41. Pelo relatório Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, verificou que pelas colunas 
Saldo Inicia do relatório Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, que havia R$ 1.248.774,96 de 
restos a pagar relacionados a fonte 59. Pelo relatório Demonstrativo da Extraorçamentárias, verificou-se que havia 
demais haveres financeiros e demais obrigações financeiras em um montante de 658.511,55 relacionados a fonte 59. 
Logo, conclui-se que havia um Déficit Financeiro nesta fonte de R$ 979.228,10, conforme apontado no Relatório 
Superávit/Déficit Financeiro Apurado (AM). 
Ressalta-se que os créditos adicionais abertos estão relacionados ao decreto 113, sendo que foram executados pelos 
empenhos 12371 e 12373. 
Neste ponto cabe esclarecer que a conta 54767-0 não está vinculada a nenhum convênio, que embora o empenho 
12371 mencione em seu histórico se tratar do convênio 42021, não foi possível verificar a entrada dos recursos 
relacionados ao mesmo. Que o empenho 12373 não faz referência a convênio.
Logo, conforme metodologia adotada por esta Corte de Contas, através do relatório Superávit/Déficit Financeiro Apurado 
(AM) ficam ratificados os resultados apurados inicialmente, conforme peça/arquivo 19/3300887. E, consequentemente o 
apontamento técnico no sentido de que foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis por superávit 
financeiro na ordem de R$ 242.568,00, dos quais foram empenhados R$ 242.568,00, valor este considerado irregular. 
Por oportuno, ressalta-se que as irregularidades referentes aos valores empenhados nas fontes 17, 18/19, 46 e 59 dão 
um montante de R$ 601.995,55, sendo que diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados frente 
ao total da Receita Líquida R$ 382.070.077,60, afasta-se os apontamentos com relação a estas fontes.
Considerações Anteriores:
Verificou-se que, em relação a algumas fontes que foram indicadas para abertura de créditos adicionais, houve 
divergência entre o superávit financeiro informado no quadro anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o 
apurado nas remessas de acompanhamentos mensais (Sicom - AM). Diante da divergência de informações 
apresentadas pelo jurisdicionado no Sicom sobre o superávit financeiro, considerou-se nessa análise o menor valor do 
superávit financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatórios anexos "Quadro do Superávit / 
Déficit Financeiro (DCASP)" e "Superávit / Déficit Financeiro Apurado (AM)":
Fonte - SF informado - SF apurado
03 - R$90.115.127,44 - R$90.179.470,33
05 - R$718.781,08 - R$877.460,11
06 - R$187.336,75 - R$1.108.154,62
08 - R$31.607,54 - 31.438,92
12 - R$17.897,27 - R$0,00
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16 - R$205.223,57 - R$202.031,38
17 - R$3.138,47 - R$120.551,97
18/19 - R$4.079.816,57 - R$240.568,81
23 - R$1.008.938,79 - R$756.319,34
24 - R$575.181,72 - 1.308.654,30
29 - R$2.367.749,19 - R$2.222.991,83
42 - R$562.077,70 - R$186,74
43 - R$52.329,86 - R$40,36
44 - R$207.766,94 - R$240.845,54
46 - R$0,00 - R$13.432,79
47 - R$2.057.286,43 - R$2.063.680,86
53 - R$681.857,21 - R$1.055.509,34
54 - R$1.804.294,89 - R$1.787.072,57
55 - R$2.147.779,36 - R$2.438.318,25
56 - R$203.967,33 - R$186.867,83
59 - R$803.734,93 - R$0,00
92 - R$237.118,36 - R$236.085,12
Tendo em vista a necessidade de avaliar a execução orçamentária com base em critérios de materialidade, risco e 
relevância dos valores apontados como irregulares e a efetiva realização da despesa, observadas as Consultas nºs 
873.706 e 932.477, essa Unidade Técnica julgou que o valor das Despesas Empenhadas sem Recursos é imaterial, 
frente ao total da Receita Líquida. Nesse sentido, afasta-se a irregularidade.
Recomendações
Recomenda-se que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom 
- DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também 
o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei nº 4.320/64 
c/c art. 8º, § único da LC nº 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c § único do art 8°, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
445.771.914,49 361.400.701,58 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções).
Conclusão
Item Irregular
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, 
em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, 
constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000.
Considerações
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Apontamento inicial:
Na análise inicial, peça/arquivo n. 19/3300887, esta Unidade Técnica apontou que:
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, 
em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, 
constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 
101/2000.
Defesa Apresentada:
Com relação a irregularidade apontada no item 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 
CR 1988 c/c § único do art 8º, LRF) o defendente ratificou o apontamento efetuado por esta Unidade Técnica, 
informando que de fato houve excesso de empenhamento na dotação 02.06.01.10.122.2022.2.080.3.1.90.11, fonte de 
recursos 02, que superou o crédito disponível.
Entretanto, informou que o apontamento ocorreu devido a um problema no software que deveria estar programado e 
parametrizado para não incorrer nesta situação. Acrescentou que encaminhou o problema à empresa que fornece o 
sistema, para que sejam reconfigurados os eventos e, assim, inibir situações como essa.
Por fim, alegou que o valor é muito insignificante em relação ao montante da despesa executada pelo Município de Unaí, 
solicitando que o apontamento seja desconsiderado.
Análise técnica:
Foi apontado no estudo inicial - item 2.4 do relatório técnico (peça/arquivo 19/3300887), que embora o total da despesa 
empenhada pelo Município no exercício de 2021 de R$ 445.771.914,49 não tenha superado o da autorizada de R$ 
361.400.701,58, após um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso foi constatada a realização de 
despesas excedentes aos créditos orçamentários no valor de R$ 2.999,67 pelo Poder Executivo, o que contraria o 
disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da CR/88 c/c o § único do art. 8° da LRF.
É importante reiterar que o controle orçamentário por fontes/destinações de recursos, tem como objetivo identificar as 
fontes de financiamento dos gastos públicos, o que tem amparo no § único do art. 8º e no inciso I do art. 50, da LC 
101/2000. Nesse sentido, este Tribunal instituiu a INTC n. 05, de 2011, que "Dispõe sobre a padronização dos códigos 
de receita, despesa, fonte e destinação de recursos para fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da 
execução orçamentária e financeira municipal.", cuja adoção passou a ser obrigatória pelos municípios mineiros a partir 
do exercício financeiro de 2012.
De acordo com o relatório do Sicom "Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário, o montante de despesas 
excedentes de R$ 2.999,67 corresponde ao somatório dos saldos a empenhar por fonte de recursos (negativos), 
resultantes do confronto entre o total dos créditos autorizados, menos o total dos valores empenhados. 
Em sua defesa o município ratificou o apontamento efetuado por esta Unidade Técnica, informando que de fato houve 
excesso de empenhamento na dotação 02.06.01.10.122.2022.2.080.3.1.90.11, fonte de recursos 02, que superou o 
crédito disponível.
Entretanto, informou que o apontamento ocorreu devido a um problema no software que deveria estar programado e 
parametrizado para não incorrer nesta situação. Acrescentou que encaminhou o problema à empresa que fornece o 
sistema, para que sejam reconfigurados os eventos e, assim, inibir situações como essa. Na oportunidade alegou que o 
valor é muito insignificante em relação ao montante da despesa executada pelo Município de Unaí, solicitando que o 
apontamento seja desconsiderado.
Recomenda-se ao Município quando da Execução Orçamentária que se atente ao disposto no Art. 59 da lei 4.320/64 e 
inciso II do art. 167 da CR de 1988 c/c § único do art. 8º, LRF.
Diante do exposto, esta Unidade Técnica mantém o apontamento inicial de que, embora o montante das despesas 
empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se que, em um exame analítico dos créditos 
orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao SGAP, constatou-se a realização de despesa 
excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II 
do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000. Entretanto, diante da baixa 
materialidade, risco e relevância dos valores apurados, frente ao total dos Créditos Concedidos R$ 445.771.914,49 
afasta-se o apontamento.
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2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Conclusão
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, em 
descumprimento ao disposto na Consulta n. 932.477/14, conforme Relatório anexado ao SGAP. Nos termos da citada 
Consulta, não devem ser abertos créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas 
originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na 
Consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para 
Complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 
200 e a 202 para a Saúde.
Recomendações
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de 
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do Fundeb e das 
aplicações constitucionais em Ensino e Saúde. Ressalta-se que a exceção prevista na Consulta poderá se dar entre as 
fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para Complementação da União ao 
Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde.
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Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 12/03/2025 18:18:43
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise de Defesa Documental
4.1 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA 
CR/88; EC Nº 53/06, LEIS 9.394/96, 11.494/07 E IN 02/2021)
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO/ PROGRAMA
Descrição Valor Pago
Restos a 
Pagar Não 
Processados
Restos a 
Pagar 
Processados
Total
122 - Administração Geral
0000 - Encargos Especiais 1.228.634,46 0,00 0,00 1.228.634,46
2000 - Direcao Estrategica 3.845.126,92 22.424,70 0,00 3.867.551,62
Sub Total: 5.073.761,38 22.424,70 0,00 5.096.186,08
361 - Ensino Fundamental
0000 - Encargos Especiais 13.543,90 0,00 0,00 13.543,90
2300 - Educacao Basica - Direito de Todos 3.880.467,03 667.223,24 0,00 4.547.690,27
2301 - Apoio ao Educando 1.751.753,53 69.386,98 0,00 1.821.140,51
Sub Total: 5.645.764,46 736.610,22 0,00 6.382.374,68
365 - Educação Infantil
2300 - Educacao Basica - Direito de Todos 4.509.815,25 3.266.908,94 0,00 7.776.724,19
Sub Total: 4.509.815,25 3.266.908,94 0,00 7.776.724,19
366 - Educação de Jovens e Adultos
2300 - Educacao Basica - Direito de Todos 56.523,56 233,03 0,00 56.756,59
Sub Total: 56.523,56 233,03 0,00 56.756,59
12 - Total Educação: 15.285.864,65 4.026.176,89 0,00 19.312.041,54
RESUMO
Descrição Valor
Valor Pago (A) 15.285.864,65
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) 34.133.333,09
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 4.026.176,89
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 53.445.374,63
Disponibilidade Bruta de Caixa (D) 12.882.074,54
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 2.367.048,37
Disponibilidade de Caixa para fins de inscrição em Restos a Pagar (F = D - E)* 10.515.026,17
Disponibilidade de Caixa Comprometida com Restos a Pagar não Computados na Aplicação (G) 0,00
Restos a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (H = B - F + G)* 0,00
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (I) 0,00
TOTAL APLICADO (J = C - H + I): 53.445.374,63
EXERCICIO ATUAL
Descrição Percent Valor
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ual
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88, EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 14.113/2020) - 241.453.675,64
K - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 60.363.418,91
Valor da Aplicação 22,13 53.445.374,63
L - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (L = J - k) -6.918.044,28
Conclusão
Item Irregular
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino tendo aplicado somente 22,13 % da Receita Base de Cálculo.
Considerações
Apontamento inicial:
Na análise inicial, peça/arquivo n. 19/3300887, esta Unidade Técnica apontou que:
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino tendo aplicado somente 22,13% da Receita Base de Cálculo.
Defesa Apresentada:
Com relação ao item 4.1 - Demonstrativo de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o município 
alegou que, a EC 119/2022 eliminou a responsabilidade administrativa, civil ou criminal pelo descumprimento do índice 
nos exercícios de 2020 e 2021, porém o complemento dos valores não aplicados deverão ser aplicados até 2023. Dessa 
forma, solicitou que o item seja considerado como regular.
Análise técnica:
Com relação ao item 4.1 - Demonstrativo de Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a Constituição 
Federal, em seu art. 212, determina que os municípios deverão aplicar no mínimo 25% da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
De acordo com a análise inicial, peça/arquivo n. 19/3300887, constatou-se que o município não cumpriu o limite 
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado somente 22,13% das receitas de impostos e 
transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Em sua defesa o município alegou que Emenda Constitucional 119 determinou a impossibilidade de responsabilização 
dos Entes Federados e dos agentes públicos desses entes pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 
2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, passando a vigorar o art. 119 do ADCT com a seguinte 
redação: 
 "Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, 
o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados 
administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, 
do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Em que pese a aprovação da Emenda Constitucional n. 119, de 27/04/22, acrescentando o artigo 119 ao Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88, isentando de responsabilidade administrativa, dentre outras, 
os entes federados e os agentes políticos que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação nos 
exercícios de 2020 e 2021 devido à pandemia da covid-19, esta Unidade Técnica entende, s.m.j, que o fato de o 
município ter descumprido em 2021 o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção 
e Desenvolvimento do Ensino, justifica-se uma ressalva em nossa conclusão quanto a esse apontamento.
Ressalta-se que, de acordo com a referida Emenda Constitucional, os gestores públicos devem complementar na 
aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino o montante não aplicado nos exercícios de 2020 e 2021, até o 
exercício de 2023.
Dessa forma, considerando a superveniente aprovação da Emenda Constitucional n. 119/22, deve o chefe do Poder 
Executivo aplicar a diferença de R$ 6.918.044,28 relativa à 2021 na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o 
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final do exercício 2023.
Embora o defendente tenha até o final de 2023 para a aplicar o saldo remanescente, esta Unidade Técnica mantém o 
entendimento de que o item deve ser aprovado com ressalva, tendo em vista que as alegações não foram capazes de 
mudar o índice aplicado no ano de referência.
Cumpre destacar que a devida compensação dos valores não aplicados será objeto de escopo da prestação de contas 
de 2023, conforme art. 4º da Ordem de Serviço Conjunta n. 01 de 2023. O valor residual deverá ser corrigido 
monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Decisão Normativa 
TCEMG n. 01/2024.
Do exposto, esta Unidade Técnica conclui, com relação a este item de análise, pelo afastamento da irregularidade, com 
ressalva, com base na EC 119/22.
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 18:19:11 
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ , Fonte de Recurso: 117 - Contribuição para Custeio 
dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Caixa e Bancos
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
Total
Contas Bancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 29 1 - 0 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 117 - - 0,00 333.904,93 333.904,93 0,00
Itaú 
Unibanco 
S.A.
00150 - 5 75 2391 - 4 - V CONV 
ILUMINACAO CEMIG
Conta 
Corrente 117 - - 1.249.859,31 1.717.040,02 1.665.009,42 1.301.889,91
Itaú 
Unibanco 
S.A.
00150 - 5 75 2391 - 4 - V CONV 
ILUMINACAO CEMIG
Conta 
Corrente 217 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Itaú 
Unibanco 
S.A.
00150 - 5 231 28840 - 5 - L ARREC 
TRIBUTOS
Conta 
Corrente 117 - - 0,00 350.240,30 350.240,30 0,00
Banco de 
Brasília S.A. 00267 - 7 656
267000307 - 3 - 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE UNAI 
ARRECADACAO
Conta 
Corrente 117 - - 0,00 11.114,54 11.114,54 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 36 73008 - 4 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 117 - - 0,00 230.774,00 230.774,00 0,00
Total por Órgão 1.249.859,31 2.643.073,79 2.591.043,19 1.301.889,91
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Total 1.249.859,31 2.643.073,79 2.591.043,19 1.301.889,91
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/
2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 207 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 13:39:17
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos , Código EXT: 
Todos , Tipo de Lançamento: Todos , Subtipo de Lançamento: 01.0001 - INSS, 01.0002 - RPPS, 01.0003 - IRRF, 01.0005 - ASSUNA, 01.0006 - UNIMED - 
SEGURO, 01.0007... , Desdobramento: Todos , Fonte de Recurso: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, 246 - Outras Transferências de 
Recursos do FNDE , Natureza Anterior: Todas, Natureza Atual: Todas, 
Demonstrativo das Extraorçamentárias
Total Município
Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
0,00 C 0,00 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 14:53:26
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Fonte de Recurso do Empenho: 159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, 259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Tipo do Resto a Pagar: Todos, Grupo de Natureza Despesa: Todos, 
Modalidade de Aplicação: Todas, Natureza da Despesa: Todas, SubElemento da Despesa: Todos
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2015 435 21/01/2015 159 266,71 0,00 0,00 0,00 266,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 266,71 0,00 0,00 0,00 266,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2017 5606 31/05/2017 159 250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250,00 0,00 250,00
12274 29/11/2017 159 250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 250,00 0,00 250,00
Total por Exercício 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 500,00
2018 11082 16/10/2018 159 522,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 522,00 0,00 522,00
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e 
Não Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Total Não 
Processado Valor Total
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 1.666,68 9.459,15 11.125,83
Total 1.666,68 9.459,15 11.125,83
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2018 12933 03/12/2018 159 254,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 254,68 0,00 254,68
Total por Exercício 776,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 776,68 0,00 776,68
2019 6327 17/06/2019 159 390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 390,00 0,00 390,00
Total por Exercício 390,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 390,00 0,00 390,00
2020 1205 31/01/2020 159 0,00 548,38 150,83 0,00 397,55 150,83 0,00 0,00 0,00 0,00
1207 31/01/2020 159 0,00 1.215,37 355,07 0,00 860,30 355,07 0,00 0,00 0,00 0,00
1213 31/01/2020 159 0,00 624,92 238,09 0,00 386,83 238,09 0,00 0,00 0,00 0,00
1214 31/01/2020 159 0,00 534,70 61,48 0,00 473,22 61,48 0,00 0,00 0,00 0,00
1215 31/01/2020 159 0,00 49.496,68 7.732,38 0,00 41.764,30 7.732,38 0,00 0,00 0,00 0,00
1216 31/01/2020 159 0,00 671,51 42,86 0,00 628,65 42,86 0,00 0,00 0,00 0,00
1220 31/01/2020 159 0,00 11.492,44 989,99 0,00 10.502,45 989,99 0,00 0,00 0,00 0,00
1227 31/01/2020 159 0,00 746,49 95,37 0,00 651,12 95,37 0,00 0,00 0,00 0,00
1242 31/01/2020 159 0,00 332,20 43,19 0,00 289,01 43,19 0,00 0,00 0,00 0,00
1911 13/02/2020 159 0,00 7.173,60 0,00 0,00 7.173,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5648 03/06/2020 159 0,00 1.230,00 1.230,00 0,00 0,00 1.230,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6792 09/07/2020 159 0,00 2.342,17 174,92 0,00 2.167,25 174,92 0,00 0,00 0,00 0,00
7213 21/07/2020 159 0,00 177.210,90 177.210,90 0,00 0,00 177.210,90 0,00 0,00 0,00 0,00
7214 21/07/2020 159 0,00 22.128,84 18.484,89 0,00 3.643,95 18.484,89 0,00 0,00 0,00 0,00
7652 28/07/2020 159 0,00 13.135,00 0,00 0,00 13.135,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 8060 14/08/2020 159 0,00 67.520,00 58.560,00 0,00 0,00 58.560,00 0,00 0,00 8.960,00 8.960,00
8063 14/08/2020 159 0,00 2.474,89 1.055,56 0,00 1.419,33 1.055,56 0,00 0,00 0,00 0,00
8248 24/08/2020 159 0,00 4.171,53 64,97 0,00 4.106,56 64,97 0,00 0,00 0,00 0,00
8687 28/08/2020 159 0,00 247,50 0,00 0,00 247,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9048 14/09/2020 159 0,00 189,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 189,79 189,79
9756 30/09/2020 159 0,00 600,00 0,00 0,00 600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10051 09/10/2020 159 0,00 14.653,45 14.653,45 0,00 0,00 14.653,45 0,00 0,00 0,00 0,00
10052 09/10/2020 159 0,00 10.157,48 10.156,54 0,00 0,94 10.156,54 0,00 0,00 0,00 0,00
10110 13/10/2020 159 0,00 445,00 445,00 0,00 0,00 445,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10111 13/10/2020 159 0,00 1.140,00 0,00 0,00 1.140,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10113 13/10/2020 159 0,00 1.820,00 0,00 0,00 1.820,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10330 20/10/2020 159 0,00 664,41 664,41 0,00 0,00 664,41 0,00 0,00 0,00 0,00
10385 21/10/2020 159 0,00 9.614,27 9.614,27 0,00 0,00 9.614,27 0,00 0,00 0,00 0,00
10386 21/10/2020 159 0,00 2.455,10 2.455,10 0,00 0,00 2.455,10 0,00 0,00 0,00 0,00
10388 21/10/2020 159 0,00 500,00 500,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10397 21/10/2020 159 0,00 1.700,00 1.700,00 0,00 0,00 1.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10402 21/10/2020 159 0,00 22.208,53 22.208,53 0,00 0,00 22.208,53 0,00 0,00 0,00 0,00
10436 22/10/2020 159 0,00 1.150,00 1.150,00 0,00 0,00 1.150,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10753 26/10/2020 159 0,00 1.197,40 0,00 0,00 1.197,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Página 3/5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 211 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
2020 10758 26/10/2020 159 0,00 16.200,00 0,00 0,00 16.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10858 28/10/2020 159 0,00 1.180,00 0,00 0,00 1.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10863 28/10/2020 159 0,00 460.854,39 448.709,41 0,00 12.144,98 448.709,41 0,00 0,00 0,00 0,00
10885 29/10/2020 159 0,00 37.521,00 37.521,00 0,00 0,00 37.521,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10920 03/11/2020 159 0,00 213,24 43,38 0,00 169,86 43,38 0,00 0,00 0,00 0,00
10922 03/11/2020 159 0,00 219,24 40,38 0,00 178,86 40,38 0,00 0,00 0,00 0,00
12014 27/11/2020 159 0,00 600,00 152,37 0,00 447,63 152,37 0,00 0,00 0,00 0,00
12015 27/11/2020 159 0,00 2.259,28 815,23 0,00 1.444,05 815,23 0,00 0,00 0,00 0,00
12086 30/11/2020 159 0,00 1.500,00 1.115,71 0,00 384,29 1.115,71 0,00 0,00 0,00 0,00
12093 30/11/2020 159 0,00 195,49 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 195,49 195,49
12597 09/12/2020 159 0,00 6.793,00 6.793,00 0,00 0,00 6.793,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12634 09/12/2020 159 0,00 283,27 283,27 0,00 0,00 283,27 0,00 0,00 0,00 0,00
12882 17/12/2020 159 0,00 18.506,95 18.378,70 0,00 128,25 18.378,70 0,00 0,00 0,00 0,00
12883 17/12/2020 159 0,00 349,38 349,38 0,00 0,00 349,38 0,00 0,00 0,00 0,00
12888 17/12/2020 159 0,00 1.299,00 0,00 0,00 1.299,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12905 17/12/2020 159 0,00 113,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113,87 113,87
12916 17/12/2020 159 0,00 1.790,40 1.790,40 0,00 0,00 1.790,40 0,00 0,00 0,00 0,00
13023 22/12/2020 159 0,00 20.045,00 20.045,00 0,00 0,00 20.045,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13414 30/12/2020 159 0,00 12.000,00 11.999,56 0,00 0,44 11.999,56 0,00 0,00 0,00 0,00
13456 31/12/2020 159 0,00 7.605,00 0,00 0,00 7.605,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13488 31/12/2020 159 0,00 225.520,51 178.361,50 0,00 47.159,01 178.361,50 0,00 0,00 0,00 0,00
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4
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5
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no 
exercício seguinte.
Eventuais restos a pagar que derivam de empenhos anteriores a 2013 não têm a codificação por natureza de despesa validada pelo Sicom. Assim, para esses casos, os filtros de classificação por natureza de despesa 
apresentam a opção “Empenhos anteriores a 2013”.
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
Total por Exercício 0,00 1.246.841,57 1.056.436,09 0,00 180.946,33 1.056.436,09 0,00 0,00 9.459,15 9.459,15
Total por Órgão 1.933,39 1.246.841,57 1.056.436,09 0,00 181.213,04 1.056.436,09 0,00 1.666,68 9.459,15 11.125,83
Total 1.933,39 1.246.841,57 1.056.436,09 0,00 181.213,04 1.056.436,09 0,00 1.666,68 9.459,15 11.125,83
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 213 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 14:49:44
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos , Código EXT: 
Todos , Tipo de Lançamento: Todos , Subtipo de Lançamento: 01.0001 - INSS, 01.0002 - RPPS, 01.0003 - IRRF, 01.0005 - ASSUNA, 01.0006 - UNIMED - 
SEGURO, 01.0007... , Desdobramento: Todos , Fonte de Recurso: 159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das 
Ações e Serviços... , Natureza Anterior: Todas, Natureza Atual: Todas, 
Demonstrativo das Extraorçamentárias
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Tipo de 
Lançamento Subtipo Desdob Código 
EXT
Fonte 
Rec. Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
01 - Depósitos e 
Consignações 
(natureza 
credora)
0001 - INSS 0005 - INSS 
FOLHA DE 
PAGAMENTO 
PMU
100000000
0024
159 0,00 C 0,00 80.205,73 80.205,73 C
259 0,00 C 0,00 0,00 304,61 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 80.205,73 80.510,34 C
0006 - 
DESCONTO 
SINDISMAI
U PMU
 - 100000000
0022
159 0,00 C 0,00 7.160,18 7.160,18 C
259 0,00 C 0,00 0,00 1.392,28 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 7.160,18 8.552,46 C
0011 - 
DESCONTO 
EMPRESTI
MO 
FAMILIA 
BANDEIRA
NTE PMU
 - 100000000
0037
159 0,00 C 0,00 8.159,50 8.159,50 C
259 0,00 C 0,00 0,00 107,28 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 8.159,50 8.266,78 C
0018 - 
PLANO DE 
SAUDE 
SANTA 
MONICA 
PMU
 - 100000000
0064 159 0,00 C 0,00 0,00 159,12 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 159,12 C
0021 - 
EMPRESTI
MO CAIXA 
ECONOMIC
A FEDERAL 
 PMU
 - 100000000
0068
159 0,00 C 0,00 130.556,71 130.556,71 C
259 0,00 C 0,00 0,00 10.664,48 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 130.556,71 141.221,19 C
0040 - 
BANCO 
PANAMERI
CANO SA
 - 100000000
0565
159 0,00 C 0,00 15.559,26 15.559,26 C
259 0,00 C 0,00 0,00 2.179,61 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 15.559,26 17.738,87 C
0041 - BRB 
BANCO DE 
BRASILIA 
SA
 - 100000000
0589
159 0,00 C 0,00 52.385,89 52.385,89 C
259 0,00 C 0,00 0,00 2.901,75 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 52.385,89 55.287,64 C
0043 - 
MAPFRE 
VERA 
CURZ VIDA 
E 
PREVIDEN
CIA SA
 - 100000000
0595
159 0,00 C 0,00 1.021,77 1.021,77 C
259 0,00 C 0,00 0,00 87,16 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 1.021,77 1.108,93 C
 Página 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 214 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Tipo de 
Lançamento Subtipo Desdob Código 
EXT
Fonte 
Rec. Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
01 - Depósitos e 
Consignações 
(natureza 
credora)
0171 - 
PENSAO 
ALIMENTICI
A JUDICIAL 
PMU
 - 100000000
0062
159 0,00 C 0,00 12.624,49 12.624,49 C
259 0,00 C 0,00 0,00 265,22 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 12.624,49 12.889,71 C
0173 - 
CLINICA 
MULTIPRO
FISSIONAL 
ODONTOM
EDICA
 - 100000000
0661
159 0,00 C 0,00 1.243,20 1.243,20 C
259 0,00 C 0,00 0,00 77,70 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 1.243,20 1.320,90 C
0174 - 
EMPRESTI
MOBANCO 
COOPERAT
IVO DO 
BRASIL SA 
BANCO
 - 100000000
0672
159 0,00 C 0,00 5.090,25 5.090,25 C
259 0,00 C 0,00 0,00 1.351,86 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 5.090,25 6.442,11 C
0175 - 
EMPRESTI
MO 
CONSIGNA
DO ITAU 
UNIBANCO 
SA
 - 100000000
0673
159 0,00 C 0,00 26.606,83 26.606,83 C
259 0,00 C 0,00 0,00 5.065,70 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 26.606,83 31.672,53 C
Subtotal Lançamento 0,00 C 0,00 340.613,81 365.170,58 C
03 - Ativo 
Realizável 
(natureza 
devedora)
0005 - 
PREVIDEN
CIA 
SOCIALUN
APREV 
PMU
 - 100000000
0019
159 0,00 C 0,00 287.470,23 287.470,23 C
259 0,00 C 30.160,53 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 30.160,53 287.470,23 287.470,23 C
0008 - 
EMPRESTI
MO BANCO 
DO BRASIL 
SA PMU
 - 100000000
0043 159 0,00 C 0,00 5.529,10 5.529,10 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 5.529,10 5.529,10 C
0290 - 
PAGAMENT
OS 
INDEVIDOS 
A 
FORNECED
ORESPRES
TADORES 
DE
 - 100000000
0417 159 0,00 C 7.199,02 7.199,02 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 7.199,02 7.199,02 0,00 C
0321 - 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTICA 
DO 
ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS DE
 - 100000000
0458 159 0,00 C 0,00 341,64 341,64 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 341,64 341,64 C
Subtotal Lançamento 0,00 C 37.359,55 300.539,99 293.340,97 C
Total por Órgão 0,00 C 37.359,55 641.153,80 658.511,55 C
Total Município
Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
0,00 C 37.359,55 641.153,80 658.511,55 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 215 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 13:48:49
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Relação de Empenhos
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Unidade Orçamentária: 02.02002 - Secretaria 
Municipal de Governo (Segov), Função: 28 - Encargos Especiais, Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais, Ação: 0014 - Devolucao de recursos provenientes de transferencias discricionarias, Fontes de Recurso: 246 - Outras 
Transferências de Recursos do FNDE
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
2108 25/02/2021 02.02002003.28.846.0000.0014.3.3
.90.93.03
81.243.735/0001-48 - FUNDO 
NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO
543,69 0,00 543,69 543,69 0,00 0,00
Histórico do Empenho: DESPESA COM DEVOLUCAO DO SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS ORIUNDO DE PROGRAMA DE MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL APOIO SUPLEMENTAR TRANSFERIDO 
PELO FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DEVIDO A IMPOSSIBLIDADE DE REPROGRAMACAO DO RECURSOCC 423777 PM UNAIMANUT
Total por Órgão 543,69 0,00 543,69 543,69 0,00 0,00
Total 543,69 0,00 543,69 543,69 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 17:29:29 
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ , Fonte de Recurso: 118 - Transferências do FUNDEB 
para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica, 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, 218 - Transferências do 
FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do...
Caixa e Bancos
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
Total
Contas Bancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 29 1 - 0 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 118 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 29 1 - 0 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 119 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 29 1 - 0 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 218 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 477 425 - 2 - FUNDEB Conta 
Corrente 118 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Itaú 
Unibanco 
S.A.
00150 - 5 231 28840 - 5 - L ARREC 
TRIBUTOS
Conta 
Corrente 118 - - 0,00 291.696,64 291.696,64 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 341 25077 - 5 - TANSF DE 
RECURSOS FUNDEB
Conta 
Corrente 118 - - 0,00 28.180.733,74 25.144.025,73 3.036.708,01
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 341 25077 - 5 - TANSF DE 
RECURSOS FUNDEB
Conta 
Corrente 119 - - 1.060.977,10 12.536.571,49 11.573.851,41 2.023.697,18
 Página 1/2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 217 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 341 25077 - 5 - TANSF DE 
RECURSOS FUNDEB
Conta 
Corrente 218
-
- 0,00 819.361,58 819.361,58 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 341 25077 - 5 - TANSF DE 
RECURSOS FUNDEB
Conta 
Corrente 219
-
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 474 36139 - 9 - ICMS Conta 
Corrente 118
-
- 0,00 827.796,94 827.796,94 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 474 36139 - 9 - ICMS Conta 
Corrente 119
-
- 0,00 154.376,38 154.376,38 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 36 73008 - 4 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 119
-
- 0,00 222.138,20 222.138,20 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 30 73045 - 9 - L TRANSF 
UNIAO FPM
Conta 
Corrente 118
-
- 0,00 942.909,13 942.909,13 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 863 71020 - 3 - FUNDEB Conta 
Corrente 118
-
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 863 71020 - 3 - FUNDEB Conta 
Corrente 119
-
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Órgão 1.060.977,10 43.975.584,10 39.976.156,01 5.060.405,19
Total 1.060.977,10 43.975.584,10 39.976.156,01 5.060.405,19
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2
/
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 218 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 17:23:44
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos , Código EXT: 
Todos , Tipo de Lançamento: Todos , Subtipo de Lançamento: 01.0001 - INSS, 01.0002 - RPPS, 01.0003 - IRRF, 01.0005 - ASSUNA, 01.0006 - UNIMED - 
SEGURO, 01.0007... , Desdobramento: Todos , Fonte de Recurso: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do 
Magistério em Efet... , Natureza Anterior: Todas, Natureza Atual: Todas, 
Demonstrativo das Extraorçamentárias
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Tipo de 
Lançamento Subtipo Desdob Código 
EXT
Fonte 
Rec. Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
01 - Depósitos e 
Consignações 
(natureza 
credora)
0001 - INSS 0005 - INSS 
FOLHA DE 
PAGAMENTO 
PMU
100000000
0024
118 0,00 C 0,00 23.990,33 23.990,33 C
218 0,00 C 0,00 10.977,15 10.977,15 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 34.967,48 34.967,48 C
0006 - 
DESCONTO 
SINDISMAI
U PMU
 - 100000000
0022
118 0,00 C 0,00 53.519,90 53.519,90 C
119 0,00 C 0,00 1.287,96 1.287,96 C
218 0,00 C 0,00 5.008,09 5.008,09 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 59.815,95 59.815,95 C
0011 - 
DESCONTO 
EMPRESTI
MO 
FAMILIA 
BANDEIRA
NTE PMU
 - 100000000
0037
118 0,00 C 0,00 14.817,28 14.817,28 C
119 0,00 C 0,00 1.428,23 1.428,23 C
218 0,00 C 0,00 747,31 747,31 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 16.992,82 16.992,82 C
0018 - 
PLANO DE 
SAUDE 
SANTA 
MONICA 
PMU
 - 100000000
0064
118 0,00 C 0,00 2.104,88 2.104,88 C
119 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
218 0,00 C 0,00 548,78 548,78 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 2.653,66 2.653,66 C
0021 - 
EMPRESTI
MO CAIXA 
ECONOMIC
A FEDERAL 
 PMU
 - 100000000
0068
118 0,00 C 0,00 266.797,73 266.797,73 C
119 0,00 C 0,00 8.937,44 8.937,44 C
218 0,00 C 0,00 27.907,05 27.907,05 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 303.642,22 303.642,22 C
0023 - 
INTERMEDI
UM 
CREDITO 
FINANC E 
INVESTIME
NTO 
SAPMU
 - 100000000
0070 118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0025 - 
DESCONTO 
INESC 
PMU
 - 100000000
0178
118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
218 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Tipo de 
Lançamento Subtipo Desdob Código 
EXT
Fonte 
Rec. Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
01 - Depósitos e 
Consignações 
(natureza 
credora)
0026 - 
DESCONTO 
DE 
EMPRESTI
MO ITAU 
SA PMU
 - 100000000
0179
118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
119 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
218 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0032 - BV 
FINANCEIR
A SA PMU
 - 100000000
0275 118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0035 - 
PLANO 
ODONTOLO
GICO 
METLIFE 
PMU
 - 100000000
0339
118 0,00 C 0,00 86,46 86,46 C
218 0,00 C 0,00 28,82 28,82 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 115,28 115,28 C
0040 - 
BANCO 
PANAMERI
CANO SA
 - 100000000
0565
118 0,00 C 0,00 27.814,07 27.814,07 C
119 0,00 C 0,00 2.121,26 2.121,26 C
218 0,00 C 0,00 3.103,66 3.103,66 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 33.038,99 33.038,99 C
0041 - BRB 
BANCO DE 
BRASILIA 
SA
 - 100000000
0589
118 0,00 C 0,00 80.314,50 80.314,50 C
119 0,00 C 0,00 1.105,00 1.105,00 C
218 0,00 C 0,00 6.392,87 6.392,87 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 87.812,37 87.812,37 C
0043 - 
MAPFRE 
VERA 
CURZ VIDA 
E 
PREVIDEN
CIA SA
 - 100000000
0595
118 0,00 C 0,00 1.249,54 1.249,54 C
119 0,00 C 0,00 58,12 58,12 C
218 0,00 C 0,00 121,08 121,08 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 1.428,74 1.428,74 C
0141 - 
PLANO 
UNIMED 
PMU
 - 100000000
0050
118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
119 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
218 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0171 - 
PENSAO 
ALIMENTICI
A JUDICIAL 
PMU
 - 100000000
0062
118 0,00 C 0,00 7.199,14 7.199,14 C
218 0,00 C 0,00 940,50 940,50 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 8.139,64 8.139,64 C
0172 - 
LABORATO
RIO DE 
ANALISES 
CLINICAS 
SANTA 
MONICA 
LTDA
 - 100000000
0660
118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
119 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0173 - 
CLINICA 
MULTIPRO
FISSIONAL 
ODONTOM
EDICA
 - 100000000
0661
118 0,00 C 0,00 1.667,60 1.667,60 C
119 0,00 C 0,00 0,00
0,00 C
 Página 2/3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 220 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Tipo de 
Lançamento Subtipo Desdob Código 
EXT
Fonte 
Rec. Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
01 - Depósitos e 
Consignações 
(natureza 
credora)
0173 - 
CLINICA 
MULTIPRO
FISSIONAL 
 - 100000000
0661
218 0,00 C 0,00 207,20 207,20 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 1.874,80 1.874,80 C
0174 - 
EMPRESTI
MOBANCO 
COOPERAT
IVO DO 
BRASIL SA 
BANCO
 - 100000000
0672
118 0,00 C 0,00 43.503,09 43.503,09 C
119 0,00 C 0,00 1.763,32 1.763,32 C
218 0,00 C 0,00 2.054,86 2.054,86 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 47.321,27 47.321,27 C
0175 - 
EMPRESTI
MO 
CONSIGNA
DO ITAU 
UNIBANCO 
SA
 - 100000000
0673
118 0,00 C 0,00 117.915,93 117.915,93 C
119 0,00 C 0,00 3.153,13 3.153,13 C
218 0,00 C 0,00 9.874,42 9.874,42 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 130.943,48 130.943,48 C
Subtotal Lançamento 0,00 C 0,00 728.746,70 728.746,70 C
03 - Ativo 
Realizável 
(natureza 
devedora)
0005 - 
PREVIDEN
CIA 
SOCIALUN
APREV 
PMU
 - 100000000
0019
118 0,00 C 0,00 568.091,54 568.091,54 C
119 0,00 C 0,00 21.577,21 21.577,21 C
218 0,00 C 0,00 56.865,72 56.865,72 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 646.534,47 646.534,47 C
0008 - 
EMPRESTI
MO BANCO 
DO BRASIL 
SA PMU
 - 100000000
0043
118 0,00 C 0,00 33.461,31 33.461,31 C
218 0,00 C 0,00 3.042,04 3.042,04 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 36.503,35 36.503,35 C
0013 - 
SERVICOS 
SANTA 
MONICA 
PMU
 - 100000000
0065 118 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0321 - 
TRIBUNAL 
DE 
JUSTICA 
DO 
ESTADO 
DE MINAS 
GERAIS DE
 - 100000000
0458 119 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 0,00 0,00 C
0994 - 
EMPRESTI
MO BANCO 
SANTANDE
R BRASIL 
SA
 - 100000000
0681
118 0,00 C 0,00 1.528,62 1.528,62 C
119 0,00 C 0,00 574,26 574,26 C
218 0,00 C 0,00 509,54 509,54 C
Subtotal SubTipo 0,00 C 0,00 2.612,42 2.612,42 C
Subtotal Lançamento 0,00 C 0,00 685.650,24 685.650,24 C
Total por Órgão 0,00 C 0,00 1.414.396,94 1.414.396,94 C
Total Município
Saldo Anterior (A) D/C Total de 
Débitos (B)
Total de 
Créditos (C)
Saldo Atual
(D) D/C
0,00 C 0,00 1.414.396,94 1.414.396,94 C
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 221 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 18:22:37
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Fonte de Recurso do Empenho: 117 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), 217 - Contribuição para Custeio dos 
Serviços de Iluminação Pública (COSIP), Tipo do Resto a Pagar: Todos, Grupo de Natureza Despesa: Todos, Modalidade de Aplicação: Todas, Natureza da Despesa: Todas, SubElemento da Despesa: Todos
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 222 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2019 13579 18/12/2019 117 0,00 115.564,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.564,65 115.564,65
13580 18/12/2019 117 0,00 605.468,44 489.766,73 0,00 0,00 489.766,73 0,00 0,00 115.701,71 115.701,71
14060 30/12/2019 117 0,00 30.014,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.014,99 30.014,99
Total por Exercício 0,00 751.048,08 489.766,73 0,00 0,00 489.766,73 0,00 0,00 261.281,35 261.281,35
2020 470 21/01/2020 117 0,00 360.301,32 221.816,77 0,00 138.484,55 221.816,77 0,00 0,00 0,00 0,00
1557 06/02/2020 117 0,00 34.476,64 34.476,64 0,00 0,00 34.476,64 0,00 0,00 0,00 0,00
5012 15/05/2020 117 0,00 17.989,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.989,28 17.989,28
8974 11/09/2020 117 0,00 16.814,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.814,70 16.814,70
10016 07/10/2020 117 0,00 707,92 626,64 0,00 81,28 626,64 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 0,00 430.289,86 256.920,05 0,00 138.565,83 256.920,05 0,00 0,00 34.803,98 34.803,98
Total por Órgão 0,00 1.181.337,94 746.686,78 0,00 138.565,83 746.686,78 0,00 0,00 296.085,33 296.085,33
Total 0,00 1.181.337,94 746.686,78 0,00 138.565,83 746.686,78 0,00 0,00 296.085,33 296.085,33
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e 
Não Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Total Não 
Processado Valor Total
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 0,00 296.085,33 296.085,33
Total 0,00 296.085,33 296.085,33
 Página 2/3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 223 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no 
exercício seguinte.
Eventuais restos a pagar que derivam de empenhos anteriores a 2013 não têm a codificação por natureza de despesa validada pelo Sicom. Assim, para esses casos, os filtros de classificação por natureza de despesa 
apresentam a opção “Empenhos anteriores a 2013”.
 Página 3/3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 224 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 15:48:49
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Origem do Recurso: 1 - 
Superávit Financeiro
Decretos de Alterações Orçamentárias 
Total por Tipo de Decreto e Origem de 
Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 242.568,00
1-Superávit Financeiro 242.568,00
Total 242.568,00
Nº do 
Decreto
Data do 
Decreto
Tipo de 
Decreto Tipo Lei Nº / Data das 
Leis Vinculadas
Origem do 
Recurso Valor Aberto Tipo Fonte 
Recurso
Valor Alteração 
Fonte
113 26/07/2021
1 - Decreto de 
Crédito 
Suplementar
LOA 3355 - 30/12/2020 1-Superávit 
Financeiro 242.568,00 Acréscimo
259 242.568,00
Total 242.568,00
Total 242.568,00 Total 
Acréscimo 242.568,00
Total por Tipo de Decreto Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito 
Suplementar 242.568,00 0,00 242.568,00
Total 242.568,00 0,00 242.568,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 225 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 13:52:42
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Relação de Empenhos
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Unidade Orçamentária: 02.02005 - Secretaria 
Municipal da Educacao (Semed), Função: 12 - Educação, Subfunção: 122 - Administração Geral, Programa: 2000 - Direcao Estrategica, Ação: 2101 - Manutencao da Secretaria Municipal da Educacao (Semed), Fontes de 
Recurso: 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
8710 16/08/2021 02.02005000.12.122.2000.2101.3.3
.90.93.03
81.243.735/0001-48 - FUNDO 
NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO
7.172,91 0,00 7.172,91 7.172,91 0,00 0,00
Histórico do Empenho: DESPESA COM DEVOLUCAO DO SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DOO PAR PLANO DE ACOES ARTICULADAS TRANSFERIDOS PELO FNDE DEVIDO A 
IMPOSSIBILIDADE DE REPROGRAMACAOCC 533777 AGENCIA N 05088PROCESSO N 143102021
Total por Órgão 7.172,91 0,00 7.172,91 7.172,91 0,00 0,00
Total 7.172,91 0,00 7.172,91 7.172,91 0,00 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 226 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 13:37:23 
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos , Fonte de Recurso: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE , Número da 
Conta: 53377-7
Caixa e Bancos
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
Total
Contas Bancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 871
53377 - 7 - APOIO ED 
BASICA PROVA BRASIL 
MP
Conta 
Corrente 146 - - 7.097,20 35,01 0,00 7.132,21
Total por Órgão 7.097,20 35,01 0,00 7.132,21
Total 7.097,20 35,01 0,00 7.132,21
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 227 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 17:34:53
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Fonte de Recurso do Empenho: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo 
Exercício, 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, 218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo 
Exercício, 219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, Tipo do Resto a Pagar: Todos, Grupo de Natureza Despesa: Todos, Modalidade de Aplicação: Todas, Natureza da 
Despesa: Todas, SubElemento da Despesa: Todos
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 12834 15/12/2020 119 0,00 219.020,00 219.020,00 0,00 0,00 219.020,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12835 15/12/2020 119 182.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 182.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12844 15/12/2020 119 91.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 91.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12845 15/12/2020 119 0,00 121.160,00 121.160,00 0,00 0,00 121.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12846 15/12/2020 119 532.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 532.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13067 22/12/2020 118 596,27 0,00 0,00 0,00 0,00 596,27 0,00 0,00 0,00 0,00
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e 
Não Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Total Não 
Processado Valor Total
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 0,00 375.000,00 375.000,00
Total 0,00 375.000,00 375.000,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 228 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Exercício
Empenho Saldo Inicial Baixa Saldo Final de Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores
Número Data
Fonte de 
Recurso
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Liquidação Encampação Cancelamento
/ Atribuição Pagamento Outras Baixas
Processado e 
Não 
Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Não 
Processado Total
2020 13068 22/12/2020 118 1.170,67 0,00 0,00 0,00 0,00 1.170,67 0,00 0,00 0,00 0,00
13298 23/12/2020 118 603.287,07 0,00 0,00 0,00 0,00 603.287,07 0,00 0,00 0,00 0,00
13299 23/12/2020 118 194.196,18 0,00 0,00 0,00 0,00 194.196,18 0,00 0,00 0,00 0,00
13300 23/12/2020 118 10.860,73 0,00 0,00 0,00 0,00 10.860,73 0,00 0,00 0,00 0,00
13303 23/12/2020 118 19.870,01 0,00 0,00 0,00 0,00 19.870,01 0,00 0,00 0,00 0,00
13304 23/12/2020 118 1.170,67 0,00 0,00 0,00 0,00 1.170,67 0,00 0,00 0,00 0,00
13307 23/12/2020 118 534.776,64 0,00 0,00 0,00 0,00 534.776,64 0,00 0,00 0,00 0,00
13308 23/12/2020 118 50.953,18 0,00 0,00 0,00 0,00 50.953,18 0,00 0,00 0,00 0,00
13408 29/12/2020 118 22.795,80 0,00 0,00 0,00 0,00 22.795,80 0,00 0,00 0,00 0,00
13409 29/12/2020 118 24.244,44 0,00 0,00 0,00 0,00 24.244,44 0,00 0,00 0,00 0,00
13410 29/12/2020 118 409,04 0,00 0,00 0,00 0,00 409,04 0,00 0,00 0,00 0,00
13434 30/12/2020 118 60.488,74 0,00 0,00 0,00 0,00 60.488,74 0,00 0,00 0,00 0,00
13436 30/12/2020 119 0,00 375.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 375.000,00 375.000,00
13439 31/12/2020 119 0,00 201.400,00 201.400,00 0,00 0,00 201.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13440 31/12/2020 119 0,00 158.440,00 158.440,00 0,00 0,00 158.440,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por Exercício 2.330.419,44 1.075.020,00 700.020,00 0,00 0,00 3.030.439,44 0,00 0,00 375.000,00 375.000,00
Total por Órgão 2.330.419,44 1.075.020,00 700.020,00 0,00 0,00 3.030.439,44 0,00 0,00 375.000,00 375.000,00
Total 2.330.419,44 1.075.020,00 700.020,00 0,00 0,00 3.030.439,44 0,00 0,00 375.000,00 375.000,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 229 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no 
exercício seguinte.
Eventuais restos a pagar que derivam de empenhos anteriores a 2013 não têm a codificação por natureza de despesa validada pelo Sicom. Assim, para esses casos, os filtros de classificação por natureza de despesa 
apresentam a opção “Empenhos anteriores a 2013”.
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 230 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 15:51:30
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Relação de Empenhos
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Unidade Orçamentária: 02.02006 - Secretaria 
Municipal da Saude (Sesau), Função: 10 - Saúde, Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 2750 - Transferencias de Recursos, Ação: 0018 - Transferencias para entidades privadas, Fontes de Recurso: 
259 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
¹ A coluna Valor Empenhado (A) já contempla a valor da Anulação do Empenho.
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Nº do Empenho Data do 
Empenho Classificação da Despesa Credor Valor Empenhado 
(A)
Valor Anulado do 
Empenho¹
Valor Liquidado 
(B) Valor Pago (C) Outras Baixas (D) Saldo a Pagar (A - 
C - D)
12371 16/11/2021 02.02006004.10.302.2750.0018.3.3
.50.43.00
20.210.522/0001-25 - ASSOC. 
DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
72.341,00 0,00 72.341,00 72.341,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIAL PARA AQUISICAO DE MATERIAIS PARA AVALIACAO DIAGNOSTICA MULTIDISCIPLINAR E AO ATENDIMENTO TERAPEUTICO AOS USUARIOS 
ALIMENTACAO PARA OS USUARIOS E AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA AS DEPENDENCIAS DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO CER II SENDO BENEFICIADOS 400 CRIANCAS 
ADOLESCENTES ADULTOS COM DEFICIENCIA FISICA E INTELECTUAL CONFORME PLANO DE TRABALHO N 94 CONVENIO N 0042021 RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR N 31860008 PROPOSTA N 360
12373 17/11/2021 02.02006004.10.302.2750.0018.3.3
.50.43.00
20.210.522/0001-25 - ASSOC. 
DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE UNAÍ
170.227,00 0,00 170.227,00 170.227,00 0,00 0,00
Histórico do Empenho: CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIAL PARA AQUISICAO DE LICENCA DE SOFTWARE PIANO HUMANO AQUISICAO DE LICENCA DE SOFTWARE PARA ESTIMULACAO MULTIDISCIPLINAR 
COM SISTEMA DE GERACAO DE CONTEUDO PARA TERAPIAS ABA DESSENSIBILIZACAO TATIL E TERAPIAS COMPORTAMENTAIS BASEADAS EM VIDEO MODELAGEM CURSO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL E 
TREINAMENTO NO SOFTWARE DES ESTIMULACAO MULTIDISCIPLINAR CURSO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL NO SOFTWARE PIANO HUMANO E SERVICOS DE SUPORTE ATUALIZACAO E MANUTENCAO DE 
SOFTWARES S
Total por Órgão 242.568,00 0,00 242.568,00 242.568,00 0,00 0,00
Total 242.568,00 0,00 242.568,00 242.568,00 0,00 0,00
 Página 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 231 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Em 15/04/2025 encaminho a análise técnica à elevada consideração do Ministério Público de 
Contas, nos termos da Resolução TC nº 24/2023 de 13/12/2023.
Matheus Aguiar Silva
TC34158 - Coordenador CACGM
Município: 3170404 - Unaí Prefeito(a) Municipal: JOSE GOMES 
BRANQUINHO
Data e Hora de Geração: 15/04/2025 08:50:53
Número do Processo: 1120997 Exercício: 2021 Tipo de Análise: Análise de Defesa Documental
Termo de Encaminhamento
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 232 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2020 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 16:46:40 
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ , Fonte de Recurso: 159 - Transferência de Recursos 
do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde., 259 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Caixa e Bancos
Contas Caixa
Órgão Conta Caixa Fonte de Recurso Saldo Inicial Movimentação de Entrada Movimentação de Saída Saldo Final
Total
Contas Bancárias
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 29 1 - 0 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 159 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00094 - 2 29 1 - 0 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 259 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 315
22983 - 0 - VPMU 
PREVDIAGASSISTDSTHI
VAIDS
Conta 
Corrente 159 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 432 34131 - 2 - AIDS MS Conta 
Corrente 159 - - 0,00 215,99 215,99 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 460 35692 - 1 - 
LEISHMANIOSE
Conta 
Corrente 159 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 459 35693 - X - CAMPANHA 
DE VACINACAO H1N1
Conta 
Corrente 159 - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 504 37808 - 9 - CAPS AD Conta 
Corrente 159 - - 0,00 51.141,41 0,00 51.141,41
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 505 37887 - 9 - COMBATE A 
DENGUE ECD
Conta 
Corrente 159 - - 0,00 4.413,14 4.413,14 0,00
 Página 1/3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 233 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 588 39964 - 7 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 575
40938 - 3 - FMS 
PROGRAMA NACIONAL 
DE MELHORIA DO 
ACESSO E DA
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 52,16 52,16 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 582
41198 - 1 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
REGULACAO
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 136.636,85 0,00 136.636,85
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 574 41322 - 4 - FMS 
CERESTUNAI
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 82.984,27 82.984,27 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 608 42416 - 1 - CONVENIO 
FNS CAPS II
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 14.655,63 14.655,63 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 701 47705 - 2 - FMSLEITOS 
PSIQUIATRICOS
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 879 54767 - 0 - MG 317040 
FMS CUSTEIO SUS
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 24.070.177,56 23.329.897,41 740.280,15
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 879 54767 - 0 - MG 317040 
FMS CUSTEIO SUS
Conta 
Corrente 259
-
- 0,00 2.264.017,39 2.264.017,39 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 36 73008 - 4 - L ARREC 
TRIBUTOS MOVIMENTO
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 975,00 975,00 0,00
Banco do 
Brasil S.A. 00508 - 8 158 7506 - X - NAF NUCLEO 
DE APOIO A FAMILIA
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 0,00 0,00 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 614
461 - 9 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
RECURSOS IMPOSTOS 
E TRA
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 1.080,64 1.080,64 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 693 512 - 7 - FMSMAC 
ODONTO
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 213.459,79 213.459,79 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 657
624007 - 1 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
FNSBLAFB
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 23,55 23,55 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 658
624008 - 0 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
FNSBLATB
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 47,76 47,76 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 659
624009 - 8 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
FNSBLGES
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 13.707,96 13.707,96 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 660
624010 - 1 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
FNSBLMAC
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 247.452,07 247.452,07 0,00
 Página 
2
/
3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 234 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Instituição 
Financeira Agência
CodCTB / 
Ag. 
Arrecad.
Conta
Tipo de 
Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Número 
Convênio
Data de 
Assinatura 
Convênio
Saldo Inicial Movimentação de 
Entrada
Movimentação de 
Saída Saldo Final
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 661
624011 - 0 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAUDE 
FNSBLVGS
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 147,03 147,03 0,00
Caixa 
Econômica 
Federal
00942 - 2 835 624020 - 9 - 
FMSCUSTEIO DO SUS
Conta 
Corrente 159
-
- 0,00 482.091,50 482.091,50 0,00
Total por Órgão 0,00 27.583.279,70 26.655.221,29 928.058,41
Total 0,00 27.583.279,70 26.655.221,29 928.058,41
 Página 
3
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3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 235 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 07/03/2025 13:41:52
Histórico das Remessas: 06/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, Fonte de Recurso do Empenho: 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, 246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, Tipo do Resto a 
Pagar: Todos, Grupo de Natureza Despesa: Todos, Modalidade de Aplicação: Todas, Natureza da Despesa: Todas, SubElemento da Despesa: Todos
Movimentação dos Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Os Restos a Pagar Não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a coluna "Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados em Exercícios Anteriores" no 
exercício seguinte.
Eventuais restos a pagar que derivam de empenhos anteriores a 2013 não têm a codificação por natureza de despesa validada pelo Sicom. Assim, para esses casos, os filtros de classificação por natureza de despesa 
apresentam a opção “Empenhos anteriores a 2013”.
Total
Saldo Final dos Restos a Pagar por Órgão
Órgão
Total Processado e 
Não Processado 
Liquidado em 
Exercícios 
Anteriores
Total Não 
Processado Valor Total
Total 0,00
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 236 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2021 Data e Hora de Geração: 06/03/2025 18:05:31
Histórico das Remessas: 05/03/2025 Período: Janeiro à Dezembro
Critérios de Seleção: Coordenadoria: 1ª Cfm - 1ª Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste , Órgão: Todos, Natureza Receita Categoria: Todos, Natureza Receita Origem: Todos, 
Natureza Receita Espécie: Todos, Natureza de Receita: Todos, Fontes de Recurso: Todos
Comparativo da Receita Prevista com a Realizada
Número da Lei Orçamentária: 3355 Data da Lei: 30/12/2020 Data de Publicação: 30/12/2020
Receitas Previsão Inicial (A) Previsão 
Atualizada
Realizada no 
Período (B)
Realizada até o 
Período (C)
Índice Realizado 
(C/A) Saldo (D=A-C)
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 362.166.481,94 362.166.481,94 384.897.771,58 384.897.771,58 106,28% -22.731.289,64
2.0.0.0.00.0.0 - Receitas de Capital 45.549.405,00 45.549.405,00 10.062.328,11 10.062.328,11 22,09% 35.487.076,89
7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 18.253.000,00 18.253.000,00 21.481.878,42 21.481.878,42 117,69% -3.228.878,42
Total Bruto : 425.968.886,94 425.968.886,94 416.441.978,11 416.441.978,11 97,76% 9.526.908,83
92-Restituições -5.450,00 -5.450,00 -238.567,42 -238.567,42 4377,38% 233.117,42
95-FUNDEB -32.250.690,00 -32.250.690,00 -34.133.333,09 -34.133.333,09 105,84% 1.882.643,09
Total Deduções : -32.256.140,00 -32.256.140,00 -34.371.900,51 -34.371.900,51 106,56% 2.115.760,51
Valor Total da Receita Líquida (Total Bruto - Total Deduções) : 393.712.746,94 393.712.746,94 382.070.077,60 382.070.077,60 97,04% 11.642.669,34
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 237 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Gabinete do Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria 
MPC 11 Página 1 
Processo nº: 1.120.997/2021
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Unaí (Poder Executivo)
Excelentíssimo Senhor Relator,
1. Tratam os autos de prestação de contas, referente ao exercício de 2021, do 
Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí.
2. Em análise preliminar, realizada à peça n. 19 dos autos, a Coordenadoria de 
Análise das Contas de Governos Municipais concluiu pela rejeição das contas em 
conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 
102/2008, Lei Orgânica do TCEMG, em razão das seguintes irregularidades:
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.3.1 - EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO / OPERAÇÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 
C/C § ÚNICO DO ART. 8º, LRF) 
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no 
valor de R$ 6.983.480,73, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.Ressalta-se 
que apenas R$ 204.156,65 foram empenhados sem recursos 
disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada 
sem Recursos", valor este considerado como irregular. 
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.3.2 - SUPERÁVIT 
FINANCEIRO (ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 C/C § ÚNICO DO ART 8º, LRF) 
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no 
valor de R$ 5.574.426,36, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta￾se que apenas R$4.409.075,13 foram empenhados sem recursos 
disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada 
sem Recursos", valor este considerado como irregular. 
2 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS - 2.4 - CRÉDITOS 
DISPONÍVEIS (ARTIGO 59 DA LEI 4.320/64 E INCISO II DO ART, 167 
CR1988 C/C § ÚNICO DO ART 8º, LRF)
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o 
total dos créditos concedidos, ressalta-se que, em um exame analítico 
dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório 
anexado ao SGAP, constatou-se a realização de despesa excedente 
pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto 
no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da 
República de 1988 c/c § Único do art. 8° da LC 101/2000. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 238 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
Gabinete do Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria 
MPC 11 Página 2 
4.1 - DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA CR/88; EC Nº 53/06, LEIS 
9.394/96, 14.113/2020 E IN 05/2012) 
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição 
Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
tendo aplicado somente 22,13 % da Receita Base de Cálculo.
3. O Conselheiro-Relator, em despacho de peça n. 22, determinou a citação do sr. 
José Gomes Branquinho, Prefeito de Unaí, no exercício de 2021, para 
apresentação de defesa.
4. Citado, conforme peça n. 24, o gestor manifestou-se à peça n. 25.
5. Ato contínuo, a Unidade Técnica realizou nova análise (peça n. 31), na qual 
concluiu que “as contas sob análise são passíveis de emissão de parecer prévio 
pela aprovação das contas com ressalva, de responsabilidade do Sr. José Gomes 
Branquinho, Prefeito Municipal de Unaí, exercício de 2021, na forma do 
disposto no inciso II do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, tendo em vista 
que:
Após a presente análise, verificou-se que as irregularidades referentes 
aos itens I, II, III e IV foram afastadas. 
Ressalta-se que o item III foi objeto de ressalva por esta Unidade 
Técnica. 
6. Os autos, então, vieram ao Ministério Público de Contas.
7. É o relatório. Passa-se à manifestação.
8. A partir da análise detida dos autos, este Ministério Público de Contas entende 
não ser necessário complementar a análise realizada pelo Setor Técnico, de 
modo que corrobora o entendimento esposado à peça n. 31.
9. Desse modo, o Parquet conclui que deve ser emitido parecer prévio pela 
aprovação, com ressalvas, das contas do Chefe do Poder Executivo do Município 
de Unaí, exercício de 2021, na forma do inciso II do artigo 45 da Lei 
Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
10. É o parecer.
Belo Horizonte/MG, 25 de abril de 2025
Glaydson Santo Soprani Massaria
Procurador do Ministério Público de Contas
(Assinado digitalmente disponível no SGAP) 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 239 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro em exercício Telmo Passareli 
Página 1 de 1
Processo: 1120997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Exercício: 2021
Responsável: José Gomes Branquinho
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI
I – RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor José Gomes Branquinho, 
Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, relativas ao exercício financeiro de 2021, que 
tramita neste Tribunal nos termos da Instrução Normativa 04/2017 e da Ordem de Serviço 
Conjunta 01/2022.
O processo foi autuado e distribuído à relatoria do Conselheiro José Alves Viana em 
20/07/2022.
A unidade técnica, no exame inicial, após a análise dos dados enviados e da documentação 
instrutória, concluiu pela rejeição das contas, em conformidade com o disposto no inciso III do 
art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 19 – cód. arquivo 3300887.
Realizada a citação do responsável (peças 23 – cód. arquivo 3320969 e 24 – cód. arquivo 
3333095), foi apresentada defesa à peça 25 – cód. arquivo 3366853.
Em 03/04/2024, o processo foi redistribuído à minha relatoria como Conselheiro em Exercício, 
nos termos do art. 125 do antigo Regimento Interno (peça 27 – cód. arquivo 3571157).
Em sede de reexame, a unidade técnica verificou que, em razão do disposto no art. 119 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 119, de 
27/04/2022, retificou sua conclusão, opinando pela emissão de parecer prévio pela aprovação 
das contas com ressalva, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008 (peça 31 – cód. arquivo 4084032).
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação com 
ressalva das contas, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008 (peça 50 – cód. arquivo 4089223).
É o relatório, no essencial.
À Secretaria da Primeira Câmara para inclusão em pauta.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2025.
TELMO PASSARELI
Relator
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 240 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120997 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 
1 de 20 
 
Processo: 1120997
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Exercício: 2021
Responsável: José Gomes Branquinho
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI
PRIMEIRA CÂMARA – 8/7/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EMENDA 
CONSTITUCIONAL 119/2022. DECISÃO NORMATIVA 01/2024. LIMITES DA DÍVIDA 
CONSOLIDADA LÍQUIDA E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTROLE INTERNO. 
PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
RECOMENDAÇÕES.
1. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância para afastar os efeitos da 
irregularidade em relação à abertura de créditos sem recursos disponíveis, quando o valor dos 
créditos adicionais irregularmente empenhados corresponderem a 0,17% do total da despesa 
empenhada no exercício.
2. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância para afastar os efeitos da 
irregularidade em relação à realização de despesa excedente, quando o valor excedido 
corresponde a 0,0008% da despesa empenhada.
3. A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes 
incompatíveis contraria o disposto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 50, I, da Lei 
Complementar 101/2000, estando em desacordo com o entendimento do Tribunal exarado na 
Consulta 932477.
4. Nos termos da Emenda Constitucional 119/2022, o descumprimento, em 2020 e 2021, dos 
percentuais constitucionais mínimos de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 
não enseja responsabilização do Chefe do Poder Executivo tendo em vista o desequilíbrio fiscal 
ocasionado pela pandemia de COVID-19.
5. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar o cumprimento das metas 
estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação – PNE.
6. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) posicionado na Faixa C+ indica “em 
fase de adequação” das políticas e atividades públicas nas dimensões de Educação, Saúde, 
Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em 
Tecnologia.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
senhor José Gomes Branquinho, Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, no 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 241 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1120997 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 
2 de 20 
 
exercício de 2021, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 
86, I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
II) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de 
parecer prévio, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado 
exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da 
própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, 
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, 
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das 
Cortes de Contas;
III) recomendar:
a) ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art. 
50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de 
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em 
conformidade com o entendimento exarado na Consulta 932477;
b) ao Chefe do Poder Executivo que, em exercícios futuros, a fim de evitar eventual 
imputação de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, §2º, da CF/1988, 
adote medidas junto ao Poder Legislativo para a adequação da Lei Orçamentária, 
objetivando o equilíbrio das contas públicas;
c) aos Poderes Executivo e Legislativo que informem corretamente os valores 
relativos ao repasse de recursos à Câmara Municipal e eventual devolução de 
numerário, evitando divergência entre as informações enviadas ao Tribunal;
d) ao município que utilize somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 
1.502.000/2.502.000 e 1.718.000/2.718.000 para o empenho e o pagamento das 
despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo constar nos 
empenhos o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, e 
as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 para o empenho e 
o pagamento das despesas com as ações e serviços públicos de saúde, devendo 
constar nos empenhos o código de acompanhamento da execução orçamentária 
(CO) 1002, conforme orientação constante do Comunicado SICOM 16/2022;
e) ao município que as despesas relacionadas à substituição de servidores públicos, 
relativas à mão de obra empregada em atividade-fim do ente público ou inerentes a 
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do 
quadro de pessoal, sejam classificadas no elemento de despesa 34 – Outras 
Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou 04 – Contratação 
por Tempo Determinado (necessidade temporária de excepcional interesse 
público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com 
pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o 
art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988 e Consultas 838498 e 
898330;
f) ao município que, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados para 
a execução indireta de serviços relacionados à atividade finalística do município 
nos quais se faça possível a identificação e o relacionamento da mão de obra com 
o serviço prestado sejam classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx – Outras Despesas 
de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, as quais deverão ser 
computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º, 
da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, incisos II e IX, da 
Constituição Federal/1988 e Consulta 1114524;
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g) ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das 
Metas 1-A e 18 do PNE, e continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, 
com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de bons índices de eficiência e 
efetividade das ações desenvolvidas;
h) ao atual prefeito o cumprimento da Meta 1-B do PNE, promovendo ações públicas 
para o seu atingimento até o final do exercício de 2025;
i) ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, 
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na 
execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária, 
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988;
j) à Administração Municipal que a documentação de suporte que comprova a 
prestação de contas do exercício de 2021 seja mantida de forma segura e 
organizada, para caso o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de 
fiscalização;
IV) ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta 
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios 
a serem emitidos;
V) determinar que, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados os 
autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Licurgo Mourão e o Conselheiro 
Presidente Agostinho Patrus.
Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo. 
Plenário Governador Milton Campos, 08 de julho de 2025.
AGOSTINHO PATRUS 
Presidente
TELMO PASSARELI
Relator 
(assinado digitalmente
)
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NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA – 8/7/2025
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI:
I – RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor José Gomes Branquinho, 
Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, relativas ao exercício financeiro de 2021, que 
tramita neste Tribunal nos termos da Instrução Normativa 04/2017 e da Ordem de Serviço 
Conjunta 01/2022.
O processo foi autuado e distribuído à relatoria do Conselheiro José Alves Viana em 
20/07/2022.
A unidade técnica, no exame inicial, após a análise dos dados enviados e da documentação 
instrutória, concluiu pela rejeição das contas, em conformidade com o disposto no inciso III do 
art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 19 – cód. arquivo 3300887 
Realizada a citação do responsável (peças 23 – cód. arquivo 3320969 e 24 – cód. arquivo 
3333095), foi apresentada defesa à peça 25 – cód. arquivo 3366853. 
Em 03/04/2024, o processo foi redistribuído à minha relatoria como Conselheiro em Exercício, 
nos termos do art. 125 do antigo Regimento Interno (peça 27 – cód. arquivo 3571157).
Em sede de reexame, a unidade técnica verificou que, em razão do disposto no art. 119 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 119, de 
27/04/2022, retificou sua conclusão, opinando pela emissão de parecer prévio pela aprovação 
das contas com ressalva, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008 (peça 31 – cód. arquivo 4084032).
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação com 
ressalva das contas, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei 
Complementar 102/2008 (peça 50 – cód. arquivo 4089223).
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado 
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, observando o disposto 
na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
II.1 – Da Execução Orçamentária
II.1.1 – Dos Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a unidade técnica, por meio do art. 8º, da Lei Orçamentária Anual – LOA (peça 
16 – cód. arquivo 3300885), foi autorizado o percentual de 29% do valor orçado para a abertura 
de créditos suplementares (item 2.1, p. 9, peça 19 – cód. arquivo 3300887). 
No exame a posteriori da execução orçamentária, verifica-se que o valor dos créditos 
suplementares abertos com a autorização prévia na LOA foi de R$ 114.176.022,91, o que 
correspondeu a aproximadamente 28,99% da despesa inicialmente fixada na LOA 
(R$ 393.712.746,94), bem próximo dos 29% autorizados, que equivalem a R$ 114.176.696,61, 
o que considero razoável. 
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O estudo técnico destacou ainda que não foram abertos créditos suplementares e especiais sem 
cobertura legal, obedecendo, assim, ao disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/1964.
Por outro lado, de acordo com o relatório inicial da unidade técnica, embora o montante das 
despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, em um exame 
analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, constatou-se a realização de despesa 
excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 2.999,67, contrariando o disposto no art. 59 da 
Lei Federal 4.320/1964 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 combinado 
com o parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar 101/2000 (item 2.4, p. 15, peça 19 – 
cód. arquivo 3300887).
O responsável alegou que o apontamento relativo realização de despesa excedente na dotação 
orçamentária 02.06.01.10.122.2022.2.080.3.1.90.11, fonte de recursos 02, é procedente. 
Todavia, destacou que, caso houvesse identificado o problema à época, haveria crédito 
disponível para suplementá-lo na mesma fonte de recurso.
Prosseguiu aduzindo que a irregularidade decorreu de um problema no software do município 
e que já haveria notificado a empresa que fornece o sistema para as devidas adequações.
Por fim, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a 
inexpressividade do valor excedido e por não haver causado nenhum prejuízo à administração 
pública.
Em sede de reexame, a unidade técnica manteve a irregularidade apontada em seu exame inicial, 
entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, frente ao total 
dos créditos concedidos, afastou o apontamento referente ao empenhamento de despesas além 
do limite dos créditos autorizados por fonte de recurso.
Considerando que a despesa excedente de R$ 2.999,67 (peça 15 – cód. arquivo 3300887) 
representa aproximadamente 0,0008% da despesa total empenhada pelo Poder Executivo 
Municipal, no valor de R$ 361.400.701,58, entendo que deve ser desconsiderado o 
apontamento.
O estudo técnico inicial também apontou que foram abertos créditos suplementares e especiais 
sem recursos disponíveis nos valores de R$ 6.983.480,73, com base no excesso de arrecadação 
(item 2.3.1, p. 10/12, peça 19 – cód. arquivo 3300887), e R$ 5.574.426,36, com fundamento no 
superávit financeiro (item 2.3.2, p. 12/14, peça 19), contrariando, assim, ao disposto no artigo 
43 da Lei Federal 4.320/1964 combinado com o parágrafo único do artigo 8º da Lei 
Complementar 101/2000.
Em relação aos créditos suplementares e especiais irregularmente abertos com base no excesso 
de arrecadação, a unidade técnica destacou que foi empenhado o montante de R$ 204.156,65, 
conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos" (p. 12, peça 19 – cód. 
arquivo 3300887).
O responsável alegou, em síntese, que a despesa empenhada sem recursos ocorreu na fonte 102, 
que possui a mesma origem das fontes 100 e 101. Ademais, ressaltou que, nos termos da 
Consulta 932477/2014 deste Tribunal e do Comunicado do SICOM 14/2018, poderia haver 
suplementação entres as referidas fontes de recursos. 
Prosseguiu aduzindo que o somatório do saldo a empenhar dessas três fontes de recursos perfez 
o montante de R$ 23.319.886,30, suficiente para acobertar o total de créditos adicionais abertos 
sem recursos de R$ 6.983.480,73, restando um saldo a empenhar da ordem de R$ 
16.336.405,57.
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Em sede de reexame, a unidade técnica entendeu como aplicável as orientações presentes na 
Consulta 932477, que indicam a possibilidade de analisar em conjunto os créditos adicionais 
abertos com recursos das fontes 100, 101 e 102, desde que o saldo apurado seja originado 
inteiramente de impostos e transferências correntes (p. 6, peça 31 – cód. arquivo 4084032).
Ademais, apurou que o saldo a empenhar das referidas fontes de recursos, no valor de R$ 
23.319.886,30, foi superior em R$ 4.005.860,04 ao total do excesso de arrecadação (R$ 
19.314.026,26). Assim, afastou a irregularidade relativa a abertura de créditos adicionais sem 
recursos disponíveis no montante de R$ 6.983.480,73, com base no excesso de arrecadação, 
dos quais R$ 204.156,65 foram empenhados.
Nesse contexto, tendo em vista que este Tribunal, nos autos da Consulta 932477, firmou o 
entendimento de que é possível a compensação entre as dotações das fontes 100/101/102, e que 
havia saldo a empenhar nas referidas fontes (R$ 23.319.886,30) para a cobertura do total dos 
créditos abertos sem recursos (6.983.480,73), acompanho o entendimento da unidade técnica 
pelo afastamento do apontamento referente à abertura de créditos adicionais sem recursos 
disponíveis, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.983.480,73, dos quais 
R$ 204.156,65 foram empenhados. 
Já, em relação aos créditos suplementares e especiais irregularmente abertos com base no 
superávit financeiro, considerando que tanto as alegações de defesa quanto o reexame técnico 
foram elaborados de forma individualizada, por fontes de recurso, adoto tal critério como 
parâmetro para esse parecer prévio, sintetizando todas as manifestações mencionadas.
Fontes 200/201/202 – Recursos Ordinários
De acordo com o estudo preliminar, foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis 
no montante de R$ 4.533.000,00 nessas fontes, dos quais R$ 3.799.947,37 foram empenhados 
(p. 12, peça 19 – cód. arquivo 3300887). 
O responsável alegou que, na apuração dos recursos disponíveis, considerou somente o 
superávit financeiro da fonte 200, pois o Comunicado do SICOM 14/2018 permitiu dupla 
interpretação sobre a forma de apuração do superávit financeiro utilizado para abertura de 
créditos adicionais. 
Prosseguiu aduzindo que, de acordo com o item 1.4 do referido Comunicado, a apuração do 
superávit financeiro se daria por cada fonte de recursos, não tendo sido mencionada a possível 
agregação dos saldos constantes nas fontes 100, 200, 101, 201, 102 e 202. Por outro lado, 
asseverou que, conforme disposto no item 1.6 do mesmo documento, o Tribunal utilizaria o 
decreto de alteração orçamentária para verificar possíveis suplementações entre fontes 
incompatíveis, ou seja, somente seria possível a suplementação entre as referidas fontes 
provenientes de recursos próprios. 
Acrescentou, ainda, que a redação do item 1.6 trouxe a ressalva de “incluídas as fontes 100 e 
200”, o que levaria a deduzir que essa fonte não se enquadraria na regra de exceção, caso 
contrário, a mesma estaria ali explicitada.
Por fim, ressaltou que, na análise da prestação de contas referente ao exercício de 2021, 
disponibilizada no site Fiscalizando com o TCE – Minas Transparente(1), este Tribunal teria 1 Site: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br
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apurado o superávit financeiro da fonte 100 de forma isolada, o que levou o Município ao 
entendimento de que a apuração se daria por cada fonte de recursos, conforme mencionado no 
item 1.4 do Comunicado 14/2018 do SICOM.
A unidade técnica destacou que a irregularidade relativa às fontes 200/201/202 se deu em 
decorrência do entendimento exarado na Consulta 1.088.810 deste Tribunal, de que os 
superávits financeiros do exercício anterior apurados nas fontes 200, 201 e 202 têm natureza 
ordinária, de livre utilização, não sendo permitido, individualmente, representar fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que entre si.
Prosseguiu aduzindo que o entendimento antes vigente era de que a apuração do superávit 
financeiro do exercício anterior era realizada por fonte de recursos, sendo admitida a 
compensação entre as fontes 00, 01 e 02.
Ademais, enfatizou que a Consulta 1088810 foi publicada em data posterior ao Comunicado 
14/2018, “não deixando margem para dúvida sobre qual procedimento aplicar.”
Por outro lado, a unidade técnica reconheceu 
[...] que a aplicação do novo entendimento exarado por meio da Consulta n. 1.088.810 já 
nas análises de prestações de contas relativas ao exercício de 2021 se fez oneroso ao gestor 
responsável no que se refere às fontes 00/01/02 tendo em vista que a publicação da referida 
consulta ocorreu em 2021, quando a execução orçamentária já estava em andamento e os 
fatos contábeis já estavam acontecendo.
Isso posto, verificou que, conforme relatório de Decretos de Alterações Orçamentárias, extraído 
do SICOM/2021 (peça 32 – cód. arquivo 4084033), a totalidade dos créditos adicionais abertos 
sem recursos disponíveis no valor R$ 4.533.000,00, foram abertos na fonte 200 por meio dos 
Decretos 25, 53, 57 e 92.
Assim, com base nessas informações, procedeu à análise dos créditos adicionais abertos, 
utilizando a metodologia antes adotada, por fontes de recursos isoladas, e apurou que o 
superávit financeiro da fonte 200 no valor de R$ 8.008.482,63 (peça 17 – cód. arquivo 
3300886), foi suficiente para acobertar os créditos adicionais abertos no valor total de R$ 
4.533.000,00, razão pela qual afastou o apontamento.
De fato, verifico que a Consulta 1088810 foi publicada no dia 19/01/2021, quando a execução 
orçamentária já estava em andamento, e que a mudança da metodologia de apuração dos 
recursos disponíveis, se mostrou prejudicial ao responsável. Assim, à luz do princípio da 
segurança jurídica, considero pertinente a utilização da metodologia antes adotada, que permitia 
a apuração do superávit financeiro por fonte de recursos e, em consonância com a nova análise 
técnica, apuro que o superávit financeiro da fonte 200 no valor de R$ 8.008.482,63, foi 
suficiente para acobertar os créditos adicionais abertos no valor total de R$ 4.533.000,00.
Dessa forma, entendo que deve ser desconsiderada a irregularidade referentes à abertura de 
créditos adicionais sem recursos disponíveis, com base no superávit financeiro, nas fontes 
200/201/202 no valor de R$ 4.533.000,00, dos quais R$ 3.799.947,37 foram empenhados. 
Fonte 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
De acordo com o estudo preliminar, foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis 
no montante de R$ 5.861,53 nessa fonte, dos quais R$ 5.734,73 foram empenhados (p. 13, peça 
19 – cód. arquivo 3300887). 
Ademais, a unidade técnica apurou na fonte 217 uma divergência entre o superávit financeiro 
informado no Quadro do Superávit/Déficit Financeiro no valor de R$ 3.138,47 (DCASP, 
peça 11 – cód. arquivo 3300880) e o apurado nas remessas de acompanhamentos mensais no 
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valor de R$ 120.551,97 (AM, peça 17 – cód. arquivo 3300886). Assim, ante as divergências, 
considerou o menor valor do superávit financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado 
(AM).
O responsável alegou que o superávit financeiro da fonte 217 foi apurado com base nos dados 
disponibilizados no site Fiscalizando com o TCEMG – Minas Transparente e que estaria de 
acordo com o valor apurado por este Tribunal. Assim, aduziu que este item estaria regular.
A unidade técnica constatou que o quadro do Superávit/Déficit Financeiro das abas 
Demonstrações Contábeis Informadas e Apuradas disponibilizado no site Fiscalizando com o 
TCEMG, exercício de 2021, apresentou um superávit financeiro na fonte 217 no valor R$ 
3.138,47, insuficiente para acobertar os créditos abertos pelo município.
Ademais, refez a sua análise baseado na metodologia antes adotada, por fontes de recursos 
isoladas, e apurou que o superávit financeiro da fonte 217, no valor de R$ 120.551,97 (peça 17 
– cód. arquivo 3300886), seria suficiente para acobertar os créditos adicionais abertos no valor 
de R$ 9.000,00 (p. 13, peça 19 – cód. arquivo 3300887).
Todavia, a unidade técnica, tendo em vista que o município ratificou o superávit financeiro 
apurado em seu exame inicial, conforme metodologia atual adotada por este Tribunal, manteve 
seu apontamento inicial no sentido de que foram abertos créditos adicionais sem recursos 
disponíveis, no valor de R$ 5.861,53, dos quais foram empenhados R$ 5.734,73, entendimento 
que acompanho. 
Fontes 218/219
De acordo com o estudo preliminar, foram abertos créditos adicionais sem recursos disponíveis 
no montante de R$ 353.419,85 nas fontes 218/219, dos quais R$ 353.108,43 foram empenhados 
(p. 13, peça 19 – cód. arquivo 3300887). 
O responsável alegou que, para abertura dos créditos adicionais nas fontes 218 e 219, utilizou 
o superávit financeiro, no valor de R$ 5.059.242,96, informado no Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária – RREO, disponível no sítio eletrônico(2) do Sistema de Informações 
sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). 
A unidade técnica refez o seu estudo baseado na metodologia antes adotada, por fontes de 
recursos isoladas, e apurou um superávit financeiro nas fontes 218/219 no valor de R$ 
240.568,81, insuficiente para acobertar os créditos adicionais abertos no valor de R$ 
593.988,66. 
Assim, ratificou o apontamento inicial no sentido de que foram abertos créditos adicionais sem 
recursos disponíveis, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 353.419,85, dos quais 
foram empenhados R$ 353.108,43, entendimento que acompanho.
Fontes 246 e 259
De acordo com o estudo preliminar, foram abertos e empenhados créditos adicionais sem 
recursos disponíveis nos montantes de R$ 7.716,60 e R$ 242.568,00 nas fontes 246 e 259, 
respectivamente (p. 13, peça 19 – cód. arquivo 3300887). 2 https://www.fnde.gov.br/siope/relatoriosMunicipais.jsp
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O responsável alegou que essas fontes são originárias de transferências federais das áreas da 
Educação (fonte 246) e Saúde (fonte 259), cujos recursos estariam vinculados à finalidades 
específicas e que o município, seguindo orientação da Consulta 932477, abriu os respectivos 
créditos adicionais adotando a mesma sistemática para convênios.
A unidade técnica refez o seu estudo baseado na metodologia antes adotada, por fontes de 
recursos isoladas e por objeto de convênio, conforme orientações da consulta 932477, e apurou, 
com relação a fonte 246, um superávit financeiro no valor de R$ 7.132,21, insuficiente para 
acobertar o total de créditos adicionais abertos no valor de R$ 7.716,60, restando R$ 584,39 de 
créditos abertos sem recursos.
Dessa forma, acompanho o entendimento da unidade técnica, retificando, porém, o valor da 
irregularidade que passou de R$ 7.716,60 para R$ 584,39. 
Com relação a fonte 259, a unidade técnica apurou um déficit financeiro no valor de R$ 
979.228,10. Assim, ratificou o apontamento inicial no sentido de que foram abertos e 
empenhados créditos adicionais sem recursos disponíveis, por superávit financeiro, no valor de 
R$ 242.568,00, entendimento que acompanho.
Resultado após a análise individualizada da execução orçamentária por fonte: 
Por fim, a unidade técnica destacou que as despesas empenhadas sem recursos nas fontes 217, 
218, 219, 246 e 259 totalizaram R$ 601.995,55, assim, afastou os apontamentos, tendo em vista 
a baixa materialidade, risco e relevância desse montante frente ao total da receita líquida (p. 13, 
peça 31 – cód. arquivo 4084032).
A jurisprudência do Tribunal, em casos semelhantes, tem sido no sentido de analisar o valor 
dos créditos empenhados para verificar se a irregularidade é capaz de ensejar a reprovação das 
contas, conforme pareceres prévios emitidos nos autos 958679 e 848031.
Conforme já mencionado, em razão desse entendimento jurisprudencial, foi previsto 
expressamente no parágrafo único do art. 10 da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 que, para 
aferição do cumprimento do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, deverão ser observadas “a 
efetiva realização da despesa, bem como a materialidade, risco e a relevância dos valores 
apontados como irregulares”.
De fato, analisando os autos, verifica-se que, consoante destacado pela unidade técnica, em 
relação ao valor de R$ 602.433,77, relativo aos créditos abertos sem recursos disponíveis nas 
fontes 217, 218, 219, 246 e 259, foi empenhado irregularmente o montante de R$ 601.995,55, 
o que corresponde a aproximadamente 0,17% do total da despesa empenhada 
(R$ 361.400.701,58).
Dessa forma, com base nos critérios de materialidade e relevância, acompanho o estudo técnico 
e entendo que deve ser desconsiderada a irregularidade referente à abertura de créditos 
adicionais sem recursos disponíveis no valor de R$ 602.433,77, dos quais R$ 601.995,55 foram 
empenhados.
II.1.2 – Do Controle por Fonte
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do 
art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e busca tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a 
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos 
públicos, em especial, os vinculados.
De acordo com a unidade técnica (peça 19 – cód. arquivo 3300887), foram detectados decretos 
de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis (peça 13 – 
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Processo 1120997 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 10 de 20 
 
cód. arquivo 3300883), não atendendo, assim, à Consulta 932477, na qual o Tribunal firmou o 
entendimento acerca da impossibilidade de abertura de créditos adicionais utilizando-se 
recursos de fontes distintas.
Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do 
art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos 
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o 
entendimento exarado na Consulta 932477.
II.2 – Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
II.2.1 – Repasse à Câmara
De acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 01/2022(3), uma das matérias que integra o escopo 
de análise do processo de prestação de contas do chefe do Poder Executivo Municipal é o 
cumprimento do art. 29-A(4) da Constituição Federal de 1988, que fixa os limites máximos para 
o repasse de recursos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal.
Nesse ponto, cumpre esclarecer que, nos incisos do citado art. 29-A, encontram-se fixados, em 
percentuais, os limites do total da despesa do Poder Legislativo Municipal e, no seu § 2º, são 
tipificadas três condutas que configuram crime de responsabilidade do prefeito: i) efetuar 
repasse acima teto constitucional, ii) repassar valor inferior ao previsto da LOA e iii) não 
realizar o repasse até o dia 20 de cada mês.
Ainda quanto à responsabilidade do prefeito no cumprimento do orçamento público, vale 
lembrar que o Decreto-Lei 201/1967(5) já previa a possibilidade de responsabilização criminal 
do agente político no caso de descumprimento do orçamento aprovado.
Verifica-se, pois, que esse item do escopo da prestação de contas tem como base regra 
constitucional que trata do teto para as despesas do Poder Legislativo Municipal e apresenta 
algumas condutas que, caso sejam praticadas pelo chefe do Poder Executivo, poderão 
configurar crime de reponsabilidade. Noutras palavras, a questão basilar da norma 
constitucional é o limite para a realização das despesas do Poder Legislativo e não somente o 
repasse que o Poder Executivo realiza, bem como as consequências na esfera criminal para o 
prefeito no caso do descumprimento das regras de repasse.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria nas 
Consultas 785693, 896488 e 898307, quando destacou a necessidade de serem observados 
concomitantemente o teto previsto na Constituição Federal de 1988 e o piso fixado na LOA, 
sob pena de se configurar crime de responsabilidade. 3 Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, o processo de prestação de contas anual do chefe do Poder 
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, será examinado com base no seguinte escopo: [...] 
IV – cumprimento do limite fixado no art. 29-A da Constituição da República para repasse de recursos ao Poder 
Legislativo Municipal; 4 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos 
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária 
e das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício 
anterior: 5
 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
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Processo 1120997 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 11 de 20 
 
Contudo, não se pode ignorar que certas situações, por vezes imprevisíveis, como um eventual 
estado de calamidade financeira ou uma pandemia, como a recentemente vivenciada 
mundialmente, poderiam frustrar a expectativa de ingresso de receitas, o que afetaria 
diretamente o valor do repasse.
Justamente para permitir ajustes orçamentários-financeiros perante situações como essas em 
que a expectativa de arrecadação fosse frustrada e, assim, evitar a configuração de crime de 
responsabilidade, a Lei Complementar 101/2000 previu em seu art. 9º um mecanismo para 
readequação do orçamento, conhecido como contingenciamento.(6)
Cumpre destacar que os mecanismos de contingenciamento para essas situações podem estar 
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, inclusive, pode conter formas de 
limitação de empenho, conforme previsto na alínea 
b, do inciso I do art. 4º da Lei Complementar 
101/2000(7).
Desse modo, quando se trata do repasse fundado no art. 29-A da CF/1988, considerando que 
há uma relação bilateral, deve-se analisar o caso com base nas obrigações de quem realiza e de 
quem recebe o repasse. Isso porque é dever não apenas do Poder Executivo como também do 
Poder Legislativo realizar o contingenciamento das despesas, mediante a promoção dos ajustes 
necessários, se verificado que, ao final de um bimestre, a receita arrecadada não poderá 
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 9º, Lei Complementar 
101/2000).
Importante frisar que, por ser uma relação bilateral entre Poderes independentes, essa 
readequação não pode ser uma obrigação unilateral, sob pena de ofensa à autonomia do Poder 
Legislativo e ao princípio da separação dos poderes(8). Assim, os ajustes necessários poderão 
ser realizados por meio de critérios e forma de limitação de empenho previstos na LDO, 
alteração da LOA, acordo bilateral ou judicialmente. 6
 Art. 9
o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério 
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1
o
 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos 
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive 
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e 
tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. 
(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)
§ 3
o
 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo 
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados 
pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADI 2238)
§ 4
o
 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento 
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1
o
 do art. 166 da 
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 7
 Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre: [...] b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas 
na alínea 
b do inciso II deste artigo, no art. 9
o
 e no inciso II do § 1
o
 do art. 31;
8
 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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Sobreleva notar que uma das possíveis formas de readequação se dá por meio de devolução de 
numerário pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, fato esse que pode impactar na análise 
das prestações de contas do prefeito. 
Nesse ponto, chamo atenção para as informações constantes do SICOM, relativas ao repasse 
do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Muitas vezes o jurisdicionado informa, no campo 
próprio do formulário do SICOM, valores relativos a devoluções feitas pelo Poder Legislativo, 
todavia sem especificar a natureza dessas devoluções, uma vez que o sistema não está preparado 
para receber esse tipo de informação.
Por outro lado, embora não seja possível, pelos dados constantes do sistema, aferir a natureza 
dessas devoluções, em muitos casos é possível verificar que elas ocorrem em diversos 
momentos ao longo de todo o exercício financeiro, e não de uma única vez ao final do exercício.
Dessa forma, considerando que a interpretação literal do art. 29-A da CF/1988 e a análise 
simplista do repasse poderia ocasionar, não apenas graves repercussões negativas na vida 
pública e política do gestor que tem as contas rejeitadas, mas, sobretudo, poderia levar à 
configuração de crime de responsabilidade, entendo temerária a análise do repasse apenas sob 
a ótica da conduta do chefe do Poder Executivo sem investigar como se deram as devoluções 
e, a depender do caso, decotar do valor total repassado o valor devolvido, considerando, para 
fins de emissão do parecer prévio, o valor líquido repassado.
Oportuno dizer que, por uma interpretação sistêmica e teleológica das normas em questão, bem 
como considerando a jurisprudência do Tribunal que, inclusive, aplica o princípio da 
insignificância no exame do repasse, me parece contraditório emitir parecer prévio pela 
aprovação das contas quando verificado o repasse a maior, porém insignificante, e, por outro 
lado, emitir parecer prévio pela rejeição das contas quando, pelo exame superficial, verifica-se 
um repasse a maior, embora o repasse líquido (valor do repasse subtraídas as devoluções) se 
mostre dentro do limite. A contradição está justamente no fato de, no primeiro caso, ter havido 
efetivamente uma lesividade ao interesse público, embora inexpressiva, enquanto, no segundo 
caso, a possível lesão ao interesse público não ter se materializado diante da devolução.
Nesse ponto cumpre destacar que o Tribunal de Contas do Espírito Santo já se manifestou sobre 
a matéria, entendendo que as devoluções do Poder Legislativo não tem o condão de sanar a 
irregularidade, mas servem ao propósito de atenuar seus efeitos, “não conduzindo, portanto, à 
rejeição das Contas”(9).
No caso dos autos, conforme Comparativo da Despesa Fixada com a Executada(10) extraído do 
SICOM, foi fixado o valor de R$ 14.574.700,00 para repasse à Câmara Municipal. Por sua vez, 
considerando a arrecadação municipal do exercício anterior, no valor de R$ 197.642.267,85, o 
órgão técnico esclareceu que o Poder Executivo deveria repassar, no máximo, o valor de 
R$ 13.834.958,75 ao Poder Legislativo, o que corresponderia a 7% da base de cálculo.
O relatório do órgão técnico apontou ainda que, embora o Poder Executivo tenha realizado o 
repasse de R$ 13.780.465,75, a Câmara Municipal devolveu a importância de R$ 1.016.774,19, 
o que representou um repasse efetivo de R$ 12.763.691,56, correspondendo a 6,46% da base 9
 Parecer Prévio TC-010/2017, Relator Conselheiro em Substituição Marco Antônio da Silva, sessão do dia 
23/03/2017 da Primeira Câmara. 
10 Comparativo da Despesa Fixada com a Executada – SICOM (anexo)
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de cálculo, tendo sido, portanto, observado o limite percentual fixado na Constituição Federal 
de 1988 (p. 17, peça 19 – cód. arquivo 3300887).
De fato, analisando os dados enviados, verifica-se que, conquanto não tenha sido observado o 
valor fixado na LOA, o valor do repasse concedido de R$ 13.780.465,75 representa 
aproximadamente 6,97% da receita base de cálculo, obedecendo, assim, ao limite de 7% 
estabelecido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988, o que enseja a aprovação das 
contas.
Todavia, considerando que o valor do repasse no exercício em análise foi inferior ao previsto 
na LOA, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo que, em exercícios futuros, a fim de evitar 
eventual imputação de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, § 2º, da CF/1988, 
adote medidas junto ao Poder Legislativo para a alteração da Lei Orçamentária, objetivando o 
equilíbrio das contas públicas.
Por fim, a unidade técnica destacou que, ao consultar o relatório Demonstrativo das 
Transferências Financeiras do SICOM Consulta, verificou a existência de divergência nos 
valores devolvidos informados pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal.
Nesse contexto, recomendo aos Poderes Executivo e Legislativo que informem corretamente 
os valores, evitando divergência entre as informações de repasse de recursos à Câmara 
Municipal e de eventual devolução de numerário, de modo a não prejudicar o exercício do 
controle externo pelo Tribunal.
II.2.2 – Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com o estudo inicial, foi aplicado o percentual de 22,13% da receita base de cálculo 
na manutenção e desenvolvimento do ensino, não tendo obedecido ao mínimo de 25% exigido 
no art. 212 da Constituição Federal de 1988, o que ensejaria a rejeição das contas (item 4.1, p. 
21, peça 19 – cód. arquivo 3300887).
No exame preliminar, a unidade técnica informou à p. 21 da peça 19 que:
Considerando a Emenda Constitucional nº 119/2022, a qual determina a impossibilidade 
de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes 
públicos desses entes federados, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, pelo 
descumprimento da aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos em 
manutenção e desenvolvimento do ensino, entende-se pelo afastamento do apontamento 
sobre a irregularidade ao disposto no caput do art. 212 da Constituição da República de 
1988.
Ressalta-se, porém, que de acordo com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 119/2022, o 
Ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até 
o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo 
exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Na defesa apresentada à peça 25 – cód. arquivo 3366853, o responsável aduziu que o 
apontamento desse item deveria ser considerado regular em virtude das disposições contidas na 
Emenda Constitucional 119/2022. Prosseguiu alegando que a diferença não aplicada, deveria 
ser analisada nas prestações de contas dos exercícios de 2022 e 2023. 
Em sede de reexame, a unidade técnica esclareceu que, de acordo com a referida Emenda 
Constitucional 119/2022, os gestores públicos deverão complementar na aplicação da 
manutenção e desenvolvimento do ensino o montante não aplicado nos exercícios de 2020 e 
2021, até o exercício de 2023, e que o valor residual ainda deverá ser corrigido monetariamente 
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em atendimento à 
Decisão Normativa 01/2024.
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Nesse contexto, o órgão técnico verificou que as justificativas apresentadas pela defesa não 
foram suficientes para alterar o estudo técnico inicial, permanecendo o percentual aplicado de 
22,13% da receita base de cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo mantido 
o entendimento de que o item deve ser aprovado com ressalva (p. 18/19, peça 31 – cód. arquivo 
4084032).
Importante destacar que, consoante disposto no art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 119(11), de 27/04/2022, a União, os Estados, 
o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes, não poderão ser 
responsabilizados por descumprirem, nos exercícios de 2020 e 2021, os percentuais 
constitucionais mínimos de aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a 
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em razão do 
desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de COVID-19, motivo pelo qual entendo pelo 
afastamento da ressalva.
Todavia, cumpre frisar que, embora estejam isentos de responsabilização, o parágrafo único do 
citado art. 119(12) impôs aos entes federados o dever de complementar a diferença não aplicada 
até o exercício de 2023, sendo que o Chefe do Poder Executivo de Unaí deveria ter aplicado o 
valor de R$ 6.918.044,28, correspondente a 2,87% da receita base de cálculo 
(R$ 241.453.675,64), consoante demonstrado no estudo técnico (p. 18, peça 19 – cód. arquivo 
3300887), contabilizando-o de forma separada, a fim de comprovar o cumprimento da 
determinação constitucional.
Ademais, ressalta-se que a Decisão Normativa 01/2024(13) deste Tribunal estabeleceu o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como critério para atualização do valor 
residual não aplicado em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nos exercícios financeiros 
de 2020 e 2021, devendo a correção incidente ser aplicada até o dia 31/12/2024.
11 Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119:
"Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os 
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser 
responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos 
exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação 
da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre 
o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o 
valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021."
12 Art. 1º [...]
"Art. 119. [...]
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação 
da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre 
o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o 
valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021. (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 119, de 2022)
”
13 Decisão Normativa 01/2024. Define o critério para atualização monetária do valor residual que deixou de ser 
alocado pelo Estado e pelos Municípios em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE nos exercícios 
financeiros de 2020 e 2021 e dá outras providências. Publicação D.O.C. 05/03/2024 - Pág. 6.
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Neste contexto, compulsei os autos da prestação de contas do exercício de 2023 (Processo 
1168089) e verifiquei que o município complementou no exercício de 2022 a diferença não 
aplicada em 2021, no valor de R$ 6.918.044,28, bem como o valor de R$ 400.554,76, 
correspondente à integralidade da correção monetária com base no Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo (IPCA), atendendo, assim, ao disposto no parágrafo único do art. 119 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 
119/2022, e ao disposto na Decisão Normativa 01/2024.
Por fim, importante destacar que, desde 2023, conforme anunciado no Comunicado SICOM 
16/2022, não existem fontes específicas para vincular os recursos referentes ao mínimo 
constitucional do ensino. Assim, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino 
devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 
1.502.000/2.502.000 e 1.718.000/2.718.000 e no empenho deve constar o código de 
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001.
II.2.3 – Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Foi aplicado o percentual de 36,85% da receita base de cálculo nas ações e serviços públicos 
de saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198, § 2º, III, da Constituição 
Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei Complementar 141/2012 
e na Instrução Normativa 05/2012.
Importante destacar que, desde 2023, conforme anunciado no Comunicado SICOM 16/2022, 
não existem fontes específicas para vincular os recursos referentes ao mínimo constitucional da 
saúde. Assim, as despesas com gastos nas ações e serviços públicos de saúde devem ser 
empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e 
1.502.000/2.502.000 e no empenho deve constar o código de acompanhamento da execução 
orçamentária (CO) 1002.
II.2.4 – Despesas com Pessoal por Poder
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000 no art. 20, III, 
b, tendo sido aplicados 49,07% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 
101/2000, no art. 20, III, 
a, tendo sido aplicados 2,92% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei 
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 51,99% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
A unidade técnica destacou que, de acordo com a Consulta 898330, a despesa referente a 
serviços médicos plantonistas especializados deve ser computada como gasto com pessoal. 
Ademais, conforme Consulta 838498, os recursos destinados ao pagamento dos profissionais 
contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da 
origem, integram a despesa com pessoal do município.
Dessa forma, o estudo técnico incluiu, no quadro de despesas com pessoal, a linha “Despesas 
com plantões médicos e profissionais da Estratégia de Saúde da Família”, a qual contempla 
despesas classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx (Outras Despesas Correntes – 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Pessoa Jurídica), com o valor de 
R$ 1.036.589,14, conforme relatório anexado à peça 20 – cód. arquivo 3300888.
Recomenda-se que as despesas relacionadas à substituição de servidores públicos, relativas à 
mão de obra empregada em atividade-fim do ente público ou inerentes a categorias funcionais 
abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam classificadas 
no elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Processo 1120997 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Terceirização ou 04 – Contratação por Tempo Determinado (necessidade temporária de 
excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa 
total com pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o 
art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988 e Consultas 838498 e 898330.
Recomenda-se ao município que, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados 
para a execução indireta de serviços relacionados à atividade finalística do município nos quais 
se faça possível a identificação e o relacionamento da mão de obra com o serviço prestado 
sejam classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização, as quais deverão ser computadas para fins de limite da despesa total 
com pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, 
incisos II e IX, da Constituição Federal/1988 e Consulta 1114524.
II.3 – Limites da Dívida Consolidada Líquida e de Operações de Crédito
O Tribunal passou a analisar, nas prestações de contas do Executivo Municipal relativas ao 
exercício de 2021, a observância, pelos municípios, do limite da Dívida Consolidada Líquida e 
das Operações de Crédito.
A Constituição Federal, em seu art. 52, incisos VI e VII, estabeleceu a competência privativa 
do Senado Federal para fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para dispor sobre limites globais 
e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público 
federal.
II.3.1 – Dívida Consolidada Líquida
O Senado Federal, por meio edição da Resolução 40/2001, exerceu a competência privativa 
prevista no art. 52, VI, da Constituição Federal, estabelecendo que a dívida consolidada líquida 
dos Municípios não poderá exceder a 120% da Receita Corrente Líquida – RCL. 
Conforme destacado pela unidade técnica, a Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida 
pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das 
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios 
ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze 
meses. 
O órgão técnico ressaltou que, nos termos da Lei Complementar 101/2000, o limite percentual 
de comprometimento da receita corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um 
limite de máximo e que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do 
montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre. 
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o munícipio 
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 40/2001 do Senado Federal.
II.3.2 – Operações de Crédito
O Senado Federal, com base no art. 52, VII, da Constituição Federal, editou a 
Resolução 43/2001, estabelecendo que o montante global das operações de crédito dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser 
superior a 16% da receita corrente líquida. 
A unidade técnica destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define a operação de crédito 
como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e 
aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes 
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da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, 
inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o município 
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 43/2001 do Senado Federal, tendo 
sido aplicados 1,15 % da Receita Corrente Líquida Ajustada.
II.4 – Relatório de Controle Interno 
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno concluiu pela regularidade 
das contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 
2º, caput e § 2º, o art. 3º, § 6º, e o art. 4º, caput, da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na 
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
Tendo em vista que todos os itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram atendidos, 
verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 foi cumprido.
II.5 – PNE - Plano Nacional de Educação
No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, a universalização 
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação 
prevista na Meta 1-A do PNE, a unidade técnica apurou que o município cumpriu, até 2021, 
apenas 82,06% da meta prevista para o exercício 2016, deixando de atender ao disposto na Lei 
Federal 13.005/2014.
Já no que tange à ampliação da oferta de educação infantil em creches para crianças de 0 a 3 
anos de idade, ação prevista na Meta 1-B do PNE, a unidade técnica apurou que o município 
cumpriu, até o exercício de 2021, o percentual de 24,61% da meta, devendo atingir o mínimo 
de 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal 13.005/2014.
O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, por sua vez, prevê a análise da 
observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante 
estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica constatou que o município 
não observou o piso salarial profissional previsto na Lei Federal 11.738/2008, e atualizado 
para o exercício de 2021 pelos critérios das Portarias MEC/MF 06/2018 e 04/2019, não 
cumprindo, portanto, o disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
O responsável não se manifestou acerca destes itens na defesa acostada à peça 25 – cód. arquivo 
3366853.
Cumpre destacar que o Plano Nacional de Educação estabeleceu algumas estratégias para o 
cumprimento das Metas 1 e 2, dentre as quais destaco a realização de busca ativa de crianças e 
adolescentes fora da escola ou em risco de evasão escolar(14).
14 Lei 13.005/2014: Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) 
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% 
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias:
[...]
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação 
às crianças de até 3 (três) anos;
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Inteiro teor do parecer prévio – Página 18 de 20 
 
Ressalta-se que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a 
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o apoio do Colegiado 
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e do Conselho Nacional 
de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), desenvolveu o aplicativo “Busca Ativa 
Escolar”(15), ferramenta que pode ser utilizada por Estados e Municípios na prevenção e no 
combate da evasão escolar.
Por meio da “Busca Ativa Escolar”, o Poder Público tem acesso a dados concretos que 
permitem planejar, desenvolver e implementar políticas públicas voltadas para a 
universalização da educação.
Além disso, o aplicativo facilita a comunicação entre os diversos atores que integram a rede de 
proteção formada por representantes de diferentes áreas como Educação, Saúde, Assistência 
Social, Planejamento, possibilitando a adoção de medidas tempestivas e necessárias para a 
matrícula, permanência e aprendizagem da criança ou do adolescente.
Nesse contexto, considerando que o Município não cumpriu as Metas 1-A e 18 do Plano 
Nacional de Educação – PNE, deve-se recomendar que prossiga promovendo ações públicas 
para o atingimento das metas fixadas pela Lei 13.005/2014, inclusive aderindo à plataforma 
“Busca Ativa Escolar”. 
Por fim, considerando a relevância do tema, bem como o fato de o prazo para o cumprimento 
da Meta 1-B do PNE se findar em 2025, considero ainda pertinente recomendar ao atual prefeito 
que promova ações públicas para o seu atingimento até o final do prazo.
II.6 – Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega, ao parecer prévio sobre as contas do 
Prefeito municipal, o IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo 
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a 
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde; 
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia 
da Informação.
De acordo com o estudo técnico, o município não evoluiu o IEGM em relação ao exercício 
anterior, uma vez que permaneceu com a nota C+ (em fase de adequação) nos exercícios de 
2020 e 2021:
Exercício 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Resultado Final
C
B
B C+ C+ C+
Nesse contexto, é o caso de se recomendar ao município que reavalie as políticas públicas e 
prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de eficiência e 
efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo correspondam às 
demandas da sociedade.
15 Disponível em: < https://buscaativaescolar.org.br/>
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III – CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente 
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, voto pela emissão de parecer prévio pela 
aprovação das contas do senhor José Gomes Branquinho, Chefe do Poder Executivo do 
Município de Unaí no exercício de 2021, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar 
102/2008 combinado com o art. 86, inciso I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de 
Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão 
de parecer prévio, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício 
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação 
fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou 
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e 
eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do 
art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos 
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o 
entendimento exarado na Consulta 932477.
Recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo que, em exercícios futuros, a fim de evitar eventual 
imputação de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, §2º, da CF/1988, adote 
medidas junto ao Poder Legislativo para a adequação da Lei Orçamentária, objetivando o 
equilíbrio das contas públicas.
Recomenda-se aos Poderes Executivo e Legislativo que informem corretamente os valores 
relativos ao repasse de recursos à Câmara Municipal e eventual devolução de numerário, 
evitando divergência entre as informações enviadas ao Tribunal.
Recomenda-se ao município que utilize somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 
1.502.000/2.502.000 e 1.718.000/2.718.000 para o empenho e o pagamento das despesas com 
a manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo constar nos empenhos o código de 
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, e as fontes de recurso 
1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 para o empenho e o pagamento das despesas com 
as ações e serviços públicos de saúde, devendo constar nos empenhos o código de 
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme orientação constante do 
Comunicado SICOM 16/2022.
Recomenda-se ao município que as despesas relacionadas à substituição de servidores públicos, 
relativas à mão de obra empregada em atividade-fim do ente público ou inerentes a categorias 
funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam 
classificadas no elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos 
de Terceirização ou 04 – Contratação por Tempo Determinado (necessidade temporária de 
excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa 
total com pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o 
art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988 e Consultas 838498 e 898330.
Recomenda-se ao município que, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados 
para a execução indireta de serviços relacionados à atividade finalística do município nos quais 
se faça possível a identificação e o relacionamento da mão de obra com o serviço prestado 
sejam classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização, as quais deverão ser computadas para fins de limite da despesa total 
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com pessoal, conforme art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, 
incisos II e IX, da Constituição Federal/1988 e Consulta 1114524.
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento das 
Metas 1-A e 18 do PNE, e continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, com vistas 
ao seu aprimoramento e obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das ações 
desenvolvidas.
Recomenda-se ao atual prefeito o cumprimento da Meta 1-B do PNE, promovendo ações 
públicas para o seu atingimento até o final do exercício de 2025.
Recomenda-se ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, 
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos 
programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no 
art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Recomenda-se à Administração Municipal que a documentação de suporte que comprova a 
prestação de contas do exercício de 2021 seja mantida de forma segura e organizada, para caso 
o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização.
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta 
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem 
emitidos. 
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOTINHO PATRUS:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
* * * * *
dds
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Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1120997
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
05/08/2025, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
FLAVIA ROBERTA GUIMARAES SANTOS - TC 2712-7
(assinado digitalmente)
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Coordenadoria de Pós-Deliberação Fl. 
Processo n.: 1120997
Data: 29/09/2025
PESQUISA NO SGAP
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos, 
SGAP, não foi registrada, até às 11h:43min, do dia 29/09/2025, petição recursal relativa aos 
presentes autos, encaminhada pelo(s) responsável(eis)/interessado(s)/procurador(es), em face da 
deliberação constante da peça nº 53.
Soraia Lott Rodrigues
TC 2548-5
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que a deliberação de 08/07/2025, disponibilizada no “Diário Oficial de 
Contas” de 05/08/2025, transitou em julgado em 29/08/2025.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
SLR
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
SLR
Ofício n.: 22627/2025
Processo n.: 1120997 
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2025.
Ao Senhor
Darly Rodrigues do Nascimento
Responsável pelo Controle Interno 
Prefeitura Municipal de Unaí
Senhor Controlador Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na Sessão 
do dia 08/07/2025, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 05/08/2025, sobre as contas 
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, o efetivo 
acompanhamento da gestão do chefe do Executivo, notadamente no cumprimento das metas 
previstas nas leis orçamentárias e na execução dos programas do município, sob pena de 
responsabilização solidária, conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 
1988.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
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As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
SLR
Ofício n.: 22628/2025
Processo n.: 1120997
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Thiago Martins Rodrigues
Prefeito do Município de Unaí
Senhor Prefeito,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão do dia 08/07/2025, e disponibilizado no 
Diário Oficial de Contas de 05/08/2025, referente ao processo acima epigrafado, para 
conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Na oportunidade, alerto V. Ex.ª da obrigatoriedade do cumprimento das Metas 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Assinado eletronicamente
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Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
SLR
Ofício n.: 22631/2025
Processo n.: 1120997
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Maria das Dores Campos Abreu Lousado
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 08/07/2025, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 05/08/2025.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público.
Cientifico V. Ex.ª, também, que informem corretamente os valores relativos ao 
repasse de recursos à Câmara Municipal e eventual devolução de numerário, evitando 
divergência entre as informações enviadas ao Tribunal.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS -
OFICIAL DE ATIVIDADES DA SECRETARIA, CPF: 084.46*.**6-*3 em 09/10/2025
14:28:44, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14A3.2428.844Z.K85V.4345, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 515.A4D - Tipo de Documento:PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Elaborado por PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARROS, CPF: 084.46*.**6-*3 , em09/10/2025 - 14:28:44
Código de Autenticidade deste Documento: 14U4.6H28.0441.V65X.2035
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U4.6H28.0441.V65X.2035 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 266 / 266 - ID. do Doc.: 515.A4D - 09/10/2025 - 14:28:44 - ASSINADO POR(1): CPF:084.46*.**6-*3

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