materia nº 94/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Cria a Semana Municipal de Combate à Violência 
Contra Profissionais da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais 
da Saúde, a ser realizado na primeira semana de outubro.
Art. 2º Conscientizar a população sobre a importância do respeito e da valorização dos 
profissionais da saúde;
II – Promover debates, palestras, campanhas educativas e ações intersetoriais para 
prevenir e combater qualquer forma de violência física, verbal, moral ou psicológica contra médicos, 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes de saúde, recepcionistas, entre outros;
III – Estimular políticas públicas voltadas à segurança no ambiente de trabalho dos 
profissionais da saúde;
IV – Incentivar a denúncia de agressões sofridas por profissionais da saúde no 
exercício de suas funções.
Parágrafo único. Para realização de campanha ou ações o Município poderá utilizar de 
parcerias com instituições públicas ou privadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município.
LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Vereador | Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1491.6W37.8182.153A.7157 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 508.69A - 02/10/2025 - 14:37:18 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A apresentação do presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Unaí, 
a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Profissionais da Saúde, a ser realizada 
anualmente na segunda semana do mês de outubro.
A proposta nasce da crescente preocupação com os casos de violência — física, verbal, moral e 
psicológica sofridos por profissionais da saúde em seus locais de trabalho na cidade de Unaí-Mg. 
Esses profissionais, que exercem funções essenciais à vida e ao bem-estar da população, têm 
enfrentado situações alarmantes de agressão por parte de pacientes, acompanhantes e até mesmo 
dentro da própria estrutura do sistema de saúde.
É fundamental que o Poder Público municipal atue na prevenção desses casos e na conscientização 
da sociedade. Ao instituir uma semana voltada à discussão e ao enfrentamento da violência contra 
esses trabalhadores, estaremos promovendo o respeito, o diálogo e o reconhecimento da importância 
da saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas que depende diretamente do trabalho 
digno, seguro e respeitado desses profissionais.
A escolha do mês de outubro se dá pelo fato de ter chegado ao conhecimento deste vereador, servidora 
agredida em seu ambiente de trabalho, o que gerou muita comoção e preocupação no sentido de coibir 
reincidências dessa natureza em nosso município.
Portanto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que 
certamente trará benefícios não apenas aos profissionais da saúde, mas a toda a comunidade unaiense, 
que depende diariamente de um sistema de saúde forte, humanizado e protegido.
Unaí, na data da assinatura eletrônica; 81º da Instalação do Município
LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Vereador | Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1491.6W37.8182.153A.7157 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 508.69A - 02/10/2025 - 14:37:18 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 02/10/2025 14:37:18,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1478.2W37.818H.383K.3745, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 508.69A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em02/10/2025 - 14:37:18
Código de Autenticidade deste Documento: 1491.6W37.8182.153A.7157
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1491.6W37.8182.153A.7157 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 508.69A - 02/10/2025 - 14:37:18 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9