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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO SENHOR GABRIEL PEREIRA PACHECO DE MORAES.
native_id18743

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 644, de 1º de dezembro de 2025. (Ver documento acessório)
2025-12-05 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-11-19 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, em turno único, no dia 19/11/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2025-11-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-11-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa para inclusão na ordem do dia.
2025-11-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 641/2025, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, aprovado em turno único, no dia 10/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 641/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, apresentado em 6/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-10-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Serginho da Rádio, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-10-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí,17/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao 
Senhor Gabriel Pereira Pacheco de Moraes.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução 
n° 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, 
em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Jurídico ao Senhor Gabriel Pereira 
Pacheco de Moraes. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K6.7K57.238H.9611.1182 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 17 - ID. do Doc.: 51E.D3C - 14/10/2025 - 12:57:38 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
 CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto sob comento busca oferecer Diploma de Mérito Jurídico ao Gabriel 
Pereira Pacheco de Moraes. 
Nascido no interior de Goiás em agosto de 1995. Ainda no mesmo ano, mudou￾se com sua família para a região da Grande Goiânia, onde passou sua infância e juventude. Foi 
nesse ambiente que cresceu, estudou e concluiu sua graduação em Direito, conquistando seu 
diploma com dedicação e mérito.
Em 2019 iniciou oficialmente sua carreira na advocacia, atuando como profissi￾onal autônomo e estabelecendo parcerias jurídicas que contribuíram para o fortalecimento de 
sua prática. Com o tempo, consolidou sua experiência e se destacou pela busca constante de 
conhecimento e inovação na área jurídica.
No ano de 2022 mudou-se para Unaí, em Minas Gerais, onde fixou residência 
com sua esposa, Déborah Resende Araújo. 
Atualmente, exerce a advocacia de forma ampla, atendendo clientes de todo o 
país por meio de atendimentos online e da atuação em processos digitais, refletindo sua visão 
moderna e adaptada às novas demandas da sociedade.
Além de sua dedicação à profissão, Gabriel é cristão e membro ativo da Igreja 
ICEIA do Bela Vista, em Unaí–MG, onde participa da vida comunitária e espiritual.
Apaixonado por leitura, também se dedica à produção de conteúdo digital, espe￾cialmente voltado à área jurídica, buscando democratizar o acesso à informação e contribuir 
para que a população tenha maior clareza e consciência de seus direitos. 
Sua missão é levar luz e compreensão a temas complexos, tornando-os acessíveis 
a todos.
Pelas razões expostas que a Vereadora subscrita apresenta a proposição e espera 
contar com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação.
Unaí, 14 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K6.7K57.238H.9611.1182 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 17 - ID. do Doc.: 51E.D3C - 14/10/2025 - 12:57:38 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 14/10/2025 12:57:38, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 12U3.3W57.338Z.X28V.1571, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 51E.D3C - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em14/10/2025 - 12:57:38
Código de Autenticidade deste Documento: 12K6.7K57.238H.9611.1182
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K6.7K57.238H.9611.1182 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 17 - ID. do Doc.: 51E.D3C - 14/10/2025 - 12:57:38 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2 

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