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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE COLABORADOR BENEMÉRITO À FILANTROPIA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHÁCARAS PARK RIO PRETO.
native_id18745

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-06 Arquivado — Despacho determina a retirada e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025, considerando o Requerimento n.º 1.024/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara (ver Documento Acessório).)
2026-01-06 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-12-30 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 1024/2025, de autoria do Vereador Paulo Arara, de retirada e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025. Unaí, 30/12/2025. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2025-12-29 Em Tramitação — Retornado à Presidência, considerando a apresentação de requerimento de retirada pelo autor.
2025-12-29 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Comissão dando ciência ao relator sobre o não atendimento da diligência do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025 (ver Documento Acessório).
2025-12-15 Em Diligência — Ofício n.º 75/SACOM, de 15/12/2025, encaminhado ao Vereador Paulo Arara, via Zero Papel, Id do Doc.: 5D5.BED, reitera a diligência referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025, enviado no dia 15/12/2025 (ver Documento Acessório).
2025-12-15 Em Diligência — Por ocasião da 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 15/12/2025, esta deliberou pela reiteração da diligência referente ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2025-11-19 Em Diligência — Ofício n.º 71/SACOM, de 19/11/2025, encaminhado ao Vereador Paulo Arara, via Zero Papel, Id do Doc.: 581.F8A, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025 e solicita envio de informações para instrução da matéria, enviado no dia 19/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-17 Em Diligência — Requerimento de diligência do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025, aprovado em turno único, no dia 17/11/2025, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-13 Aguardando Parecer — REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – ID 578.609 - apresentado pelo relator, Vereador Eugênio Ferreira, requer a conversão em diligência do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025, no sentido de oficiar o autor, Vereador Paulo Arara, solicitando documentos para instrução da matéria. (ver Documento Acessório).
2025-11-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-10-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 29/10/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Título de Colaborador Benemérito à 
Filantropia à Associação Comunitária Chácaras Park 
Rio Preto.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia à Associação
Comunitária Chácaras Park Rio Preto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X2.1X04.5374.V56K.1717 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 21 - ID. do Doc.: 524.313 - 15/10/2025 - 18:04:37 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer à Associação Comunitária Chácaras Park Rio 
Preto o Título de Colaborador Benemérito à Filantropia em virtude dos relevantes e altruísticos 
serviços prestados ao Município de Unaí.
A referida instituição foi constituída em 17 de janeiro de 2005 e tem por objetivo 
promover ações visando melhorar a condição de vida dos associados, com a adoção de ações em prol 
da proteção, amparo, conscientização e outras que importem em benefícios.
A Associação Chácaras Park Rio Preto possui um importante projeto em parceria com 
o Instituto Ação, onde buscam promover a inclusão social e a valorização das pessoas, através de 
ações, eventos culturais e projetos, buscando proporcionar oportunidades para que essas pessoas 
possam desenvolver seu potencial, alcançar seus sonhos e se integrar plenamente na sociedade.
O projeto conta com várias oficinas para atender as crianças, adolescentes e jovens,
fazendo um trabalho de prevenção com aulas de balé, karatê e futebol. Atualmente atendem 100 
crianças e adolescentes.
Também fazem um lindo trabalho de assistência às famílias, com distribuição de cesta
básica. A história da Associação Comunitária Chácaras Park Rio Preto é um exemplo inspirador de 
como se preocupar e ajudar o próximo e assim fazer a diferença em nossa sociedade. 
Seguem documentos em anexo, onde terão valiosas informações sobre a
homenageada.
Com as razões apresentadas com a finalidade de homenagear a ilustre associação, que 
apresento este projeto de decreto legislativo e almejo o integral amparo dos ilustres colegas
parlamentares no sentido de votarem a favor do exposto.
Unaí, 15 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X2.1X04.5374.V56K.1717 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 21 - ID. do Doc.: 524.313 - 15/10/2025 - 18:04:37 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 15/10/2025 18:04:37, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18A2.3704.2372.R07X.3147, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 524.313 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em15/10/2025 - 18:04:37
Código de Autenticidade deste Documento: 18X2.1X04.5374.V56K.1717
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18X2.1X04.5374.V56K.1717 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 21 / 21 - ID. do Doc.: 524.313 - 15/10/2025 - 18:04:37 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9 

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