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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO AO DR. GUSTAVO VALADÃO VALADARES.
native_id18760

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 678, de 5 de dezembro de 2025. (Ver documento acessório)
2025-12-10 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-12-04 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 745/2025 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/12/2025, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências.
2025-12-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-12-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 745/2025 aprovado, em turno único, no dia 4/12/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-12-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 745/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025, apresentado em 2/12/2025 (ver Documento Acessório).
2025-12-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2025-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2025.
2025-12-01 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo de n.º 19/2025, em turno único, no dia 1º/12/2025, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-12-01 Incluído na Ordem do Dia U Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 44ª Reunião Ordinária realizada no dia 1º/12/2025.
2025-12-01 Parecer Apresentado — Parecer de Plenário, de relatoria do Vereador olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025, apresentado em 1º/12/2025 (ver Documento Acessório).
2025-12-01 Aguardando Parecer — Despacho do Vice-Presidente designa o Vereador Olímpio Antunes para proferir parecer acerca do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025, de autoria da Vereadora Dorinha Melgaço, no prazo regimental de 5 (cinco) dias (ver documento acessório)
2025-11-26 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e da nova relatora. (ver Documento Acessório)
2025-11-19 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator Vereador Eugênio Ferreira, o Presidente da Comissão designa a Vereadora Aninha nova relatora para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-10-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2025-10-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 19/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 29/10/2025. Vereador Carlinhos Demóstenes.

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. 
Gustavo Valadão Valadares.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito jurídico ao Dr. Gustavo Valadão 
Valadares.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U3.3Z46.7587.W26E.8601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 15 - ID. do Doc.: 53B.576 - 28/10/2025 - 11:46:58 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
JUSTIFICATIVA
Gustavo Valadares nasceu em 15 de agosto de 1987, na cidade de Unaí, Minas Gerais. 
Passou toda a infância e o ensino fundamental em Uruana de Minas, retornando a Unaí aos 16 anos, 
quando foi morar com sua avó materna. Cursou parte do ensino médio no tradicional Colégio 
Cenecista Nossa Senhora do Carmo, onde exerceu desde cedo seu espírito de liderança, sendo eleito 
presidente do Grêmio Estudantil 27 de Abril.
Ingressou no curso de Direito na então Faculdade INESC, hoje CNEC, destacando-se 
academicamente. Foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2013, antes mesmo 
de concluir a graduação, colando grau no ano de 2014. Desde então, dedica-se integralmente ao 
exercício da advocacia, construindo uma carreira sólida e respeitada.
No âmbito público, exerceu a função de Subprocurador-Geral do Município de Unaí 
durante a gestão do prefeito Delvito Alves, atuando de forma técnica e estratégica na defesa dos 
interesses do município.
Em 2022, sua trajetória ganhou novo destaque ao ser eleito Presidente da OAB 
Subseção de Unaí, tornando-se o mais jovem a ocupar o cargo em toda a história da subseção e o 
presidente mais jovem de Minas Gerais naquele momento. No comando da entidade, Gustavo 
assumiu postura firme e atuante na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, fortalecendo 
a classe e ampliando o alcance institucional da Ordem.
Durante sua gestão, desempenhou papel essencial na articulação com autoridades 
estaduais para melhorar a estrutura de atendimento à população e aos advogados. Intermediou, junto 
à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais e ao então vice-governador Matheus Simões, a implantação 
de dois novos pontos de atendimento do Plantão Digital da Polícia Civil, nos municípios de Buritis e 
João Pinheiro. Essa iniciativa reduziu significativamente a sobrecarga de trabalho das forças de 
segurança da região Noroeste de Minas, além de evitar longos deslocamentos de advogados, vítimas 
e cidadãos até Unaí.
Ainda como presidente da OAB, apoiou e promoveu importantes avanços legislativos 
e estruturais. Encampou, a pedido da vereadora Dorinha Melgaço, o Projeto de Lei nº 24/2023, que 
garantia atendimento preferencial aos advogados no exercício da profissão em repartições públicas e 
agências bancárias proposta que, embora não tenha avançado em nível municipal, inspirou legislação 
aprovada em âmbito estadual (Lei Estadual nº 24.511/2023).
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U3.3Z46.7587.W26E.8601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Também investiu fortemente na capacitação da advocacia e na valorização 
institucional da subseção: idealizou cursos, resgatou eventos tradicionais e promoveu significativas 
melhorias nas salas de apoio aos advogados, incluindo a criação de uma sala exclusiva para a 
advocacia na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, reforçando o compromisso com o exercício 
pleno e digno da profissão.
Sua atuação combativa e visionária deixou marca registrada na OAB de Unaí e 
projetou a subseção no cenário estadual. Atualmente, Gustavo exerce o cargo de Secretário-Geral da 
Câmara Municipal de Unaí, continuando a servir à sociedade com dedicação e responsabilidade.
Além da vida pública e da advocacia privada com escritórios nas cidades de Unaí, 
Chapada Gaúcha e São Francisco, Gustavo é casado com Marcella Amorim Valadão e pai de Mariana 
Amorim Valadares, encontrando na família o alicerce de sua trajetória pessoal e profissional.
A história de Gustavo Valadares é marcada por liderança precoce, compromisso com 
a advocacia, espírito público e capacidade de articulação, atributos que o tornaram referência entre 
colegas e exemplo para as novas gerações de profissionais do Direito.
Unaí, 28 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U3.3Z46.7587.W26E.8601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 15 - ID. do Doc.: 53B.576 - 28/10/2025 - 11:46:58 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - PRESIDENTE - VEREADORA DORINHA MELGACO, CPF: 593.68*.**6-*4
em 28/10/2025 11:46:58, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1140.0W46.658E.U03X.7086, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 53B.576 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO, CPF: 593.68*.**6-*4 , em28/10/2025 -
11:46:58
Código de Autenticidade deste Documento: 11U3.3Z46.7587.W26E.8601
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11U3.3Z46.7587.W26E.8601 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 11 / 15 - ID. do Doc.: 53B.576 - 28/10/2025 - 11:46:58 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4 

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