materia nº 902/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a elaboração de um Projeto de Lei voltado ao apoio e à inclusão social das pessoas em 
situação de rua neste município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 15 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1633.7707.316V.A76U.7840 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
 A presente proposiÁ„o tem como objetivo solicitar ao ExcelentÌssimo prefeito Municipal, 
Sr. Thiago Martins Rodrigues, junto ‡ secretaria municipal de competÍncia, providÍncia no sentindo 
de determinar elaboraÁ„o de um Projeto de Lei voltado ao apoio e ‡ inclus„o social das pessoas em 
situaÁ„o de rua em nosso municÌpio.
 Reconhecemos a import‚ncia de garantir condiÁıes dignas e oportunidades a essa 
populaÁ„o vulner·vel, promovendo o resgate da cidadania e o fortalecimento dos vÌnculos familiares 
e comunit·rios. 
OBJETIVOS: 
Assegurar direitos b·sicos, como sa˙de, educaÁ„o e assistÍncia social; 
Oferecer oportunidades de emprego, capacitaÁ„o e reinserÁ„o no mercado de trabalho; 
Promover a inclus„o social, a dignidade e a cidadania. 
ESTRAT…GIAS: 
Estabelecer parcerias com organizaÁıes n„o governamentais, entidades religiosas e empresas locais 
para o fornecimento de apoio, recursos e oportunidades; 
Desenvolver aÁıes conjuntas com os serviÁos municipais de assistÍncia social e sa˙de, visando um 
atendimento integral ‡ populaÁ„o em situaÁ„o de rua. 
FINANCIAMENTO: 
Destinar recursos orÁament·rios especÌficos para a execuÁ„o do projeto; 
Buscar financiamentos externos junto a instituiÁıes governamentais e n„o governamentais que 
apoiem polÌticas p˙blicas de inclus„o social. 
EXEMPLOS DE PROJETOS DE REFER NCIA: 
Projeto Ruas – Ronda Urbana de Amigos Solid·rios; 
UnaÌ InvisÌvel – Movimento de conscientizaÁ„o sobre a populaÁ„o em situaÁ„o de rua; 
Miss„o CENA – AÁıes de apoio e fornecimento de refeiÁıes; 
Retorno ‡ Miss„o FamÌlia – ReintegraÁ„o social e familiar de pessoas em situaÁ„o de rua. 
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PARTICIPA«ÃO COMUNIT£RIA 
A participaÁ„o da comunidade e das organizaÁıes locais È essencial para a efetividade dessa 
iniciativa. A escuta ativa das pessoas em situaÁ„o de rua deve nortear a elaboraÁ„o e implementaÁ„o 
do projeto, garantindo que suas necessidades e desejos sejam respeitados e atendidos de forma 
humanizada. 
S„o pelas razıes expostas, sempre com a finalidade de alcanÁar o bem para a populaÁ„o, que espero 
contar com a compreens„o dos ilustres colegas parlamentares, no sentido de voltarem a favor da 
presente proposiÁ„o. 
Unaí, 15 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA PROFESSORA IVANILZA BORGES
PL
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por IVANILZA BORGES - VEREADORA
IVANILZA BORGES (TIA IVANILZA), CPF: 826.39*.**6-*8 em 15/10/2025 16:07:16,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 1683.7407.616E.264K.2407, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 523.7E8 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por IVANILZA BORGES, CPF: 826.39*.**6-*8 , em15/10/2025 - 16:07:16
Código de Autenticidade deste Documento: 1633.7707.316V.A76U.7840
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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