PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Mérito Profissional ao
senhor Sergio Augusto de Carvalho.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Profissional ao senhor Sergio Augusto de
Carvalho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.4A47.0323.V58A.5771 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
Sérgio Augusto de Carvalho, filho de Solon Floriano de Carvalho (Auditor Fiscal
do Tesouro Nacional) e de Alice Venâncio de Carvalho (do lar), pai de quatro filhas, venho,
respeitosamente, apresentar o resumo de minha trajetória pessoal, acadêmica e profissional, conforme
segue:
Cursou o Ginásio e o antigo 2º Grau no Colégio São José, mantido pela Congregação
Pavoniana. Aos 17 anos, foi aprovado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do
Exército Brasileiro, sendo declarado Aspirante a Oficial em 1984, ocasião em que serviu como
oficial no 14º Grupo de Artilharia de Campanha, em Pouso Alegre/MG.
Formou
-se Bacharel em Direito em 1988, tendo atuado como estagiário do
Ministério Público por dois anos. Em 1989, concluiu pós
-graduação em Direito Civil, Direito
Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
No ano de 2000, foi efetivado como membro da Junta Administrativa de Recursos
de Infrações (JARI) do DETRAN/MG, sendo promovido ao Colegiado do DETRAN/MG em
2001. Em 2002, integrou a Comissão de Segurança do Sistema Biométrico do DETRAN/MG,
atuando durante o processo de informatização do órgão.
Possui cursos de Agente de Trânsito, Examinador de Trânsito, Educador de
Trânsito e Instrutor de Trânsito. Exerceu o cargo de Secretário de Trânsito em Pouso Alegre/MG
por duas gestões, sendo o responsável pela municipalização do sistema de trânsito do município.
Foi proprietário de Centro de Formação de Condutores (CFC) por 22 anos e atuou como Diretor
Jurídico da Federação Nacional das Autoescolas (FENEAUTO) entre 2003 e 2005.
De 2004 a 2024, ministrou a disciplina de Direito e Legislações de Trânsito na Pós
-
graduação em Segurança do Trabalho do Centro Universitário de Itajubá
– FEPI. Desde 2018,
é Observador Certificado do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), tendo
exercido o cargo de Diretor Jurídico do mesmo Observatório por três anos.
Desde 2021, atua como Diretor Jurídico do Instituto Nacional de Projetos para o
Trânsito e Segurança, exercendo funções de assessor jurídico nos estudos de viabilidade técnica
de novas tecnologias veiculares a serem adotadas no Brasil, por meio de Acordo de Cooperação
Técnica junto ao Governo Federal. É também professor de pós
-graduação na disciplina de Direito
e Legislações de Trânsito na pós
-graduação “Vias Seguras”, do Governo Federal.
Foi Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/MG), sendo
designado para tratar dos assuntos de trânsito na cidade de Unaí/MG, onde participou de duas
audiências públicas na Câmara Municipal (2022 e 2023), atuando como interventor junto ao
Poder Executivo Municipal.
Em junho de 2025, foi nomeado, por notório conhecimento, como Conselheiro
Efetivo da Câmara Temática do PNATRANS do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN,
órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, sendo
designado como autoridade do PNATRANS no Estado de Minas Gerais. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.4A47.0323.V58A.5771 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Atualmente, atua como Perito Técnico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Exército Brasileiro, além de exercer a
função de assessor técnico dos municípios de Unaí, Santa Rita do Sapucaí/MG e Botelhos/MG.
Unaí, 29 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR FELIPE TÁ NA HORA
Partido Liberal
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VEREADOR
FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em 29/10/2025 13:47:32, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1325.6W47.5326.H684.6335, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 540.697 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por FELIPE NUNES DA SILVA, CPF: 105.21*.**6-*5 , em29/10/2025 - 13:47:32
Código de Autenticidade deste Documento: 1328.4A47.0323.V58A.5771
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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