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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Mérito à Causa Animal à
Associação dos Protetores Unidos Pelos Animais –
APUPA.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito à Causa Animal à Associação dos
Protetores Unidos Pelos Animais – APUPA.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13V2.3957.3271.W101.7661 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 22 - ID. do Doc.: 540.826 - 29/10/2025 - 13:57:27 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
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JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer à Associação dos Protetores Unidos Pelos
Animais – APUPA o Diploma de Mérito à Causa Animal em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados na defesa, proteção e promoção do bem-estar dos animais no município de Unaí.
A Associação Protetora dos Animais de Unaí – APUPA é uma organização sem fins
lucrativos fundada em 2017 pela agrônoma Ana Catarina Peres, movida pelo amor e pela preocupação
com o bem-estar animal. Desde sua criação, a ONG atua de forma contínua e comprometida na
proteção, resgate e cuidado de cães e gatos em situação de abandono ou vulnerabilidade no município
de Unaí.
Reconhecida como utilidade pública municipal e estadual, a APUPA se tornou
referência local em ações de conscientização, castração e atendimento veterinário solidário,
contribuindo diretamente para o controle populacional de animais e para a melhoria da saúde pública.
A associação realiza resgates diários de animais feridos ou abandonados, oferecendo
abrigo, alimentação e tratamento veterinário, até que estejam prontos para adoção responsável. Além
disso, promove consultas e exames veterinários mensais, com uma média superior a 30 atendimentos
por mês, voltados especialmente a animais em situação de rua e a tutores de baixa renda.
Em 2024, a APUPA atingiu um marco histórico ao realizar quase mil castrações,
resultado de parcerias com clínicas, profissionais voluntários e campanhas desenvolvidas em
conjunto com o poder público e a sociedade civil.
O trabalho da ONG vai além do cuidado direto com os animais: a APUPA também
atua fortemente na educação e conscientização da população, promovendo palestras, campanhas e
projetos educativos sobre guarda responsável, combate aos maus-tratos e importância da castração.
Com dedicação, transparência e amor, a APUPA segue transformando vidas — tanto
de animais quanto de pessoas — e reforçando a importância da empatia e da responsabilidade
compartilhada na construção de uma cidade mais justa, humana e consciente.
Diante do impacto positivo de suas ações e da relevância de sua atuação para o
município, é justo e oportuno que esta Casa Legislativa conceda à Associação dos Protetores Unidos
Pelos Animais – APUPA o Diploma de Mérito à Causa Animal, como forma de reconhecimento e
gratidão pelo seu trabalho exemplar em prol da causa animal em Unaí.
Unaí, 29 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
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VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
LÍDER DO REPUBLICANOS
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 29/10/2025 13:57:27, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13H0.4X57.6274.387V.4107, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 540.826 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em29/10/2025 - 13:57:27
Código de Autenticidade deste Documento: 13V2.3957.3271.W101.7661
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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