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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO SENHOR AMERSON CESAR LOURENÇO BRAGA.
native_id18785

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 654, de 1º de dezembro de 2025. (Ver documento acessório)
2025-12-05 Em Tramitação — (Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2025-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, em turno único, no dia 24/11/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2025-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2025-11-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 666/2025, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, aprovado em turno único, no dia 17/11/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-11-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 666/2025, de relatoria do Vereador Serginho da Rádio, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025, apresentado em 12/11/2025 (ver Documento Acessório).
2025-11-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Serginho da Rádio, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2025-11-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 31/2025 Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 3/11/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Mérito de Segurança Pública
ao Senhor Amerson Cesar Lourenço Braga.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito de Segurança Pública
ao Senhor Amerson Cesar Lourenço Braga.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Partido Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1725.8U34.4524.904X.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 24 - ID. do Doc.: 543.765 - 29/10/2025 - 17:34:52 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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JUSTIFICATIVA
O projeto, sob comento, busca oferecer ao Senhor Coronel Amerson Cesar Lourenço 
Braga o Diploma de Mérito de Segurança Pública.
Amerson César Lourenço Braga, filho de Jonas Lourenço Braga e Alice Pacheco 
Braga, nasceu em 26 de março de 1976, na cidade de Três Marias/MG. É casado com Kelen Simone 
Teixeira Braga e pai de Giovana e Carlos Miguel.
Com 24 anos de serviços dedicados à Polícia Militar, o Tenente-Coronel Amerson 
Braga construiu uma trajetória marcada pela competência, ética e compromisso com o bem comum. 
Exerceu funções estratégicas como Comandante de Pelotão, Coordenador de Policiamento, 
Comandante de Companhia, Chefe de Seção de Planejamento, Subcomandante e Comandante de 
Batalhão, sempre obtendo resultados expressivos em cada etapa de sua carreira.
Entre 2002 e 2007, atuando em João Pinheiro, promoveu a pacificação de conflitos 
agrários, reduziu significativamente os índices criminais e viabilizou importantes melhorias 
administrativas, como a elevação do Pelotão à Companhia PM e a modernização da frota de viaturas, 
fortalecendo o vínculo entre a corporação e a comunidade.
Posteriormente, entre 2007 e 2015, comandou a Companhia de Policiamento em Unaí, 
destacando-se pelo combate incessante à criminalidade e pela implementação de operações de grande 
impacto, sempre com forte interação comunitária.
Na 16ª Região de Polícia Militar (2015–2019), idealizou a Operação Petardo, que 
resultou em expressiva redução da criminalidade na região e lhe rendeu a Medalha Alferes Tiradentes, 
a mais alta comenda da Polícia Militar de Minas Gerais, em reconhecimento à sua contribuição à 
segurança pública.
Já como Subcomandante do 28º BPM (2019–2021), foi responsável, junto de sua 
equipe, pela elaboração de importantes estratégias preventivas, como a Operação Campo Seguro. 
Desde janeiro de 2021, no comando do 28º Batalhão, tem conduzido uma gestão moderna, humana e 
eficiente, com destaque para as operações Dimensão 28º BPM, Ciclone I e II, Zeus e Guardião 30, 
que reforçaram o enfrentamento à criminalidade e a aproximação com o Ministério Público, demais 
órgãos de segurança e a comunidade civil.
A atuação do Tenente-Coronel Amerson Braga é pautada pela liderança ética, 
disciplina e integração institucional, fatores que têm proporcionado resultados concretos na redução 
da criminalidade e fortalecido o sentimento de paz e segurança entre os cidadãos do Noroeste de 
Minas.
Diante de sua trajetória exemplar, marcada por espírito público, compromisso com a 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1725.8U34.4524.904X.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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lei e dedicação integral à proteção da sociedade, é justo e meritório que esta Casa Legislativa 
reconheça oficialmente seu trabalho, concedendo-lhe o Diploma de Mérito de Segurança Pública
como expressão de respeito, admiração e gratidão por tantos anos de relevantes serviços prestados à 
comunidade unaiense e à região.
Ante o exposto, espero contar com o respaldo dos eméritos Pares, para a aprovação da 
presente proposição.
Unaí, 29 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Partido Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1725.8U34.4524.904X.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 29/10/2025 17:34:52, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17U6.8H34.352A.K086.5376, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 543.765 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em29/10/2025 - 17:34:52
Código de Autenticidade deste Documento: 1725.8U34.4524.904X.6805
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1725.8U34.4524.904X.6805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 24 - ID. do Doc.: 543.765 - 29/10/2025 - 17:34:52 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 

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