materia nº 914/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar a celebração de convênio entre o Município de Unaí e comunidades terapêuticas 
devidamente credenciadas para o tratamento e a reinserção social de pessoas em situação de 
dependência química.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO 
Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.4X06.728Z.W86H.5038 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 535.897 - 23/10/2025 - 15:06:28 - ASSINADO POR(1): CPF:880.91*.**1-*8 
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JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, para 
que proceda junto ao órgão competente providência no sentido de determinar a celebração de 
convênio entre o Município de Unaí e comunidades terapêuticas devidamente credenciadas para o 
tratamento e a reinserção social de pessoas em situação de dependência química.
O presente requerimento tem origem em pedido formulado durante a Audiência 
Pública realizada nesta Câmara Municipal, que tratou da situação das pessoas em vulnerabilidade 
social e dependência química em nosso município.
Na ocasião, representantes da sociedade civil, autoridades e instituições que atuam na 
área ressaltaram a necessidade urgente de o Município de Unaí firmar convênios com Comunidades 
Terapêuticas devidamente credenciadas, com o objetivo de ampliar as possibilidades de acolhimento, 
tratamento e reinserção social de dependentes químicos.
As Comunidades Terapêuticas desempenham papel essencial nesse processo, 
oferecendo um ambiente de recuperação e apoio integral — físico, psicológico, espiritual e social —
a pessoas que buscam reconstruir suas vidas e retomar o convívio familiar e comunitário.
Assim, o presente requerimento visa atender a uma demanda legítima e pública, 
manifestada em audiência oficial desta Casa Legislativa, buscando fortalecer as políticas municipais 
de saúde e assistência social e garantir acolhimento digno e efetivo às pessoas em situação de 
dependência química.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 23 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.4X06.728Z.W86H.5038 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 23/10/2025 15:06:28, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 15W7.0K06.7283.8434.7568, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 535.897 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em23/10/2025 - 15:06:28
Código de Autenticidade deste Documento: 15W3.4X06.728Z.W86H.5038
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.4X06.728Z.W86H.5038 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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