CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 1 de 3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor
Moreno Fernandes De Santana.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n° 195, de 25
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito ao Senhor Moreno Fernandes De Santana.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V6.0X32.049V.210A.7265 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 10 - ID. do Doc.: 546.ABB - 31/10/2025 - 10:32:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 2 de 3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Moreno Fernandes de Santana encontra
amparo na Resolução nº 516 da Câmara Municipal de Unaí, que prevê o reconhecimento público a
cidadãos que, por sua trajetória e relevantes serviços prestados à sociedade unaiense, contribuíram para
o fortalecimento das instituições e para o desenvolvimento do Município.
O homenageado reúne qualificação acadêmica, técnica e ética exemplar no exercício de suas
funções. Advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o nº 211.776, graduado em Direito pelo
Centro Universitário do Planalto de Araxá e detentor de diversas especializações, dentre elas MBA em
Gestão Pública, MBA em Gestão e Contabilidade Governamental, e especialização em Advocacia
Trabalhista e Previdenciária, além de cursar atualmente Especialização em Processo Legislativo pelo
IDP, Dr. Moreno evidencia constante aprimoramento profissional e compromisso com a excelência no
serviço público.
Desde novembro de 2024, exerce o cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara
Municipal de Unaí, obtido por concurso público, desempenhando com notável competência o
assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e aos Vereadores. Sua
atuação tem sido fundamental para o aprimoramento da técnica legislativa, da segurança jurídica e da
transparência nos processos internos da Casa.
Além de suas atribuições formais, destaca-se por sua dedicação em funções complementares
de grande relevância institucional, como Agente de Contratação Substituto, Encarregado pelo
Tratamento de Dados e membro da Comissão Técnica de Revisão do Regimento Interno, contribuindo
decisivamente para a modernização e eficiência administrativa do Legislativo municipal.
Sua carreira, marcada pelo respeito à legalidade e pela ética profissional, reflete uma trajetória
de comprometimento com o interesse público e o fortalecimento do Direito. Ao longo de sua
experiência em diversos órgãos públicos, incluindo câmaras municipais, prefeituras e instituições
educacionais, demonstrou competência técnica, espírito colaborativo e elevado senso de
responsabilidade.
Por essas razões, e considerando os relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo de Unaí,
sua contribuição para o aperfeiçoamento das normas municipais e para a valorização do papel
institucional da Câmara, justifica-se plenamente a entrega do Diploma de Mérito Jurídico, como
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V6.0X32.049V.210A.7265 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 10 - ID. do Doc.: 546.ABB - 31/10/2025 - 10:32:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
Página 3 de 3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO nº 117 - FONE: (38) 3677-0300 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG
HOME PAGE: http:// www.unai.mg.leg.br – E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br
reconhecimento oficial a um servidor que honra o Direito, o serviço público e a comunidade unaiense
com sua dedicação e exemplar conduta profissional.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
OUTRAS INFORMAÇÕES
Senhor: Moreno Fernandes De Santana
Endereço: Avenida Governador Valadares, 1016, Centro, Unaí – MG
CEP: 38.610 – 044
Telefone: (38) 99876-0024
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V6.0X32.049V.210A.7265 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 10 - ID. do Doc.: 546.ABB - 31/10/2025 - 10:32:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 31/10/2025 10:32:49,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 10U5.6E32.8492.E47A.1032, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 546.ABB - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em31/10/2025 - 10:32:49
Código de Autenticidade deste Documento: 10V6.0X32.049V.210A.7265
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V6.0X32.049V.210A.7265 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 10 - ID. do Doc.: 546.ABB - 31/10/2025 - 10:32:49 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9